1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ABORDAGEM DE CLIENTE EM LOJA FRANQUEADA. ACUSAÇÃO DE FURTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. APLICAÇÃO DOS arts. 18 E 25, §1º, DO CDC. FRANQUEADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RE
SPONDE SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VINCULADOS À SUA MARCA/FRANQUIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A NARRATIVA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRAÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REFLEXOS EM FÉRIAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DO ADICIONAL E SEUS REFLEXOS
, CONFORME DEMONSTRADO EM CONTESTAÇÃO (MOV. 20.1), NOS TERMOS DO DECRETO 213/2020, art. 3º. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAMENTE QUITADAS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em síntese, a sentença recorrida, acertadamente, motivou: «Em análise dos autos, restou devidamente demonstrado pelo requerido, que este adicional foi devidamente pago, conforme documentos apresentados na peça de defesa (seq. 20). Ao analisar a rescisão contratual, é possível verificar que o réu realizou o pagamento de dois períodos concessivos de férias, bem como o terço constitucional de forma totalmente correta, com base na remuneração do mês de maio de 2023. Assim, devidamente demonstrado que os valores pagos à autora respeitaram integralmente os critérios, tendo em vista que a autora pediu exoneração do cargo em 19/06/2023. Logo, no cálculo dos valores atinentes às férias indenizadas, por se tratar de servidora exonerada, deve-se tomar como referência os valores atinentes ao mês maio de 2023, que antecedeu a exoneração. No que diz respeito ao terço de férias, conforme previsão do § 1º do art. 3º do Decreto Municipal 213/2020[1], o cálculo deve ser realizado tomando-se por base de cálculo a soma do vencimento do cargo auferido pela autora em maio de 2023, acrescido das vantagens permanentes (no caso, o anuênio percebido em valor equivalente a 1,00% ao ano de efetivo desempenho do cargo), e, também, da média de horas extras e do adicional de insalubridade percebido pela servidora. Pois bem, como demonstrado nos autos, ficou claro que tratando-se de 2 (duas) férias vencidas e não gozadas, a referida base de cálculo foi multiplicada por dois, aplicando-se o percentual de 1/3 para calcular o valor devido à autora, devendo-se aplicar também a ao terço das férias proporcionais. Sendo assim, tem-se que os valores pagos na rescisão do contrato de trabalho da autora contemplaram a totalidade dos valores que lhe eram devidos a título de férias vencidas e não gozadas, não havendo nenhuma diferença pendente de pagamento. Logo, devidamente demonstrado pelo réu que a autora teve todos os seus direitos adimplidos, entendo pela improcedência do pedido.»... ()
3 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. CERCEAMENT
O DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 4. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 5. MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.3. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.4. O ajuizamento da ação de exibição de documentos/produção antecipada de provas, que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo para o ajuizamento da ação revisional, conforme dispõe o art. 202, I, do CCB/02.5. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual.6. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.7. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.8. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Telma Aparecida Monteiro) provida.Apelação Cível 2 (Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento) não provida.... ()
4 - TJPRDireito tributário. Apelação Cível e Reexame Necessário. Mandado de segurança preventivo. ICMS sobre transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Tema 1.367/STF. Sentença reformada em reexame necessário. Recurso prejudicado.I. C
aso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra a sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte impetrante tem direito líquido e certo de não ser tributada pelo ICMS e ICMS-ST nas operações de deslocamento de mercadorias entre seus estabelecimentos.III. Razões de decidir3. De acordo com o entendimento do STF, fixado no Tema de Repercussão Geral 1.367, «a não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021)». (STF - . RE 1490708 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 11-02-2025 PUBLIC 12-02-2025)4. A propositura de ação após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 obsta o afastamento da cobrança de ICMS sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos da parte autora realizadas antes do exercício financeiro de 2024.5. A partir de 1º de janeiro de 2024, não se verifica risco jurídico concreto de incidência tributária sobre as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, em razão das alterações promovidas na Lei, art. 12, I Complementar 87/1996, e no art. 5º, I, da Lei Estadual 11.580/1996, que excluíram tais operações da hipótese de incidência do ICMS. Logo, inexiste direito líquido e certo a ensejar a concessão de segurança neste particular.IV. Dispositivo6. Sentença reformada em reexame necessário. Prejudicialidade do recurso._________ Jurisprudência relevante citada: STF - . RE 1490708 RG, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 3.2.2025.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREmbargos de declaração em apelação cível. Acórdão que conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. Aclaratórios opostos pelo apelante. Alegada contradição. Suposta incongruência entre a conclusão pela existência de pactuação de capitalização de juros e a fundamentação invocada para justificar tal entendimento. Vício constatado. Enunciado da Súmula 541/STJ que se refere a prática que não se confunde com a capitalização. Ausência de liame lógico entre o fundamento invocado e a conclusão obtida. Aclaratórios acolhidos para eliminar a mácula. Acolhimento que não altera resultado do julgado. Inexistência de prova de que houve efetiva cobrança de juros compostos por parte da instituição financeira. Demonstração que deveria ter sido feita na instância de origem. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.Acórdão integrado.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, tendo conhecido em parte de recurso de apelação, negou-lhe provimento.II. Questão em discussão2. A existência, no acórdão recorrido, de contradição.III. Razões de decidir3. O embargante reputa contraditório o entendimento, adotado no acórdão, de que o contrato entre as partes teria previsto a capitalização de juros; aduz que a Súmula 541/STJ, invocada como fundamento pelo Colegiado, não versa acerca da cobrança de juros compostos.4. A incongruência apontada se verifica, uma vez que o enunciado em menção apenas afirma que a previsão de taxa anual de juros em valor excedente da soma de doze taxas mensais é suficiente para legitimar a cobrança da taxa anualizada. 5. A cobrança de taxa anual superior à soma de doze mensais é prática que não se confunde com a capitalização de juros.6. O Acolhimento dos embargos se impõe para eliminar a contradição; mas não produz efeito modificativo do resultado do julgamento embargado.7. Ainda que se reconheça que não foi comprovada a pactuação da capitalização, de outro lado, há que considerar que tampouco existe nos autos prova de que a instituição financeira efetivamente fez incidir juros sobre juros. Não foi produzida prova nesse sentido, de modo que inexiste fundamento para determinar qualquer reforma à sentença apelada.8. Acórdão integrado.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. AUTOR IDOSO, APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
8 - TJPRPROJETO DE VOTOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POST FACTUM IMPUNÍVEL. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE PELO ROUBO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 1º e § 2º-A, I, do CP) e o absolveu do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, caput), ao fundamento da aplicação do princípio da consunção, fixando a pena em 7 anos e 11 meses de reclusão, acrescida de multa, em regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o porte ilegal de arma de fogo configura crime autônomo ou se deve ser absorvido pelo delito de roubo, à luz do princípio da consunção; (ii) estabelecer se é cabível a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da consunção incide quando um delito menos grave constitui meio necessário ou fase de execução de crime mais grave, desde que presente nexo de dependência e identidade de contexto fático.O porte da arma de fogo decorre diretamente da subtração ocorrida momentos antes, tratando-se de bem produto do roubo, sem demonstração de desígnio autônomo por parte do agente.A conduta posterior de portar a arma subtraída caracteriza mero exaurimento do crime patrimonial, configurando post factum impunível, cuja punição autônoma implicaria bis in idem.A alegação de que a arma seria utilizada para «acerto de contas» não restou comprovada por elementos objetivos, sendo insuficiente para afastar a aplicação do princípio da consunção.Mantida a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, resta prejudicado o pedido de agravamento do regime inicial, pois a pena fixada não ultrapassa oito anos e o réu é primário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O porte de arma de fogo que consiste no próprio objeto do roubo e ocorre no mesmo contexto fático configura crime-meio, sendo absorvido pelo delito de roubo, nos termos do princípio da consunção.A posse ou porte da res furtiva imediatamente após a subtração caracteriza mero exaurimento do crime patrimonial, configurando post factum impunível.Ausente condenação autônoma pelo delito do Estatuto do Desarmamento, mantém-se o regime inicial fixado conforme o quantum da pena e as condições pessoais do réu.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 1º e § 2º-A, I, e 69; Lei 10.826/2003, art. 16, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.09.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.08.2015; TJPR, Apelação Crime 0003521-07.2021.8.16.0030, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 31.01.2022.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. FECHADURAS DANIFICADAS. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA USO DE CLIENTES. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. SÚMULA 130 STJ. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;} O autor narrou que, em 01/04/2026, dirigiu-se ao estabelecimento da requerida, utilizando o estacionamento disponibilizado aos clientes. Ao retornar ao veículo, constatou que as portas estavam abertas e a fechadura danificada, indicando arrombamento. Afirmou que buscou ressarcimento junto à requerida, apresentando orçamento no valor de R$ 1.505,70, mas recebeu proposta inferior à metade do montante. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos materiais e morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando a requerida ao pagamento de R$1.505,70 a título de danos materiais, a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}relativos ao conserto do veículo (mov. 34.1/36.1); I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando, a inaplicabilidade da Súmula 130/STJ por se tratar de um estacionamento gratuito e externo, bem como a ausência de comprovação do dano material sofrido, por não haver prova do estado prévio do veículo (mov. 51.1). II. Questões em discussão: II.1. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Responsabilidade do estabelecimento comercial por danos ocorridos em veículo estacionado em suas dependências;II.2. Comprovação e dever de restituição do dano material. III. Razões de decidir: III.1. Acerca da responsabilidade do estabelecimento comercial, extrai-se da sentença: «O cerne da controvérsia cinge-se sobre a responsabilidade da ré pelos danos ocorridos no veículo do autor enquanto este se encontrava estacionado no pátio da loja. A responsabilidade da loja ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Portanto, independentemente da constatação de culpa, o comerciante tem o dever de ressarcir os prejuízos experimentados pelo consumidor/autor. (...) Assim, considerando-se o conjunto probatório e o comportamento da requerida, é possível concluir que o veículo foi danificado nas dependências do estacionamento da loja ré, que, ao disponibilizar o espaço como atrativo comercial, assumiu o dever de guarda e segurança. 22. Nesse mesmo sentido é a Súmula 130/STJ: Súmula 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.»III.2. Quanto ao dano material, extrai-se da sentença: «Da análise detida dos autos, observa-se que a parte autora apresentou boletim de ocorrência, comprovante de pagamento realizado na loja requerida, fotografias, orçamentos, mensagens e e-mails trocados com prepostos da ré (mov. 25, 26 e 27). (...) Vale frisar que o prejuízo de ordem material não pode ser presumido a partir das circunstâncias fáticas, mas deve restar cabalmente provado nos autos, sob pena de ser considerado insubsistente. No que tange os danos ocorridos no veículo em decorrência do arrombamento, ou seja, danos na fechadura do carro, o Autor comprovou mediante fotos e orçamentos (mov. 1.4, 1.5 e 25.9). 26. Entre os orçamentos apresentados, observa-se que o de menor valor é o do mov. 1.15, no montante de R$ 1.505,70, o qual deve ser adotado como base para o ressarcimento do dano material».Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011980-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíz José Daniel Toaldo - J. 20.05.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 29.09.2025.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - PENHORA SOBRE VEÍCULO (CAMINHÃO) REGISTRADO EM NOME DE FILHO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGANTE PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, À ÉPOCA COM 18 ANOS DE IDADE - PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DE PROPRIETÁRIO PELO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra penhora de caminhão registrado em nome do filho do executado. O embargante sustenta ser legítimo proprietário do veículo, adquirido de forma onerosa e com capacidade financeira, requerendo o levantamento da constrição. A decisão recorrida admitiu existência de simulação e fraude, mantendo a penhora.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é legítima a penhora sobre veículo registrado em nome do filho do executado, diante da alegação de aquisição onerosa e ausência de fraude à execução.III. Razões de decidir.3. Ausência de demonstração da capacidade financeira do embargante para aquisição de veículo de alto valor, apesar de emancipado e maior de idade à época.4. Indícios claros de fraude à execução, evidenciados pela utilização do embargante como interposta pessoa para ocultar patrimônio do executado.5. Conjunto probatório que revelou a prática de simulação no negócio jurídico, autorizando a desconsideração da titularidade formal do bem.6. Inexistência de prova idônea de pagamento e origem dos recursos para aquisição do veículo, que compunha o patrimônio disponível do embargante.7. Manutenção da penhora sobre o veículo, pois a proteção prevista na Súmula 375/STJ, não se aplica diante da má-fé comprovada.8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários recursais adicionais.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro opostos contra penhora de bem registrado em nome de parente do executado, a ausência de demonstração da capacidade financeira do embargante para aquisição onerosa do bem, associada a indícios de domínio fático exercido pelo executado e à coincidência temporal com execução em curso, permite reconhecer a fraude à execução e manter a constrição sobre o bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 674, 792, IV, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 167, § 1º, I, 169 e 1.228.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 611846-5, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 13ª C. Cível, j. 24.02.2010; TJPR, Apelação Cível 0002510-75.2021.8.16.0083, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª C. Cível, j. 08.08.2022; TJPR, AC 1633228-2, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª C. Cível, j. 10.05.2017; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o caminhão, embora esteja registrado no nome do filho do devedor, na verdade pertence ao próprio devedor, que tentou esconder o bem para não pagar a dívida. O filho não conseguiu provar que tinha dinheiro suficiente para comprar o caminhão quando era jovem, e há provas de que o pai usava o veículo como se fosse dele. Por isso, o pedido para tirar a penhora do caminhão foi negado, mantendo a decisão anterior. Além disso, o filho terá que pagar os custos do processo e os honorários dos advogados.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cobrança de tarifa administrativa e honorários advocatícios extrajudiciais em contrato bancário. Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, declarando abusiva a cobrança de tarifa administrativa, despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais, determinando o recálculo do débito e a devolução de valores pagos a maior, bem como fixando a sucumbência integral em favor da parte embargante. O banco requereu a reforma da decisão para manter a cobrança da tarifa administrativa e dos honorários extrajudiciais, além de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de tarifa administrativa e honorários advocatícios extrajudiciais em contrato de Cédula de Crédito Bancário, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais decorrentes dos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa administrativa foi considerada regular, pois está prevista e autorizada no contrato, conforme exige a Súmula 44/STJ. 4. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais foi considerada abusiva e indevida, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço extrajudicial e possível cobrança em duplicidade. 5. Houve sucumbência recíproca, com redimensionamento dos ônus sucumbenciais, considerando o parcial provimento do recurso. 6. O pedido de compensação de valores indevidos foi considerado sem interesse recursal, pois foi determinado o recálculo do débito conforme as diretrizes da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para restabelecer a cobrança da tarifa administrativa e redimensionar os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifa administrativa prevista em contrato bancário desde que expressamente autorizada pelo correntista nos termos da Súmula 44/TJPR, sendo abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais sem comprovação da efetiva prestação do serviço, cabendo o recálculo do débito e a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 86, p.u. 368 e 487, I; CC/2002, art. 354; Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI; Lei Complementar 136/2011, arts. 4º, XIV, e 230, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0003377-81.2021.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; Súmula 44/TJPR; Súmula 530/STJ.... ()