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Doc. ADM Direito 459.5668.8065.3680

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ NÃO PREENCHIDOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.4299.0918.4718

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. REGIME ANTERIOR. EXECUÇÃO CIVIL. INÉRCIA DO CREDOR COMO PRESSUPOSTO. IAC 01 DO STJ. CREDORA DILIGENTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL FRUTÍFERA NO CURSO DO PRAZO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALOR ÍNFIMO. IRRELEVÂNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado, rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente.2. Sustenta a agravante a consumação da prescrição intercorrente, ao argumento de que, desde a primeira tentativa infrutífera de constrição patrimonial, inexistiu penhora efetiva por lapso superior ao quinquênio legal, sendo aplicável, independentemente da Lei 14.195/2021, a jurisprudência consolidada do STJ (IAC 01 e Tema 566), com a consequente extinção da execução (CPC, art. 924, V).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em definir: (i) se a nova redação do CPC, art. 921, § 4º, conferida pela Lei 14.195/2021, incide sobre atos processuais anteriores à sua vigência; (ii) qual o regime e o termo inicial da prescrição intercorrente nas execuções civis sujeitas à disciplina anterior; e (iii) se, no interregno legal, sobreveio causa apta a obstar a fluência do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º, conferida pela Lei 14.195/2021, não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência, em observância ao princípio tempus regit actum (arts. 6º da LINDB e 14 do CPC).5. Sob a disciplina anterior, o regime da prescrição intercorrente nas execuções civis não se confunde com o das execuções fiscais: naquelas, a fluência do prazo pressupõe a inércia do exequente por período superior ao de prescrição do direito material, consoante a tese firmada no IAC 01 (REsp. Acórdão/STJ), extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil; a vinculação do instituto à mera ineficácia das diligências, própria da Lei 6.830/1980, art. 40, somente foi transposta às execuções civis com a Lei 14.195/2021.6. Fixado o termo inicial em 26/07/2018 - data da ciência da primeira ordem de bloqueio, premissa deduzida pela própria recorrente e a ela mais favorável -, com suspensão automática até 26/07/2019 e fluência do quinquênio a partir de 27/07/2019, a exequente não permaneceu inerte em nenhum momento, tendo promovido, de modo reiterado e sem solução de continuidade, medidas de localização patrimonial, o que basta, no regime aplicável, para afastar a prescrição intercorrente.7. Subsidiariamente, ainda que se transpusesse à espécie a lógica do Tema 566 (REsp. Acórdão/STJ), a eficácia interruptiva decorre da natureza do ato — a apreensão judicial de numerário ou de bem do devedor —, e não da suficiência do resultado obtido, inexistindo exigência legal de equivalência entre a quantia constrita e o valor do débito exequendo.8. A ordem de bloqueio processada pelo sistema SisbaJud, cumprida parcialmente em 14/09/2023 no valor de R$ 11,38 e cujo detalhamento foi juntado em 16/10/2023, materializou apreensão positiva de numerário no curso do prazo, reiniciando-se a contagem por inteiro, de sorte que, oposta a exceção de pré-executividade em outubro de 2025, não se consumou o lapso extintivo.9. Incabível a majoração de honorários recursais, por inexistir, na decisão interlocutória agravada, condenação prévia a tal título, sendo a agravante, ademais, beneficiária da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A nova redação do CPC, art. 921, § 4º não se aplica a atos processuais anteriores à vigência da Lei 14.195/2021. 2. Nas execuções civis regidas pelo regime anterior à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, não bastando a mera ineficácia das diligências. 3. A penhora de ativos financeiros, ainda que em valor ínfimo relativamente ao débito exequendo, constitui constrição patrimonial efetiva e interrompe a prescrição intercorrente, não se exigindo equivalência entre a quantia constrita e o montante da dívida.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 98, § 3º, 921, §§ 1º a 4º, 924, V, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 01), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 22.08.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.09.2018, DJe 16.10.2018. STJ, AgRg no REsp 1.584.433, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.10.2016. STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000809-28.2011.8.16.0084, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, julgado em 17.07.2023. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, julgado em 01.12.2025. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0039558-75.2012.8.16.0021, Rel. Des. Rotoli de Macedo, julgado em 17.03.2025. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, julgado em 23.03.2026. TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032032-28.2010.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julgado em 24.06.2025. TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0134442-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, julgado em 10.05.2026. TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Desª Denise Kruger Pereira, julgado em 20.06.2026.... ()

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