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Doc. ADM Direito 433.8728.2257.2297

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE RESIDE NO BEM. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 18.182 do CRI de Matinhos/PR, sob o argumento de que não se tratava de bem de família, uma vez que a devedora não comprovou ser o único bem e a sua residência no local. A agravante requer a reforma da decisão para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, apresentando documentos que, segundo ela, demonstram que o imóvel é utilizado como moradia permanente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família, considerando a alegação da devedora de que reside no local e que este é seu único bem destinado à moradia permanente.III. Razões de decidir3. O imóvel penhorado é utilizado como moradia permanente da agravante e sua família, configurando-se como bem de família.4. A documentação apresentada pela agravante comprova a residência no imóvel, incluindo contas de água e energia em seu nome.5. A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei 8.009/1990, salvo exceções que não se aplicam ao caso.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que não é necessário que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando que sirva de residência.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão interlocutória agravada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 18.182.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme disposto na Lei 8.009/1990, é reconhecida quando o imóvel é utilizado como residência permanente do devedor e de sua família, independentemente de ser o único bem de propriedade do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 6º; Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023200-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051747-65.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 24.11.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070642-40.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038585-03.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097572-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 392.7825.7432.7380

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PLEITO DO RÉU. EMBARGOS (1). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO PELA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS (2). ACORDÃO QUE DEIXOU DE ENFRENTAR O RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DOS COMPRADORES. INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO SANADA. AUSENTE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 284.4579.8653.4787

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR V

ÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. CONTROVÉRSIA SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, RESTITUIÇÃO IMEDIATA E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundada em contrato de participação em grupo de consórcio, na qual a parte autora pleiteia a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos, ao argumento de ter sido induzida a erro por promessa falsa de contemplação imediata. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a anulação do contrato e determinando a restituição dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve vício de consentimento na contratação, consistente no dolo por parte da requerida; (ii) se a parte autora tem direito à restituição imediata dos valores pagos; (iii) se é possível a retenção de taxas contratuais; (iv) a incidência dos juros de mora; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O vício de consentimento restou comprovado por meio de prova testemunhal, que demonstrou ter sido a autora levada a erro por promessa falsa de contemplação imediata.4. A despeito do pedido de rescisão contratual, a causa de pedir consistiu na existência de vício de consentimento, apto a invalidar o negócio jurídico.5. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, nos termos do CCB, art. 182.6. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme determinado na sentença.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais igualitária justifica-se no acolhimento de um dos dois pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.4090.9016.6166

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO E CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OCORRÊNCIA DE FURTO CONTINUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de empresa de monitoramento e vigilância, visando ao ressarcimento de indenização securitária paga à sua segurada. 2. A segurada sofreu furto continuado em seu estabelecimento comercial durante quatro dias, período em que a empresa ré, contratada para o serviço de monitoramento, teria se omitido, apesar dos múltiplos disparos do sistema de alarme. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a ressarcir os danos materiais comprovados por notas fiscais anteriores ao sinistro. Apelação da ré pugnando pela aplicação da teoria da perda de uma chance para reduzir o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação ofende o princípio da dialeticidade, por supostamente reiterar os argumentos da contestação; e (ii) no mérito, saber se é aplicável a teoria da perda de uma chance para reduzir a indenização devida pela empresa de monitoramento, em razão da natureza de sua obrigação ser de meio, e não de resultado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, deve ser afastada. O recurso de apelação impugna especificamente o fundamento da sentença que rejeitou a aplicação da teoria da perda de uma chance, contrapondo a tese jurídica adotada pelo juízo de origem, o que atende ao disposto no CPC, art. 1.010. 2. A obrigação assumida pela empresa de monitoramento eletrônico é, em regra, de meio, e não de resultado. Contudo, a falha na prestação do serviço, caracterizada pela omissão contínua por quatro dias consecutivos, apesar dos reiterados disparos do sistema de alarme, configura grave negligência e descumprimento contratual. 3. A conduta omissiva da ré eliminou qualquer possibilidade de evitar ou mitigar o dano, tornando-se a causa direta e adequada para a extensão do prejuízo sofrido. A gravidade da falha afasta a aplicação da teoria da perda de uma chance como redutor do dever de indenizar, pois a inércia da prestadora de serviço equivale ao inadimplemento total da sua obrigação principal de vigilância e comunicação. 4. Mantém-se a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados nos autos, nos limites estabelecidos pela sentença, pois sua conduta culposa foi determinante para a ocorrência do dano na extensão verificada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A obrigação da empresa de monitoramento eletrônico é de meio, consistindo no dever de empregar a diligência necessária para vigiar e comunicar ocorrências, não garantindo a inviolabilidade do patrimônio. 2. A falha grave e continuada na prestação do serviço, consistente na omissão em alertar o contratante sobre reiterados disparos de alarme durante dias consecutivos, configura nexo de causalidade direto e adequado com a integralidade dos danos sofridos, afastando a aplicação da teoria da perda de uma chance como fator de minoração da responsabilidade civil.» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 786, 927, 944; CPC, arts. 85, § 11, 373, 1.010, 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014722-25.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI.... ()

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Doc. ADM Direito 588.8047.9327.5304

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA PELO AUTOR. CONTROVÉRSIA SOBRE SIMULAÇÃO E FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de manutenção de posse, declarando a manutenção da posse do autor sobre imóvel objeto da matrícula 17.867 do CRI de Pinhais/PR e revogando a ordem de imissão na posse deferida nos autos de execução 0006566-15.2018.8.16.0033.2. O autor alegou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1993, na condição de locador, tendo adquirido o bem em 1997 sem registro formal. A apelante sustenta ser detentora de adjudicação judicial regularmente deferida, alegando que a posse do autor seria simulada e fraudulenta, parte de esquema de ocultação patrimonial dos executados.II. Questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração e a apelação foram interpostos tempestivamente; (ii) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a instrução probatória determinada pelo acórdão do Agravo de Instrumento 0063147-42.2024.8.16.0000; e (iv) saber se as alegações de fraude e simulação demandavam instrução probatória para seu enfrentamento.III. Razões de decidir4. O sistema Projudi registrou a leitura da intimação em 23/06/2025, de modo que, nos termos do art. 224, §2º, do CPC, o prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos de declaração encerrou-se em 30/06/2025, data do protocolo. A parte que segue as informações prestadas pelo sistema eletrônico oficial do Tribunal age amparada pela presunção de veracidade do CPC, art. 197, configurando-se justa causa prevista no art. 223, caput e §1º, do mesmo Código. Embargos tempestivos que produziram o efeito interruptivo do CPC, art. 1.026, tornando tempestiva a apelação.5. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta irresignação quanto a pontos específicos da sentença, estabelecendo correlação entre os fundamentos recursais e os fundamentos da decisão impugnada.6. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0063147-42.2024.8.16.0000 determinou expressamente ao Juízo de origem que investigasse se o autor exerce posse qualificada sobre o bem, quando isso se iniciou e se tais circunstâncias teriam o condão de afastar a determinação judicial de imissão. O julgamento antecipado da lide obstou a instrução probatória necessária ao cumprimento dessa determinação.7. As alegações de fraude e simulação, o vínculo familiar entre o autor e o executado, a cadeia de procurações que conduziria o controle do imóvel aos executados, a ação de despejo ajuizada pelo executado como se locador fosse, os processos de execução fiscal em que os executados foram citados no imóvel e as discrepâncias apontadas nos documentos constituem questões fáticas controvertidas que demandavam instrução probatória.8. As declarações de próprio punho juntadas pelo autor não constituem prova idônea sobre fatos controvertidos, pois foram produzidas unilateralmente, sem a presença do Juízo, sem o compromisso legal de dizer a verdade e sem oportunidade de contraditório. Declarações escritas não substituem a oitiva presencial de testemunhas em audiência.9. Documentos juntados pela apelante no curso do julgamento (movs. 21.2 a 21.15), referentes a processo anterior com trânsito em julgado que reconheceu fraude em escritura pública apresentada pelo apelado para reivindicar posse sobre o mesmo imóvel, reforçam a necessidade de instrução probatória e deverão ser submetidos ao exame do Juízo de primeiro grau, com asseguramento do contraditório ao apelado.10. Configurado cerceamento de defesa por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, impondo-se a cassação da sentença para regular instrução probatória.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara Cível da Comarca de Pinhais para regular instrução probatória, com produção de prova oral, testemunhal, documental complementar e pericial, se requerida. Análise das questões de mérito prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 151.2479.5202.7404

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR PRÁTICA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PRÁTICA USURÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA A REQUERIDA, CONFORME art. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO FIXADO EM CLAUSULA PENAL. CLÁUSULA PENAL DE 20% (VINTE POR CENTO). VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 412. LEGALIDADE. PLEITO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, CONFORME art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024 AOS arts. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.3495.5972.8921

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DUPLICADA DE PARCELA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM ABALO EXTRAORDINÁRIO À ESFERA ÍNTIMA OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR DO COTIDIANO.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de fornecedora de serviços financeiros, fundada em cobrança duplicada de parcela já quitada. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a cobrança indevida e condenando a requerida à devolução do valor pago em duplicidade, acrescido de correção monetária e juros, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais, por caracterizar mero dissabor. 3. Recurso inominado interposto pela autora, visando à reforma da sentença para reconhecimento do dano moral, sob alegação de abalo psicológico, perda de tempo útil, agravamento de estado de saúde e violação à boa-fé objetiva. 4. Contrarrazões apresentadas pela recorrida, defendendo a manutenção da sentença diante da ausência de prova de dano moral e da inexistência de violação a direitos da personalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança duplicada de parcela já paga, posteriormente reconhecida e restituída, é apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC, especialmente quanto ao dever de boa-fé objetiva e à adequada prestação dos serviços. 7. A cobrança em duplicidade de parcela já quitada configura falha na prestação do serviço e autoriza a restituição do valor indevidamente exigido, providência corretamente determinada na sentença e não impugnada no recurso. 8. O dano moral indenizável exige a demonstração de ofensa relevante a direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade ou vida privada, não se caracterizando por meros aborrecimentos ou contratempos do cotidiano. 9. A simples cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de constrangimento, inscrição indevida em cadastros restritivos ou outras circunstâncias excepcionais, não gera, por si só, dano moral, conforme entendimento consolidado no Enunciado 4.3 da 3ª Turma Recursal: «A simples cobrança de dívida inexistente, não acarreta indenização por dano moral». 10. As alegações de abalo psicológico, perda de tempo útil e agravamento do estado de saúde não vieram acompanhadas de elementos probatórios aptos a demonstrar sofrimento extraordinário ou violação concreta a direitos da personalidade. 11. O episódio, embora irregular, limita-se ao campo patrimonial, passível de correção pela restituição do indébito, não ultrapassando a esfera do mero dissabor, o que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. 12. Mantém-se, portanto, a sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO  13. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.3406.7813.9191

8 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 85.705 - PARANÁ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR PROLATADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. ANÁLISE DOS FATOS À LUZ DOS TEMAS 6 E 1.234, BEM COMO SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, TODOS DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE. REANÁLISE DIRETA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, QUE IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA, EX-OFFICIO, PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROMOVA O DEVIDO CONTRADITÓRIO, COM EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROFIRA NOVA SENTENÇA, OBSERVANDO OS MENCIONADOS DITAMES JURISPRUDENCIAIS DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, na qual as apeladas, portadoras de Diabetes Mellitus tipo I, requeriam o fornecimento de bombas de infusão de insulina e insumos necessários para o tratamento, alegando que o SUS não disponibiliza tais recursos. A decisão de primeira instância confirmou a liminar e condenou o Estado ao fornecimento dos medicamentos e insumos, além de fixar honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a sentença que determinou o fornecimento de bombas de infusão de insulina e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus tipo I deve ser cassada em razão da necessidade de observar os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, em cumprimento à Decisão exarada na Reclamação 85.705 - Paraná.III. Razões de decidir3. A sentença foi cassada ex-officio para que o Juízo a quo prolate nova sentença, observando os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, conforme determinação exarada na Reclamação 85.705 - Paraná.4. A cassação visa garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que as partes se manifestem sobre os novos requisitos.IV. Dispositivo e tese5. Sentença cassada, ex-officio, com determinação de nova decisão terminativa pelo Juízo de origem, observando os requisitos dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, em cumprimento à determinação exarada na Reclamação 85.705 - Paraná. Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: «A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde deve observar os requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, garantindo o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas».________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, § 2º; Lei 8.080/1990, arts. 3º, 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 496, § 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação 85.705, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.09.2024; STJ, REsp 1.657.156, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 06.11.2018; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 388.1890.5330.4002

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (CPC, art. 332). INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO FIXO PELO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. POSSÍVEL VENDA CASADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada, na qual se pleiteou a revisão de juros remuneratórios, restituição de valores e declaração de ilegalidade de encargos (seguro prestamista e tarifa de cadastro). 1.2 Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 332, ao entender não configurada abusividade da taxa de juros, condenando o autor ao pagamento das custas, ressalvada a gratuidade da justiça, sem honorários. 1.3 Apelação interposta pelo autor sustentando a abusividade da taxa de juros, a possibilidade de revisão contratual, a ilegalidade da cobrança de seguro. 1.4 Contrarrazões apresentadas pela ré, arguindo impugnação à gratuidade da justiça, ausência de interesse de agir em razão de quitação do contrato, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do recurso e condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a manutenção da gratuidade da justiça; (ii) verificar se o valor da causa foi corretamente fixado; (iii) analisar se a quitação do contrato afasta o interesse de agir; (iv) verificar se as controvérsias relativas aos juros e encargos prescindem de dilação probatória com cabimento de julgamento liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Mantida a gratuidade da justiça, pois demonstrada a alteração da condição financeira do autor, com comprovação de renda atual inferior e ausência de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e do Tema 1.178 do STJ - . 3.2. Rejeitada a impugnação ao valor da causa, uma vez que o proveito econômico perseguido abrange não apenas a revisão dos juros, mas também a exclusão de encargos contratuais, justificando a manutenção do valor indicado na inicial. 3.3. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a quitação do contrato não impede a revisão judicial de cláusulas abusivas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51 do CDC, bem como da Súmula 286/STJ. 3.4. O CPC, art. 332 autoriza a improcedência liminar apenas quando a matéria for exclusivamente de direito e dispensar instrução probatória, hipótese não verificada em demandas revisionais bancárias. 3.5. O REsp. Acórdão/STJ (Tema 52/STJ) não estabelece critério matemático fixo para aferição da abusividade dos juros, exigindo análise das peculiaridades do caso concreto. 3.6. A aferição da abusividade da taxa de juros demanda análise de elementos fáticos, como risco da operação e perfil do contratante, inviabilizando o julgamento liminar. 3.7. A discussão sobre seguro prestamista, sob alegação de venda casada, exige apuração da facultatividade da contratação, nos termos do Tema 972 do STJ, impondo dilação probatória e observância do CPC, art. 373, II. 3.8. A alegação de quitação extrajudicial reforça a necessidade de instrução, para verificação de sua validade e efeitos. 3.9. Configurado error in procedendo, pois a sentença suprimiu o contraditório e a ampla defesa, em afronta aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e CPC, art. 7º. 3.10. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná afasta a aplicação do CPC, art. 332 em hipóteses análogas, determinando a cassação da sentença quando necessária a dilação probatória.IV. DISPOSITIVO 4.1. Sentença cassada de ofício, com retorno dos autos à origem para regular processamento, restando prejudicado o julgamento do recurso de apelação. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII, XXXV, LIV e LV. CDC, arts. 6º, V, e 51, §1º. CPC/2015, arts. 7º, 99, §2º, 332 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 52). STJ, Súmula 286. TJPR, Apelação Cível 0008897-21.2024.8.16.0045. TJPR, Apelação Cível 0007630-52.2024.8.16.0194. TJPR, Apelação Cível 0002552-92.2020.8.16.0105... ()

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Doc. ADM Direito 994.6421.5951.1917

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA QUE NÃO MAIS EXISTE. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE JÁ FORAM SOBREPOSTAS E SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ NENHUMA OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO À COMANDO JUDICIAL REALIZADA, MAS IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 816.6996.6433.3482

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO QUE FOI MANTIDO APÓS PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA EMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DISPOSTO NA SÚMULA 548/STJ. CONJUNTURA QUE, TODAVIA, NÃO ENSEJA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PLEITO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.4818.5001.6338

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXPRESSA PREVISÃO NO CERTIFICADO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ACERCA DA PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE À ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.112 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.2290.4678.4238

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COM PREVISÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 30%, ATÉ O LIMITE DE CINQUENTA REAIS (R$ 50,00) POR PROCEDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DEVIDAMENTE CIENTIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, ASSIM COMO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE JULGADOS INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA UNIMED (01) CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO DO AUTOR (02) PREJUDICADA.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que havia julgado parcialmente procedente o pedido para, dentre outros pontos, limitar a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade e condenar a operadora à restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a limitação judicial da cobrança de coparticipação em plano de saúde, diante de previsão contratual expressa, especialmente na ausência de demonstração de onerosidade excessiva; e (ii) saber se são cabíveis a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais decorrentes da alegada abusividade da coparticipação. III. Razões de decidir3. A ausência de prova de onerosidade excessiva ou de comprometimento da subsistência familiar impede o afastamento de cláusula contratual devidamente cientificada de cobrança de coparticipação, impondo a preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do contrato.4. Diante da improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a análise do recurso do autor quanto à ampliação da restituição e à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese5. Recurso da operadora (01) conhecido e provido para reformar a sentença e julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Análise de mérito do recurso do autor (02) prejudicada. Tese de julgamento: «1. Ausente demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor em relação a cláusula de coparticipação devidamente cientificada, não se justifica a sua limitação». Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 20.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.04.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 18.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002021-20.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 14.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 908.1658.6286.9064

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória com pedido indenizatório. Direito bancário. Cobrança de fatura de cartão em duplicidade. Ausência de informações claras, atinentes aos pagamentos ou ao fechamento da fatura. Dano moral configurado. Valor mantido. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se é devida a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Há falha na prestação dos serviços da reclamada atinente à clareza e transparência das informações disponíveis envolvendo eventuais pagamentos existentes nas faturas, assim como envolvendo o estágio delas - o que ensejou cobrança em duplicidade da parte reclamante.4. Considerada a incapacidade da ré de atuar adequadamente e resolver a situação administrativamente, é cabível sua condenação à compensação da parte autora pela frustração sofrida.5. O valor da indenização deve ser mantido.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 274.7493.1087.0162

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta omissão quanto a fundamento que ensejaria conclusões distintas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao aplicar os parâmetros jurídicos para delimitar o cabimento do processamento da ação de origem perante o rito sumaríssimo.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. O acórdão afastou expressamente a incidência da Lei 13.188/2015, por reconhecer que o rito nela previsto se destina exclusivamente às hipóteses de conflito entre ofendido e veículo de comunicação social, situação diversa da versada nos autos de origem. Tal constatação, por sua vez, afasta de pronto a submissão da demanda à procedimento especial, tornando desnecessária alusão ao Enunciado do Fonaje.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________... ()

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Doc. ADM Direito 976.3471.8231.0577

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO EXIGIDOS PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário. A Embargante sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, a insuficiência da documentação apresentada para demonstrar a origem e evolução da dívida, a existência de excesso de execução, a necessidade de prova pericial e a cobrança indevida de honorários advocatícios extrajudiciais. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (a) a execução está amparada por título atributivo dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito, com documentação suficiente para demonstrar a formação do débito; (b) há excesso de execução ou necessidade de produção de prova pericial; e (c) houve efetiva cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. III. Razões de decidir1. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial e, no caso concreto, encontra-se acompanhada de documentação suficiente para demonstrar a origem da dívida, a utilização dos recursos e a evolução do débito, afastando a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O excesso de execução não foi demonstrado, pois a Embargante não indicou erro concreto nos cálculos apresentados nem apontou inconsistência específica capaz de infirmar a memória de cálculo, revelando-se desnecessária a realização de perícia contábil, em situação em que os predicados de exequibilidade do título podem ser extraídos dos documentos contidos nos autos, sobretudo no que toca à apuração do crédito da Embargada, impugnado com base em alegações genéricas da Embargante. 3. Os encargos observados no cálculo correspondem aos parâmetros contratualmente pactuados. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a pactuação expressa da capitalização dos juros, não se confundindo, ademais, a utilização da Tabela Price, enquanto método de amortização do capital, com a cobrança de juros capitalizados. 4. A discussão sobre a validade de cláusula de honorários extrajudiciais pressupõe sua efetiva incidência na dívida executada. Inexistindo demonstração de que tal rubrica componha o débito exequendo, não há utilidade, tampouco fundamento para acolhimento da insurgência.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese: A alegação de ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário não prospera quando a execução está instruída com documentação apta a demonstrar a origem e evolução do débito, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da inexistência de impugnação específica aos critérios de cálculo. Ademais, a discussão sobre a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, antes de tudo, exige a demonstração de que a rubrica efetivamente integra o débito executado.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7467.3670.9285

17 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, mantendo a obrigação de fornecimento de peça de reposição e afastando indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de erro material, contradição e omissões, com pedido de atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a referência a «serviços de filmagem» configura erro material apto a comprometer a fundamentação do acórdão; (ii) definir se há contradição entre a impossibilidade de fixação prévia do preço da peça e a determinação de fornecimento pelo valor praticado em situações semelhantes; (iii) apurar se houve omissão quanto à conversão imediata da obrigação de fazer em perdas e danos, à autonomia do dever previsto no CDC, art. 32, à ausência de impugnação específica e ao alegado desvio produtivo do consumidor; e (iv) examinar a possibilidade de majoração de honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A referência equivocada a «serviços de filmagem» constitui erro material pontual, estranho à controvérsia, mas não compromete a coerência lógica do julgamento nem evidencia apreciação de demanda diversa. 4. A impossibilidade de fixação prévia do valor da peça não é contraditória com a determinação de fornecimento pelo preço praticado em situações semelhantes, pois tal parâmetro corresponde a critério a ser observado na fase de cumprimento do julgado. 5. Não há omissão quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pois o acórdão já consignou a possibilidade de conversão caso demonstrada a impossibilidade de cumprimento específico. 6. O acórdão não afastou a obrigação de fornecimento da peça com fundamento no CDC, art. 32, mas apenas concluiu que, nas circunstâncias do caso, a conduta da fornecedora não configurou dano moral indenizável. 7. A alegação de ausência de impugnação específica não evidencia omissão quando a controvérsia foi apreciada à luz do conjunto probatório e houve fundamentação suficiente para afastar o dano moral. 8. Inexiste omissão quanto ao alegado desvio produtivo do consumidor, pois o acórdão expressamente concluiu que a negativa de fornecimento da peça não caracterizou situação excepcional apta a violar direitos da personalidade. 9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de eventual erro de julgamento. 10. Não cabe majoração de honorários recursais em embargos de declaração, por se tratar de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito infringente, para reconhecer e corrigir pontual erro material no acórdão. Tese de julgamento: «1. O erro material pontual, sem reflexo na fundamentação e na conclusão do julgado, não autoriza a modificação do acórdão. 2. Não há contradição quando a determinação judicial estabelece critério objetivo para apuração do valor devido em fase própria. 3. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. 4. Não é cabível majoração de honorários recursais em embargos de declaração opostos no mesmo grau de jurisdição».... ()

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