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Doc. ADM Direito 370.3323.7288.2044

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRELIMINARMENTE. CONFIRMAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DECORRENTES PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 248.3195.3175.0727

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO, BEM COMO AFASTAR

A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com indenização por danos morais e restituição de valores, em razão de falha na prestação de serviços de revisão de contrato de financiamento de veículo, que resultou na busca e apreensão do bem. A decisão de primeiro grau determinou a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos pela contratação do serviço (R$ 3.990,00), a restituição das parcelas pagas do financiamento (R$ 19.278,90), além de indenização por danos morais (R$ 5.000,00).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido à autora; (ii) se houve falha na prestação dos serviços; (iii) se a requerida deve ser condenada a devolver os valores pagos pela contratação dos serviços; (iv) se a requerida deve restituir as parcelas pagas do financiamento; (v) se são devidos danos morais.III. Razões de decidir3. Indeferimento da impugnação à justiça gratuita. Apelante que não comprovou alteração na situação econômica da autora.4. A rescisão contratual foi justificada pela falta de comprovação da prestação dos serviços pela apelante, que não apresentou documentos que evidenciassem negociações com a instituição financeira, visando a renegociação da dívida.5. Em razão da falha na prestação dos serviços, é devida a restituição do valor pago pela autora, no montante de R$ 3.990,00.6. A devolução das parcelas pagas do financiamento não pode ser imposta à apelante, pois não houve sua participação na contratação do financiamento.7. Não foi demonstrado o alegado dano moral, uma vez que a autora já estava inadimplente antes da contratação dos serviços e o mero inadimplemento não gera direito à indenização.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com cada parte arcando com 50% das custas processuais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a devolução das parcelas pagas do financiamento e afastar a condenação por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em contratos de prestação de serviços, a ausência de comprovação da efetiva realização dos serviços contratados motiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos. A configuração de danos morais requer prova de grave agressão aos direitos da personalidade, não se limitando ao mero inadimplemento contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.09.2019; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023515-14.2022.8.16.0021, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 18.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003119-16.2023.8.16.0139, Rel. Desembargador Cláudio Smirne Diniz, j. 17.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001338-56.2022.8.16.0118, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 981.0263.8256.4180

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE DEMOROU MAIS DE 20 ANOS, CONTADOS DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PARA PROMOVER O REGISTRO DEFINITIVO DO BEM E A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. MORA PROLONGADA QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS DE IPTU EM NOME DO APELADO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenou o adquirente ao pagamento de danos morais em razão da mora prolongada na regularização registral e cadastral de imóvel, que acarretou certidão positiva de débitos de IPTU em nome do alienante. Pretende-se o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demora superior a duas décadas na transferência/registro do imóvel e na regularização cadastral, culminando em vinculação tributária indevida do alienante, caracteriza dano moral indenizável; e (ii) saber se o quantum fixado (R$ 5.000,00) observa proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. A mora prolongada do adquirente na promoção do registro e da regularização cadastral deu causa à emissão de certidão positiva de débitos de IPTU em nome do alienante, situação que extrapola mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e aos parâmetros desta Corte, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. 5. Presentes os requisitos do CPC, art. 85, § 11, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, observados os limites legais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários recursais.Tese de julgamento: A demora relevante na transferência/registro de imóvel e na regularização cadastral, que ocasiona certidão positiva de débitos de IPTU em nome do alienante, configura dano moral in re ipsa, dispensada prova de abalo específico. O quantum indenizatório deve observar as circunstâncias do caso e os parâmetros desta Corte, mostrando-se adequado o montante de R$ 5.000,00 no contexto examinado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR Ap, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, 0028869-26.2022.8.16.0019 Ap, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, 0007889-59.2021.8.16.0030 Ap, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, 0005489-23.2023.8.16.0056 Ap, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 01.12.2024; TJPR, 0029203-85.2020.8.16.0001 Ap, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por dano moral porque o comprador demorou muitos anos para registrar e regularizar o imóvel, o que fez com que o antigo proprietário aparecesse como devedor de IPTU. Como isso afeta a honra e a tranquilidade do vendedor, a indenização foi mantida em R$ 5.000,00. Como o recurso foi negado, os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados nesta fase do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 122.8083.6244.6817

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS (CHEQUES). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMADA A SENTENÇA RECORRIDA E JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECLARANDO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTE A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. LEI 7.357/1985, art. 33 e LEI 7.357/1985, art. 59 (LEI DO CHEQUE). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A parte apelante sustenta que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva expirou em 15 de março de 2022 e requer o reconhecimento da prescrição dos títulos executivos que embasam a ação de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a ação executiva de cheques foi corretamente calculado, considerando a contagem dos dias para a apresentação e a prescrição dos títulos executivos. III. Razões de decidir 3. O prazo de apresentação dos cheques é de 60 dias, contados a partir da emissão, e expirou em 14 de setembro de 2021. 4. O prazo prescricional de 6 meses começou a contar em 15 de setembro de 2021 e findou em 15 de março de 2022. 5. A ação de execução foi ajuizada em 16 de março de 2022, ultrapassando o prazo prescricional. 6. A decisão de primeiro grau cometeu erro aritmético ao calcular os prazos, comprometendo a aferição da tempestividade. 7. A manutenção da sentença anterior violaria a segurança jurídica e a literalidade dos títulos de crédito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença recorrida e, por consequência, julgar procedentes os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva dos cheques que instruem a inicial. Ato contínuo, deve-se declarar extinta a Ação de Execução 0007684-23.2022.8.16.0021, com fundamento no CPC, art. 924, I. Ainda. diante do êxito recursal, opera-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte Apelada ao pagamento integral das custas processuais, demais despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a ação executiva de cheques deve ser feita de forma unitária, considerando os dias efetivos, e inicia-se no dia seguinte ao término do prazo de apresentação, conforme disposto nos Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 85, § 11; Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, j. 05.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0026363-08.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 06.08.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os cheques que estavam sendo cobrados na Ação de Execução estavam prescritos, ou seja, não podiam mais ser cobrados porque o prazo para isso já havia passado. A parte que apelou, que não concordava com a decisão anterior, tinha razão ao afirmar que o prazo de apresentação dos cheques era de 60 dias, e que esse prazo terminou em 14 de setembro de 2021. Como a ação de execução foi ajuizada apenas em 16 de março de 2022, um dia depois do prazo, a execução foi considerada inválida. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior, declarou a extinção da Ação de Execução e determinou que a parte que havia iniciado a execução pagasse as custas do processo e os honorários advocatícios.... ()

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