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Doc. ADM Direito 253.0960.3196.2651

1 - TJPR Processual civil. Acórdão. Embargos de Declaração interpostos por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Alegada omissão. Ocorrência. Exclusão da demanda por ilegitimidade passiva. Ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Omissão sanada. Embargos de Declaração interpostos por RICARDO GERMANO EFING. Alegada omissão. Inexistência. Desnecessidade de se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes. Fundamentação que, por si só, afasta a aplicação dos artigos. Art. 54-F, CDC. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022. Pretensão de rediscussão da decisão. Prequestionamento. Art. 1.025, CPC.Embargos de Declaração interpostos por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO providos, com efeitos infringentes. Embargos de Declaração interpostos por RICARDO GERMANO EFING não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 297.2473.2952.1727

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE COMBINADA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.PLANO DE SAÚDE COM PREVISÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50%. GENITORA DA DEMANDANTE QUE TINHA CIÊNCIA, QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DA INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO RELATIVAMENTE NOVO. VALORES COBRADOS QUE NÃO SÃO EXCESSIVOS E NÃO INVIABILIZAM A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 937.1675.8713.8945

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA LIMITADA À DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AFASTA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONTUDO, É CASO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PELO JUIZ A QUO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA FRAÇÃO DE 1/12, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA E. CÂMARA CRIMINAL. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo porte ilegal de arma de fogo, desclassificando o crime inicialmente imputado, fixando pena de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa insurgiu-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, requerendo a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na dosimetria da pena, especialmente diante da multirreincidência do apelante.III. Razões de decidir3. A confissão espontânea tem caráter personalíssimo e é circunstância preponderante na dosimetria da pena, podendo ser compensada com a agravante da reincidência.4. Em caso de multirreincidência, não se admite compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, cabendo compensação parcial.5. A fração de aumento da pena aplicada na segunda fase da dosimetria deve ser reduzida de 1/6 para 1/12, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal.6. A pena foi reduzida proporcionalmente, fixando-se em 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria de 1/6 para 1/12, fixando a pena definitiva em 02 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: Em caso de multirreincidência, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não se aplica cabendo compensação parcial com redução proporcional da fração de aumento na dosimetria penal para 1/12._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e art. 16, § 1º, IV; CP, art. 61, I, 65, III, «d», e CP, art. 67.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 101.909, Rel. Min. Ayres Britto; STJ, HC 493.473; STJ, HC 365.963, 3ª Seção; STJ, REsp 1.341.370; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, T5, j. 19.06.2018; TJPR, AC 873373-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 07.02.2013; TJPR, AC 1454006-2, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 10.03.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 22.05.2018. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da defesa para diminuir a pena aplicada a Lourival, que foi condenado por portar arma ilegalmente. A defesa queria que a confissão dele diminuísse totalmente o aumento da pena por ele ser reincidente. O Tribunal entendeu que, por Lourival ter várias condenações anteriores (multirreincidência), não pode haver essa diminuição total, mas apenas uma redução parcial do aumento da pena. Por isso, a pena dele foi reduzida um pouco, ficando em 2 anos, 5 meses e 7 dias de prisão, em regime semiaberto, e o pagamento de 12 dias-multa.... ()

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