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Doc. ADM Direito 220.5201.2782.6334

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33. § 4º. Pretensão de afastamento da minorante. Natureza e quantidade das drogas. Isoladamente. Impossibilidade. Modulação da redutora. Definição da fração de diminuição. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6131.1608.4422

2 - STJ penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.0290.1851.6802

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Decisão monocrática da presidência. Reconsideração. Ação de reparação de danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Óbito. Culpa do motorista. Caminhão de propriedade da recorrente. Revisão do entendimento firmado pela corte de origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Motivação racional das decisões judiciais. Ausência de indicação de artigo violado e com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Pensionamento mensal. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Valor do quantum fixado a título de danos morais. Quantia que não se revela ínfima ou exorbitante. Revisão. Inadmissibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Verificada a impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7392.9715

4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Nova majoração. Agravo interno. Incabível. Ausência de inauguração de instância. Omissão. Não ocorrência. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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