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Doc. ADM Direito 175.3664.0004.4200

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar precluso o eventual direito de retenção para indenização das benfeitoras, tendo em vista que ele não foi exercido no momento próprio. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.2140.2001.7600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou: a) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte; b) ainda que ultrapassado o referido óbice, do Recurso Especial não se poderia conhecer porque, em sua argumentação, não se verifica a indicação dos dispositivos de Lei que a parte entende terem sido violados; e c) é pacífico o entendimento no STJ de que essa deficiência atrai a aplicação da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. 948.250/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 19/12/2016, e AgInt no AREsp. 971.503/SP, Rel. Min. Regina Helena Ccosta, DJe de 2.2.2017. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.8520.6000.5500

3 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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