1 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LUBRIFICADOR. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO
COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU A TOTALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS. HOLERITES E FICHA FINANCEIRA QUE COMPROVAM A SUPRESSÃO DAS HORAS PAGAS. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS SUPLEMENTARES DEVIDAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, XV. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR 239/98. DIVISOR 200 QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. art. 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 239/98. HORA EXTRA QUE SERÁ PAGA SOBRE O VALOR NORMAL DA HORA DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF - . ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 35 E NO IRDR 21. Súmula 264/TST. Súmula 132/TST. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo. Automóvel usado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Documento irrelevante à formação da convicção do juízo singular. Ilegitimidade passiva não verifica
da. Alerta de furto registrado. Ausência de informação ao reclamante. Evicção caracterizada. Reembolso devido. Comprador que foi preso em flagrante pelo crime de receptação. Danos morais configurados. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando os reclamados ao reembolso do valor pago pela parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) a sentença é nula em razão da existência de cerceamento de defesa, (ii) se um dos reclamados é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, e (iii) se os recorrentes são responsáveis pelos prejuízos experimentados pelo reclamante e, em caso positivo, suas respectivas extensões.III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que, ainda que não se tenha oportunizado às partes a manifestação acerca de documento que integra a sentença, tem-se que ela não foi utilizada como razão de decidir e não influenciou no resultado do julgamento.4. A legitimidade das partes deve ser aferida com base na teoria da asserção. Considerando que o reclamante indicou que ambos os reclamados deram azo ao prejuízo por ele experimentado, indicando a possível existência de relação jurídica apta a fundamentar a participação de ambos no polo passivo, rejeita-se a alegada ilegitimidade.5. Verificada a ocorrência de evicção no caso concreto, fundada na ausência de prestação de informação adequada acerca das condições formais de circulação do automóvel adquirido pelo autor, a sentença deve ser mantida quanto à condenação dos recorrentes ao reembolso dos valores comprovadamente pagos pelo reclamante.6. Há danos morais no caso concreto, haja vista que a parte autora foi abordada por autoridade policial e presa em flagrante pela prática do crime de receptação, o que ocorreu em razão de os reclamados não lhe terem informado a condição de circulação do automóvel no momento da aquisição.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 373; CC, arts. 186, 447, 450 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019; TJPR, 0001558-96.2018.8.16.0117, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas, j. 03.05.2021; 0009574-13.2023.8.16.0069, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres, j. 30.11.2024.... ()
3 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença cond
enatória que impôs pena de 8 anos, 10 meses e 27 dias de reclusão em regime fechado ao apelante e 159 dias-multa pelo crime de roubo majorado, praticado em concurso com outro agente, mediante grave ameaça às vítimas, que tiveram seus celulares subtraídos. A defesa requereu: a) o reconhecimento da nulidade das provas ante o cerceamento de defesa; b) o direito de recorrer em liberdade; c) o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena ante a aplicação da agravante da reincidência na segunda fase; d) a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se houve cerceamento de defesa. 2.2. A possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade. 2.3. Se o reconhecimento da agravante da reincidência afasta a valoração negativa dos maus antecedentes. 2.4. A possibilidade de acolhimento dos pedidos de compensação entre atenuantes e agravantes na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A nulidade por cerceamento de defesa foi afastada, pois o exame foi requerido apenas meses após o fato, sem menção prévia das lesões. Ainda, as provas indicam uso moderado da força, compatível com a resistência oferecida. 3.2. Afastada também a possibilidade da concessão do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade do crime e pela reincidência do réu, evidenciando o risco à ordem pública. 3.3. As provas demonstram a autoria e a materialidade do crime de roubo, com confissão do apelante em juízo. 3.4. A valoração negativa dos maus antecedentes e a agravante da reincidência foram corretamente aplicadas, sem configuração de bis in idem. 3.5. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foi apenas parcial, conforme a jurisprudência, devido à multirreincidência do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O afastamento da nulidade por cerceamento de defesa fundamenta-se no fato de que o exame de corpo de delito foi requerido apenas meses após o fato e sem menção prévia das supostas lesões, sendo inócuo diante das provas que indicam uso moderado da força e atuação lícita dos agentes públicos. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta do crime, reincidência e risco de reiteração delitiva, estando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Ainda, a utilização de condenações anteriores distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, desde que observada a distinção entre os fundamentos, sendo legítima a compensação apenas parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea nos casos de multirreincidência. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 312 e 313; CPP, art. 387, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Crime 0012849-77.2020.8.16.0035, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 04.09.2023; Tema Repetitivo 585 do STJ... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em
exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu que houve pedido de manutenção da penhora na execução, o que motivou a oposição dos Embargos de Terceiro.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 25.11.2009; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/02/2017.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. REVELIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
6 - TJPRApelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Quitação do contrato. Recusa do banco em promover a baixa do gravame. Sentença de improcedência.Recurso da Autora. Pedido de reforma para julgar procedentes os pedidos. Acolhimento. 1. Obrigação de promover a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) Configurada. Quitação do contrato que impõe à instituição financeira diligenciar a baixa do gravame. Art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran. Propriedade do veículo alienado que ainda não havia sido transferida na data da quitação. Irrelevância. Circunstância que não inviabiliza o levantamento. Instituição financeira que deixou de realizar ato que lhe incumbia. Falha na prestação de serviço configurada. Condenação do banco a promover a baixa. Astreintes fixadas para a hipótese de descumprimento. 2. Danos morais. Não configuração. Ausência de conduta deliberadamente abusiva ou má-fé do banco Réu. Inexistência de ofensa a direito personalíssimo. Transtorno decorrente de controvérsia jurídica razoável. Pedido indenizatório improcedente. 3. Recurso parcialmente provido.Sucumbência redistribuída.Sentença parcialmente reformada.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se buscava a baixa de gravame de alienação fiduciária após a quitação do contrato. II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se a instituição financeira tem o dever de promover a baixa do gravame independentemente da transferência da propriedade do veículo junto ao Detran; e (ii) se a recusa em fazê-lo configura dano moral. III. Razões de decidir3. A baixa do gravame e a transferência de propriedade são atos regidos por normas distintas. O art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran é expresso ao determinar que a baixa do gravame independe da transferência de propriedade do veículo.4.Com a quitação do débito, extingue-se a obrigação garantida e, com ela, a própria garantia. O banco deveria ter diligenciado o levantamento do gravame no prazo de 10 dias, o que não fez.5. A argumentação defensiva fundada na ausência de transferência da propriedade não prospera. Caracterizada a falha na prestação do serviço.6. Quanto aos danos morais, não houve má-fé ou desídia deliberada por parte do banco.7. A controvérsia teve natureza essencialmente jurídica e resolve-se com o cumprimento da obrigação de fazer. As diligências administrativas são naturais em situações de divergência contratual e não caracterizam abalo moral indenizável.8. O transcurso de tempo, conquanto indesejável, não se reveste de gravidade suficiente para configurar dano moral. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO PIX». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1. Consumidora que, após ser induzida por terceiro em rede social com promessa de investimento de alto retorno, realiza voluntariamente transferência via PIX no valor de R$ 4.000,00 para conta de titularidade de terceiro mantida junto à instituição financeira ré. 2. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do banco destinatário dos valores, sob a alegação de falha na prestação de serviço ao permitir a abertura de conta para fins fraudulentos. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro (fortuito externo). 4. Recurso de Apelação Cível no qual a autora pleiteia a reforma da sentença, com a condenação do banco réu à reparação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira que detém a conta bancária receptora de valores transferidos em decorrência de «golpe do PIX» possui responsabilidade civil pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima, quando a transação é iniciada voluntariamente por esta, induzida a erro por terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, fundamentada na teoria do risco do empreendimento (fortuito interno), abrange as fraudes e delitos relacionados a falhas nos seus mecanismos de segurança. 2. O «golpe do PIX», no qual a vítima é convencida por um terceiro a realizar uma transferência, utilizando-se de seu próprio dispositivo e credenciais de segurança, configura fortuito externo, pois o ato fraudulento se origina de fato alheio à atividade bancária intrínseca. 3. A conduta voluntária da consumidora, que não adotou as cautelas mínimas esperadas, caracteriza culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade que rompe o nexo de causalidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. A apelante não logrou comprovar qualquer falha na prestação de serviço por parte do banco apelado, seja no processo de abertura da conta receptora, seja por omissão após suposta comunicação da fraude, ônus que lhe incumbia. 5. Inexistente o nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano sofrido pela autora, afasta-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil objetiva de instituição financeira por danos decorrentes de «golpe do PIX» é afastada quando a fraude se origina de fato de terceiro, alheio aos sistemas de segurança do banco, e a vítima, por ato voluntário, realiza a transferência de valores, configurando-se fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludentes previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a falha na prestação do serviço da instituição financeira que recebeu os valores, tal como a negligência no procedimento de abertura da conta corrente ou a omissão em adotar providências de bloqueio após comunicação tempestiva e formal da fraude.» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: • Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 14, § 3º, II; CPC: art. 85, § 11, art. 98, § 3º. • Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034002-93.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 20.09.2025... ()
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
1. EXEQUENTE QUE NÃO EXERCEU O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE. VÍCIO SUPERADO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. 2. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO CPC, art. 833, VIII. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO. 3. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DESCONSTITUIR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E RENDIMENTO ALTERNATIVO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 282, §1º, do CPC, não basta alegar a nulidade; mais que isso, se faz necessário alegar e comprovar a existência de prejuízo. No caso concreto, a ausência de prévia manifestação do exequente sobre a impugnação à penhora não tem potencial para gerar prejuízo, uma vez que o vício foi superado com a oposição de embargos de declaração e com a interposição do presente recurso.2. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.3. Restou satisfatoriamente demonstrado pelo devedor a exploração da atividade rural exercida no imóvel sub judice, ao passo que o credor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel não é trabalhado pelo devedor e sua família.4. Não se afigura exigível que o imóvel rural sirva de moradia ao executado e de sua família nem que seus rendimentos sejam provenientes exclusivamente dessa atividade como pressuposto de indeferimento do pedido impenhorabilidade do bem penhorado.Recurso não provido.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARME ANTIFURTO EM FARMÁCIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO POR PREPOSTA DO ESTABELECIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POSTERIOR CONDUÇÃO ATÉ A LOJA DA REQUERIDA. REVISTA DE PERTENCES. INEXISTÊNCIA DE CRIME. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA NA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. ESTADO GESTACIONAL DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE, NESTA FASE PROCEDIMENTAL, COMPÕE O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO.2. MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE ESGOTO QUE É INERENTE AO PROCESSO DE TRATAMENTO, O QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À INCOLUMIDADE DOS MORADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS FORAM EFETIVAS, PORQUANTO NÃO FOI REALIZADO O MONITORAMENTO DO AR. EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO EM OUTROS PONTOS DA REGIÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA EMISSÃO DE MAU CHEIRO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA VERIFICADA. 3. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE FOI ATINGIDA PELO MAU CHEIRO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE, NA EPÓCA DE OPERAÇÃO, RESIDIA PRÓXIMO À ETE. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 4. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
11 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA PELA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE EXPÔS OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS SE OPÕE À SENTENÇA. RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010.2. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO CONFIRMADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR À DISCUTIDA NOS AUTOS. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICADA EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUTORA QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAR O INFRATOR. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 257, § 7º. NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO. SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA REALIZADA PELA REAL INFRATORA. DEMANDA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE ATIVA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual homologara pleito à desistência, da parte autora, responsabilizando-a por custas remanescentes. Inconformada, ela recorrera dizendo que a desistência deveria ser equiparada ao cancelamento da distribuição, afastando-se a responsabilização por custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a desistência da causa, antes da citação da parte adversa, implica, ou não, isenção de responsabilização por custas processuais remanescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Desistência da demanda antes da citação da parte adversa equipara-se ao cancelamento da distribuição, afastando-se responsabilização da parte autora, por custas processuais remanescentes. III.2. Na jurisprudência consolidada do Colendo STJ, estabelece-se que a regra do CPC, art. 90, não se aplica quando a desistência se dá antes da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: a desistência da demanda antes da citação da parte contrária equipara-se ao cancelamento da distribuição, afastando responsabilização da parte ativa por custas processuais remanescentes.___ Dispositivos relevantes citados: art. 90 e 290, do CPC; CPC, art. 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado de 8.11.22; STJ, 4ª T. ECL no AGINT nos EDCL no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 11.9.23; TJPR, 11ª CC, AI 0093393-84.2025.8.16.0000, Rel. Des. RUY MUGGIATI, julgado de 10.11.25. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida deste apelo, da autora, isentando-a por custas processuais remanescentes, dado o pleito de desistência da postulação. Aqui entendera-se que, como a desistência ocorrera antes da citação, isso se equiparava ao cancelamento da distribuição processual, normatizado no CPC, art. 290. Enfim, a decisão anterior, na qual se impusera responsabilidade daquela, por custas processuais, fora nesta sede reformada, alforriando-a do ônus processuais lá impostos.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA- ACESSO A PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA PREVALÊNCIA DO SIGILO FISCAL E DA PRESERVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ACESSO PRETENDIDO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA INVENTÁRIO NEGATIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO, QUE SUSTENTA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DESLINDE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 5 ANOS SEM EFETIVA DELIMITAÇÃO DE BEM PARTILHÁVEL. BENS LITIGIOSOS QUE PODEM SER OBJEO DE SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inventário, homologando o inventário negativo em razão da inexistência de bens partilháveis no espólio, considerando o regime de comunhão parcial de bens do casamento da falecida, e determinando a liberação dos valores depositados em juízo ao viúvo, único herdeiro reconhecido. O apelante questiona a decisão, alegando a necessidade de suspensão do inventário até o trânsito em julgado de ação declaratória de retificação do regime de bens em outro Estado, e requer a retenção de parte dos valores pagos pelo comprador do imóvel rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a declaração de inventário negativo diante da inexistência de bens partilháveis, considerando o regime de comunhão parcial de bens do casamento e a pendência de ação declaratória em outro Estado que visa alterar o regime de bens.III. Razões de decidir3. A preliminar de intempestividade deve ser rejeitada, eis que o peticionamento pelo procurador representando terceiro interessado não permite a aplicação da teoria da ciência inequívoca em relação ao apelante, devendo ser privilegiada a interpretação que melhor resguarde os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.4. A certidão oficial de casamento comprova que o regime de bens era comunhão parcial, excluindo do acervo hereditário os bens adquiridos por herança pelo viúvo.5. A suspensão indefinida do inventário para aguardar decisão de ação declaratória em outro Estado não é razoável em contexto no qual o processo já sofreu sucessivas paralisações e há mais de cinco anos não restou constituído acervo partilhável.6. Eventual alteração do regime de bens poderá ser tratada por meio de sobrepartilha, prevista expressamente pela legislação para o caso de bens sonegados, litigiosos ou de liquidação morosa ou difícil, não havendo prejuízo irreparável à parte apelante.7. A liberação dos valores depositados em juízo ao viúvo é correta e decorre do reconhecimento da natureza particular do bem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No processo de inventário, a suspensão indefinida do feito em razão de ação declaratória externa que discute o regime de bens do casamento não se justifica, sendo o direito da parte resguardado pela possibilidade de sobrepartilha em caso de futura procedência da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, 313, V, «a», 668 e 669; CC/2002, arts. 1.659, I, e 2.022; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 23.08.2026; TJPR, 11ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que declarou o inventário negativo, ou seja, que não há bens a partilhar da falecida, porque o imóvel em questão pertence só ao viúvo, já que foi recebido por herança e, pelo regime de comunhão parcial de bens, esses bens não se comunicam entre os cônjuges. O pedido para suspender o inventário até o fim de outra ação que discute o regime de bens foi negado, porque o processo já está parado há muito tempo e não pode ficar parado para sempre esperando indefinidamente outra decisão. Se essa outra ação mudar o regime de bens, o inventariante poderá pedir uma nova partilha depois. Também foi negado o pedido para reter parte do dinheiro da venda do imóvel, pois ele pertence ao viúvo e não ao espólio. Por isso, o recurso do apelante foi rejeitado e os honorários do advogado foram aumentados.... ()