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Doc. ADM Direito 240.4161.1915.9669

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Reparação. Aplicação do prazo prescricional decenal. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2924.8965

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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