1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACÓRDÃO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APONTADA OMISSÃO QUAN
TO À FIXAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO SANADA. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NA ATUAÇÃO GLOBAL DO CAUSÍDICO AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
2 - TJPRRECURSOS INOMINADOS BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONF
IGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a contrato de empréstimo consignado.2. Sentença julgou procedentes os pedidos para: «a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato de empréstimo consignado 208530201; b) CONDENAR o reclamado à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) dos valores descontados do benefício previdenciário do autor à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada débito e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (Valores indevidamente descontados desde dezembro de 2019 até a data em que cessarem efetivamente os descontos, abrangendo todos os descontos realizados durante a tramitação dos presentes autos); c) CONDENAR o reclamado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, à título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI da data desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (nos termos da Súmula 1, b, da Turma Recursal Plena).»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a regularidade da contratação, a inadequação da repetição em dobro, a inocorrência de danos morais e a compensação dos valores.4. Interposição de recurso inominado pelo reclamante, requerendo a majoração dos danos morais.5. Contrarrazões pelo reclamado, pleiteando o não conhecimento do recurso interposto pelo reclamante, por considerar erro grosseiro a interposição de recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. O recurso de apelação do reclamante.7. A ocorrência de: (i) contratação válida de empréstimo consignado; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.8. O valor indenizatório.9. A compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR10. Preliminarmente, considerando os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos na Lei 9.099/1995, art. 41, o recurso nomeado de «apelação» deve ser recebido como recurso inominado.11. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.12. O reclamado não compareceu à audiência de instrução (mov. 34.1), sendo revel, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 20. Ademais, o reclamante apresentou contrato sem assinatura física ou eletrônica (mov. 18.3) e um «dossiê digital» sem o «SMS de aceite do cliente» (mov. 18.4).13. Por outro lado, o reclamante demonstrou a existência de contrato ativo de empréstimo bancário em seu nome junto ao reclamado (mov. 1.6 - fls. 3).14. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.15. Não há prova nos autos de que a conta bancária favorecida pela transferência de mov. 18.2 é de titularidade do reclamante, não sendo devida, portanto, a compensação de valores.16. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, pois compromete diretamente a subsistência do autor, justificando a indenização.17. O valor para a indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 8.000,00, em conformidade com as peculiaridades do caso.18. Considerando que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14905/2024, os consectários legais devem ser corrigidos, de ofício, para se adequarem à referida lei: (i) o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; (ii) o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 19. Sentença reformada parcialmente para majorar os danos morais e alterar os consectários legais.IV. DISPOSITIVO20. Recurso inominado do reclamante conhecido e provido e recurso inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §9 DO CP. REPRIMENDA DE 01 ANO, 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA, A TÍTULO DE DA
NOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo de Violência Doméstica, que impôs pena de 01 ano, 01 mês e 06 dias de detenção em regime aberto, além de indenização por danos morais em favor da vítima, em razão da prática de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. A defesa alega fragilidade probatória e requer a absolvição do apelante, além da concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a fragilidade das provas apresentadas pela defesa e a relevância da palavra da vítima corroborada por laudos periciais.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça é matéria de competência do Juízo da Execução, não sendo cabível o conhecimento do pedido neste recurso.4. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, corroborada por laudos médicos que evidenciam lesões.5. As provas apresentadas são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do crime, afastando a alegação de fragilidade probatória.6. A sentença condenatória foi mantida em razão da consistência das provas e da ausência de elementos que desqualificassem o conjunto probatório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, mantendo a sentença inalterada.Tese de julgamento: A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova, como laudos periciais e depoimentos testemunhais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 593, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011155-77.2019.8.16.0045, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0034656-51.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 27.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 13.05.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa condenada por agredir sua esposa, com pena de 1 ano, 1 mês e 6 dias de detenção em regime aberto, além de ter que pagar R$ 1.000,00 à vítima por danos morais. A defesa pediu a absolvição, alegando que as provas eram fracas e que a palavra da vítima não era confiável. No entanto, o tribunal entendeu que a palavra da vítima, que foi corroborada por laudos médicos, era forte o suficiente para comprovar a agressão. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida, pois as provas mostraram que o crime realmente aconteceu.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. VIÚVA MEEIRA. POSSIBILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIFERENÇA ENTRE MEAÇÃO E HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ITCMD. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO EXPROPRIATÓRIO PARA LIBERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo espólio contra sentença proferida nos autos de ação de desapropriação, que homologou o ato expropriatório e entendeu não ser competente para deliberar sobre partilha, sobrepartilha, recolhimento de ITCMD e liberação de valores.A parte apelante defendeu: (i) a possibilidade de levantamento de 50% do valor depositado pela viúva meeira, casada em regime de comunhão universal de bens, sem incidência de ITCMD; (ii) a transferência do restante do montante para os autos de inventário; (iii) a responsabilidade do ente expropriante pelo pagamento de custas e honorários advocatícios.A parte apelada apresentou contrarrazões.O recurso foi conhecido e submetido a julgamento de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o juízo expropriatório é competente para autorizar a liberação de valores à viúva meeira; (ii) saber se incide ITCMD sobre a meação; (iii) saber se cabe ao ente expropriante o pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo expropriatório é competente para autorizar o levantamento de valores depositados em decorrência da indenização por desapropriação, não havendo que se confundir com partilha de herança, já definida em processo de inventário.O regime de bens aplicável ao casamento era o de comunhão universal de bens (CCB, art. 1.667), o que confere à viúva meeira direito à metade da indenização, independentemente da partilha sucessória.A meação não integra o patrimônio transmitido causa mortis, razão pela qual não constitui fato gerador do ITCMD. Precedente do STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.09.2009.No mesmo sentido, precedente do TJPR reconhece a necessidade de resguardar a meação em casos de inventário e desapropriação (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0016563-87.2019.8.16.0000 - Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 16.11.2021).Quanto à sucumbência, dispõe o Decreto-lei 3.365/1941, art. 30 que quando o valor da indenização supera o preço ofertado, a responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas recai sobre o ente expropriante.Assim, cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado em sentença, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e provida para: (i) autorizar a liberação de 50% dos valores depositados relativos à indenização por desapropriação à viúva meeira; (ii) determinar a transferência do restante do montante para os autos de inventário; (iii) reconhecer que a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado em sentença, é da parte expropriante.Tese de julgamento: A viúva meeira, casada sob o regime da comunhão universal de bens, tem direito ao levantamento de 50% da indenização por desapropriação, sem incidência de ITCMD, cabendo ao ente expropriante arcar com custas e honorários quando o valor da indenização supera a oferta inicial.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 1.667CPC/2015, art. 1.009Decreto-lei 3.365/1941, arts. 27, §1º, e 30Jurisprudência relevante citadaSTJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 03.09.2009TJPR - 12ª Câmara Cível - 0016563-87.2019.8.16.0000 - Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 16.11.2021STJ - AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 01.03.2018.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DO JEC ESTADUAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE EM DESCONTOS ASSOCIATIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de reparação por danos materiais e morais sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, ante a suposta necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo, em demanda que questiona descontos associativos realizados em benefício previdenciário, atribuídos exclusivamente a sindicato réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário com o INSS, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais; (ii) estabelecer se é válida a contratação que ensejou descontos associativos no benefício previdenciário da autora; e (iii) determinar se estão configurados os deveres de restituição em dobro e de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A natureza do pedido e da causa de pedir, voltados exclusivamente à declaração de inexistência de contratação e à responsabilização do sindicato pelos descontos realizados, não exige decisão uniforme envolvendo o INSS, inexistindo litisconsórcio passivo necessário.4. Ausente litisconsórcio necessário, inexiste causa de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, impondo-se a anulação da sentença extintiva.5. Estando o feito suficientemente instruído, aplica-se a teoria da causa madura para imediato julgamento do mérito.6. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de prova mínima, mas é inviável exigir prova de fato negativo consistente na inexistência de consentimento, incumbindo à ré demonstrar a validade da contratação e o cumprimento do dever de informação.7. A notoriedade das fraudes envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários impõe rigor probatório à entidade ré quanto à efetiva e livre manifestação de vontade do consumidor.8. A juntada de termo de adesão com suposta assinatura digital, desacompanhada de elementos técnicos suficientes para validação da contratação, não comprova a adesão válida da autora.9. Reconhecida a inexistência do contrato, são ilegais os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário.10. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro.11. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral, sobretudo quando atingem pessoa de baixa renda.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido. Pedido procedente.Tese de julgamento:1. A ausência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS mantém a competência dos Juizados Especiais Cíveis quando a pretensão é dirigida exclusivamente contra entidade sindical responsável por descontos associativos.2. Compete à entidade que promove descontos em benefício previdenciário comprovar a efetiva, livre e informada adesão do consumidor, especialmente diante de fatos notórios de fraudes generalizadas.3. A inexistência de contratação válida torna ilegais os descontos e autoriza a restituição em dobro e a indenização por danos morais quando atingida verba de natureza alimentar.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 116, 373, I, 1.013, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 6º, VIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, arts. 51, I, e 55; IN INSS 28/2008 e 28/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 979.292, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045.... ()
6 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
7 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC. DESCLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pela parte autora e pela Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização formulado por candidato desclassificado indevidamente do Edital 001/2022 - «Prêmio Memorial de Vivências», regido pela Lei Aldir Blanc, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a desclassificação da parte autora após a homologação do resultado do edital observou o princípio da legalidade e a vinculação ao edital; (ii) estabelecer se a exclusão irregular gera direito à indenização pelos danos materiais correspondentes ao valor da premiação; (iii) ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao revisar atos administrativos que já produziram efeitos, sendo nulo o desfazimento de resultados homologados sem instauração de processo formal e sem notificação pessoal do interessado. 4. A desclassificação posterior à homologação, baseada em denúncia genérica e sem comprovação de irregularidade concreta, viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que protegem expectativas fundadas em atos válidos do Estado (CF, art. 5º, LIV e LV; Lei 9.784/99, art. 50). 5. A vedação à duplicidade de premiação prevista na Lei Estadual 20.689/2021 e no Decreto 10.464/2020 não se aplica a projetos distintos apresentados em editais diferentes, ainda que ambos financiados pela Lei Aldir Blanc, pois tal restrição visa apenas a evitar a execução simultânea do mesmo objeto com recursos federais repassados a entes diversos. 6. O princípio da vinculação ao edital não legitima atos administrativos ilegais ou desproporcionais, devendo o controle judicial garantir a legalidade e a proteção de direitos adquiridos. 7. Comprovado que a autora foi aprovada, obteve nota máxima e figurou na lista de premiados, sua exclusão posterior sem respaldo normativo ou editalício enseja nulidade do ato administrativo e responsabilidade objetiva da Administração pelos prejuízos causados. 8. A indenização fixada em primeiro grau, correspondente ao valor integral da premiação (R$ 5.000,00), representa mero ressarcimento do dano material sofrido e encontra amparo na jurisprudência do STJ e do STF acerca da proteção da confiança legítima e da necessidade de prévio processo administrativo para revisão de atos administrativos válidos.9. O dano moral caracteriza-se pela ofensa à esfera íntima do indivíduo, capaz de gerar abalo psicológico relevante, seja sob a perspectiva subjetiva do ofendido, seja perante terceiros, repercutindo em sua vida social e em seu bem-estar. No caso, contudo, a situação narrada não se amolda a tal hipótese. O ocorrido configura mero dissabor, contratempo cotidiano, desprovido de gravidade suficiente para ensejar reparação. Não se verificam vexame, sofrimento intenso ou constrangimento relevante aptos a afetar o equilíbrio psicológico da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública somente pode anular resultado de edital homologado mediante processo administrativo regular e com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A desclassificação de candidato com base em denúncia genérica e sem comprovação de irregularidade concreta é nula por violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 3. O valor da premiação suprimida em decorrência de ato administrativo inválido configura dano material indenizável. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 9.784/1999, art. 50; Lei 20.689/2021 (PR); Decreto 10.464/2020; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 18.413/2014 (PR). Jurisprudência relevante: STF, ARE 823985 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.03.2018; STF, RE 594296, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 21.09.2011; STJ, RMS 58.395/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14.09.2021.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS INSERIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. EXAUSTIVO DEBATE SOBRE AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a apelações interpostas pelas partes, mantendo condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, com reconhecimento de culpa concorrente. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição quanto à análise da prova do dano material, aplicação dos efeitos da revelia, fundamentação da culpa concorrente e fixação do valor indenizatório.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição interna no acórdão ao reconhecer alegada fragilidade probatória e, ainda assim, manter a condenação; (ii) saber se houve omissão quanto à relativização dos efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 345, IV, e quanto ao ônus da prova previsto no CPC, art. 373, I; (iii) saber se houve omissão na fundamentação da culpa concorrente atribuída às partes; e (iv) saber se o valor indenizatório deveria ser ajustado à extensão do dano alegadamente não comprovado.III. Razões de decidir3. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve ser interna à decisão, caracterizada pela coexistência de proposições inconciliáveis, não se configurando na hipótese em que a parte apenas discorda da valoração da prova ou da conclusão adotada pelo julgador. Inexistência de antagonismo interno no acórdão.4. Não se verifica omissão quanto à aplicação dos efeitos da revelia, pois o acórdão analisou expressamente as hipóteses do CPC, art. 345 e concluiu pela inaplicabilidade ao caso concreto, reconhecendo a existência de prova suficiente do fato constitutivo do direito.5. Também não há omissão quanto à comprovação do dano material, uma vez que o acórdão valorou os documentos constantes dos autos, reputando comprovado o valor da negociação e os descontos incidentes, evidenciando a extensão do prejuízo.6. A alegação de omissão quanto à culpa concorrente não procede, porquanto a decisão enfrentou a matéria, reconhecendo conduta negligente de ambas as partes, suficiente para justificar a divisão de responsabilidades.7. A insurgência revela intento de rediscussão do mérito e de reavaliação da prova produzida, providências incompatíveis com a via dos embargos de declaração.8. Inviabilidade de prequestionamento genérico, sendo suficiente o enfrentamento das teses efetivamente relevantes à solução da controvérsia.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, ainda que de forma fundamentada e contrária ao interesse da parte, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. A alegação de contradição exige a demonstração de incompatibilidade lógica interna no julgado, não se configurando pela mera discordância quanto à valoração da prova ou às conclusões adotadas.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 345 e 373; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 13.12.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 03.03.2011; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.06.2016; TJPR, Apelação Cível 0008303-84.2017.8.16.0131, j. 11.04.2018.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA RÉ E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM E TAMPOUCO PELO TRIBUNAL. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. AEBEL. DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS ENVOLVENDO A MESMA ENTIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
Embargos de declaração opostos pela ré conhecidos e acolhidos.
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CUSTAS PELA PARTE APELANTE.
1. CASO EM EXAME - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POSTO QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS, POSTO QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ACORDO HOMOLOGADO NO SENTIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PARTE QUE POSSUI O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO MEDIANTE DECISÃO EM GRAU RECURSAL - DECISÃO EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC REVOGANDO A BENESSE TACITAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO INEQUÍVOCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.3. DISPOSITIVO: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.... ()