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Doc. ADM Direito 659.8666.3706.1929

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interp

osto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais. O juízo de origem determinou: a retirada da anotação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito, se ainda existente, relativamente ao valor de R$ 67,55; e o pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA/IBGE desde a sentença e aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024, deduzido o índice previsto no parágrafo único do CCB, art. 389.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi regular; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável pela manutenção do registro após o pagamento da dívida; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição do nome do autor foi inicialmente legítima, em razão do pagamento da sexta parcela da renegociação da dívida ter ocorrido com atraso (vencimento em 02/01/2025 e pagamento em 06/01/2025).4. Contudo, a manutenção do apontamento nos cadastros de inadimplentes após transcorrido o prazo de cinco dias úteis do adimplemento integral da dívida afronta o entendimento consolidado na Súmula 548/STJ, segundo a qual incumbe ao credor promover a exclusão da inscrição nesse prazo.5. Mesmo que a inscrição tenha sido inicialmente devida, tornou-se indevida a partir de 13/01/2025, diante da inércia da ré em promover a exclusão, circunstância que caracteriza conduta ilícita e enseja compensação por danos morais.6. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o porte da instituição ré e os precedentes do STJ, não se mostrando excessivo nem insignificante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O credor que mantém indevidamente o nome do devedor em cadastro de inadimplentes após o prazo de cinco dias úteis do pagamento integral do débito viola a Súmula 548/STJ e responde por danos morais.2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 237.7264.0744.8991

2 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE SEGURANÇA DA USINA HIDRELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO

S/A. em face de OSCAR ALBERTO RUARO, visando a restituição da posse de imóvel localizado em faixa de segurança da usina hidrelétrica, onde o réu realizou construções irregulares. Sentença acolheu o pedido, determinando a reintegração da posse e a retirada das construções no prazo de 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu esbulho possessório por parte do réu em relação à área de segurança da usina; (ii) saber se a manutenção da reintegração de posse é justificada, considerando as alegações de proteção ambiental e uso da faixa pela COPEL; e (iii) saber se a fixação de multa diária para cumprimento da decisão é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COPEL demonstrou a posse legítima da área, amparada por documentação pública e laudo pericial que confirma o esbulho. A argumentação do apelante sobre a ausência de impacto ambiental não é suficiente para afastar o direito possessório, que se configura independentemente da boa-fé do ocupante.4. A multa diária fixada visa garantir a efetividade da decisão judicial e está em conformidade com a legislação, não havendo que se falar em limitação ao valor da causa, que é meramente estimativo. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A configuração do esbulho possessório não depende da análise de impactos ambientais. 2. A fixação de multa diária em ação de reintegração de posse é válida e deve ser proporcional à natureza da obrigação.»_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001964-45.2023.8.16.0149, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 23.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000112-31.2023.8.16.0134, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8257.2561.8979

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR REPRESENTANTE REGULARMENTE VINCULADA À RÉ NA ÉPOCA DOS FATOS. FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ADESÃO, COM INSERÇÃO DA CONSUMIDORA EM PLANO RESTRITO A DETERMINADA ENT

IDADE DE CLASSE SEM SUA CIÊNCIA. CONTRATO QUE ORIGINOU TODO O IMBRÓGLIO, INCLUINDO POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA, VIA PIX, PARA «REGULARIZAÇÃO» DO VÍNCULO, EFETUADA PELA MESMA REPRESENTANTE JÁ DESLIGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS (CDC, art. 34). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.0017.5310.7114

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DESACOLHIMEN

TO. DOSIMETRIAS DAS PENAS ESCORREITAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.8255.6983.1661

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - DELITO DE INJÚRIA - REJEIÇÃO PARCIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE - 1. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME

- TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - 2. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A TODOS OS QUERELADOS NO DELITO DE CALÚNIA - NÃO CABIMENTO - QUEIXA-CRIME QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA EM MOMENTO ALGUM SOBRE O REFERIDO DELITO - 3. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA QUANTO AOS QUERELADOS NEIDE, FABÍOLA, VICTOR E GIODANA NO DELITO DE INJÚRIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS, COM INDICAÇÃO DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Ante a ausência de prejuízo à parte, considerando a posterior ciência pelo querelante e a oportunidade de interposição de recurso, não se verifica a alegada nulidade processual pela ausência de intimação do querelante da decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime.2. É inviável o recebimento da queixa-crime quanto ao delito de calúnia, eis que tal delito não foi mencionado ou citado na queixa-crime.3. Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime em relação aos querelados Neide, Fabíola, Victor e Giordana, no delito de injúria, pela ausência de justa causa para o exercício da ação penal.... ()

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Doc. ADM Direito 911.6700.1326.8684

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. MÉRITO. CONCESSION

ÁRIA QUE APRESENTOU RELATÓRIO INDICANDO VAZAMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS INTERNAS (RESOLUÇÃO AGEPAR 003/2020). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.4620.1488.0279

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 178.3273.5380.5880

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E TESTEMUNHO DE POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS CORROBORATIVAS QUE CONFIRMAM A NARRATIVA INICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO É O CASO DOS AUTOS. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE EM NADA OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a absolvição do réu, condenado por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base em alegações de insuficiência de provas. O réu foi acusado de agredir sua esposa, causando lesões, e a sentença condenatória impôs pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto. A defesa argumenta que a única prova contra o réu é o relato da vítima na fase inquisitorial, que se retratou em juízo, afirmando que os fatos não ocorreram. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica deve ser mantida diante do pleito absolutório por insuficiência probatória e da tentativa de retratação da vítima em juízo. III. Razões de decidir3. A materialidade do delito está comprovada por laudos, depoimentos e boletins de ocorrência. 4. A autoria do crime é certa e recai sobre o réu, corroborada por depoimentos da vítima e testemunhas. 5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 6. A alteração da versão dos fatos pela vítima em juízo não afasta a responsabilidade penal do réu, dado o conjunto probatório robusto. 7. A posterior reconciliação entre as partes não obsta a responsabilização criminal. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: A alteração do depoimento da vítima em juízo, motivada por reconciliação ou fatores emocionais, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal do acusado em casos de violência doméstica, desde que existam provas corroborativas que sustentem a versão inicial apresentada pela vítima na fase policial. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002186-32.2023.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 26.07.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000868-66.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 24.08.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0002782-32.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 435.3157.3683.6832

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. II. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA CONTIDA NOS AUTOS. PRETENSA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. III. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. AUTENTICIDADE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Se, da leitura das razões recursais, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão judicial hostilizada, a qual restou suficientemente impugnada e, assim, tornou apta a manifestação de defesa, tem-se por atendido o princípio da dialeticidade, sob pena de incorrer-se em formalismo exacerbado.2. A decisão de indeferimento da nova perícia requerida pela Apelante se afigura juridicamente adequada, porque pautada na suficiência do conjunto fático probatório da causa, em especial da perícia grafoscópica legitimamente realizada pela profissional competente e habilitada, de confiança do Juízo, com a participação de ambas as Partes, não se verificando qualquer prejuízo à Apelante, senão, que, o seu mero inconformismo com a decisão que lhe fora desfavorável, o que afasta o alegado cerceamento de defesa.3. A pretensa declaração de inexistência de vínculo contratual entre a Apelante e a instituição financeira Apelada foi fundada na falsidade da assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil objeto da lide, no qual a Apelante figurou como avalista/devedora solidária.4. O conjunto fático probatório da causa, especialmente a perícia grafotécnica e os esclarecimentos técnicos complementares, aliado aos demais elementos contidos nos Autos e às narrativas deduzidas pelas Partes, apontou para a inviabilidade da pretensa declaração de inexistência da relação jurídica.5. A perícia grafotécnica, embora com grau de certeza moderado, apontou maior grau de convergências do que divergências entre os padrões gráficos da Apelante e a assinatura questionada contida no contrato, e destacou a ausência de probabilidade da ocorrência da alegada falsificação.6. A Apelante reconheceu que o contrato foi firmado por seu marido, o que reforça a verossimilhança das alegações da defesa, no sentido de que, na data da contratação (08 de agosto de 2008), ela assinou o contrato como avalista.7. O STJ, no julgamento do Tema 1.061, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)». 8. A Apelante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que a assinatura contida no contrato de arrendamento não era sua, tampouco que houve fraude ou má-fé por parte da instituição financeira Apelada, a qual, por seu turno, apresentou documentação idônea e se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que a cópia digitalizada do contrato, acompanhada de laudo pericial que ateste a autenticidade da assinatura, é suficiente para comprovar a contratação.9. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).10. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.4116.8030.1020

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DA JUÍZA LEIGA AFASTADA. PROJETO DE SENTENÇA QUE É HOMOLOGADO POR JUIZ TOGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSERTO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGINALIDADE DAS PEÇAS E A EXECUÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EVIDENCIADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 438.2540.2014.7781

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA SCR/SISBACEN. COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 745.1584.9317.9221

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM identificação suprimida. (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, iv). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A busca domiciliar. Elementos indicativos de que havia fundada SUSPEITA A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. DENÚNCIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE MOTIVOU O FLAGRANTE Delito. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não cabimento. Declarações dos policiais militares corroboradas POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Declarações do próprio ACUSADO QUANTO A PROPRIEDADE DA ARMA de fogo apreendida. Laudo pericial que atestou a eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições. Condenação mantida. recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença proferida que o condenou pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu foi absolvido das imputações relativas à perturbação do sossego, posse de drogas para consumo pessoal e infração de medida sanitária preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar, por ausência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência do apelante; (ii) saber se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo, justificando a absolvição do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A alegação de nulidade da busca domiciliar foi rejeitada, pois foi demonstrado que o ingresso dos policiais na residência do apelante foi motivado por denúncia de som alto e disparo de arma de fogo, configurando situação de flagrante delito, nos termos do CPP, art. 302 e da jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 2. Os depoimentos dos policiais militares foram coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos de prova, como o auto de exibição e apreensão, laudos periciais e o próprio interrogatório do réu, que confessou a propriedade da arma e das munições. 3. O laudo pericial confirmou a eficiência e prestabilidade da arma de fogo e das munições, reforçando a materialidade do delito. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito é de mera conduta e perigo abstrato, prescindindo de resultado naturalístico. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244 e 302; Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2021; TJPR, ApCrim 0000268-72.2023.8.16.0181, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 12.05.2025; TJPR, ApCrim 0007386-85.2023.8.16.0024, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, j. 24.04.2025; TJPR, ApCrim 0000595-90.2023.8.16.0092, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 12.05.2025. __________________________ Resumo em linguagem acessível Um homem foi condenado por guardar uma arma de fogo com numeração raspada em sua casa. Ele alegou que a polícia entrou ilegalmente em sua residência, mas o Tribunal entendeu que havia motivos suficientes, como denúncias de som alto e tiros, para justificar a entrada. A arma foi encontrada e funcionava normalmente, e o próprio réu admitiu que era sua. Por isso, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 568.6687.6692.6782

13 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CPC, art. 1021. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021.

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Doc. ADM Direito 224.4456.4698.1174

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS.  POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 952.5994.8753.5540

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO INTERPOSTO PELA AUTORA - PROCEDIMENTO DE RINOPLASTIA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CONSTATAÇÃO PELA PROVA PERICIAL DA MELHORA ESTÉTICA ALCANÇADA COM A CIRURGIA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM A MELHOR TÉCNICA - MERO DESCONTENTAMENTO DA PACIENTE QUE NÃO CARACTERIZA INSUCESSO DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 130.5582.5954.0783

16 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO SUS. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. LEI ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER OBSTÁCULO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos de fornecimento de medicamento, em que o Município de Carlópolis/PR questiona a obrigação de fornecer o tratamento, alegando falta de previsão orçamentária para tal despesa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Carlópolis/PR deve aguardar a inclusão da despesa com o medicamento no orçamento do Município.III. Razões de decidir3. O direito à saúde é garantido pela CF/88, sendo dever do Estado assegurar o acesso a serviços de saúde.4. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser utilizadas como justificativa para a negativa de fornecimento do tratamento.5. A necessidade do medicamento prescrito foi demonstrada e não cabe questionamento sobre a eficácia do tratamento indicado pelo profissional de saúde responsável.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O fornecimento de medicamentos pelo Estado é dever constitucional que não pode ser afastado por alegações de restrições orçamentárias, devendo ser garantido o acesso à saúde como direito fundamental da pessoa humana.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4668.7865.0433

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO ENFERMEIRA. SERVIDORA PÚBLICA EM REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR. LEI 43/2022. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. PEDIDO DO RECORRENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, que condenou o Município ao pagamento de horas extras e adicional noturno a servidora pública do Município de Salgado Filho, admitida como Enfermeira, que alegou trabalhar em regime 12x36 horas sem regulamentação legal, resultando em jornada superior à prevista no edital do concurso público.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública tem direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno em razão da jornada de trabalho em regime 12x36, considerando a legislação aplicável e a irregularidade do regime anterior à regulamentação específica.III. Razões de decidir1. A relação das partes é regida por normas estatutárias, e a jornada especial de trabalho no regime 12x36 foi regulamentada pela Lei Municipal 43/2022, que não existia anteriormente.2. Os períodos laborados que ultrapassaram a jornada semanal de 40 horas devem ser reconhecidos como horas extraordinárias, conforme a Lei Municipal 34/2018.3. A servidora trabalhou em regime de escala 12x36 sem a devida regulamentação anterior, caracterizando a jornada como irregular para fins de remuneração.4. O pagamento de horas extraordinárias deve considerar a jornada semanal de 40 horas, aplicando-se o divisor 200 para o cálculo do valor da hora trabalhada.5. A sentença de procedência dos pedidos iniciais foi mantida, pois não houve demonstração de quitação das verbas de horas extras pelo Recorrente.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É devido o pagamento de horas extras e adicional noturno a servidor público que laborou em regime de escala 12x36 horas sem previsão legal anterior à regulamentação específica, considerando a jornada semanal de 40 horas estabelecida no edital do concurso público.... ()

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Doc. ADM Direito 388.4257.8051.8955

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do feito por ausência de interesse processual em embargos de terceiro. Recurso de Apelação Cível provido, com cassação da sentença e retorno dos autos à origem para exame do pleito exordial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da inexistência de constrição efetiva sobre veículo, embora o embargante alegasse estar na posse do bem e que a averbação premonitória afetava seu direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, deve ser afastada quando há alegação de anotação efetiva sobre bem que pode significar ameaça de constrição e do direito de uso do bem. III. Razões de decidir 3. Houve comunicação de averbação premonitória do veículo litigioso nos autos de execução, indicando potencial ameaça de constrição futura, o que caracteriza interesse processual. 4. A extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse é inadequada, pois a anotação premonitória compromete o exercício do direito de propriedade. 5. A ilegitimidade arguida nas contrarrazões confunde-se com o mérito e deve ser analisada na origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença para reconhecer o interesse do embargante, com retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: A averbação premonitória em registro de veículo, embora não configure constrição direta, pode caracterizar ameaça de constrição judicial, legitimando o interesse para ajuizamento de embargos de terceiro. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, e 674; CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 70077124808, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, j. 19.07.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0055095-28.2022.8.16.0000, Rel. Renato Lopes de Paiva, j. 22.02.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006229-95.2021.8.16.0170, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 25.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0075629-27.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto Antonio Domingos Ramina Junior, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 929.8602.8107.3511

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO CELEBRADO QUE SE CARACTERIZA COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DISSIMULAÇÃO INVÁLIDA PORQUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS EMPRÉSTIMOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. SOBRETUDO, CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE SEQUER FORA REGISTRADO. VENDEDORES QUE PERMANECERAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM. PARTE AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DETINHA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 80. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA FIXADA MANTIDA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por perdas e danos e indenização por danos morais, em razão de um contrato de compra e venda de imóvel que, segundo os autores, deveria ser reconhecido como dação em pagamento. Os autores alegaram que o negócio jurídico celebrado era válido e que a venda do imóvel a terceiros pelos réus causou prejuízos. A decisão recorrida impôs ainda multa por litigância de má-fé à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o negócio jurídico celebrado entre as partes é válido ou se se caracteriza como simulação, o que implicaria na nulidade do contrato e na improcedência dos pedidos de ressarcimento por perdas e danos e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O negócio jurídico celebrado entre as partes foi caracterizado como simulação, resultando em nulidade absoluta.4. A parte autora não comprovou a existência da dívida alegada, o que inviabiliza a validade da dação em pagamento.5. Não houve ilícito civil na venda do imóvel a terceiros, portanto, não há danos a serem reparados.6. A multa por litigância de má-fé foi afastada devido à ausência de comprovação das hipóteses previstas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A simulação de um negócio jurídico, caracterizada pela divergência intencional entre a vontade real e a vontade exteriorizada das partes, resulta em nulidade absoluta do ato, sendo imprescindível a comprovação da existência de dívidas para a validade de uma dação em pagamento dissimulada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 167, § 1º, I; CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 86, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001957-40.2021.8.16.0079, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 05.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005595-79.2021.8.16.0112, Rel. Rotoli de Macedo, j. 27.11.2023; STJ, REsp 788258 RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 01.12.2009.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o contrato era, na verdade, uma dação em pagamento disfarçada e que não havia provas suficientes de que a dívida existia. Por isso, manteve a decisão de improcedência dos pedidos, mas retirou a multa por litigância de má-fé que havia sido imposta aos autores, pois não ficou provado que eles agiram de má-fé. Assim, os autores continuam responsáveis pelas custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 138.9497.0473.9183

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSÍVEL. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 858.6871.0190.5800

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO INDEVIDO DE EMBARQUE. MENOR DE IDADE. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 11.579,82 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de impedimento de embarque em voo internacional envolvendo passageira e menor.  A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, ao concluir pela inexistência de irregularidade na documentação apresentada para viagem da menor.  Nas razões recursais, a recorrente alegou: (i) ilegitimidade passiva; (ii) ausência de falha na prestação do serviço; (iii) culpa exclusiva dos autores ou de terceiro; (iv) inexistência de danos materiais; e (v) inexistência ou excesso dos danos morais.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea possui legitimidade passiva e responsabilidade pelos danos decorrentes do impedimento de embarque; (ii) saber se a negativa de embarque foi legítima e se há dever de indenizar danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a imputação direta da conduta à recorrente para sua inclusão no polo passivo. 6. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores da cadeia de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 7. A atuação de agência intermediadora não afasta a responsabilidade da transportadora aérea, que executa diretamente o serviço e responde por sua adequada prestação.  8. A prova dos autos demonstra que a menor possuía documentação regular para viagem, incluindo autorização válida constante no passaporte e anuência dos genitores, conforme exigências legais. 9. O impedimento de embarque, nessas circunstâncias, configura falha na prestação do serviço, por extrapolar o dever de fiscalização documental imposto à transportadora. 10. O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, somente afastada mediante prova de excludente, o que não ocorreu. 11. Não se comprovou culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro, tampouco irregularidade documental que justificasse a conduta da recorrente. 12. Mantém-se o nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os prejuízos suportados. 13. Os danos materiais são devidos, por corresponderem a prejuízo efetivo decorrente da frustração da viagem regularmente contratada. 14. O impedimento indevido de embarque em voo internacional, especialmente envolvendo menor, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 15. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 16. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.4214.7045.2562

22 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1. AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - 2. JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS - RECURSO DESPROVIDO.

1. Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência dos requisitos do CPP, art. 41, pois os delitos de calúnia e difamação exigem a atribuição de fatos certos e determinados.2. Defere-se a assistência judiciária gratuita exclusivamente para a apreciação do recurso, sem efeitos retroativos.

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Doc. ADM Direito 218.3176.8761.5632

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVANTE DE REGISTRO DE OPERAÇÃO. CANAL CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA. FORÇA PROBATÓRIA RELATIVA. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenando à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização.2. A recorrente sustenta a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico com uso de senha pessoal, defendendo a validade dos registros sistêmicos, requerendo a restituição simples, o afastamento ou redução do dano moral e a ampliação da compensação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de retificação do polo passivo; (ii) a comprovação da contratação do empréstimo consignado; (iii) a suficiência dos registros eletrônicos como prova da manifestação de vontade; (iv) a forma de restituição dos valores descontados; e (v) a configuração do dano moral e os limites da compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar merece acolhimento apenas para retificação formal do polo passivo, haja vista que a sentença já reconheceu a necessidade de correção do CNPJ da instituição financeira responsável, inexistindo prejuízo às partes.5. A relação é de consumo, competindo à instituição financeira comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II.6. No caso, o banco não apresentou contrato assinado ou prova idônea da manifestação de vontade da autora, limitando-se a registros sistêmicos unilaterais, insuficientes para demonstrar a validade da contratação.7. O comprovante de registro de operação, embora indique o canal caixa eletrônico, não aponta qualquer dispositivo de segurança apto a validar a manifestação de vontade da autora, possuindo força probatória apenas relativa.8. Ademais, a autora é pessoa idosa e analfabeta, o que exige formalidade específica para validade do ato, não observada no caso.9. Ausente prova da contratação válida, correta a declaração de nulidade do contrato, com inexigibilidade dos débitos.10. Não comprovada a disponibilização integral do valor do empréstimo, sendo irrelevante a menção a quantia reduzida sem vinculação ao negócio impugnado. Configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores.11. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável.12. O valor fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.13. A compensação deve se limitar ao valor efetivamente comprovado como disponibilizado, inexistindo prova de quantia superior.V. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para adequação formal do polo passivo, mantendo-se a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 396.9720.8817.7141

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO DE IDENTIDADE, PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. FORMALISMO EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, diante do descumprimento de determinação de emenda da inicial. A parte apelante sustenta, em síntese, a ocorrência de formalismo excessivo e a suficiência dos documentos apresentados, postulando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora, embora intimada e beneficiada com dilação de prazo, deixa de cumprir integralmente determinação judicial de emenda da petição inicial, especialmente quanto à apresentação de documento de identidade, procuração datada e atualizada, documentos contemporâneos e adequação do valor da causa. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da petição inicial não decorreu de mera ausência de comprovante de residência, mas do descumprimento de múltiplas determinações voltadas à regularização do feito, inclusive a juntada de documento de identidade, procuração datada e atualizada, apresentação de documentação contemporânea e adequação do valor da causa. 4. A parte autora foi regularmente intimada para sanar vícios específicos, obteve dilação de prazo e, ainda assim, deixou de atender integralmente à ordem judicial, o que afasta a alegação de formalismo excessivo. 5. A exigência de documentos mínimos à identificação da parte, à regularidade da representação processual e à análise dos pressupostos processuais mostra-se razoável, proporcional e compatível com os poderes de direção do processo, o dever de boa-fé processual e o disposto nos arts. 321 e 330, IV, do CPC. 6. Descumprida a determinação de emenda da inicial em prazo oportunizado pelo juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento integral de determinação de emenda da petição inicial, após regular intimação e inclusive com dilação de prazo, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, quando as providências exigidas forem razoáveis e destinadas à regularização da representação processual, da identificação da parte e dos pressupostos processuais. Legislação relevante citada: CPC, arts. 5º, 321, 330, IV, 485, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017132-60.2021.8.16.0019, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.05.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000592-56.2021.8.16.0141, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 27.11.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002285-08.2023.8.16.0173, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 20.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 702.1079.3232.3349

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE DANO MORAL E DANO MATERIAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA». SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA NA ORIGEM. NEGATIVAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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