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Doc. ADM Direito 196.4264.2002.5100

1 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão e contradição do ACÓRDÃO recorrido. Verificação. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Afastamento. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido. CPC/2015, art. 1.022.

«I - No que se refere à alegação de omissão do julgado acerca da insurgência contra a verba honorária fixada na sentença, é de se constatar, de fato, que o Tribunal de origem, não obstante ter sido instado a se manifestar sobre a questão, em sede de recurso de apelação, «e», posteriormente, por ocasião da oposição dos embargos de declaração, não exarou qualquer juízo de valor. ... ()

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