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Doc. ADM Direito 220.9290.1726.7999

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4120.8500.3212

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0110.8744.7260

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os embargos de declaração. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes.

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