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Doc. ADM Direito 396.7789.4568.5394

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de d

rogas, com base no art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e 744 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. O réu requer o reconhecimento da ilegalidade da abordagem, o afastamento da causa de aumento de pena e a aplicação de causas de diminuição de pena, entre outros pedidos.II. Questão em discussão2. A saber se: i) a abordagem policial foi realizada dentro dos limites legais, ou se encontra eivada de nulidade; ii) deve ser reconhecida a nulidade da abordagem decorrente da ausência do Aviso de Miranda; iii) o caso comporta o afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III; iv) é possível o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a aplicação da fração redutora em seu grau máximo; iv) trata-se de hipótese de possibilidade de oferecimento de ANPP em caso de reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; v) é viável a fixação da pena base em seu mínimo legal; vi) a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a reincidência do acusado é adequada ao caso concreto; vii) a aplicação da fração superior à 1/6, diante da circunstância agravante da reincidência, deve ser afastada; viii) é possível a fixação de regime inicial semiaberto ou, em caso de reconhecimento do tráfico privilegiado, o aberto; ix) a detração da pena deve ser realizada, com fixação de regime inicial mais benéfico; x) deve ser acolhido o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, com revogação da prisão preventiva decretada; xi) há possibilidade de fixação da pena de multa em seu mínimo legal, com suspensão da sua exigibilidade diante da condição financeira do acusado; xii) cabe a restituição dos bens apreendidos na hipótese; xiii) pode ser concedida a gratuidade da justiça ao apelante.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 910.1941.9230.3439

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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