I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou válida a juntada extemporânea de documento pela parte adversa, apesar de ter sido indeferida anteriormente pelo juízo, com a alegação de contradição e desconsideração do histórico processual, além de requerer o provimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta contradição ao considerar válida a juntada extemporânea de documento pela parte adversa, apesar de ter sido indeferida anteriormente pelo juízo por ausência de justificativa e esgotamento do prazo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível, não havendo antagonismo de proposições que caracterizasse contradição.5. A apresentação tardia do documento foi justificada e não houve violação do contraditório e ampla defesa, pois a instrução processual foi reaberta.6. O inconformismo da embargante refere-se à insatisfação com a decisão, o que não é fundamento para acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, 15ª Câmara Cível, j. 12.08.2002; TJPR, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()
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