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I - Caso em exame... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso especial, no qual foi mantida decisão de pronúncia por indícios suficientes de autoria intelectual em crime de homicídio qualificado e corrupção de menores.... ()
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