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Doc. ADM Direito 314.5346.5143.4475

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE ILEGITIMIDADE E DE FA

LTA DE INTERESSE DE AGIR, INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, AFASTOU AS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento contra decisão saneadora proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que deferiu a justiça gratuita, rejeitou preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e passiva e de falta de interesse de agir, indeferiu impugnação ao valor da causa, afastou teses de prescrição e de decadência, reconheceu a aplicabilidade do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova.2. A ré/Agravante, construtora do imóvel, requer a reforma da decisão nos pontos que lhe são desfavoráveisII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se a decisão interlocutória de saneamento e organização do processo combatida deve ser reformada nalguma parte.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As matérias preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade das partes e de interesse de agir não foram conhecidas, pois não se inserem nas hipóteses do CPC, art. 1.015 de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, não havendo razões para mitigação do rol taxativo. Acerca da inépcia da petição inicial o recurso sequer cumpre o princípio da dialeticidade.5. Existe relação de consumo entre as partes e a inversão do ônus da prova está adequadamente justificada com base no CDC, art. 6º, VIII, por conta da hipossuficiência técnica do autor/Agravado e das provas documentais já disponíveis acerca dos vícios construtivos alegados.6. Não houve decadência do direito ou prescrição da pretensão indenizatória por vícios construtivos, pois o prazo aplicável é o decenal do CCB, art. 205, não transcorrido - obra do Edifício Infinity Residence concluída em 13/11/2018 e ação ajuizada em 23/08/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, mantendo-se a decisão agravada.8. Tese de julgamento: «A pretensão do consumidor, ainda quando representado pelo Condomínio, de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção, não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 27; CC/2002, arts. 205 e 618; CPC/2015, art. 1.015, II e XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 3.12.2019; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 8.4.2024; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 12.6.2023; TJPR, 19ª CC, AI 0006567-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 30.9.2023; TJPR, 9ª CC, AI 0006557-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. ROGÉRIO RIBAS, j. 23.9.2023; TJPR, 20ª CC, AI 0088499-36.2023.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 5.4.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0013337-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 8.3.2024; TJPR, 20ª CC, AI 0012423-68.2023.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 1.9.2023; TJPR, 10ª CC, AC 0000732-50.2017.8.16.0038, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS, j. 3.7.2023; TJPR, 10ª CC, AC 701618-0, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, j. 23.8.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 373.0401.8125.4520

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL DE AMBOS OS CAUSÍDICOS. I. Caso em exame1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a nulidade de empréstimos fraudulentos e a inexigibilidade de 50% do valor dos mesmos, mas condenando a autora à restituição de parte dos valores e fixando a indenização por danos morais em R$ 1.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada de forma concorrente ou exclusiva pelos danos sofridos pela correntista em decorrência de fraudes bancárias, bem como se é cabível a majoração da indenização por danos morais e a adequação dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A nulidade dos contratos de empréstimo e da transação bancária realizada restou incontroversa nos autos, em razão da ausência de impugnação por parte da instituição financeira.4. Aplica-se à hipótese a teoria do fortuito interno, conforme entendimento consolidado pelo STJ, o que implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelas fraudes decorrentes de deficiências em seus mecanismos de segurança.5. Contudo, reconhece-se a existência de culpa concorrente da autora, nos termos do CCB, art. 945, uma vez que ela contribuiu, ainda que de forma não intencional, para a concretização da fraude, ao transferir os valores recebidos sem verificar previamente a legitimidade da operação.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a culpa concorrente das partes e a necessidade de restabelecer o equilíbrio.7. Os honorários advocatícios foram adequados ao valor da condenação, observando a carga predominantemente condenatória da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização fixada a título de danos morais e adequar a verba sucumbencial de ambos os causídicos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 944 e 945; CPC/2015, art. 85, § 2º. ... ()

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Doc. ADM Direito 543.1205.2851.5813

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE SELFIE, TRILHA DE ACEITES E ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO VE

RIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 533.4478.1302.0961

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO NA MODALIDADE «DELIVERY". ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ. REJEIÇÃO. VENDA PRETÉRITA. TRADIÇÃO REALIZADA EM FAVOR DA GENITORA DO ACUSADO ANTES DA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta por WAGNER ANTONIO SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW GOL 1.0, placas OGT4111, apreendido nos autos de processo penal Acórdão/TJPR. O veículo foi utilizado pelo réu GEAN GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA para a prática do delito de tráfico de drogas, e teve seu perdimento decretado em favor da União na sentença condenatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) o apelante WAGNER ANTONIO SILVA comprovou ser o legítimo proprietário e terceiro de boa-fé; b) o veículo VW GOL apreendido deve ser restituído por não mais interessar ao processo penal; e c) o perdimento do bem, já decretado como instrumento do crime de tráfico, deve ser mantido.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A restituição de bens apreendidos exige a prova da propriedade e a certeza de que o bem não mais interessa ao processo penal, conforme o CPP, art. 118. No caso, o apelante WAGNER não comprovou ser terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do veículo. Ele próprio informou que vendeu o veículo para Silvana Soares (genitora do acusado Gean Gabriel) em novembro de 2024, anterior à apreensão. 4. A tradição do bem foi realizada, mesmo sem a quitação integral do valor negociado, o que inviabiliza a restituição.5. Sem embargo, o automóvel foi utilizado como instrumento para o tráfico de drogas pelo acusado Gean Gabriel Soares de Oliveira, em entregas na modalidade «delivery». O perdimento do veículo é medida imperativa e legal, conforme o art. 243, parágrafo único, da Constituição, que estabelece o confisco de todo bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes. Igualmente, a Lei 11.343/2006, art. 63 determina que o juiz decidirá sobre o perdimento do bem apreendido ao proferir a sentença. 6. Ainda que a propriedade pertencesse a terceiro de boa-fé, essa alegação não impede o perdimento, desde que o bem tenha sido utilizado na prática do narcotráfico. O entendimento consolidado no tema 647/STF, reforça que basta a apreensão do veículo em decorrência da prática criminosa para que seja decretado seu perdimento. O direito ao lesado ou terceiro de boa-fé é ressalvado, mas não se aplica quando o bem é instrumento do tráfico. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 597.7825.8752.3964

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Perda de acesso à conta google. Falha no sistema de segurança. Dano moral configurado. Recurso que se insurge, tão somente, quanto à adequação do valor da condenação. Manutenção. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais encontra-se adequado às peculiaridades do caso em concreto.III. Razões de decidir3. Valor indenizatório arbitrado a título de danos morais mantido, consoante o caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade, aos parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________... ()

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Doc. ADM Direito 214.5208.9994.7524

6 - TJPR Ementa: Direito tributário. Recurso de apelação. Inexigibilidade do ISSQN na incorporação imobiliária direta. Recurso do Município de Curitiba não provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por incorporadora, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do ISSQN sobre o empreendimento e a ilegalidade do condicionamento do CVCO à apresentação de CND ou quitação do imposto. A incorporadora executou a obra em terreno próprio, com recursos próprios e sem contratação de terceiros, caracterizando a atividade como incorporação direta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há relação jurídico-tributária entre o Município de Curitiba e a incorporadora quanto à incidência do ISSQN sobre o empreendimento e se é legal o condicionamento do CVCO à apresentação de CND ou quitação do imposto.III. Razões de decidir3. A apelada realizou a construção em terreno próprio e com recursos próprios, caracterizando a incorporação direta, o que afasta a incidência do ISS.4. A atividade de incorporação não se caracteriza como prestação de serviço a terceiros, mas sim como execução de obra própria.5. O condicionamento do CVCO à apresentação de CND ou quitação do ISS é ilegal, pois não existe relação jurídico-tributária entre a incorporadora e o Município.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e a ilegalidade do condicionamento do CVCO ao pagamento de ISS.Tese de julgamento: A atividade de incorporação imobiliária realizada pelo proprietário do terreno, sem a contratação de terceiros e com recursos próprios, não caracteriza prestação de serviço, afastando a incidência do ISSQN e a exigência de quitação do imposto para a emissão de certidão de conclusão de obra._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/1964, arts. 28 e seguintes; Lei Complementar 116/2003, art. 108, parágrafo único; CTN, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0007970-32.2024.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 26.05.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005221-33.2020.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 21.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001826-61.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2022; Súmula 3 da Quarta Turma Recursal do PR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Curitiba não pode cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) da empresa que faz a construção de imóveis, porque essa empresa está construindo em um terreno que é dela e usando seus próprios recursos, sem contratar terceiros. Assim, não há prestação de serviço a ser tributada. Além disso, o Tribunal também considerou ilegal exigir que a empresa apresentasse um documento que comprovasse que não tinha dívidas de ISS para conseguir a liberação da obra. Portanto, a decisão anterior que já havia reconhecido essas situações foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 591.6663.9536.0768

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COBRANÇA POR DUAS ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSUI APENAS UM HIDRÔMETRO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR (RE 1.937.887 E RE 1.937.891). POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE UMA PARCELA FIXA («TARIFA MÍNIMA») NOS CONDOMÍNIOS FORMADOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONCESSIONÁRIA QUE EFETIVAMENTE APLICOU A TARIFA MÍNIMA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE NO FATURAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência a qual o Juízo a quo entendeu pela ilicitude da cobranças de mais economias sob um único hidrômetro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em unidade consumidora com um único hidrômetro, quando há mais de uma economia no mesmo imóvel.III. Razões de decidir3. A cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis com múltiplas unidades e um único hidrômetro é lícita, conforme a tese revisitada no Tema 414 do STJ.4. A Sanepar aplicou metodologia de cálculo compatível com a nova jurisprudência, observando a proporcionalidade no faturamento.5. Não há irregularidade na cobrança, afastando a pretensão de devolução de valores pagos e configurando a improcedência dos pedidos iniciais. 6.  De mesmo modo, não resta configurado o dano moral «in re ipsa», uma vez que não há ato ilícito que enseje indenização à Autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da sanepar conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em imóveis compostos por múltiplas unidades abastecidas por um único hidrômetro, desde que respeitadas as diretrizes legais estabelecidas pelo STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 976.1424.2999.0083

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESABASTECIMENTO REITERADO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando concessionária de serviço público essencial ao pagamento de indenização por dano moral, em valor único ao núcleo familiar, em razão de desabastecimento reiterado de água, bem como à obrigação de manter o fornecimento regular do serviço. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a alegação de inépcia da petição inicial, deduzida apenas em sede recursal, pode ser conhecida; (ii) saber se restou caracterizada falha na prestação do serviço público de fornecimento de água apta a ensejar indenização por danos morais; e (iii) saber se o valor arbitrado a título de indenização comporta redução à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da preliminar de inépcia da petição inicial por configurar inovação recursal, nos termos do CPC, art. 336, inexistindo vício formal grave apto a comprometer a compreensão da demanda ou o exercício do contraditório. 4. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, rejeitada. 5. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14 e CDC art. 22 e CF/88, art. 37, § 6º), sendo ilícita a interrupção reiterada e injustificada de serviço público essencial. 6. Conjunto probatório que demonstra falhas recorrentes no fornecimento de água, inclusive por meio de protocolos de atendimento, reportagens jornalísticas e laudo pericial, afastando a alegação de interrupções pontuais, caso fortuito ou força maior. 7. Aplicação das teses firmadas no IRDR 1.676.846-4 (Tema 5), segundo as quais interrupções reiteradas e prolongadas no fornecimento de água, quando comprovadas, configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por dano moral, independentemente de demonstração de culpa. 8. Dano moral configurado, mas quantum indenizatório que comporta redução, a fim de adequar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela 5ª Câmara Cível em casos análogos, sem prejuízo das funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantida, no mais, a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 336; CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.676.846-4, Tema 5.... ()

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Doc. ADM Direito 469.9128.6304.2311

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO E MANTEVE O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 848.5748.2129.5892

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCE-PR DEVIDO À NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO EXPEDIDA QUE NÃO OBEDECEU AO RITO DO REGIME INTERNO DO TCE-PRE E DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI COMPLEMENTAR 113/2005). PERIGO DA DEMORA CONSTATADO.  AUTOR QUE PODE SER JULGADO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição do pedido de tutela liminar, em ação proposta em face do Estado do Paraná, visando a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em razão da nulidade da intimação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a rejeição do pedido de tutela liminar, em face da nulidade da intimação no processo perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deve ser reformada para conceder a tutela pleiteada.III. Razões de decidir3. A ausência de intimação do advogado do Agravante configura violação ao contraditório e à ampla defesa.4. O Agravante não foi intimado do parecer técnico do TCE, o que impede a oposição de embargos de declaração.5. A probabilidade do direito está evidenciada pela falta de intimação, e o perigo da demora se dá pela iminência do julgamento das contas pela Câmara de Vereadores.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A ausência de intimação adequada no processo administrativo, mesmo que o parecer tenha caráter opinativo, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, justificando a concessão de tutela liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas.... ()

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Doc. ADM Direito 105.5421.3728.4060

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE AGRAVAMENTO DO RISCO EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE O RECURSO E, NESTA PORÇÃO, DEU-LHE PROVIMENTO PARA O FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA. VÍCIOS INEXISTENTES. SUPOSTOS VÍCIOS QUE, EM VERDADE, REPRESENTAM INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 912.9101.5283.0610

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA DE IMÓVEL APÓS DISTRATO POR INADIMPLEMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a incidência da fraude à execução fiscal prevista no CTN, art. 185 e determinou a manutenção da penhora sobre imóvel do embargante, que alegava ser proprietário originário do bem e que o negócio jurídico de compra e venda havia sido desfeito por inadimplemento, afastando a transferência do imóvel ao executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou erro de premissa no acórdão que manteve a aplicação do CTN, art. 185 por fraude à execução fiscal, diante da alegação de que o distrato por inadimplemento afastaria a transferência do imóvel e, consequentemente, a incidência da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que analisou exaustivamente a controvérsia. 4. A presunção absoluta de fraude à execução fiscal prevista no CTN, art. 185 aplica-se, independentemente da boa-fé ou prejuízo ao Fisco, diante da alienação do imóvel após a inscrição em dívida ativa. 5. O desfazimento do negócio jurídico por inadimplemento e distrato não afasta a incidência do CTN, art. 185, pois a fraude à execução fiscal se baseia em critérios objetivos de proteção do crédito público, não nas categorias clássicas do direito civil. 6. A conduta do embargante ao dispensar certidões fiscais e judiciais reforça o juízo de ineficácia do negócio jurídico, por descumprimento do dever objetivo de cautela. 7. A ausência de prova inequívoca de reserva patrimonial suficiente para garantir o crédito tributário impede afastar a presunção de fraude. 8. Não houve cerceamento de defesa, pois o acervo documental foi considerado suficiente para o julgamento. 9. Embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para sanar vícios específicos previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A presunção absoluta de fraude à execução prevista no CTN, art. 185 aplica-se à alienação ou negócio jurídico que retire bens da esfera patrimonial do executado após a inscrição em dívida ativa, independentemente da boa-fé subjetiva ou da demonstração de prejuízo ao Fisco, não sendo possível afastá-la pela alegação de distrato ou desfazimento do negócio jurídico com efeitos ex tunc quando tais atos comprometem a efetividade da execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 413.9145.8876.3628

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E A RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO - DÍVIDA INEXIGÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A INDICAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, INSISTIU NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SUBMISSÃO INDEVIDA DO RÉU À CONDIÇÃO DE DEVEDOR EM JUÍZO - PECULIARIDADES DO CASO - REQUISITOS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A manutenção da pretensão de cobrança após as elucidações apresentadas durante o processo caracteriza conduta desidiosa e que viola os direitos da personalidade, especialmente diante da indevida atribuição da condição de devedor a consumidor idoso, em relação contratual vinculada a serviço de natureza sensível.2. A cobrança indevida, conquanto suficiente para justificar a reparação civil, não autoriza, por si só, a imposição de multa por litigância de má-fé, cuja configuração exige demonstração concreta de dolo processual, conduta temerária ou utilização abusiva do processo, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade quando ausentes tumulto processual, incidentes artificiais ou imposição de ônus extraordinário à parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 777.7072.0275.5641

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA, SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DAS CUSTAS, ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DETRAÇÃO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do CP, e nos arts. 15 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003, em concurso material, às penas de 10 anos e 22 dias de reclusão e 5 meses e 4 dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 25 dias-multa e indenização mínima de R$ 5.000,00 em favor da vítima.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se devem ser conhecidos os pedidos de concessão da justiça gratuita, de sobrestamento da execução das custas judiciais por cinco anos, de isenção da pena de multa e de detração; b) se há interesse recursal no pedido de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f»; c) se a falta de oitiva da genitora da vítima configura perda de uma chance probatória; d) se o conjunto probatório é suficiente para manter as quatro condenações; e) se a dosimetria, o concurso material, o regime inicial, a prisão preventiva e a indenização mínima comportam modificação.III. Razões de decidir3. Os pedidos de justiça gratuita, de sobrestamento da execução das custas, de isenção da pena de multa e de detração não comportam conhecimento, pois a análise da capacidade econômica do condenado, das formas de adimplemento e do tempo de prisão cautelar compete ao Juízo da Execução Penal, ausente repercussão imediata sobre o regime inicial.4. Carece de interesse recursal o pedido de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f» quanto ao crime de lesão corporal, pois a sentença expressamente deixou de aplicá-la para evitar bis in idem.5. A ausência de oitiva da genitora da vítima não configura perda de uma chance probatória. Ela não presenciou os fatos, sua inquirição poderia ter sido requerida pela defesa e o acervo remanescente é robusto, composto pela palavra da ofendida, relatos judiciais dos policiais, documentação médica, arma e munições apreendidas, registros fotográficos e laudo de constatação de vestígios balísticos.6. A materialidade da lesão corporal pode ser demonstrada por prontuário ou declaração médica, prova testemunhal e demais elementos documentais, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º e do CPP, art. 167. O atendimento médico constatou equimoses, escoriações e hematoma, compatíveis com as agressões narradas.7. A vítima apresentou relato coerente sobre as agressões, a ameaça mediante arma de fogo, o disparo no interior da residência e a vinculação do armamento ao acusado. A narrativa foi prestada no contexto imediatamente posterior aos fatos e corroborada pelos policiais que constataram lesões, apreenderam a pistola municiada, localizaram segundo carregador e visualizaram marca recente de projétil na parede.8. O crime de ameaça é formal e se aperfeiçoa com a exteriorização de promessa de mal injusto e grave apta a intimidar. O apontamento da arma, o pedido de socorro à genitora e a atuação policial imediata demonstram a idoneidade intimidativa da conduta e o temor da ofendida.9. A posse da arma com numeração suprimida está comprovada pela entrega do artefato pela vítima, pela localização de carregador municiado oculto no imóvel e pelas versões contraditórias apresentadas pelo acusado aos policiais, inclusive a afirmação de que guardava a arma para terceiro.10. A ausência de perícia no local não afasta o crime de disparo de arma de fogo. A vítima descreveu a deflagração, os policiais visualizaram e fotografaram o orifício recente na parede, vizinhos ouviram o estampido e a eficiência do armamento foi constatada tecnicamente.11. A utilização de condenações definitivas distintas para valorar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. A embriaguez voluntária, concretamente relacionada à escalada de agressividade, fundamenta a valoração negativa das circunstâncias dos crimes. As penas de multa foram fixadas proporcionalmente às penas corporais.12. Incide o concurso material, pois as condutas decorreram de ações e desígnios autônomos: a posse irregular da arma preexistia aos demais delitos; a ameaça, o disparo e as agressões físicas ocorreram em momentos próprios e atingiram bens jurídicos distintos.13. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser cindido, mantendo-se o fechado para a pena de reclusão e fixando-se o semiaberto para a pena de detenção. 14. A prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta, o uso de arma de fogo e a circunstância de o acusado estar evadido do sistema prisional na data dos fatos.15. A indenização mínima de R$ 5.000,00 deve ser preservada, pois houve pedido expresso na denúncia, com indicação do valor, e o dano moral decorrente da violência doméstica é presumido. O montante é proporcional à gravidade da conduta.IV. Dispositivo e tese16. Apelação crime parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, parcialmente provida, cindindo os regimes iniciais de cumprimento de pena, mantendo-se o fechado para a pena de reclusão e fixando o semiaberto para a pena de detenção.Tese de julgamento: A materialidade da lesão corporal em contexto de violência doméstica pode ser comprovada por documentação médica, prova testemunhal e outros elementos idôneos. A posse habitual da arma, a ameaça, o disparo e a agressão física, quando praticados por ações e desígnios autônomos, submetem-se ao concurso material._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, LV e LVII, e 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 68, 69, 129, § 13, e 147, § 1º; CPP, arts. 155, 167, 201, § 2º, 386, VII, 387, IV e § 2º, e 804; Lei 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; Resoluções CNJ 253/2018 e 492/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001282-37.2025.8.16.0047, Rel. Desª. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001265-17.2022.8.16.0011, Rel. Desª. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0240.2365.3841

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DO ESTADO DO PARANÁ DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL Nº 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 723.5350.2894.2119

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DE NOVO CNPJ NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E FRAUDE À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO E EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. art. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INCLUSÃO AUTOMÁTICA DE NOVA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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