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Doc. ADM Direito 250.2280.1707.6640

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação criminosa. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

1 - A decisão considerou que a estabilidade e permanência da associação criminosa foram demonstradas por provas robustas, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos.... ()

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Doc. ADM Direito 266.8446.8603.6977

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/stj quanto à reabertura probatória. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração exigem a indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 782.4231.2844.1879

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/stj . Teses que pressupodem revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/stj . Alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência afastada. Conformidade com jurisprudência. Súmula 83/stj. Agravo regimental não conhecido.

1. O agravo regimental deve impugnar, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada. A ausência de dialeticidade atrai a incidência da Súmula 182/stj, segundo a qual “é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada” (agrg no AREsp Acórdão/STJ , relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, dje de 10/8/2022).

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Doc. ADM Direito 615.8412.0377.9

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/stj quanto à reabertura probatória. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração exigem a indicação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do julgado.... ()

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