Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 592.8356.6452.7727

1 - TJPR Direito Tributário. Reexame necessário. Mandado de segurança preventivo. Ausência de ato coator e de interesse processual. Extinção sem resolução do mérito. Sentença modificada.I. Caso em exame1. Reexame necessário da sentença que concedeu parcialmente a

ordem requerida em mandado de segurança para reconhecer o direito da impetrante de compensação de créditos de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo à restituição ou compensação de créditos de ICMS.III. Razões de decidir3. A falta de prova pré-constituída sobre o justo receio de indeferimento do pedido administrativo de restituição tributária ou da prática de eventuais atos fiscais de glosa de crédito de ICMS atraem o reconhecimento da ausência de interesse processual da impetrante.4. A legislação estadual prevê expressamente a possibilidade de o contribuinte se creditar de valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente após decorridos 90 (noventa) dias do pleito administrativo sem apreciação.5. Ausente o justo receio a justificar a impetração do mandado de segurança preventivo, deve ser indeferida a petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito.IV. Dispositivo 6. Sentença modificada em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 3º. Lei Estadual 11.580/96, art. 31. Lei 12.016/2009, art. 10. CPC/2015, art. 485, I e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019. STF, Tema 201.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 664.0757.0804.5701

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE RELAÇÃO CONTRATUAL E PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face

de acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando sentença que declarou prescrita a pretensão de cobrança, com base no prazo trienal, para aplicar o prazo decenal, em razão de alegação de inadimplemento de contrato verbal. A embargante alega omissão na decisão ao não considerar a inexistência de relação contratual entre as partes e requer o reconhecimento da prescrição trienal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao não considerar a inexistência de relação contratual entre as partes e se o prazo prescricional aplicável ao caso é trienal, além de a causa estar madura para julgamento.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou de forma completa e fundamentada a questão da relação contratual entre as partes, considerando a alegação de inadimplemento e a aplicação do prazo prescricional decenal.5. A questão da existência da relação jurídica deve ser analisada em fase de produção de provas no juízo de origem.6. A pretensão da embargante reflete um inconformismo com a decisão, não constituindo vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado nos termos em que proferido.Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à ação de cobrança fundada em contrato verbal é o decenal do CCB, art. 205, independentemente da existência de prova escrita que comprove a relação contratual entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 03.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.04.2017; TJPR, AC 0130176-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 24.05.2025; TJPR, AI 0051845-50.2023.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 05.12.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.8133.9154.7867

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-MORADIA EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL CLARO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃ

O. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DOS AFASTAMENTOS COM A PERCEPÇÃO DA VERBA. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.8022.1843.3811

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ PARA COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE IPTU/TAXAS CONEXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 2019. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS EM 2013 E 2014. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS, PREVISTO PELO CTN, art. 174, DECORRIDO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS VENCIDOS EM 2013. PRESCRIÇÃO, SOBRE ESTES, CONFIGURADA. EXTINÇÃO SOBRE OS DÉBITOS REMANESCENTES QUE DEVE SER MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ AO FEITO. VALOR REMANESCENTE QUE É INFERIOR AO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL COMO MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 2º E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.2739.4325.5081

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ESTORNO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de estabelecimento comercial, sob alegação de cobrança em duplicidade em transação efetuada com cartão de débito.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando à restituição em dobro do valor e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Recurso interposto pela parte requerida, sustentando ausência de responsabilidade pela duplicidade na cobrança, por se tratar de inconsistência sistêmica, além de pleitear o afastamento da indenização por dano moral diante da inexistência de ofensa à esfera personalíssima do consumidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovado o estorno do valor cobrado em duplicidade; (ii) saber se a cobrança indevida, diante da comprovação do estorno, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configurada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC (arts. 2º, 3º e 6º, VIII).6. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, no caso, não se confirmou diante da prova documental apresentada pela recorrente.7. Restou demonstrado o efetivo estorno do valor cobrado em duplicidade, conforme comprovante juntado, sendo insuficiente o extrato bancário apresentado pelo consumidor, restrito ao mês subsequente à ocorrência, para infirmar a prova do estorno.8. A jurisprudência consolidada entende que a mera cobrança indevida, sem repercussão em direitos da personalidade, não gera, por si só, dano moral indenizável, consoante informativo 579 do STJ.9. A ausência de demonstração de abalo relevante à honra, imagem ou crédito do consumidor afasta o dever de indenizar, nos termos do CPC, art. 373, I.10. Assim, comprovado o estorno e ausente demonstração de dano moral, a sentença merece reforma para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.10. Tese de julgamento: Comprovado o estorno de cobrança em duplicidade, afasta-se a responsabilidade do fornecedor e a indenização por dano moral, pois a mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, não configura abalo indenizável.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.7717.6578.1893

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CURSO DE INGLÊS ON LINE. CONTRATO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 12 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO ABUSIVA. VALORES QUE NÃO SÃO DEVIDOS PELA CONSUMIDORA APÓS ESCOADO O PRAZO INICIAL DA CONTRATAÇÃO. MONTANTE A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. PEDIDO GENÉRICO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta contra a empresa Wise Up, por entender o Magistrado que a parte autora não trouxe prova de haver solicitado o cancelamento do curso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há várias questões em discussão: i) se a sentença cerceou o direito da autora ao indeferir a inversão do ônus da prova; ii) se a forma de proceder da ré era abusiva, em razão da cláusula de renovação automática do curso; iii) se a autora tem direito à declaração de inexistência de débito, restituição dos valores e à indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas, após a renovação do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do CDC é incontroversa e as teses da defesa demonstram que houve a renovação automática do contrato inicial válido por 12 meses, porque autorizada contratualmente.4. A cláusula de renovação automática, na forma havida, é abusiva, de forma que nenhum valor posterior ao período previamente contratado é exigível da autora.5. Não se mostra devida a indenização por danos morais pretendida, porque a autora não demonstrou a ocorrência de abalo psíquico, caracterizando a situação como mero aborrecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 630.6183.4516.6959

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSA IDENTIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta por Altamiz da Luz Soares e Rodrigo Soares contra sentença da 4ª Vara Criminal de Curitiba que julgou procedente a denúncia, condenando ambos pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, III e IV, CP), e ainda condenando Altamiz também pelo crime de falsa identidade (art. 307, CP). A defesa pleiteia (a) a desclassificação do furto consumado para a forma tentada; (b) a absolvição de Altamiz pelo crime de falsa identidade sob alegação de crime impossível; e (c) a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quanto ao réu Rodrigo. A sentença recorrida foi parcialmente modificada apenas na segunda fase da dosimetria da pena de Rodrigo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível desclassificar o furto qualificado consumado para a forma tentada; (b) há cabimento na absolvição de Altamiz quanto ao crime de falsa identidade por suposto crime impossível; (c) é devida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no caso do réu Rodrigo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A desclassificação do crime de furto para a modalidade tentada é inviável, pois restou comprovada a consumação mediante inversão da posse, ainda que por curto lapso temporal, conforme orientação da Súmula 582/STJ.3.2. A absolvição de Altamiz por falsa identidade não merece acolhimento: o delito é formal, consumando-se com a simples atribuição de nome falso à autoridade, sendo irrelevante a obtenção de vantagem ou ainda que em situação de alegada autodefesa (Súmula 522/STJ).3.3. A tese de crime impossível não se aplica à falsa identidade, pois não houve meio absolutamente ineficaz ou objeto absolutamente impróprio, inexistindo atipicidade.3.4. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser integral, visto que o magistrado de origem atribuiu igual grau de afetação a ambas e considerou apenas uma condenação para fins de reincidência, devendo ser ajustada a dosimetria do apelante Rodrigo.3.5. Mantém-se o regime inicial semiaberto ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência de Rodrigo.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena definitiva de Rodrigo Soares para 2 anos e 10 meses de reclusão, além de 58 dias-multa, mantido o regime semiaberto. Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 155, §4º, III e IV, 307, 17CPP, art. 201, §2ºResolução 113/2010 do CNJ, art. 1º, p.u. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011, DJe 01.06.2011;STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0002974-20.2016.8.16.0069, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.03.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001856-41.2023.8.16.0076, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 19.07.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000302-09.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.06.2024;TJDFT, Recurso 0705985-40.2024.8.07.0019, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, 1ª Turma Recursal, j. 21.02.2025, DJe 07.03.2025;Súmula 522/STJ e Súmula 582/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.5102.3538.7445

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO («SEM PARAR»). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos por Cargolift Logística S.A em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação cível interposto pela ora embargada e deu-lhe parcial provimento, minorando o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos pela sentença para o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.1.2. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, especificamente no que tange ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte vencedora e ao tempo de serviço despendido. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões, com efeitos modificativos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissões sanáveis pela via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, admitidos apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.3.2. Este Órgão Julgador enfrentou de forma clara e completa todas as questões de direito relevantes para o desenrolar da controvérsia, concluindo não se justificar o arbitramento dos honorários no percentual máximo, de 20% (vinte por cento), impondo-se a redução da verba para 10% (dez por cento) do montante da condenação.3.3. O caso não autorizava o arbitramento de honorários pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, pois não preenchido o requisito essencial para incidência do § 11 do CPC, art. 85, qual seja, o desprovimento ou não conhecimento integral do recurso - entendimento que respeita a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1059.3.4. As alegações aventadas por meio dos embargos de declaração se identificam, unicamente, com razões de irresignação contra o mérito da decisão embargada, e não com efetiva pretensão de sanar algum vício procedimental ou complementar o ato decisório.3.5. Não há omissão na decisão colegiada embargada, que considerou todos os argumentos trazidos pelas partes e todos os aspectos relevantes para o enfrentamento da questão posta, fazendo constar de forma clara, coerente e completa as razões do convencimento deste Órgão Julgador.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CPC, arts. 489, §1º e 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.059 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.6624.7000.4677

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (arts. 138, 139 E 140, COMBINADOS COM O art. 141, III, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). QUEIXA-CRIME REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR FUNGIBILIDADE (art. 581, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO. 1) CALÚNIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSÕES GENÉRICAS E EMOCIONALMENTE CARREGADAS, DESPROVIDAS DE INDIVIDUALIZAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO, ESPECÍFICO E CONCRETO, DEFINIDO COMO CRIME. DESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS EFETIVAMENTE REALIZADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO. 2) DIFAMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTROS QUE NÃO COMPROVAM A AUTORIA DAS MENSAGENS DIRIGIDAS A TERCEIRO. COMUNICAÇÃO PRIVADA E RESTRITA, SEM INTUITO DE DIFUSÃO PÚBLICA. ENVIO DO REGISTRO DA CONVERSA À PRÓPRIA VÍTIMA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA TÍPICA DE COMUNICAÇÃO DO FATO OFENSIVO A TERCEIRO. 3) INJÚRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE INSATISFAÇÃO COM RESULTADO DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE RESULTOU EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE «ANIMUS INJURIANDI». MANIFESTAÇÕES QUE REVELAM FRUSTRAÇÃO E DESCONTENTAMENTO COM SERVIÇOS CONTRATADOS, EM CONVERSA PARTICULAR E PRIVADA. «ANIMUS CRITICANDI» E «ANIMUS CORRIGENDI» QUE EXCLUEM O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. CONFLITO INTERPESSOAL DE NATUREZA CONTRATUAL E CONSUMERISTA QUE NÃO AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime oferecida pela querelante em face da querelada, pela prática, em tese, dos crimes de calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), combinados com o art. 141, III, na forma do CP, art. 69, com fundamento na ausência de justa causa e no não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. As condutas imputadas decorrem de mensagens enviadas pela querelada à querelante e a uma terceira pessoa, por meio do aplicativo WhatsApp, em contexto de insatisfação com o resultado de procedimento estético que resultou em complicações de saúde e internação hospitalar.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se: (i) as expressões atribuídas à querelada configuram imputação de fato determinado, específico e concreto, definido como crime, apta a caracterizar o delito de calúnia; (ii) as mensagens dirigidas a terceiro configuram o delito de difamação; e (iii) as declarações proferidas em contexto de insatisfação com serviços estéticos revelam o animus injuriandi necessário à configuração do crime de injúria.III. Razões de decidir3. As expressões atribuídas à querelada não imputam fatos específicos, concretos e determinados definidos como crime, tratando-se de alegações genéricas e emocionalmente carregadas, proferidas no contexto de descontentamento com o resultado de procedimento estético, insuficientes para configurar o delito de calúnia. A descrição de procedimentos estéticos efetivamente realizados, ainda que acompanhada de críticas ao resultado, não se confunde com a imputação falsa de fato criminoso.4. Os registros carreados nos autos não comprovam, de forma inequívoca, a autoria das mensagens dirigidas a terceiro, e a comunicação foi privada e restrita, sem intuito de difusão pública ou de disseminação do conteúdo a um número indeterminado de pessoas. O envio do registro da conversa à própria vítima não supre a exigência típica do delito de difamação, que pressupõe a comunicação do fato ofensivo a terceiro.5. As declarações foram proferidas em contexto de insatisfação com o resultado de procedimento estético que resultou em complicações de saúde e internação hospitalar, revelando frustração e descontentamento com os serviços contratados, sem o propósito específico e deliberado de atingir gratuitamente a dignidade da querelante. A ausência do animus injuriandi, substituído pelo animus criticandi e animus corrigendi, afasta a tipicidade subjetiva do crime de injúria.6. As mensagens foram trocadas de forma particular e privada, circunstância que reforça a ausência do elemento subjetivo especial, porquanto evidencia que as manifestações não tinham por objetivo a exposição pública ou a humilhação da querelante perante terceiros.7. O Direito Penal não pode ser mobilizado como instrumento de resolução de disputas particulares de natureza contratual e consumerista, sob pena de banalização da intervenção punitiva estatal, devendo a tutela de eventuais danos à honra ser buscada pelas vias próprias do ordenamento civil. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: os crimes contra a honra exigem, para sua configuração, além do dolo genérico, elemento subjetivo especial consistente no propósito deliberado de ofender a honra alheia. A calúnia pressupõe a imputação de fato determinado, específico, concreto e individualizado, definido como crime, não se configurando mediante alegações genéricas e emocionalmente carregadas, proferidas em contexto de insatisfação com serviços prestados. A difamação exige que a comunicação do fato ofensivo seja dirigida a terceiro, com potencial de atingir a reputação da vítima, não se aperfeiçoando quando a comunicação é privada, restrita e sem intuito de difusão pública. A injúria não se configura quando as declarações são proferidas com animus criticandi ou animus corrigendi, em contexto de conflito interpessoal de natureza contratual, sem o propósito específico e deliberado de atingir a dignidade da vítima. Conflitos interpessoais de natureza privada, decorrentes de insatisfação com serviços contratados, não autorizam a intervenção do Direito Penal, devendo a tutela de eventuais danos à honra ser buscada pelas vias próprias do ordenamento civil.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.7189.9416.7535

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DEFENSIVA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. AVENTADO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO JUSTIFICA A CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO OU FURTO POR ARREBATAMENTO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A SUBTRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo previsto no CP, art. 157, caput, em razão da subtração mediante grave ameaça de um aparelho celular, com fixação da pena em quatro anos de reclusão no regime semiaberto e pagamento de multa. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do estado de necessidade ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para furto, alegando ausência de comprovação da violência ou grave ameaça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a condenação pelo crime de roubo, com base na insuficiência de provas, estado de necessidade e pedido de desclassificação para furto, deve ser conhecido e provido ou negado. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de roubo.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam durante a fase judicial e inquisitorial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. O caso envolve narrativas que estão integralmente em consonância, sem qualquer divergência, em que os policiais militares, que atuaram diretamente na elucidação do crime, apresentaram suas versões quanto à prisão em flagrante e a apreensão da res furtiva, configurando prova testemunhal direta e válida, estando de acordo com todo o conjunto probatório.7. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos e descritos na denúncia foram reconstruídos da forma mais completa possível, e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Não foi demonstrado que o acusado não teria meios legítimos de evitar a fome alegada ou que, diante do estado famélico, desacompanhado de provas, seria possível praticar crime patrimonial com grave ameaça, até porque a simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para caracterizar a excludente do estado de necessidade.9. O conceito de grave ameaça não envolve o cumprimento verdadeiro da ameaça, nem que ela possa ser cumprida, bastando que, no caso concreto, seja ela idônea para constranger e intimidar o ofendido. Em outras palavras, «ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio possui relevante valor para a convicção do julgador, especialmente quando corroborada por depoimentos de policiais militares que atuaram diretamente na elucidação do crime.» _____________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CP, art. 155, caput; CP, art. 24; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0009655-11.2017.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0007560-69.2019.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0076449-09.2018.8.16.0014, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2020;, TJPR, Apelação Criminal 0002626-57.2018.8.16.0028, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.09.2023, DJe 18.09.2023;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018, DJe 11.05.2018;, STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011, DJe 01.06.2011;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.04.2025, DJEN 07.04.2025;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.04.2026, DJEN 27.04.2026;, STF, HC 255325/GO, Rel. Min. j. 28.04.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0005129-63.2023.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0003838-23.2019.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0003737-95.2021.8.16.0117, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024;, TJPR, Apelação Criminal 1701780-2, Rel. Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 14.12.2017;, TJPR, Apelação Criminal 1566687-0, Rel. Marcio José Tokars, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2017;, TJPR, Apelação Criminal 1474295-5, Rel. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 23.06.2016;, TJPR, Apelação Criminal 0002379-18.2022.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 30.10.2023;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2007, DJ 12.11.2007;, Súmula 231/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.0088.5194.0208

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TROPEÇO EM CACHORRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEÚDO DOS AUTOS QUE APONTA QUE O CÃO NÃO PERTENCE À RÉ, QUE NÃO POSSUI ANIMAIS NO LOCAL. FORTUITO EXTERNO. CASO QUE RETRATA CASO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL, DEPENDENTE DE DIVERSAS VARIÁVEIS, E NÃO VINCULADO A ATIVIDADE ECONÔMICA. IMAGEM DO LOCAL QUE DEMONSTRA QUE O LOCAL É BEM ILUMINADO E QUE O ACIDENTE DECORREU DE FALTA DE ATENÇÃO POR PARTE DA AUTORA. CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º, CONFIGURADAS. NÃO SOMENTE, LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE EXPRESSAMENTE APONTA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E OS DANOS NARRADOS. INCOLUMIDADES DECORRENTES DE OSTEOPOROSE E DOENÇA DEGENERATIVA, NÃO VINCULADAS AO FATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.5011.8047.8684

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONTA DESTINATÁRIA ABERTA INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR A AUTORIA DA OPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO MANTIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EXCEPCIONAL. MERO TRANSTORNO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição de pagamento contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao ressarcimento de R$ 5.000,00, correspondentes a transferência via PIX realizada mediante fraude eletrônica, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade e a autoria da transferência PIX impugnada, de modo a afastar sua responsabilidade pelo prejuízo material; e (ii) saber se os fatos narrados e comprovados nos autos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade ou inovação recursal quando as razões do recurso, ainda que parcialmente coincidentes com os argumentos apresentados em contestação, impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e buscam sua reforma.4. A alegação de regularidade da operação, fundada na utilização de dispositivo autorizado, senha pessoal e validação biométrica, não é suficiente para comprovar a autoria da transferência quando ausentes elementos técnicos objetivos, como registros de IP, geolocalização, identificação do dispositivo, trilhas de autenticação ou relatórios técnicos capazes de vincular a operação ao consumidor.5. A ausência de comprovação técnica suficiente da autoria da operação, somada à insuficiência da demonstração acerca da regularidade da abertura da conta destinatária utilizada na fraude, caracteriza falha na prestação dos serviços e mantém a responsabilidade das instituições de pagamento pelo prejuízo material suportado pelo consumidor.6. O dano moral não decorre automaticamente da fraude ou do prejuízo patrimonial. Exige-se demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade ou de circunstâncias concretas que evidenciem repercussão extraordinária na esfera extrapatrimonial.7. O relato do autor a respeito de auxílio financeiro de familiar para suprir momentaneamente a indisponibilidade dos valores, embora constitua transtorno decorrente do evento, não demonstra, isoladamente, abalo moral indenizável, especialmente na ausência de inscrição em cadastros restritivos, comprometimento relevante de crédito, exposição pública, consequências profissionais relevantes ou outras circunstâncias excepcionais. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.4119.1991.2980

13 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSADAS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSOS DAS RÉS E DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS, REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EPISÓDIO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE QUE AS ACUSADAS TERIAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGIDO A DIRETORA DA INSTITUIÇÃO A FORNECER DADOS DE ESTUDANTES ENVOLVIDOS EM SUPOSTA HUMILHAÇÃO SOFRIDA POR CRIANÇA DE SUA FAMÍLIA. SUPERVENIENTE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR QUE ALTERA O QUADRO JURÍDICO-PENAL ORIGINALMENTE DELIMITADO NA DENÚNCIA. SUBSISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO RELATIVA APENAS AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CUJA PENA MÍNIMA COMINADA É INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI 9.099/1995. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 89 E DA SÚMULA 337/STJ. CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NAS HIPÓTESES DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES INDICATIVAS DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS OU CONDENAÇÕES APTAS, EM TESE, A OBSTAR O BENEFÍCIO. ANÁLISE QUE NÃO COMPETE AO ÓRGÃO JULGADOR. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVALIAR O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DESPENALIZADORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL ANTES DA FORMAÇÃO DEFINITIVA DO JUÍZO CONDENATÓRIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, NO PONTO RELATIVO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ANÁLISE DA VIABILIDADE DOS BENEFÍCIOS LEGAIS. PREJUDICADO O EXAME DAS TESES RECURSAIS DEDUZIDAS PELAS RÉS E DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS FORMULADO PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu as rés do crime de corrupção de menor e as condenou pelo crime de constrangimento ilegal, em razão de episódio ocorrido em escola pública, no qual as rés teriam constrangido a diretora da instituição para obter informações sobre humilhação sofrida por criança integrante da família, com pedido de reforma da condenação e de fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da absolvição das rés quanto ao crime de corrupção de menor e da condenação pelo crime de constrangimento ilegal, deve ser declarada nulidade parcial da sentença para que o Ministério Público analise a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, com remessa dos autos à origem para manifestação prévia do órgão ministerial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Com a absolvição das rés quanto ao crime de corrupção de menor, restou apenas a condenação pelo crime de constrangimento ilegal, cuja pena mínima é inferior a um ano.4. Segundo a Súmula 337/STJ, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.5. A análise sobre a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 é prerrogativa do Ministério Público, não do julgador.6. Havendo requisitos legais preenchidos e ausência de condenações anteriores, o Ministério Público deve ser previamente consultado para avaliar a possibilidade de suspensão condicional do processo.7. Por isso, declarou-se nulidade parcial da sentença quanto à condenação pelo crime de constrangimento ilegal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para manifestação ministerial prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, com remessa dos autos ao juízo de origem para prévia manifestação do Ministério Público sobre a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, ficando prejudicada a análise dos recursos.Tese de julgamento: É cabível a declaração de nulidade parcial da sentença condenatória para possibilitar a prévia manifestação do Ministério Público sobre a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 quando houver absolvição parcial que reduza a pena mínima cominada a menos de um ano, cabendo ao órgão ministerial a avaliação sobre a suspensão condicional do processo.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 146, caput; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei 9.099/1995, art. 89; CPP, art. 386, VII; CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 25.08.2020; Súmula 243/STJ; Súmula 337/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou um caso em que duas pessoas foram condenadas por constranger outra pessoa de forma ilegal, mas foram absolvidas do crime de corrupção de menor. Como uma das acusações foi retirada, o tribunal entendeu que antes de confirmar a condenação pelo constrangimento ilegal, é preciso verificar se elas podem receber um benefício da lei que permite suspender o processo, chamado suspensão condicional do processo. Esse benefício só pode ser dado pelo Ministério Público, que deve analisar o caso primeiro. Por isso, o tribunal anulou parcialmente a condenação e mandou o processo voltar para a primeira instância para que o Ministério Público decida sobre esse benefício antes de continuar o julgamento. Assim, os recursos apresentados pelas partes ficaram sem análise por enquanto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.1560.0430.2285

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE OU TERATOLOGIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança 0001185-13.2026.8.16.9000, por reconhecer o não cabimento do remédio constitucional para impugnar decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. A parte agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional, incompatibilidade entre o encerramento da execução e a possibilidade de recorrer diante da inexistência de bens penhoráveis e cabimento excepcional do mandado de segurança na ausência de recurso eficaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança constitui meio adequado para impugnar decisão interlocutória proferida no rito da Lei 9.099/95, diante da possibilidade de interposição de recurso inominado; e (ii) estabelecer se há ilegalidade patente ou teratologia que justifique, excepcionalmente, a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rito da Lei 9.099/1995 adota a unicidade recursal, de modo que as decisões interlocutórias não precluem e podem ser impugnadas por recurso inominado no momento oportuno. 4. A Lei 12.016/2009 veda o mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, nos termos de seu art. 5º, II, razão pela qual as matérias suscitadas devem ser eventualmente submetidas ao recurso inominado cabível. 5. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, conforme a Súmula 267/STF, admitindo-se excepcionalmente essa via apenas diante de ilegalidade patente ou teratologia no ato impugnado. 6. A ilegalidade apta a justificar excepcionalmente o mandado de segurança deve representar manifesta contrariedade aos princípios e fundamentos do ordenamento jurídico, não se confundindo com o mero inconformismo da parte com a interpretação judicial dos fatos, das provas e das normas aplicáveis. 7. A decisão impugnada não apresenta ilegalidade ou teratologia patentes, pois o magistrado de origem fundamentou de maneira individualizada e detalhada o ato apontado como coator, assim como as demais decisões proferidas na execução. 8. A inadmissibilidade do mandado de segurança impede o exame de questões de mérito pelo órgão colegiado, ainda que sejam matérias de ordem pública, pois o juízo de mérito pressupõe o prévio conhecimento da via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para impugnar decisão interlocutória proferida no rito da Lei 9.099/1995 quando a matéria puder ser objeto de recurso inominado no momento oportuno. 2. A utilização excepcional do mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio exige demonstração de ilegalidade patente ou teratologia no ato impugnado. 3. O mero inconformismo da parte com a interpretação judicial dos fatos, das provas e das normas não caracteriza ilegalidade ou teratologia apta a justificar o mandado de segurança. 4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do mandado de segurança, é vedado o exame de questões de mérito, ainda que sejam de ordem pública.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95; Lei 12.016/2009, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 11.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF