opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. ... ()
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AÇÃO CÍVEL QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.
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tigância de má-fé ao embargante, na alteração da verdade dos fatos ao impugnar genericamente a notificação apresentada pela parte requerida. ... ()
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interposta contra a sentença que julgou procedente pedido formulado em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e condenando à restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário é abusiva em relação à média de mercado; (ii) é cabível a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. O pedido de validade da capitalização e manutenção da mora não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal e inexistência de interesse recursal.4. A taxa de juros praticada foi superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade, pois a instituição financeira não comprovou a existência de elementos que justificassem a cobrança de juros no percentual pactuado.5. Comprovada a cobrança indevida de valores em razão da abusividade das taxas de juros remuneratórios, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. ... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela egrégia 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por réu, mantendo a condenação criminal imposta em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto: a) à alegada nulidade decorrente da condução do réu à base da Polícia Militar antes de sua apresentação à autoridade policial; e b) à suposta necessidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação de fundamentos já analisados de forma suficiente pelo órgão julgador. III.II. A ausência de enfrentamento de matéria não devolvida ao Tribunal não configura omissão sanável por meio de aclaratórios, sendo inviável a utilização desse recurso como sucedâneo recursal. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPP, art. 619. V.II. Jurisprudência TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0007374-72.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.12.2025.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença de rejeição dos Embargos à Execução opostos pela parte apelante, na qual se alegaram supostos vícios, como ilegitimidade do Avalista, nulidade do débito por suposta agiotagem, defeito no preenchimento dos cheques e de aventado pagamento parcial do débito. Parte embargante que pedira extinção da Execução ou o reconhecimento de parcial pagamento, teses, porém, afastadas na Origem, em cuja seara se reconheceram hígidos os créditos exequendos e corresponsável o Avalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte embargante, apelante, conseguira provar alegadas inexistência, invalidade do aval, inexequibilidade dos cheques, fraude nas datas de emissão dos títulos e, ainda, se comprovara aventado pagamento parcial que justificasse a pretensa invalidação da Execução ou a redução do valor desta. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A ausência da expressão «por aval», constante nas cártulas, não infirma a validade do aval, ao que basta a assinatura do Avalista, no seu verso. III.2. Parte embargante que não comprovara alegação sobre agiotagem, já que se limitara a deduzir argumentos genéricos e teóricos, sobre tal cogitação. III.3. Ausência de comprovação quanto a suposto pagamento parcial da obrigação exequenda, porque, dos elementos probatórios dos autos nenhum respaldo há a respaldar tal argumento. III.4. Ônus sucumbencial recursal descabido, diante dos percentuais já arbitrados em Embargos e Execução correlata IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: válida a assinatura aposta no verso do cheque, de maneira que de nenhuma relevância a falta de menção da expressão «por aval», o que se soma à demonstração de que, no caso, houvera efetivo propósito de se incrementar essa espécie de garantia da respectiva obrigação, documentada nos títulos de natureza cambial. Precedentes que denota a consolidação de tal entendimento. Não comprovado, tampouco, o alegado pagamento parcial, para o que se faz imprescindível prova insofismável disso, o que, todavia, não ocorrera, no caso._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 272, parágrafo único, 385, § 1º, e 391, do CPC, 3º, da Medida Provisória 2.172-32/01. Jurisprudência relevante citada: 1STJ, 4ª T. RESP 493.861/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado de 4.9.08; STJ, AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 26.3.19; STJ, AGINT no RESP 1325505/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 20.9.16; STJ, AGRG no RESP 1235862/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 18.8.15; STJ, AGRG no RESP 1196519/MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 23.6.15; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida da apelação da parte embargante, porque o aval lançado no cheque se pusera formalizado e apto para tornar obrigada também a pessoa que assim o prestara. Inexistira caracterização da prática de agiotagem, cogitada vagamente, porém, não comprovada. Tampouco houvera prova do aventado pagamento parcial. Enfim, a sentença na qual se repeliram as teses articuladas nos Embargos à Execução, fora aqui confirmada, mas sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na Origem, porque o foram em quantia que, na Execução e Embargos respectivos, já atingiram o máximo legal permitido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da condenação da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público.III. Razões de decidir3. A condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público é vedada pela CF/88, conforme o art. 128, II, «a".4. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e merecem provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: É vedada a condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público conforme a vedação constitucional prevista no CF/88, art. 128, II, «a».... ()
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1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO REFUTADAS, AINDA QUE MINIMAMENTE, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA.2) IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.3) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TODAVIA, VALOR COBRADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20437/2020. REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE REGISTRO PARA O ESTIPULADO NO ART. 3º, §1º DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. 4) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. 5) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE DE NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. REJEIÇÃO. VISTORIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR PACTUADO. INCIDÊNCIA DO REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ.6) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERMOS APARTADOS. 7) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E RECÁLCULO DE PARCELAS. VIABILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM RECÁLCULO DOS JUROS REFLEXOS. 8) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, com ajuste de ofício dos consectários legais.
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I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo autor, mantendo a sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa do ramo de fertilizantes, por alegada exposição à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR. 1.2 O embargante sustentou, em síntese, a existência de contradição e omissão quanto à alegada preclusão da discussão sobre a prova de sua residência no Distrito de Alexandra, omissão quanto ao nexo causal específico entre os sintomas alegados e a atividade industrial desenvolvida pela embargada, e omissão quanto à existência de coisa julgada relativa a anterior acórdão que anulara sentença precedente e determinara a reabertura da instrução processual, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se houve contradição ou omissão quanto à preclusão da discussão sobre a prova de residência do embargante no Distrito de Alexandra e à distribuição do ônus probatório correspondente; (ii) se houve omissão quanto à alegada reabertura indevida da contestação em razão da determinação de complementação probatória mediante memorial descritivo ou mapa; (iii) se houve omissão quanto ao nexo causal específico entre os sintomas alegados e a atividade industrial desenvolvida pela embargada; e (iv) se houve omissão quanto à alegada violação à autoridade do anterior acórdão anulatório proferido por esta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre proposições inconciliáveis constantes da própria decisão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação que a parte atribui às provas, à legislação ou aos precedentes que reputa aplicáveis. 3.2 Não há contradição ou omissão quanto à alegada preclusão da discussão sobre a residência do embargante. Ainda que se admita como incontroverso o endereço residencial por ele declarado, tal circunstância não comprova, por si só, que o imóvel se encontrava inserido na fração do Distrito de Alexandra efetivamente atingida pelos poluentes atmosféricos, elemento relevante à demonstração da exposição pessoal alegada. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e registrou, ainda, que o autor declinou da produção da prova determinada pelo Juízo para esclarecer especificamente a localização do imóvel em relação à área afetada. 3.3 A determinação de complementação probatória, mediante memorial descritivo ou mapa, para fins de comprovação do endereço residencial, insere-se nos poderes instrutórios do magistrado como destinatário da prova, não configurando reabertura da contestação nem autorização para inovação defensiva, sendo a manifestação da parte adversa sobre eventual documento juntado mera decorrência do contraditório processual. 3.4 A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, mas não prescinde da demonstração do dano e do nexo de causalidade específico entre a atividade poluidora e os prejuízos extrapatrimoniais alegados pela parte autora em ação individual. 3.5 Não há omissão quanto ao nexo causal específico. A perícia médica individual realizada nos autos foi examinada de forma expressa e fundamentada no acórdão embargado, que concluiu pela impossibilidade de se estabelecer relação causal segura entre os sintomas relatados pelo autor e a atividade industrial desenvolvida pela embargada. 3.6 O acórdão embargado não estabeleceu a existência de lesões permanentes ou sequelas como requisito para a configuração do dano moral individual. A referência constante do laudo pericial à ausência de lesões atuais ou sinais de sequelas constitui apenas elemento da avaliação técnica realizada no caso concreto. O fundamento do julgamento reside na ausência de comprovação individualizada do dano moral e do nexo causal específico, cuja demonstração não é dispensada pelo reconhecimento do dano ambiental coletivo em Ação Civil Pública. 3.7 Não há omissão quanto à alegada violação à autoridade do anterior acórdão anulatório. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que assentou não ter o julgado anterior imposto a produção obrigatória de prova oral, tendo o Juízo de origem, após regular reabertura da instrução, concluído fundamentadamente pela desnecessidade de tal prova, à luz dos poderes instrutórios previstos no CPC, art. 370. 3.8 Os precedentes invocados pela parte embargante, oriundos de outros processos, com partes e contextos probatórios próprios, não possuem eficácia vinculante e não evidenciam vício de integração no acórdão embargado, configurando, quando muito, divergência jurisprudencial externa, circunstância insuficiente para justificar a integração ou a modificação do julgado em sede de embargos de declaração. 3.9 Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há falar em atribuição de efeitos infringentes. A finalidade de prequestionamento tampouco autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, aplicando-se, quanto às matérias suscitadas, o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão colegiado e pretensão de rediscussão do mérito da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. Tese de julgamento: «1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não se confundindo com divergência entre a conclusão adotada e a interpretação da parte acerca das provas, da legislação ou dos precedentes invocados. 2. O reconhecimento de dano ambiental coletivo em Ação Civil Pública não dispensa, em ação individual indenizatória, a comprovação concreta do dano moral pessoalmente suportado e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os prejuízos alegados. 3. A referência pericial à ausência de lesões atuais ou sequelas não equivale à instituição de requisito de permanência das lesões para o reconhecimento do dano moral, servindo apenas como elemento técnico de avaliação do caso concreto. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; CPC, arts. 370, caput e parágrafo único, 373, I e II, 374, III e IV, 437, § 1º, 1.022 e 1.025; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2023, DJe 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TJPR, IAC 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. p/ Acórdão Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0001119-93.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000700-73.2011.8.16.0129, Rel. Desa. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR ED, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça; TJPR, 10ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0022042-19.2023.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 02.10.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0029182-44.2023.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0001426-68.2025.8.16.0125, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 09.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0002733-08.2026.8.16.0033, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.06.2026.... ()
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