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Doc. ADM Direito 768.4211.0922.9320

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA CU

MPRIMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).1.2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida nas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) é possível a decretação da indisponibilidade de bens dos devedores, via CNIB.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida em contrarrazões, afastada, uma vez que os agravantes nas razões do recurso impugnaram devidamente os fundamentos adotados da decisão agravada.3.2. Em sede de recurso repetitivo, o STJ fixou o entendimento no sentido de que a ferramenta CNIB pode ser utilizada desde que preenchidos três requisitos: (i) citação do devedor; (ii) ausência de pagamento ou indicação de bens à penhora; e (iii) esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.3.3. Executados que não foram regularmente intimados para cumprimento voluntário da sentença e também não foram esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, sendo descabida a adoção da medida excepcional da indisponibilidade de bens via CNIB.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.__________________________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe de 19/12/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008331-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 428.0864.4837.0336

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONDICIONAMENTO À CAUÇÃO IDÔNEA. IRREVERSIBILIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade de rescisão contratual envolvendo operadora de plano de saúde e clínica credenciada, autorizou a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, condicionando-a à prestação de caução idônea pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para manutenção da constrição e liberação condicionada de valores; e (ii) saber se a exigência de caução idônea é suficiente para mitigar eventual risco de irreversibilidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio e a liberação condicionada de valores constituem medidas destinadas à efetivação da tutela jurisdicional, admitidas pelo CPC, art. 297, especialmente diante de reiterado descumprimento de ordem judicial. 4. A concessão de tutela provisória exige a presença dos requisitos do CPC, art. 300, os quais, em juízo de cognição sumária, restaram evidenciados nos autos.5. A alegação de irreversibilidade não impede, por si só, a concessão da medida quando adotada cautela apta a mitigar o risco, como a exigência de caução idônea, nos termos do CPC, art. 300, § 1º. 6. A existência de caução adequada constitui mecanismo de equilíbrio processual, reduzindo o risco de dano reverso e preservando a utilidade do provimento jurisdicional. 7. Mantém-se a decisão recorrida por ausência de ilegalidade na medida adotada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. É admissível a adoção de medidas executivas destinadas à efetivação da tutela provisória quando presentes os requisitos do CPC, art. 300. 2. A exigência de caução idônea pode mitigar o risco de irreversibilidade da liberação de valores bloqueados judicialmente.»- - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, §1º e §3º.... ()

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