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Doc. ADM Direito 907.5840.3249.8393

1 - TJPR PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO DÚBIA E INCERTA. TESE REJEITADA. ORDEM JUDICIAL CLARA E ESPECÍFICA. USUÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O DESENVOLVIMENTO NEU

ROPSICOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. EXEGESE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO A REALIZAR AS TERAPIAS INDICADAS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 804.9082.2413.8635

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AM

BAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).1.2. O autor requer a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a majoração do valor da indenização por danos morais para R$10.000,00. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado, bem como a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 947.3084.1279.4267

3 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade do ICMS DIFAL. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível em mandado de segurança em face da sentença que concedeu em parte a segurança e condenou a impetrante ao pagamento de 80% das cu

stas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exigência do ICMS DIFAL no ano de 2022, considerando a legislação vigente e os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.III. Razões de decidir3. Questão afeta ao Tema 1266/STF. Anterioridade tributária. Ausência de determinação de suspensão nacional.4. A Lei Complementar 190/2022 não majorou o ICMS e, portanto, não necessita observar o princípio da anterioridade, mas a sua eficácia está condicionada à observância da noventena, permitindo a cobrança a partir de 5 de abril de 2022.6. Inexistência de instituição de novo tributo ou majoração dos já existentes.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença em sede de reexame necessário._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança do ICMS DIFAL (diferencial de alíquota) não pode ser feita entre 1º e 4 de abril de 2022, porque as leis que permitiriam essa cobrança só começaram a valer a partir de 5 de abril de 2022. O juiz entendeu que, mesmo com a discussão sobre a cobrança do DIFAL, não é necessário parar todos os processos enquanto isso é decidido em instâncias superiores. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 200.3826.4190.8011

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETIVADOS DE FORMA IRREGULAR. RECO

NHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA, PESSOA DE MODESTOS RECURSOS, QUE INDEVIDAMENTE TEVE DESCONTOS EM SUA VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRESUMÍVEL COMPROMETIMENTO DE VALORES ÍNSITOS À SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 945.2005.4133.1188

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 373.6401.1132.5171

6 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela defesa em face de

acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso ministerial para restabelecer a prisão preventiva do réu, com a devida comunicação ao juízo de origem para expedição de mandado de prisão. A defesa alega omissão e contradição quanto à ausência de enfrentamento sobre o suposto excesso de prazo da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de se manifestar sobre eventual excesso de prazo na prisão cautelar do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPP, art. 619 restringe os embargos de declaração à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo inaplicável para rediscussão do mérito já decidido. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas aquela interna ao julgado, entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre a decisão e os argumentos das partes, tampouco com decisões anteriores ou de outros tribunais. No caso, o acórdão embargado enfrentou suficientemente os elementos do processo, fundamentando a decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, não havendo omissão ou contradição quanto ao suposto excesso de prazo, haja vista a presença dos requisitos autorizadores da prisão, o que afasta a alegação de excesso de prazo, conforme também manifestado pela Procuradoria-Geral de Justiça. O inconformismo da defesa com a decisão proferida não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, limitando-se à correção de vícios formais previstos no CPP, art. 619. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna à própria decisão, entre fundamentos e dispositivo, não se configurando quando a divergência é com o entendimento da parte. Inexiste omissão quando a decisão embargada aprecia de forma fundamentada todos os elementos relevantes dos autos, inclusive quanto à existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o que afasta a alegação de excesso de prazo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 312; 313, I; 319; 619. Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.03.2021, DJe 04.03.2021; STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.04.2017; TJPR, RSE 0065889-95.2024.8.16.0014, Rel. Desa. Renata Estorilho Baganha, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, EDcl 0004625-61.2024.8.16.0084, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 478.6600.5662.0427

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CONFORME TEMA 905/STJ E Emenda Constitucional 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. INCABÍVEL A ISENÇÃO DE CUSTAS AO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por segurada em face do INSS, julgada procedente pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Apucarana, com condenação da autarquia à implantação e pagamento do benefício de auxílio-acidente, fixando-se a DIB no dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, observada a prescrição quinquenal. 1.2 Sentença que também condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, passando a incidir a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.3 Apelação do INSS sustentando ausência de redução da capacidade laborativa, inexistência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade profissional, aplicação da Súmula 111/STJ, e isenção de custas processuais. 1.4 Contrarrazões apresentadas e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e parcial reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) analisar se há nexo causal entre a enfermidade da segurada e a atividade laboral exercida; (ii) verificar se houve redução permanente da capacidade laborativa que autorize a concessão do auxílio-acidente; (iii) definir o índice de correção monetária e juros aplicáveis aos atrasados; e (iv) verificar a incidência da Súmula 111/STJ quanto aos honorários e a possibilidade de isenção de custas pelo INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O benefício de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, apresente redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual.3.2 O conjunto probatório evidencia a existência de sequelas decorrentes de extrusão discal cervical em C6/C7, resultando em limitação funcional e redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora, circunstância reconhecida pelo laudo médico e corroborada pelos documentos juntados aos autos. 3.4 O próprio INSS reconheceu a natureza acidentária da moléstia ao conceder benefício anterior na espécie 91 (auxílio-doença acidentário), o que, aliado ao princípio do in dubio pro misero, autoriza o reconhecimento do nexo causal. 3.5 A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede o reconhecimento da natureza acidentária, sendo possível a comprovação do nexo causal por outros meios de prova, conforme precedentes desta Corte (TJPR - 7ª C.Cív. - 0006937-25.2023.8.16.0058 e 0003851-51.2021.8.16.0079). 3.6 Mantém-se, portanto, o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente desde o dia subsequente à cessação do benefício NB 619.774.718-2, observada a prescrição quinquenal 3.7. Quanto aos consectários legais, correta a sentença ao aplicar o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, conforme orientação firmada no Tema 905/STJ.3.8 Os juros de mora seguem o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passam a incidir pela SELIC.3.9 No tocante aos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111/STJ, que limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença, postergando-se a fixação do percentual para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 3.10 Inviável o reconhecimento de isenção de custas ao INSS, conforme Súmula 178/STJ, que estabelece não gozar a autarquia de isenção nas ações acidentárias propostas na Justiça Estadual.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, a fim de determinar a observância da Súmula 111/STJ e postergar a fixação do percentual para a fase de liquidação de sentença.4.2 Reexame necessário conhecido e sentença parcialmente confirmada nos demais pontos.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CPC, arts. 85, §4º, II, 370, 371 e 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905); STJ, Súmulas 111 e 178; TJPR - 7ª C.Cível - 0006937-25.2023.8.16.0058; TJPR - 7ª C.Cível - 0003851-51.2021.8.16.0079; TJPR - 7ª C.Cível - 0006554-33.2024.8.16.0019; TJPR - 7ª C.Cível - 0020676-71.2025.8.16.0001; TJPR - 7ª C.Cível - 0052922-26.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 274.9672.5965.7592

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.1020.7953.0371

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado Cível. Plano de saúde. Cobrança indevida. Protesto não efetivado. Dano moral. Necessidade de comprovação. Ausência de prova de violação de direitos da personalidade. Indenização indevida. Recurso da parte ré conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 832.2426.1715.4892

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ E DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 826.4593.0586.9200

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato do juiz de direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que decretou a prisão preventiva de indivíduo denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de uso restrito, fundamentando-se na garantia da ordem pública devido à gravidade dos delitos e ao risco de reiteração delitiva. As impetrantes alegam constrangimento ilegal, requerendo a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é justificada pela gravidade dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de uso restrito, bem como pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de uso restrito, que abalam a ordem pública.A decisão fundamentou-se na quantidade e variedade de drogas apreendidas, além da posse de armamento de alto poder lesivo, indicando risco de reiteração delitiva.As condições pessoais do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não foram suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública no caso concreto. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus denegado. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrada a gravidade concreta do crime, a necessidade de garantir a ordem pública e a presença de indícios suficientes de autoria, não sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 248327 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 17.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004236-03.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 23.02.2025; Súmula Vinculante 11/STF.

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Doc. ADM Direito 937.0645.6370.4288

12 - TJPR HOMICÍDIO TENTADO - IMPRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE NÃO TER SIDO O ACUSADO COAUTOR DO FATO IMPUTADO - CONSTATAÇÃO (IDÔNEA) DA INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DO SEU ENVOLVIMENTO NO CRIME IRROGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 152.4320.7543.7058

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em «ação de repetição de indébito cumulada com danos morais», na qual a autora questiona a regularidade de 02 (dois) contratos de empréstimo consignado firmados com o réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se as contratações dos empréstimos são regulares; (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito; e, (iii) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a efetiva celebração dos contratos discutidos (refinanciamentos), mediante juntada das cédulas de crédito assinadas eletronicamente, de documentos que confirmam as assinaturas e dos comprovantes de liberação dos «trocos», pelo que são regulares as contratações.4. Evidenciada a regularidade das pactuações, não há que se falar em condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 396.4363.4823.9617

14 - TJPR EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO 208/2017 DECORRENTE DO PREGÃO 81/2017. MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO. SUBCONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. RAZÕES DO RECURSO QUE COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. IRREGULARIDADES FORMAIS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE EXECUTADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÕES FORMAIS ESCRITAS. SERVIÇO, CONTUDO, QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS RÉUS. MERA IRREGULARIDADE FORMAL DE EXECUÇÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE RESSARCIMENTO QUANDO O SERVIÇO FOI INTEGRALMENTE FRUÍDO PELA MUNICIPALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 269.1396.4178.3813

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TOTALIDADE DOS TÓPICOS DO RECURSO. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 744.2530.9599.6150

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA. ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO SEM O DEVIDO ENDOSSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO NO VERSO DA CÁRTULA. SIMPLES POSSE DO CHEQUE NOMINAL QUE NÃO CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA AO PORTADOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 7.357/85, art. 19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.5657.6401.0313

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA. CONTRADIÇÕES NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DA PROVA, SEGUIDO DE JULGAMENTO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a parte ré ao pagamento de reparações, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial previamente deferida. Subsidiariamente, analisar a existência de vício redibitório, a configuração de dano moral e a adequação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial foi regularmente deferida no saneamento, em contexto no qual a apuração de vícios ocultos constituía ponto controvertido central da demanda. Apesar disso, a condução processual revelou-se contraditória: inicialmente reconhecida a preclusão da prova por ausência de depósito; posteriormente, afastada tal preclusão com a reabertura da instrução e restituição dos valores à parte; e, por fim, proferida sentença sem a realização da perícia, sem prévia ciência das partes.4. Tal dinâmica violou os princípios do contraditório e da não surpresa, notadamente os CPC, art. 9º e CPC art. 10, ao impedir a produção de prova essencial previamente deferida e legitimamente aguardada pela parte.5. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução, restando prejudicadas as demais questões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pericial e novo julgamento.Tese de julgamento: A supressão de prova pericial previamente deferida, em contexto de condução processual contraditória e sem prévia ciência das partes, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com reabertura da instrução.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 9º, 10, 85, § 2º, 95, 373, § 2º e 487, I; CDC, art. 6º; CC, art. 397Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 551.7758.6913.3331

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GERENCIADORA DE RISCO. CADASTRO DIVERGENTE DE CAMINHONEIRO, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominados interpostos contra a sentença que acolheu o pedido do autor. A decisão determinou que as rés excluíssem o nome do autor de seus registros, pois o cadastro indicava a existência de «perfil divergente». Tal anotação impediria o autor de exercer sua atividade profissional, uma vez que sua «não-aprovação» pela seguradora não seria autorizado por seu empregador, o que o obrigou a deixar seu emprego.2. Ademais, a sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da anotação da referida informação.3. A Recorrente interpôs recurso sustentando que as pesquisas por ela realizadas se baseiam em dados públicos, tendo constatado, à época, a existência de ação penal pública em trâmite em desfavor do autor, razão pela qual a veiculação da informação seria lícita. Aduz que, diante da insuficiência de dados, solicitou certidão de objeto e pé do referido processo ao Recorrido e que, durante esse trâmite, o cadastro do autor permaneceu com a anotação de «divergente» ou «incompleto», com posterior retificação para constar como «completo».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão cinge-se à licitude da conduta praticada pela ré, a fim de apurar a existência de danos morais passíveis de indenização.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Preliminarmente, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação, visto que se funda em relação de trabalho, devendo ser julgada pela Justiça do Trabalho nos termos da CF/88, art. 114, VI. Precedentes desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025236-51.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 03.10.2025).6. Assim, a sentença deve ser anulada e o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO7. Recursos prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 195.0378.2759.9474

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.5200.1354.8865

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). RECURSO DA DEFESA.

1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO ÍNTEGRA E APTA AO USO. CONDIÇÃO DE CAC. IRRELEVÂNCIA. TRANSPORTE REALIZADO EM SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA GUIA DE TRÁFEGO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR DELITO DA MESMA NATUREZA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()

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Doc. ADM Direito 666.8337.7869.5245

21 - TJPR  RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VIGIA. MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. ESCALAS DE TRABALHO 12X36 E 24X72. JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA NO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 762/2007. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA INSTITUINDO REGIME COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO À REMUNERAÇÃO DO LABOR EXCEDENTE. PRECEDENTES DO TJPR - . SUBMISSÃO DA SERVIDORA A ESCALAS 12X36 E 24X72 SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INSTITUIR REGIME COMPENSATÓRIO APENAS POR PRÁTICA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DA JORNADA LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO EXCEDENTE DE JORNADA. APURAÇÃO COM BASE NOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA E FICHAS FINANCEIRAS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS SOB O MESMO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 941.6610.2612.0375

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL RURAL E VALORAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em ação de desapropriação movida por companhia de saneamento contra proprietário de imóvel rural, visando a imissão definitiva na posse de área de 400 m² para construção de estação elevatória de água bruta, com discussão centrada no valor da indenização fixada em sentença com base em laudo pericial judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização fixada em ação de desapropriação parcial está adequada, considerando a avaliação pericial judicial, e se há fundamento para majoração do valor indenizatório em razão de alegada desvalorização da área remanescente, lucros cessantes ou necessidade de desapropriação integral do imóvel, bem como se é cabível a realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença valorizou a prova pericial fundamentada, que adotou metodologia adequada e considerou aspectos técnicos e mercadológicos para fixar a indenização em R$ 2.711,43, sem demonstração técnica capaz de infirmar tal conclusão.4. Não houve comprovação de comprometimento econômico relevante da área remanescente que justificasse a indenização integral do imóvel.5. Ausência de prova concreta de desvalorização da área remanescente ou de lucros cessantes, motivo pelo qual não se justifica complementação da indenização.6. Não se verificou vício ou omissão no laudo pericial que justificasse sua anulação ou a realização de nova perícia.7. Os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, considerando a razoabilidade e proporcionalidade diante do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, e art. 15-B; CPC, arts. 85, § 11, 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível, 0001187-97.2024.8.16.0190, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível, 0024363-56.2021.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Marcio Jose Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Cível, 0014354-13.2019.8.16.0044, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível, 0002579-44.2020.8.16.0083, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 106.3023.3350.2959

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PROVA EMPRESTADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DAS ATIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL COM EFEITOS INTER PARTES. DIVERSIDADE DE LOCAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO MANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISA FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002744-36.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 19.10.2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ANALISA FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004410-82.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 27.10.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO CONDIZ COM O LOCAL DE LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA (MOV. 1.9). INSURGÊNCIA EM FACE DA PROVA EMPRESTADA DESDE A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora.4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento:1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora.2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, CPC, art. 370 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025). 1. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional. 2. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica, restando prejudicada a análise das teses recursais. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Sarandi -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 22.04.2026) ... ()

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Doc. ADM Direito 581.1934.2297.0887

24 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL, CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO, SÚMULA 665/STJ, AUSÊNCIA DE NULIDADE, IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de processo administrativo disciplinar e reintegração ao cargo de gari, cumulados com indenização por danos morais, em razão de demissão por inassiduidade habitual. O apelante sustenta nulidades no procedimento, ausência de intenção de abandono do cargo devido a quadro psiquiátrico grave, desproporcionalidade da penalidade aplicada e pleiteia a reintegração e reparação pelos danos sofridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou nulidade no processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do servidor público, bem como a possibilidade de reintegração ao cargo e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e legalidade do ato, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não sendo possível reexame do mérito, salvo em casos de ilegalidade manifesta, teratologia ou desproporcionalidade evidente da sanção, o que não foi demonstrado (Súmula 665/STJ). 4. O processo administrativo disciplinar respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo vícios procedimentais que comprometam sua validade. 5. A demissão foi aplicada por inassiduidade habitual, infração prevista no estatuto dos servidores do município, e as ausências justificadas por atestados médicos foram consideradas no processo. 6. Não há prova de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou desproporcionalidade da penalidade aplicada, sendo incabível a intervenção judicial para reavaliar o mérito da sanção. 7. Ausentes os requisitos para responsabilização civil do município, especialmente ato ilícito e nexo causal, não há dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a reavaliação do mérito administrativo salvo em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.... ()

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