MPRIMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).1.2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida nas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) é possível a decretação da indisponibilidade de bens dos devedores, via CNIB.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida em contrarrazões, afastada, uma vez que os agravantes nas razões do recurso impugnaram devidamente os fundamentos adotados da decisão agravada.3.2. Em sede de recurso repetitivo, o STJ fixou o entendimento no sentido de que a ferramenta CNIB pode ser utilizada desde que preenchidos três requisitos: (i) citação do devedor; (ii) ausência de pagamento ou indicação de bens à penhora; e (iii) esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.3.3. Executados que não foram regularmente intimados para cumprimento voluntário da sentença e também não foram esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, sendo descabida a adoção da medida excepcional da indisponibilidade de bens via CNIB.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.__________________________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe de 19/12/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008331-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.06.2025.... ()
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