1 - TJPRFalência. Recuperação judicial. Apelação cível. Ação revocatória. Sentença que reconheceu a decadência do direito e julgou extinta a demanda. Insurgência da autora. Falência decretada e publicada em 12/12/2009. Revocatória ajuizada em 01/03/2013. Cessão de direitos de contrato de compromisso de compra e venda com cláusulas restritivas de imóvel, realizado por escritura pública lavrada em 26/03/1997, durante o termo legal. Alegação de ineficácia do ato com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Hipótese de ineficácia objetiva não configurada no caso. Transferência de imóvel que não configura trespasse de estabelecimento. Alegação de alienação em fraude contra credores, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 130. Situação de ineficácia subjetiva. Direito potestativo de pleitear a revogação do ato apontado como fraudulento que se submete ao prazo decadencial de três anos. Lei 11.101/2005, art. 132. Ajuizamento da ação revocatória após o decurso deste prazo. Decadência configurada. Prazo decadencial que não se impede, não se suspende, nem se interrompe, salvo previsão legal específica. CCB/2002, art. 207. Decretos judiciários de suspensão dos prazos processuais em relação às ações em trâmite. Decretos que não prorrogam os prazos de direito material relativos à ações não ajuizadas. Decadência configurada. Sentença mantida.
«1 - Decai o direito potestativo à ação revocatória em 03 (três) anos a contar da decretação da falência. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 132.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O VALOR É EXCESSIVO OU QUE NÃO ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO COM O ESTADO DO VEÍCULO E FOTOGRAFIAS. TARIFA DE R
EGISTRO DE CONTRATO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELA DO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. SEGURO PRESTAMISTA E Seguro AP premiado icatu/seguro de vida. AUSÊNCIA DE ASSINATURA MANUSCRITA OU DIGITAL DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESSARCIMENTO LEGÍTIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃ
O QUE CONFIRMARAM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMINITIU A PRÁTICA DO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À MODULAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. APREENSÃO DE 8,1 GRAMAS DE «CRACK». POUCA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO NO GRAU MÁXIMO. PRECEDENTES. CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico ilícito de drogas, com pena de 4 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de porções de crack em sua posse durante abordagem policial. O apelante requer a desclassificação do crime para uso pessoal, o reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico ilícito de drogas deve ser mantida ou se deve haver desclassificação do crime, reconhecimento de atenuantes e aplicação de penas restritivas de direitos em vez de pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e documentos que atestam a apreensão de drogas.4. O réu não demonstrou a habitualidade na prática delitiva nem a participação em organização criminosa, o que permite a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.5. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o réu negou a prática do crime de tráfico, limitando-se a afirmar ser usuário de drogas.6. A pena foi reduzida e o regime de cumprimento foi fixado como aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das condições pessoais do réu e da natureza do crime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença para aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo, diminuindo as penas impostas, fixando o regime aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é cabível quando o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que comprovados os requisitos legais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 44 e CP, art. 33, § 2º, «c».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tráfico de drogas, mas a pena foi reduzida porque ele não tinha antecedentes criminais e não se dedicava a atividades criminosas. A pena original de 4 anos e 4 meses de prisão foi diminuída para 1 ano e 8 meses, e o réu cumprirá a pena em regime aberto, ou seja, poderá ficar em casa à noite e nos dias de folga. Além disso, em vez de ficar preso, ele fará serviços comunitários e pagará uma multa. A decisão foi baseada nas provas apresentadas, que mostraram que ele estava com drogas, mas não havia evidências de que ele era um traficante habitual.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resoluçã
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER NÃO APRECIADO. DEVER DE COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO D
ÉBITO NO INTERESSE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido.
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 306 E 309. AMBOS DO CTB. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA NO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 309. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE ESTABELECE A SANÇÃO PECUNIÁRIA COMO ALTERNATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE, CABENDO AO JULGADOR, DE FORMA FUNDAMENTADA, ESCOLHER A PENA DE DETENÇÃO OU DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de um ano de detenção e dez dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, ocorridos em Wenceslau Braz/PR. O apelante requereu a concessão de justiça gratuita, alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita e a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa nos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a competência para analisá-lo é do Juízo da Execução.4. A pena privativa de liberdade não pode ser substituída exclusivamente por pena de multa, pois a escolha da sanção cabe ao julgador, que fundamentou adequadamente sua decisão.5. O juízo singular aplicou a pena de detenção de forma proporcional e razoável, considerando a gravidade dos delitos cometidos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incabível a escolha da pena pelo acusado em casos de condenação por delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, sendo a aplicação da pena privativa de liberdade ou da pena de multa de competência do julgador, que deve fundamentar sua decisão de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I, e 309; CP, art. 59; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004300-82.2016.8.16.0079, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 15.12.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001138-19.2019.8.16.0162, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 31.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que foi condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, não foi aceito. Ele pediu para não pagar a multa e para que a pena de detenção fosse substituída apenas por multa, mas o tribunal explicou que isso não é possível, pois a escolha da pena cabe ao juiz. O juiz já havia decidido que ele deveria cumprir pena de detenção e prestar serviços comunitários, além de ficar sem dirigir por dois meses. Também foi determinado que o Estado pagará R$700,00 ao advogado que o defendeu. Portanto, a decisão do tribunal mantém a condenação e não altera as penas.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOS AFASTADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS REQUERENTES. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO COM INICIO ANTERIOR AO FATO E DATA DE TÉRMINO ANTES DA VISTORIA. LAUDO SEM VALOR PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO SEM DATA E ASSINATURA. OITIVA DE INFORMANTE. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Decisão Judicial. Improcedência dos Pedidos Inicialmente Deduzidos. Preliminar. Julgamento Extra Petita. Inocorrência. Mérito. Ausência de Prova da Alegada Posse Anterior e do Alegado Esbulho. Aplicação da Lei 13.105/2015, art. 561 (CPC). Requisitos Indispensáveis à Concessão da Medida de Reintegração Não Comprovados. Inciso I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). Ônus da Parte Autora/Apelante. Manutenção da Decisão Judicial Objurgada. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).
1. a Lei 13.105/2015, art. 141 (CPC) disciplina que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte».2. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse anterior, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho (Lei 13.105/2015, art. 561).3. No presente caso legal (concreto), a posse anterior e, por conseguinte, o alegado esbulho não restaram comprovados pela Parte Autora/Apelante, como era de sua incumbência, a teor do, I da Lei 13.105/2015, art. 373.4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
11 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, NEXO CAUSAL, AUTORIA, VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS INDIRETOS E FUNDAMENTO DA DECISÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE TODAS AS TESES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que julgou improcedente apelação criminal, mantendo decisão de absolvição sumária em ação penal por homicídios qualificados, fundamentada na ausência de materialidade delitiva, nexo causal e insuficiência de prova do dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à análise do conjunto probatório, especialmente sobre materialidade, autoria, nexo causal e validade dos laudos médicos indiretos;(ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos da decisão embargada.III. Razões de decidir3. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou adequadamente as teses suscitadas, apresentando fundamentação idônea sobre a insuficiência probatória para pronúncia e a necessidade de absolvição sumária.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de fundamentos já analisados, sendo instrumento destinado apenas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em caso de vícios específicos.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não configurada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas pelas partes. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo vedada sua utilização para modificação do entendimento firmado.»... ()
12 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - OFERECER DROGA - ART. 33, §3º DA LEI 11.343/2006 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE QUALIFICA PELO OFERERIMENTO DE DROGA PARA CONSUMO EM CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A CONDUTA TÍPICA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INAPLICÁVEL- DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.
13 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO VEICULAR. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO DE TERCEIRO ENVOLVIDO EM ACIDENTE. PAGAMENTO DO REPARO PELO PRÓPRIO SEGURADO. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de demora na realização do conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, cuja reparação estaria coberta por contrato de seguro veicular, circunstância que teria levado o autor a custear diretamente o reparo do automóvel.2. O juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 1.843,03 a título de indenização por danos materiais e afastando o pedido de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pelo autor, no qual pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais em razão da demora na prestação do serviço.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a demora na realização do conserto de veículo de terceiro, coberto por contrato de proteção veicular, circunstância que levou o segurado a custear diretamente o reparo, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.6. A controvérsia limita-se à possibilidade de reconhecimento de dano moral decorrente da demora na prestação do serviço de reparo do veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito.7. O dano moral pressupõe a ocorrência de violação a direitos da personalidade, atingindo a honra, a dignidade ou a esfera íntima do indivíduo, não se caracterizando pela mera insatisfação ou por contratempos cotidianos decorrentes de inadimplemento contratual.8. No caso concreto, embora tenha sido reconhecida falha na prestação do serviço, já reparada mediante condenação ao ressarcimento material, não há demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar efetiva lesão a direito da personalidade.9. A narrativa apresentada limita-se a apontar desconfortos decorrentes da demora no conserto do veículo e do pagamento do reparo pelo próprio recorrente, situação que não ultrapassa o campo do mero dissabor cotidiano.10. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral, sendo necessária prova de efetiva ofensa a direitos personalíssimos.11. Assim, inexistindo prova de abalo à honra, à dignidade ou à personalidade do recorrente, não se verifica hipótese de indenização moral.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINAR A REVISÃO CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DA TARIFA E CONDENAR A COOPERATIVA NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, REJEITANDO OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DO CDI, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DIÁRIA DE JUROS, LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO CONTRATUAL E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA, CLÁUSULA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de dois imóveis, para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, determinar a revisão do contrato com exclusão da tarifa correspondente e condenar a cooperativa na restituição em dobro dos valores pagos e rejeitar os pedidos de revisão dos juros remuneratórios, afastamento do CDI, capitalização de juros, comissão de permanência, descaracterização da mora e demais encargos contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (ii) se é válida a capitalização mensal ou diária de juros; (iii) se é lícita a cobrança da comissão de permanência; (iv) se é admissível a utilização do CDI como encargo contratual e como índice de correção monetária; (v) se restou configurada venda casada na contratação do seguro prestamista; (vi) se é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais; (vii) se é cabível a restituição do indébito, (viii) se estão presentes os requisitos para a descaracterização da mora; e, (ix) se devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configuram abusividade, o que afasta a possibilidade de revisão judicial no caso concreto, conforme entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.4. A capitalização mensal de juros é válida, por decorrer de contrato celebrado após a Medida Provisória 1.963-17/2000 e que contém cláusula expressa nesse sentido, inexistindo previsão contratual que autorize a capitalização diária.5. Embora não haja previsão expressa de comissão de permanência, sua cobrança restou caracterizada de forma disfarçada pela incidência de juros remuneratórios no período de inadimplemento, cumulados com outros encargos moratórios, o que impõe o afastamento destes últimos, preservando-se apenas a cobrança isolada dos juros remuneratórios para operação em atraso.6. O CDI não pode ser utilizado como índice de correção monetária, por deter natureza remuneratória, devendo ser afastada sua aplicação.7. A cobrança de seguro prestamista, sem demonstração de efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, configura venda casada, o que torna indevida a sua exigência, impondo-se a restituição do valor pago, conforme consignado na sentença.8. É nula a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento, por violação ao CDC, art. 51, XII.9. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021 é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. Reconhecida a abusividade do CDI como índice de correção monetária, encargo exigido no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora.11. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a quantidade, a relevância e a importância dos pedidos em que cada parte se sagrou vencedora, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na proporção de 50% para cada litigante, com majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 1.100,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo12. Recurso de Apelação Cível 1 conhecido e desprovido e recurso de Apelação Cível 2 conhecido e parcialmente provido.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL E FUGA DE LOCAL DO ACIDENTE - arts. 303, §§1º E 2º (FATO 01) E 305 (FATO 02), AMBOS DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO art. 69 (CONCURSO MATERIAL) DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE REFORMA DA PENA, A FIM DE QUE SEJAM ANALISADAS A REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FAVOR DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORRETAMENTE APLICADAS E COMPENSADAS NA R. SENTENÇA - PENA QUE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO - DESCABIMENTO DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SUMULA 231/STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO FATO 01, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - COMPROVAÇÃO DO CRIME POR MEIO DO TESTE DE ETILÔMETRO, PROVA ORAL E DEMAIS DOCUMENTOS - IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL - STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO FATO 02, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, ALIADOS À PROVA DOCUMENTAL - RÉU QUE EVADIU-SE DO LOCAL LOGO APÓS A COLISÃO, SENDO ENCONTRADO NO INTERIOR DE OUTRO VEÍCULO NAS PROXIMIDADES - MANIFESTO DOLO DE SE FURTAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE FORMA GENÉRICA - DESPROVIMENTO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/10/2024, QUE PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e de fuga do local do acidente, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação do concurso material. O apelante requereu a absolvição dos dois delitos por ausência de provas e dolo, além da redução da pena-base e análise da pena intermediária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e fuga do local do acidente deve ser mantida, diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, bem como de redução da pena-base por suposta exasperação e reavaliação das circunstâncias judiciais de reincidência e confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal culposa com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool e fuga do local do acidente foram comprovadas por provas documentais, testemunhais, vídeo e teste do etilômetro.4. O réu agiu com imprudência ao conduzir veículo alcoolizado e realizar manobra sem sinalização, causando acidente com lesão grave e sequelas permanentes à vítima.5. A fuga do local do acidente pelo réu demonstrou dolo de se furtar da responsabilidade civil e penal, conforme depoimentos e circunstâncias do fato.6. A reincidência e confissão espontânea foram corretamente aplicadas e compensadas na sentença, não havendo interesse recursal para redução da pena abaixo do mínimo legal.7. A valoração negativa dos antecedentes criminais foi fundamentada e adequada, justificando a manutenção da pena-base fixada acima do mínimo legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool configura crime de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de efetiva potencialidade lesiva ou resultado concreto para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 303, §§ 1º e 2º, e 305; CP, art. 69; CPP, art. 577, p.u.; CPP, art. 155; CP, art. 59; CP, art. 28 e art. 29, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001520-04.2023.8.16.0087, Rel. Subst. Renata Estorilho Bagan, 1ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001616-89.2022.8.16.0172, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003025-97.2017.8.16.0165, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0005507-60.2020.8.16.0117, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001193-23.2022.8.16.0175, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.10.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por causar um acidente de trânsito enquanto dirigia alcoolizado e por fugir do local sem ajudar a vítima. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não havia provas e que não teve intenção de fugir, além de querer a redução da pena. O tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que ele estava bêbado, causou o acidente por imprudência e saiu do local para evitar a responsabilidade. Também confirmou que ele já tinha antecedentes criminais, o que aumentou a pena. Por isso, o pedido de absolvição e de redução da pena foi negado, mantendo a condenação e a pena aplicada.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - DETERMINADO REEXAME DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DOS CONTRATOS PCT E APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR SOBRE CABIMENTO E FORMA DE RESTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES NESSA MODALIDADE.JUÍZO DE CONFORMIDADE - EMISSÃO TARDIA DE AÇÕES - INCABÍVEL COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CONTRATOS PCT FIRMADOS SOB VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.028/96 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CONTRATOS PCT FIRMADOS SOB VIGÊNCIA DA PORTARIA 86/91 DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.CORREÇÃO DA EMISSÃO DE AÇÕES INCABÍVEL DE VERIFICAÇÃO IMEDIATA - NECESSÁRIA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DA PLANTA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES, CONSIDERANDO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO.ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA PARTE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 58% A CARGO DO AUTOR E 42% PELA EMPRESA RÉ.JUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO, COM REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO.
I. Caso em exame1. O STJ determinou o retorno dos autos para «para que examine a legalidade da emissão das ações considerando as particularidades dos contratos firmados entre as partes e observe a orientação dessa corte acerca do modo de retribuição da participação financeira na contratação PCT», e afastou a multa imposta em sede de aclaratórios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são improcedentes os pedidos formulados na ação de adimplemento contratual, relacionados à complementação de ações em contrato de participação financeira da modalidade PCT, considerando as peculiaridades dos contratos e o entendimento consolidado pela Corte Superior sobre o tema.III. Razões de decidir3. O STJ já decidiu que os contratos PCT não garantem o direito à retribuição acionária no ato de pagamento, sendo necessária a verificação da Portaria vigente à época da contratação, que diferencia a possibilidade, ou não, de emissão de ações vinculada à data da incorporação da plante ao patrimônio da concessionária.4. Nos contratos PCT firmados após a edição da Portaria 1.028, de 25/08/1996, do Ministério das Comunicações, não é cabível a complementação de ações.5. Os contratos PCT firmados sob a égide da Portaria 86/91, do Ministério da Infraestrutura, o contratante tem direito à complementação de ações após a data da incorporação da plante ao patrimônio da concessionária.6. Na impossibilidade de verificação sobre a correção das ações emitidas pela concessionária, necessária a liquidação de sentença. A apuração deve observar a avaliação da planta incorporada ao patrimônio da concessionária, dividido pelo número de adquirentes, considerado o valor patrimonial da ação na data da incorporação. 7. A distribuição da sucumbência deve ser adequada na proporção do êxito de cada uma das partes, devendo as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação arcados na razão de 58% a serem pagos pelo autor e 42% pela empresa requerida.IV. Dispositivo e tese8. Exercido juízo de conformidade conforme o entendimento do STJ, para o fim de dar parcial provimento ao recurso de apelação da Telefônica Brasil S/A. Tese de julgamento: Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia - PCT, a complementação de ações é devida apenas com relação aos contratos firmados durante a vigência da Portaria 86/91, do Ministério da Infraestrutura. A apuração da complementação deve observar a avaliação da planta incorporada ao patrimônio da concessionária, dividido pelo número de adquirentes, considerado o valor patrimonial da ação na data da incorporação. Mantido o resultado do Acórdão revisto, com o parcial provimento do recurso de apelação cível da Telefônica Brasil S/A. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, I, 510; Lei 6.404/76, art. 8º; Ministério da Comunicação, Portaria 86/91, 117/91 e 1.028/96.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/08/2019, DJe 23/08/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 4/12/2023, DJe 7/12/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERRIERA, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022.... ()
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BOX EM UNIDADE ATACADISTA (CEASA). CANCELAMENTO ANTECIPADO DA OUTORGA POR SUPOSTA CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. PERMISSÃO QUALIFICADA POR PRAZO DETERMINADO. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER DE REVOGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROVA PERTINENTE AO NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO PELO ADVENTO DO TERMO FINAL. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA IMPETRAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e reexame necessário de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou, antes do termo final, o Termo de Permissão Remunerada de Uso 138/2010, referente ao Box 285 da Unidade Atacadista de Curitiba, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida pela permissionária no procedimento instaurado para apurar suposta cessão ou sublocação irregular do espaço.2. A apelante sustenta a natureza precária e revogável da permissão de uso, a suficiência dos relatórios de fiscalização, fotografias e demais documentos para comprovar a infração administrativa, a desnecessidade da prova testemunhal e a impossibilidade de ingerência judicial no mérito administrativo. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da extinção da permissão pelo advento do termo final e a desocupação da área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se o indeferimento da prova testemunhal requerida no procedimento administrativo que culminou no cancelamento antecipado da permissão de uso configurou cerceamento de defesa; (ii) se a anulação judicial do ato administrativo por vício procedimental representa indevida incursão no mérito administrativo; e (iii) se é possível apreciar, em grau recursal, o pedido subsidiário de extinção da permissão pelo decurso do prazo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Embora a permissão de uso de bem público possua, em regra, natureza precária, unilateral e discricionária, a estipulação de prazo certo reduz a precariedade do ato e constitui autolimitação ao poder de revogação da Administração Pública, gerando legítima expectativa de permanência até o termo final, ressalvada causa legal regularmente apurada em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa.5. A controvérsia administrativa não se restringia à presença de funcionários de terceiro no box, mas abrangia a natureza dessa atuação, isto é, se representava efetiva cessão ou sublocação do espaço ou simples auxílio operacional temporário, circunstância correspondente ao próprio núcleo da infração imputada à permissionária.6. A prova testemunhal requerida era pertinente e potencialmente apta a esclarecer fato decisivo para a configuração da infração, não havendo demonstração concreta de que fosse ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória.7. O indeferimento da prova oral com fundamento genérico na suficiência dos documentos produzidos pela fiscalização violou o contraditório e a ampla defesa, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não autoriza a Administração a impedir a produção de contraprova destinada a infirmar as conclusões de seus agentes.8. O próprio Regulamento de Mercado assegura o contraditório e a ampla defesa no cancelamento da permissão por cessão, locação, transferência ou sublocação, enquanto a legislação estadual exige decisão fundamentada para a recusa das provas propostas pelo interessado.9. A atuação jurisdicional destinada a verificar a regularidade do procedimento administrativo e a observância das garantias constitucionais limita-se ao controle de legalidade do ato, sem substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e sem ofender o princípio da separação dos poderes.10. O pedido subsidiário de reconhecimento da extinção da permissão pelo advento do termo final extrapola os limites objetivos do mandado de segurança, cujo objeto se restringe à validade do ato que promoveu o cancelamento antecipado da outorga. A apreciação da matéria em grau recursal implicaria indevida ampliação do objeto litigioso, e eventual término posterior da vigência não convalida retroativamente o ato administrativo inválido por vício procedimental. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Pedido subsidiário de reconhecimento da extinção da permissão de uso rejeitado. Tese de julgamento: A fixação de prazo determinado em termo de permissão de uso reduz a precariedade da outorga e impõe à Administração Pública a observância do devido processo legal para o seu cancelamento antecipado. Configura cerceamento de defesa o indeferimento não fundamentado de prova testemunhal pertinente e potencialmente apta a esclarecer o núcleo da infração administrativa imputada à permissionária no procedimento administrativo. O controle jurisdicional da regularidade do procedimento administrativo constitui controle de legalidade e não representa ingerência no mérito administrativo. É incabível apreciar, em grau recursal, pedido fundado em fato superveniente estranho aos limites objetivos do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei 8.666/1993, art. 78, XII e parágrafo único; Lei Estadual 20.302/2020, art. 4º, § 2º; Lei Estadual 20.656/2021, art. 51, §§ 1º e 2º; Regulamento de Mercado da CEASA, art. 15, IV e art. 11, V, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 22.10.2013, DJe 29.10.2013; STJ, RMS 27.759/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.09.2010; TJPR, Agravo de Instrumento 023051-82.2024.8.16.0000, 5ª Câmara Cível; TJPR, Agravo de Instrumento 0052277-69.2023.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, J. 14.02.2024.... ()
18 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, § 2º, II, e §2º- A, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - ESPECIAL FORÇA PROBATÓRIA EM CRIMES PATRIMONIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO CPP, art. 226 - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, MAS EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS (ART. 59, CP). PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM DA REPRIMENDA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 444/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.