1 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. IMPUGANAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO JUÍZO EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELADA - 2. SUSCITAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL JÁ OPERADA EXTRAJUDICIALMENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - 3. MÉRITO - PRETENDIDA RETENÇÃO DAS ARRAS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - INADIMPLÊNCIA PERPETRADA PELA COMPRADORA - DIREITO DE RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS PELA VENDEDORA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 417 E 418, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - 4. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO/ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO EFETIVA - SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DE PROVA E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCLASSIFICAÇÃO E CONSUNÇÃO. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu a reprimenda final de 1 ano de detenção e 9 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo (art. 12 e Lei 10.826/03, art. 15) e tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O sentenciado foi preso em flagrante delito após ter efetuado disparos de arma de fogo de calibre 12 em sua residência, local onde foram apreendidos 26,1 kg de maconha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o ingresso no domicílio e a apreensão de vestígios configuraram violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, a impor a nulidade das provas; (ii) determinar se a conduta corresponde ao tráfico de drogas ou se a insuficiência probatória demanda absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; (iii) analisar o cabimento do princípio da consunção entre os delitos de posse irregular e disparo de arma de fogo; e (iv) verificar a correta aplicação da dosimetria, notadamente a pena-base do tráfico, e a fixação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O afastamento da arguição de nulidade por violação de domicílio é imperativo. O ingresso dos agentes estatais na residência foi legítimo, pois se deu em situação de flagrante delito, diante de fundadas razões que indicavam a ocorrência de crime em andamento, notadamente em razão de denúncias de disparos e da visualização de estojos deflagrados de calibre 12 na garagem do imóvel. Além disso, a controvérsia já foi analisada e rejeitada por esta corte em habeas corpus impetrado em favor do apelante.4. Não há indicativos de nulidade processual pela aventada quebra da cadeia de custódia. O sistema legal visa garantir a integridade da prova, mas a parte recorrente não demonstrou a efetiva violação, contaminação ou adulteração dos materiais apreendidos, que foram devidamente identificados, lacrados e periciados.5. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas. A apreensão de 26,1 kg de maconha, acondicionados em dois grandes sacos, atesta a destinação para a mercancia e não para consumo próprio. A vultosa quantidade do entorpecente, por si só, é elemento a descaracterizar a tese de desclassificação, conforme prevê a Lei 11.343/06, art. 42.6. A pretensão de consunção entre os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo não se sustenta, visto que a posse, crime permanente, perdurou por período extenso, de modo que o disparo se tratou de um ato autônomo. As condutas foram praticadas em contextos fáticos diversos e não há nexo de dependência a justificar a absorção, razão pela qual aplica-se a regra do concurso material.7. A pena-base do crime de tráfico de drogas deve ser mantida acima do mínimo legal, com base na valoração negativa da circunstância judicial relativa à quantidade e natureza da droga, conforme autoriza a Lei 11.343/06, art. 42.8. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão é apropriada, considerando que a pena imposta é superior a 8 anos (9 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão), em conformidade com o disposto no art. 33, §2º, a, do CP, e considerando a reincidência do sentenciado.9. O direito de recorrer em liberdade não se viabiliza. O sentenciado respondeu a todo o processo segregado, e a sentença condenatória, ao confirmar os fundamentos da prisão preventiva, inclusive em regime mais gravoso, reforça a necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR EFETIVA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS INDICADOS NA INICIAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Custas processuais. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial do débito, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença por violação ao princípio da não surpresa; e (ii) saber se cabe a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir3. Não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando a extinção do feito se deu a pedido do próprio exequente e porque a fixação do ônus sucumbencial é consequência lógica da prolação da sentença.4. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação da parte devedora dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.5. Não há falar em condenação da parte devedora ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90 e CPC, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... ()
6 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada quebra da cadeia de custódia. Não conhecimento. Inovação recursal e nulidade de algibeira. Alegada discrepância entre a quantidade de droga apreendida e a periciada. Erro de leitura do laudo. Amostra representativa. Inexistência de vício. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Circunstância já reconhecida e compensada na sentença. Preliminar de violação ao princípio da correlação. Não configuração. Sentença que não aplicou a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, mas valorou circunstâncias judiciais. Todavia, ausência de nulidade, por inexistência de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa mantida. Prática delitiva durante cumprimento de pena em regime aberto. Maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do crime. Modus operandi de tráfico mediante delivery. Fundamento autônomo e idôneo. Manutenção da valoração. Natureza e quantidade das drogas. 16g de cocaína e 122g de maconha. Quantidade não expressiva. Lei 11.343/2006, art. 42. Desproporcionalidade do aumento. Decote da vetorial. Provimento no ponto. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Óbice legal. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado mantido. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Pena de multa. Redução. Impossibilidade. Proporcionalidade com a pena corporal. Matéria afeta à execução. Indenização por danos morais coletivos. Afastamento. Ausência de instrução probatória específica. Tema repetitivo 1337/STJ pendente de julgamento. Utilização de precedentes inexistentes nas razões recursais. Indícios de conteúdo gerado por inteligência artificial. Determinação de expedição de ofício à OAB/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. O réu foi condenado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 688 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. Questões em discussão: 2. Há nove questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido de reconhecimento de nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia; (ii) saber se há discrepância relevante entre a quantidade de droga apreendida e a submetida à perícia, apta a comprometer a materialidade delitiva; (iii) saber se há interesse recursal quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se houve violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença pela valoração das circunstâncias do crime; (v) saber se a valoração negativa da culpabilidade é idônea; (vi) saber se deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime, à luz do modus operandi adotado; (vii) saber se a natureza e a quantidade das drogas justificam o recrudescimento da pena-base; (viii) saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (ix) saber se possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.III. Razões de decidir: 3. Não se conhece da preliminar de nulidade por violação à cadeia de custódia, por se tratar de tese não suscitada oportunamente, configurando inovação recursal e nulidade de algibeira.4. A alegação de discrepância entre a quantidade de droga apreendida e aquela submetida à perícia não prospera, porquanto decorre de equívoco de leitura do laudo pericial.5. Não se conhece do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal, uma vez que tal circunstância já foi reconhecida e devidamente valorada na sentença, inclusive com compensação com a agravante da reincidência.6. Inexiste violação ao princípio da correlação, pois a sentença não aplicou causa de aumento não descrita na denúncia, limitando-se a valorar circunstâncias judiciais distintas, sendo certo que a simples referência a elementos fáticos constantes dos autos não implica julgamento extra ou ultra petita, especialmente na ausência de prejuízo à defesa.7. Reconhece-se a ocorrência de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, na medida em que o Juízo de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime com fundamento na prática do tráfico na presença de menor de idade, circunstância típica de causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a qual não foi expressamente imputada na exordial acusatória.8. A utilização de elemento fático correspondente a majorante não descrita na denúncia, ainda que sob o rótulo de circunstância judicial, configura extrapolação dos limites objetivos da acusação e afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, por surpreender o réu com agravamento da reprimenda não submetido ao debate processual.9. Todavia, a referida violação não enseja a decretação de nulidade da sentença, uma vez que inexistente prejuízo concreto à defesa, sendo plenamente possível o saneamento do vício mediante o afastamento da fundamentação indevida na dosimetria, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief.10. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas.11. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se idônea, tendo em vista que o delito foi praticado durante o cumprimento de pena em regime aberto, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base.12. Quanto às circunstâncias do crime, embora seja indevida a valoração fundada na presença de menor - por ausência de imputação da majorante correspondente na denúncia -, subsiste fundamento autônomo e idôneo, consistente na prática criminosa mediante delivery, que denota maior sofisticação da atividade criminosa, autorizando a manutenção da vetorial.13. A quantidade das drogas apreendidas - 16g de cocaína e 122g de maconha - não se mostra expressiva a ponto de justificar o aumento da pena-base, impondo-se o afastamento da vetorial.14. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica do réu, circunstância que constitui óbice legal expresso, não havendo falar em bis in idem.15. O regime inicial fechado mostra-se adequado, diante da reincidência e do quantum da pena definitivamente fixada, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP.16. A pena de multa é sanção de aplicação obrigatória nos crimes em que prevista como preceito secundário do tipo penal, sendo eventual alegação de impossibilidade de pagamento matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.17. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos deve ser afastada, ante a ausência de instrução probatória específica.18. Constatada a utilização, nas razões recursais, de precedentes inexistentes, evidencia-se indício de conteúdo processual produzido por ferramenta de inteligência artificial, sem adequada revisão técnica, impondo-se a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis.IV. Dispositivo: 19. Apelação Criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/03/2025; STJ, HC 362.039/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13/09/2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15/06/2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000117-66.2020.8.16.0196, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 29/06/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003142-24.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 19/08/2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08/11/2025.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. apelação cível. embargos à execução. ilegitimidade das apelantes. pleito de direito alheio em nome próprio. cobrança de valores de titularidade das instituições financeiras. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução, reconhecendo, ainda, a ilegitimidade da parte embargada executar crédito de titularidade de terceiros (Instituições Financeiras).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as Apelantes podem cobrar crédito de titularidade de outrem com base na cláusula quarta, B do «Instrumento Particular de Compra e Venda» de mov. 1.6 da Execução de Título Extrajudicial 0002741-25.2021.8.16.0044.III. Razões de decidir3. As Apelantes ventilam direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo CPC, art. 18.4. Da análise do caso concreto percebe-se a inclusão indevida de valores de titularidade de terceiros (Bancos) no cálculo da execução 0002741-25.2021.8.16.0044.5. Necessidade de adequação, de ofício, dos ônus sucumbenciais. Base de cálculo dos honorários. Proveito econômico (valor atualizado da dívida, excluído o decote). Fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. 6. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O CPC em seu art. 18 veda a cobrança de direito alheio em nome, o que obsta a cobrança pelas Apelantes de valores de titularidade das Instituições Financeiras._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18 e 85, CC, art. 436.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/12/2025, STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2019; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 04.05.2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/5/2014; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 04/5/2016; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª C. Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C.Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0043570-44.2025.8.16.0000, Relª Desª Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, 16ª C.Cível, j. 20.10.2025.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXIBIÇÃO PARCIAL DOCUMENTOS E IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DA VERBA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 16 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que a fixou.Embargos de declaração acolhidos.