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Doc. ADM Direito 910.4159.2234.4570

1 - TJPR HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 15 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA QUE NÃO FOI CONHECIDA TENDO EM VISTA A INTEMPESTIVIDADE - IMPETRANTE QUE ALEGA FALHAS E LENTIDÃO NO SISTEMA PROJUDI QUE TERIAM SIDO RESPONSÁV

EIS PELO ATRASO E REQUER O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM PROCEDIMENTO APROPRIADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. «1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade». (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe 10/08/2021)... ()

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