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Doc. ADM Direito 230.4041.0662.7599

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1259.1105

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 017.0117.4712.1101

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia. Indícios de autoria. Alegação de omissão. Repetição dos argumentos recursais já enfrentados. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso especial, no qual foi mantida decisão de pronúncia por indícios suficientes de autoria intelectual em crime de homicídio qualificado e corrupção de menores.... ()

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