osto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais. O juízo de origem determinou: a retirada da anotação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito, se ainda existente, relativamente ao valor de R$ 67,55; e o pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA/IBGE desde a sentença e aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024, deduzido o índice previsto no parágrafo único do CCB, art. 389.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi regular; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável pela manutenção do registro após o pagamento da dívida; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inscrição do nome do autor foi inicialmente legítima, em razão do pagamento da sexta parcela da renegociação da dívida ter ocorrido com atraso (vencimento em 02/01/2025 e pagamento em 06/01/2025).4. Contudo, a manutenção do apontamento nos cadastros de inadimplentes após transcorrido o prazo de cinco dias úteis do adimplemento integral da dívida afronta o entendimento consolidado na Súmula 548/STJ, segundo a qual incumbe ao credor promover a exclusão da inscrição nesse prazo.5. Mesmo que a inscrição tenha sido inicialmente devida, tornou-se indevida a partir de 13/01/2025, diante da inércia da ré em promover a exclusão, circunstância que caracteriza conduta ilícita e enseja compensação por danos morais.6. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o porte da instituição ré e os precedentes do STJ, não se mostrando excessivo nem insignificante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O credor que mantém indevidamente o nome do devedor em cadastro de inadimplentes após o prazo de cinco dias úteis do pagamento integral do débito viola a Súmula 548/STJ e responde por danos morais.2. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com as circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()
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