(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com indenização por danos morais e restituição de valores, em razão de falha na prestação de serviços de revisão de contrato de financiamento de veículo, que resultou na busca e apreensão do bem. A decisão de primeiro grau determinou a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos pela contratação do serviço (R$ 3.990,00), a restituição das parcelas pagas do financiamento (R$ 19.278,90), além de indenização por danos morais (R$ 5.000,00).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido à autora; (ii) se houve falha na prestação dos serviços; (iii) se a requerida deve ser condenada a devolver os valores pagos pela contratação dos serviços; (iv) se a requerida deve restituir as parcelas pagas do financiamento; (v) se são devidos danos morais.III. Razões de decidir3. Indeferimento da impugnação à justiça gratuita. Apelante que não comprovou alteração na situação econômica da autora.4. A rescisão contratual foi justificada pela falta de comprovação da prestação dos serviços pela apelante, que não apresentou documentos que evidenciassem negociações com a instituição financeira, visando a renegociação da dívida.5. Em razão da falha na prestação dos serviços, é devida a restituição do valor pago pela autora, no montante de R$ 3.990,00.6. A devolução das parcelas pagas do financiamento não pode ser imposta à apelante, pois não houve sua participação na contratação do financiamento.7. Não foi demonstrado o alegado dano moral, uma vez que a autora já estava inadimplente antes da contratação dos serviços e o mero inadimplemento não gera direito à indenização.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com cada parte arcando com 50% das custas processuais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a devolução das parcelas pagas do financiamento e afastar a condenação por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em contratos de prestação de serviços, a ausência de comprovação da efetiva realização dos serviços contratados motiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. A configuração de danos morais requer prova de grave agressão aos direitos da personalidade, não se limitando ao mero inadimplemento contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023515-14.2022.8.16.0021, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 18.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003119-16.2023.8.16.0139, Rel. Desembargador Cláudio Smirne Diniz, j. 17.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001338-56.2022.8.16.0118, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 26.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenou o adquirente ao pagamento de danos morais em razão da mora prolongada na regularização registral e cadastral de imóvel, que acarretou certidão positiva de débitos de IPTU em nome do alienante. Pretende-se o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora superior a duas décadas na transferência/registro do imóvel e na regularização cadastral, culminando em vinculação tributária indevida do alienante, caracteriza dano moral indenizável; e (ii) saber se o quantum fixado (R$ 5.000,00) observa proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. A mora prolongada do adquirente na promoção do registro e da regularização cadastral deu causa à emissão de certidão positiva de débitos de IPTU em nome do alienante, situação que extrapola mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e aos parâmetros desta Corte, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. 5. Presentes os requisitos do CPC, art. 85, § 11, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, observados os limites legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: A demora relevante na transferência/registro de imóvel e na regularização cadastral, que ocasiona certidão positiva de débitos de IPTU em nome do alienante, configura dano moral in re ipsa, dispensada prova de abalo específico. O quantum indenizatório deve observar as circunstâncias do caso e os parâmetros desta Corte, mostrando-se adequado o montante de R$ 5.000,00 no contexto examinado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, 0028869-26.2022.8.16.0019 Ap, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, 0007889-59.2021.8.16.0030 Ap, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 0005489-23.2023.8.16.0056 Ap, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 01.12.2024; TJPR, 0029203-85.2020.8.16.0001 Ap, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por dano moral porque o comprador demorou muitos anos para registrar e regularizar o imóvel, o que fez com que o antigo proprietário aparecesse como devedor de IPTU. Como isso afeta a honra e a tranquilidade do vendedor, a indenização foi mantida em R$ 5.000,00. Como o recurso foi negado, os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados nesta fase do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva expirou em 15 de março de 2022 e requer o reconhecimento da prescrição dos títulos executivos que embasam a ação de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a ação executiva de cheques foi corretamente calculado, considerando a contagem dos dias para a apresentação e a prescrição dos títulos executivos. III. Razões de decidir 3. O prazo de apresentação dos cheques é de 60 dias, contados a partir da emissão, e expirou em 14 de setembro de 2021. 4. O prazo prescricional de 6 meses começou a contar em 15 de setembro de 2021 e findou em 15 de março de 2022. 5. A ação de execução foi ajuizada em 16 de março de 2022, ultrapassando o prazo prescricional. 6. A decisão de primeiro grau cometeu erro aritmético ao calcular os prazos, comprometendo a aferição da tempestividade. 7. A manutenção da sentença anterior violaria a segurança jurídica e a literalidade dos títulos de crédito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença recorrida e, por consequência, julgar procedentes os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva dos cheques que instruem a inicial. Ato contínuo, deve-se declarar extinta a Ação de Execução 0007684-23.2022.8.16.0021, com fundamento no CPC, art. 924, I. Ainda. diante do êxito recursal, opera-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte Apelada ao pagamento integral das custas processuais, demais despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a ação executiva de cheques deve ser feita de forma unitária, considerando os dias efetivos, e inicia-se no dia seguinte ao término do prazo de apresentação, conforme disposto nos Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 85, § 11; Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, j. 05.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0026363-08.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 06.08.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os cheques que estavam sendo cobrados na Ação de Execução estavam prescritos, ou seja, não podiam mais ser cobrados porque o prazo para isso já havia passado. A parte que apelou, que não concordava com a decisão anterior, tinha razão ao afirmar que o prazo de apresentação dos cheques era de 60 dias, e que esse prazo terminou em 14 de setembro de 2021. Como a ação de execução foi ajuizada apenas em 16 de março de 2022, um dia depois do prazo, a execução foi considerada inválida. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior, declarou a extinção da Ação de Execução e determinou que a parte que havia iniciado a execução pagasse as custas do processo e os honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote