I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao sentenciado, em razão de sua hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta, ante a comprovada condição de hipossuficiência econômica do sentenciado. III. Razões de decidir: 3. Por consistir em sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, de aplicação cumulativa à reprimenda privativa de liberdade, a multa ostenta caráter de sanção penal, sendo, portanto, de adimplemento obrigatório, em virtude da inafastabilidade do cumprimento das penas. 4. A condição de hipossuficiência do executado/agravado, mesmo que comprovada nos autos, por si só, não encontra respaldo legal a justificar a extinção da pena de multa, sendo possível, tão somente, o parcelamento da dívida, nos termos do CP, art. 50, e da LEP, art. 169. 5. Nos termos do Tema Repetitivo 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove sua hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso, pois o agravado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CP, art. 50; LEP, art. 169. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 0023640-86.2021.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025; TJPR, RA 0000614-76.2024.8.16.0055, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 931, Terceira Seção, j. 28.02.2024; TJPR, RA 0007510-76.2025.8.16.0031, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, RA 0006969-08.2023.8.16.0033, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023.... ()
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