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Doc. ADM Direito 092.3806.2470.0256

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Minucioso depoimento da vítima corroborado por outras provas. Súmula 7/stj. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, do ristj, em razão da incidência da Súmula 7/stj, de maneira a manter o acórdão condenatório pelo crime do art. 147, caput, do CP, no contexto da lei n.... ()

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