I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, do ristj, em razão da incidência da Súmula 7/stj, de maneira a manter o acórdão condenatório pelo crime do art. 147, caput, do CP, no contexto da lei n.... ()
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