1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO CONS
TATADO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 1022, sendo que, a viabilidade do prequestionamento se encontra atrelada aos mesmos requisitos.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PRO
VA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DA SENTENÇA E
À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSA RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 DIANTE DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE, ADEMAIS, APARENTAM SER AUTÔNOMOS, EMBORA COLIGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual por vício oculto cumulada com indenização por danos morais, indeferiu tutela de urgência consistente na rescisão dos contratos de compra e venda, financiamento e seguro de veículo, bem como na devolução dos valores pagos, sob alegação de defeitos no automóvel adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando à rescisão imediata dos contratos e à restituição dos valores pagos, diante da alegação de vício oculto no veículo. III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores se confundem com o mérito da demanda, sendo necessária a adequada instrução probatória para verificação da existência e extensão dos alegados vícios. A concessão da medida antecipatória implicaria risco de prejulgamento e esvaziamento do objeto da ação principal. Há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois eventual restituição dos valores pagos, caso a medida fosse posteriormente revogada, dependeria de providências incertas e potencialmente complexas, vedando a tutela antecipada, conforme CPC, art. 300, § 3º. O contrato de financiamento, embora coligado ao de compra e venda, possui natureza autônoma, não sendo automaticamente atingido por eventual vício do produto adquirido. A jurisprudência do STJ reconhece que contratos coligados mantêm autonomia jurídica, não sendo possível unificar os efeitos da responsabilização sem análise individualizada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a concessão de tutela de urgência em hipóteses semelhantes, especialmente quando ausentes elementos suficientes e presente o risco de irreversibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A tutela de urgência em ações de rescisão contratual por vício oculto exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo cabível quando a controvérsia demanda dilação probatória.É vedada a concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Os contratos de compra e venda e de financiamento, ainda que coligados, possuem autonomia jurídica e devem ser analisados de forma independente.Medidas que impliquem resolução contratual e restituição de valores, quando coincidentes com o mérito, não devem ser deferidas em caráter liminar.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 300, §3º; CDC, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão/Marco Buzzi, j. 04.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, j. 15.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, j. 24.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, j. 18.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra decisão que negou um pedido urgente para desfazer a compra de um veículo, cancelar o financiamento e devolver os valores pagos, sob alegação de defeitos no automóvel. Foi entendido que, embora existam indícios de problemas no veículo, ainda é necessário aprofundar a análise das provas para confirmar a existência e a gravidade desses defeitos. Além disso, a concessão imediata desses pedidos poderia antecipar o resultado final do processo e gerar efeitos difíceis de reverter, como a devolução de valores. O Tribunal também destacou que o contrato de financiamento é independente do contrato de compra do veículo, mesmo que estejam relacionados. Por esses motivos, o pedido urgente foi negado e a decisão mantida.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DAS LIGAÇÕES. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADOS. ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR NOMEADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXOU HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, MAS COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO NÃO MAIS VIGENTE AO TEMPO DO ARBITRAMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA VIGENTE DESDE 01/01/2025. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. VÍCIO CONFIGURADO. DEFESA INTEGRAL ATÉ A DECISÃO FINAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por defensor dativo contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, fixou honorários pela atuação em grau recursal em tabela desatualizada, bem como deixou de examinar pedido específico de arbitramento/majoração dos honorários pela atuação em primeiro grau de jurisdição.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários pela interposição da apelação devem observar a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, vigente ao tempo do acórdão; e (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de honorários pela atuação em primeiro grau.III. Razões de decidir3. A Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA entrou em vigor em 01/01/2025 e prorrogou os efeitos da Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA apenas para arbitramentos ocorridos até 31/12/2024.4. Como o arbitramento recursal ocorreu em 2025, devem ser observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, fixando-se os honorários pela atuação em segundo grau no valor de R$ 350,00, nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná.5. O acórdão embargado deixou de analisar pedido constante do recurso de apelação acerca dos honorários pela atuação em primeiro grau, configurando omissão a ser sanada.6. Quanto à atuação em primeiro grau, considerando a defesa integral até a decisão final de primeira instância, em rito sumário, incide o item 4.3 da Tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, com arbitramento dos honorários em R$950,00 (novecentos e cinquenta reais).IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos.Tese de julgamento: O arbitramento de honorários advocatícios dativos realizado a partir de 01/01/2025 deve observar a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, cabendo sanar omissão do acórdão que deixa de analisar pedido específico de fixação ou majoração dos honorários pela atuação em primeiro grau.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELAS CONTRARRAZÕES. POSICIONAMENTO DA 1ª CC NO SENTIDO DE NÃO CABIMENTO DA FIXAÇÃO POR ATO PRATICADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.