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Doc. ADM Direito 385.7459.8213.0663

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Juntada extemporânea de documentos em processo judicial. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou válida a juntada extemporânea de documento pela parte adversa, apesar de ter sido indeferida anteriormente pelo juízo, com a alegação de contradição e desconsideração do histórico processual, além de requerer o provimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta contradição ao considerar válida a juntada extemporânea de documento pela parte adversa, apesar de ter sido indeferida anteriormente pelo juízo por ausência de justificativa e esgotamento do prazo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação cível, não havendo antagonismo de proposições que caracterizasse contradição.5. A apresentação tardia do documento foi justificada e não houve violação do contraditório e ampla defesa, pois a instrução processual foi reaberta.6. O inconformismo da embargante refere-se à insatisfação com a decisão, o que não é fundamento para acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, 15ª Câmara Cível, j. 12.08.2002; TJPR, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 568.8404.9471.4760

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE DISCUSSÃO SOBRE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a suspensão do inventário em curso, no qual se discute a possível simulação na venda de imóvel integrante do acervo hereditário, controvérsia que será objeto de ação autônoma, sendo requerido o afastamento do prosseguimento do inventário até o julgamento dessa ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do inventário em razão da controvérsia sobre a suposta simulação na venda de imóvel que integra o acervo hereditário, antes do julgamento da ação autônoma que discutirá a validade do negócio jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A apuração da suposta simulação do negócio jurídico exige dilação probatória incompatível com o rito do inventário, devendo ser tratada em ação autônoma pelas vias ordinárias. 2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão do inventário, pois o prosseguimento não depende da definição imediata sobre a validade do negócio jurídico controverso. 3. O ordenamento jurídico permite a correção posterior da partilha por meio de sobrepartilha, caso a ação anulatória seja procedente, evitando prejuízo irreparável às partes. 4. A suspensão do inventário é medida excepcional que requer demonstração clara de dependência lógica entre as demandas, o que não ocorre no caso. 5. A decisão agravada respeita os limites do procedimento especial do inventário e valoriza os princípios da celeridade e eficiência processual, sem prejuízo dos direitos das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A suspensão do inventário não é cabível quando a controvérsia sobre a validade de negócio jurídico envolvendo bens do acervo hereditário será objeto de ação autônoma, sendo possível o prosseguimento do inventário e a realização da partilha dos bens incontroversos, com posterior ajuste por meio de sobrepartilha caso reconhecida a nulidade do negócio._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, «a», e CPC, art. 612.... ()

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Doc. ADM Direito 614.0650.1141.0564

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VISÃO MONOCULAR (CID H54.4). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEFERIU A ISENÇÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2025 E INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS E O DANO MORAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO RELATIVA A 2025 NÃO DEVOLVIDA E INSUSCETÍVEL DE AGRAVAMENTO NESTA SEDE (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS). RESTITUIÇÃO DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. LEI ESTADUAL 22.262/2024 QUE INCORPOROU À DISCIPLINA DO IPVA O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA VISUAL DA LEGISLAÇÃO DO ICMS (ART. 14, §5º, I). ITEM 172, NOTA 5.2, DO ANEXO V DO RICMS (DECRETO 7.871/2017) QUE EXIGE ACUIDADE VISUAL IGUAL OU INFERIOR A 20/200 NO MELHOR OLHO OU CAMPO VISUAL INFERIOR A 20º. LAUDO QUE ATESTA ACUIDADE 20/20 NO OLHO REMANESCENTE. SUPORTE FÁTICO DA ISENÇÃO NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES PRETÉRITOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTIVA (CTN, art. 111, II). INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO A RESTITUIR. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADIN E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTES DE QUALQUER RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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