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Doc. ADM Direito 396.2725.3814.0556

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta por Jonas Massaneiro contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais, que o condenou pelas práticas de três crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 70). A pena definitiva foi fixada em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, o arbitramento de honorários advocatícios e o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição do apelante; (ii) analisar a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa; (iii) avaliar o direito do réu de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas por provas testemunhais, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de reconhecimento de pessoa e confissão do próprio réu.4. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, sendo suficiente para embasar a condenação.5. Os depoimentos das vítimas e das testemunhas foram coerentes e harmônicos, confirmando a ação delitiva do apelante e de seu comparsa, que, mediante grave ameaça e violência, subtraíram celulares das vítimas.6. A tese defensiva de ausência de provas não se sustenta, pois o conjunto probatório indica a participação do apelante nos três crimes de roubo majorado, tornando inviável a absolvição.7. O pedido de recorrer em liberdade não merece conhecimento, pois a sentença já concedeu tal benefício ao réu.8. A atuação da defensora dativa na fase recursal justifica a fixação de honorários advocatícios, sendo adequado o arbitramento conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, tem especial relevância nos crimes patrimoniais e pode fundamentar a condenação.2. O reconhecimento da autoria e materialidade do crime dispensa a absolvição por insuficiência de provas quando há conjunto probatório consistente.3. A atuação de defensor dativo em fase recursal justifica o arbitramento de honorários advocatícios nos termos da legislação vigente.... ()

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Doc. ADM Direito 612.2324.8649.3768

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO. TRANSMISSÃO POWERSHIFT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANCORADA EM PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARA FINS DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA INFIRMAR O LAUDO OU JUSTIFICAR REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DEFEITO ATUAL RESTRITO A ATUADORES. DESGASTE NATURAL/VIDA ÚTIL. VÍCIO PRETÉRITO (MÓDULO TCM) SANADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual e indenização, fundada em alegado vício oculto e recorrente no sistema Powershift de veículo Ford Ecosport, com invocação de programas de extensão de garantia e recusa de cobertura para substituição de atuadores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se: (i) o alcance da juntada recursal de documentos técnicos (programas/boletins) e sua influência sobre o conjunto probatório; (ii) a necessidade de complementação ou nova perícia; (iii) a existência de vício imputável às fornecedoras apto a ensejar resolução do negócio; e (iv) a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Documentos juntados na apelação podem ser conhecidos para fins de contraditório, sem, contudo, deslocar a premissa fática firmada em laudo pericial idôneo e complementado, quando não demonstrada sua imprescindibilidade, nem a impossibilidade de apresentação anterior.4. A jurisprudência deste Tribunal admite a incidência do CDC, art. 18 quando comprovado vício de qualidade e caracterizada falha de assistência técnica pela não correção no trintídio legal; todavia, essa orientação reclama aderência estrita à moldura fática. Não se aplica quando a perícia afasta vício atual imputável ao fornecedor e identifica desgaste natural em componente específico, sem correlação com vício pretérito já sanado em garantia. 5. Indeferimento de nova perícia. Laudo completo, coerente, sob contraditório, com respostas a quesitos e complementações, não comportando reabertura instrutória por mero inconformismo. 6. Ausente vício imputável e inexistente nexo causal, não se reconhece direito à resolução contratual nem à indenização, inclusive moral, que não se presume em controvérsia de reparo mecânico.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A juntada de documentos em sede recursal, ainda que conhecida para fins de contraditório, não autoriza reabertura da instrução nem afasta conclusão de prova pericial idônea e complementada; constatado que o defeito decorre de desgaste natural de componente específico e que vício pretérito foi sanado em garantia, inexiste responsabilidade do fornecedor para fins de resolução contratual ou indenização.»... ()

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