1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMNTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - RECURSO VISANDO A DESCONSUDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS PRETENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO.
2. RAZÕES DE DECIDIR: INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - AFASTAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSAOLAIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS AGRAVADAS - GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO - CARGA PROBATÓRIA ACOSTADA NA PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRANDO A COMPRA DE PRODUTOS POR UMA EMPRESA COM RECEBIMENTO POR OUTRA - POSTERIOR BAIXA DA EMPRESA RECEBEDORA - EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO DE MERCADO, MESMO ENDEREÇO, IDENTIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADOR - CONFUSÃO PATRIMONIAL, ART. 50, § 2º INCISOS I E II DO CC. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS READEQUADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARRO E OBJETOS PESSOAIS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOB
RADA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. Apelação Cível interposta em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a limitação a limitação da taxa de juros remuneratórios do contrato, declarou a nulidade da cláusula de capitalização diária e condenou o apelante à restituição dos valores pagos a maior.2. Impugnação ao valor da causa - Matéria não suscitada em momento oportuno e, por conseguinte, não apreciada pelo juízo de origem - Inovação recursal.3. Alegação de atuação massiva do advogado da parte apelada - Não acolhimento - Faculdade do apelante em proceder com a denúncia diretamente ao órgão de classe competente - Inexistência de indícios de má-fé.4. Juros remuneratórios - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Não constatação de abusividade das taxas praticadas no contrato - Taxa anual praticada que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado para operações da mesma espécie.5. Capitalização de juros - Possibilidade - Previsão contratual expressa de capitalização diária de juros - Inexistência de abusividade - Contrato firmado com parcelas fixas e pré-estabelecidas - Acolhimento - Prejudicada a análise do tópico de compensação de valores - Ausência de cobrança indevida caracterizada6. Sentença parcialmente reformada - Readequação do ônus sucumbencial - Sucumbência mínima configurada - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DO APELANTE DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA EM SEU FAVOR NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SEM ULTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 4.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE DEVERÁ SE DAR A PARTIR DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO (SÚMULA 362, STJ). JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. (SÚMULA 54, STJ).3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).4. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FIXADO EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO QUESTIONADO NÃO PERTENCEM À AUTORA. CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA COM O DECURSO DO TEMPO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ESTOCAGEM DE SOJA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 3.400,00. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REDUZIDA. MERA TITULARIDADE DE BENS NÃO AFASTA BENEFÍCIO. 2. SIGILO PROCESSUAL. PARCIALMENTE DEFERIDO. REGRA É PUBLICIDADE. SIGILO MÉDIO PARA DOCUMENTOS FISCAIS, BANCÁRIOS E PATRIMONIAIS. ACESSO RESTRITO ÀS PARTES. 3. CONEXÃO. RECONHECIDA. ART. 55, § 2º, I, CPC. MÚLTIPLAS AÇÕES SOBRE OS MESMOS CONTRATOS. EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 4. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NEGADO. CPC, art. 919, § 1º. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL NÃO É AUTOMÁTICO. SÚMULA 298 STJ. CONDICIONADO A REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (ITEM 2.6.4). TÍTULO EXECUTIVO: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RESSALVA DE «RECURSOS NÃO CONTROLADOS DO CRÉDITO RURAL», AFASTANDO SUBMISSÃO AUTOMÁTICA AO REGIME RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO (APÓS VENCIMENTO). LAUDO DE QUEBRA DE SAFRA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FUTURA DE PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO: EXPROPRIAÇÃO É EFEITO INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO JUSTIFICANDO SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EXCEPCIONAL EXIGE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E INVIABILIDADE MANIFESTA DA EXECUÇÃO, NÃO EVIDENCIADAS. 5. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 784, § 1º. PROPOSITURA DE AÇÃO SOBRE DÉBITO NÃO INIBE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO EXIGE REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. AÇÕES CONEXAS NO MESMO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita, sigilo processual e efeito suspensivo em embargos à execução de cédula de crédito bancário para estocagem de soja. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar cabimento da justiça gratuita, sigilo processual, conexão, efeito suspensivo aos embargos e suspensão por prejudicialidade externa.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados que indicam renda mensal aproximada de R$ 3.400,00, além de movimentação bancária reduzida. Mera titularidade de bens que, por si só, não afasta o benefício quando ausente demonstração de liquidez ou rendimento suficiente para suportar as despesas processuais. Benefício concedido.2. Sigilo processual. Regra geral de publicidade dos atos processuais. Presença, nos autos, de documentos de natureza fiscal, bancária e patrimonial. Inexistência de fundamento para decretação de segredo de justiça integral. Possibilidade, contudo, de restrição de acesso a documentos sensíveis, com a decretação de sigilo médio, limitado às peças que contenham informações financeiras.3. Conexão. Existência de múltiplas demandas envolvendo os mesmos contratos e a mesma relação jurídica subjacente. Situação que recomenda o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, a fim de evitar decisões potencialmente conflitantes.4. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Ausência de demonstração, em juízo de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado para o pretendido alongamento da dívida rural. Operação formalizada por cédula de crédito bancário destinada à estocagem de soja, com expressa indicação contratual de utilização de recursos não controlados do crédito rural. Pedido administrativo formulado após o vencimento da obrigação. Laudo técnico produzido unilateralmente e ausência de comprovação da capacidade futura de pagamento. Requisitos do MCR não demonstrados. Ainda, perigo de dano: expropriação é efeito inerente ao processo executivo. Ausência de garantia do juízo. Dispensa excepcional exige insuficiência patrimonial e inviabilidade manifesta, não demonstradas.5. Suspensão da execução por prejudicialidade externa. Inviabilidade. A propositura de ação relativa ao débito não impede o credor de promover a execução, nos termos do CPC, art. 784, § 1º. Ademais, a suspensão da execução demanda o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º, o que não se verifica no caso. Ações conexas que tramitam perante o mesmo juízo, inexistindo risco de decisões conflitantes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido para conceder justiça gratuita, reconhecer conexão e decretar sigilo médio sobre documentos fiscais, bancários e patrimoniais.Tese de julgamento: Efeito suspensivo aos embargos exige requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Dispositivos: CPC, arts. 55, § 2º, I, 98, 189, 313, V, «a», 784, § 1º, 919, § 1º, 1.015, X; CF, art. 5º, LX; MCR, item 2.6.4.Jurisprudência: STJ, Súmula 298, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, AIs Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0041773-67.2024.8.16.0000; AC 0000702-56.2023.8.16.0118.... ()
9 - TJPRRecurso inominado. Preliminar afastada. Ação de indenização por danos materiais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante a secagem do fumo. Responsabilidade objetiva da concessionária. Provas técnicas, documentais e testemunhais suficientes. Nexo causal comprovado. Fortuito interno. Ausência de prova de força maior. Inaplicabilidade da nbr 5410 e da teoria do «duty to mitigate». Dano material devidamente demonstrado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
10 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMANDANTE DE EQUIPE DE RÁDIO PATRULHA. NORMA APLICÁVEL QUE NÃO PREVÊ ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias em razão de alegado desvio de função, consistente no exercício da função de Comandante de Equipe de Rádio Patrulha por policial militar ocupante da graduação de soldado, nos períodos indicados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício da função de comandante de equipe de rádio patrulha por policial militar na graduação de soldado configura desvio de função apto a ensejar o pagamento de diferenças remuneratórias em relação ao cargo de 1º Sargento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise das escalas de serviço e dos documentos funcionais demonstra que as equipes de radiopatrulha são compostas por dois policiais, sendo um designado como comandante e outro como motorista, sem exigência de graduação específica. 4. O Quadro Organizacional do 28º Batalhão da Polícia Militar prevê a função de comandante de companhia, sem mencionar função exercida no comando de equipe de patrulhamento, não havendo identidade entre elas. 5. Inexiste previsão normativa ou administrativa que atribua exclusivamente ao cargo de 1º Sargento a função de comandante de equipe de rádio patrulha. 6. O reconhecimento de desvio de função exige prova do exercício de atribuições exclusivas de cargo diverso, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não cumprido no caso concreto. 7. O princípio da legalidade impede a concessão de vantagens remuneratórias sem respaldo em norma específica. 8. A jurisprudência da Turma Recursal afasta o desvio de função na ausência de previsão normativa ou designação formal no Quadro Organizacional para exercício de atribuições privativas de cargo superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de desvio de função no âmbito da Polícia Militar exige prova inequívoca do exercício de atribuições privativas de cargo superior previstas em norma específica. 2. A ausência de previsão normativa ou administrativa para o exercício exclusivo da função afasta o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias. 3. O princípio da legalidade veda a concessão de vantagens remuneratórias sem fundamento legal expresso. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 99, §§ 2º e 7º, e CPC, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Enunciados 92 e 166 do FONAJE. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.11.2025.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUCESSÃO DE LEIS MUNICIPAIS. ESTATUTO DOS SERVIDORES. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 79. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA Lei 1.279/2021. EXPRESSÃO «LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE». APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA DAS LEIS 1.501/2025 E 1.543/2026. MENOR VENCIMENTO DA TABELA SALARIAL. LEGALIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Rio Branco do Sul contra sentença de improcedência em ação de cobrança, objetivando o reconhecimento do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição ao salário mínimo utilizado pela Administração, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é definir qual a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Rio Branco do Sul diante das sucessivas alterações legislativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A redação original do art. 79 da Lei Municipal 465/1997 estabelece expressamente o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade.4. A expressão «legislação nacional vigente», introduzida pela Lei Municipal 1.279/2021, deve ser interpretada como referência à Lei 8.112/1990, por se tratar de diploma que disciplina regime jurídico estatutário compatível com o adotado pelo Município.5. A aplicação das regras da CLT ao servidor estatutário configuraria regime jurídico híbrido, vedado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.6. a Lei 8.112/1990, art. 68 fixa o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade, solução que decorre da própria remissão expressa contida na legislação municipal.7. A utilização do salário mínimo como base de cálculo não encontra amparo na legislação municipal e afronta a vedação prevista no CF/88, art. 7º, IV e na Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.8. A partir da vigência da Lei Municipal 1.501/2025, passa a existir disciplina legal específica que fixa como base de cálculo o menor vencimento da tabela salarial, posteriormente alterada pela Lei Municipal 1.543/2026 para o menor vencimento dos cargos, parâmetros que devem ser observados por decorrerem de previsão legal expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Na vigência da redação original do art. 79 da Lei Municipal 465/1997, o adicional de insalubridade é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. 2. A remissão da legislação municipal à «legislação nacional vigente», em regime estatutário, deve ser interpretada como referência à Lei 8.112/1990. 3. a Lei 8.112/1990, art. 68 impõe a utilização do vencimento do cargo efetivo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto inexistente disciplina municipal específica em sentido diverso. 4. A superveniência da Lei Municipal 1.501/2025 estabelece base de cálculo própria para o adicional de insalubridade, passando a ser o menor vencimento da tabela salarial.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei Municipal 465/1997, art. 79; Lei Municipal 1.279/2021; Lei Municipal 1.501/2025, art. 19, § 1º; Lei Municipal 1.543/2026.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, AI 795540 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09.03.2026; STF, Rcl 61.425 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 25.09.2023; STJ, Súmula 85; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000548-85.2022.8.16.0049, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 27.05.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000698-66.2022.8.16.0049, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 08.04.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 19.02.2026.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. IMÓVEL VINCULADO À COHAB-CT. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. BEM DE FAMÍLIA E PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR COM MANUTENÇÃO DA POSSE. MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA RESOLUTÓRIA CUMULADA COM PEDIDO POSSESSÓRIO COMO CONSEQUÊNCIA DO DESFAZIMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ARON SOUZA LOPES. REJEIÇÃO. ADQUIRENTE QUE INTEGROU O NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTINUADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. POSSE QUE SE TORNA INJUSTA APÓS A RESOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA E DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT, para reconhecer a resolução do contrato de compra e venda de imóvel 584.00008-2, conceder a reintegração de posse do bem e condenar os réus ao pagamento de indenização correspondente a aluguéis mensais de 0,4% sobre o valor venal do imóvel, com abatimento das prestações pagas durante a vigência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) saber se configuram inovação recursal as teses de reconhecimento do imóvel como bem de família e de parcelamento do saldo devedor com manutenção da posse; (ii) verificar se há inépcia da inicial ou inadequação da via eleita; (iii) examinar a legitimidade passiva de Aron Souza Lopes; (iv) verificar a ocorrência de prescrição; (v) examinar se os documentos juntados são suficientes à demonstração da relação contratual; (vi) analisar a regularidade da constituição em mora; (vii) definir se é cabível a resolução contratual e a consequente reintegração de posse; e (viii) examinar a manutenção da indenização pela fruição do imóvel, inclusive quanto ao abatimento dos valores pagos e à alegação de benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura inovação recursal parcial a formulação, apenas em sede de apelação, das teses de reconhecimento do imóvel como bem de família e de parcelamento do saldo devedor com manutenção da posse, pois tais matérias não foram deduzidas oportunamente na fase de conhecimento, não integraram os pontos controvertidos da demanda e não foram apreciadas na sentença. 4. Não há inépcia da inicial nem inadequação da via eleita, pois a demanda não constitui ação possessória pura, mas ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização, sendo a retomada do imóvel postulada como consequência do desfazimento do vínculo contratual que legitimava a posse dos adquirentes. 5. A legitimidade passiva de Aron Souza Lopes deve ser mantida, pois ele figura como adquirente no negócio jurídico cuja resolução se pretende, não bastando a alegação de que não residiria no imóvel desde 2014 para afastar sua legitimidade em ação que envolve resolução contratual, reintegração e consequências patrimoniais do inadimplemento. 6. Não se reconhece a prescrição, pois a pretensão deduzida pela COHAB-CT não se limita à cobrança de parcelas vencidas, mas envolve resolução contratual, reintegração de posse e indenização pela fruição do imóvel, em contexto de inadimplemento continuado. 7. A relação contratual está demonstrada pela escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva, pelas matrículas do imóvel e pelos documentos que indicam a vinculação do negócio ao contrato 584.00008-2. 8. O inadimplemento restou comprovado pelo extrato de prestações não pagas e pela notificação extrajudicial encaminhada aos adquirentes, que oportunizou a regularização do débito. 9. Reconhecido o inadimplemento e declarada judicialmente a resolução do contrato, a posse dos adquirentes deixa de estar amparada pelo vínculo contratual, legitimando a reintegração da vendedora na posse do imóvel. 10. A indenização pela fruição do imóvel possui natureza de perdas e danos e decorre da indisponibilidade do bem pela vendedora durante o período de ocupação sem a contraprestação correspondente, sendo legítima a compensação com os valores pagos. 11. O pedido de indenização por benfeitorias e direito de retenção não comporta acolhimento quando formulado genericamente, sem discriminação das obras, valores, datas de realização e comprovação mínima dos gastos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: «1. Não se conhece, por inovação recursal, de teses formuladas apenas na apelação e não submetidas ao contraditório e à apreciação do Juízo de origem. 2. A ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse é via adequada para a retomada do imóvel após o desfazimento judicial do vínculo contratual que legitimava a posse dos adquirentes. 3. Comprovados o contrato de compra e venda com cláusula resolutiva, a mora dos adquirentes e a ausência de purgação do inadimplemento, é cabível a resolução contratual, com reintegração de posse e indenização pela fruição do imóvel, abatidas as parcelas pagas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Código Civil, arts. 474, 475, 884 e 1.219; CPC, arts. 17, 320, 330, 336, 373, II, 485, 561, 1.013 e 1.014. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007310-20.2021.8.16.0028; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004466-81.2021.8.16.0001, Rel. Andrei de Oliveira Rech; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013973-95.2019.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0064293-57.2016.8.16.0014, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 1. A COHAB vendeu um imóvel aos réus, mas as parcelas deixaram de ser pagas por longo período. Depois de notificados, os compradores não regularizaram a dívida. Por isso, a sentença desfez o contrato, determinou a devolução do imóvel e fixou indenização pelo tempo de ocupação, com desconto dos valores já pagos. No recurso, os compradores apresentaram alguns pedidos novos, como reconhecimento de bem de família e parcelamento da dívida com permanência no imóvel. Esses pontos não podem ser analisados porque não foram discutidos antes no processo. Quanto aos demais argumentos, a sentença deve ser mantida.... ()
13 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face de acórdão prolatado em apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face de ato da Comissão Processante do Conselho de Disciplina, que visava a exclusão do impetrante das fileiras da corporação militar, sob a alegação de que o rito adotado não era o correto, uma vez que o impetrante possuía menos de 10 (dez) anos de serviço, devendo ser submetido à Apuração Disciplinar de Licenciamento.2. O Embargante sugere omissão no acórdão, que não teria observado precedentes favoráveis à sua tese, bem como aplicado de maneira equivocada a lei no tempo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Cinge o recurso em avaliar a existência de vício sanável por embargos de declaração, especialmente a não aplicação de precedentes não vinculantes e a interpretação em sentido diverso da pretendida pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Acórdão hostilizado é diligente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto - subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos da CF/88, art. 93, IX - Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide.5. A formação do livre convencimento do magistrado não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, sendo despropositada referida arguição recursal, tendo em vista que o Acórdão aprecia as matérias alocadas, indicando suas razões de fato e de direito ao decidir a controvérsia, constando-se claramente no corpo os fundamentos jurídicos que foi baseada a persuasão racional.6. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração.7. O Embargante sugere que a decisão seria omissa, pois não observa precedentes desta Câmara e aplica de maneira equivocada a lei no tempo.8. Entretanto, a existência de precedentes em sentido contrário, quando não vinculantes especialmente, não justifica a interposição de embargos de declaração. De igual modo, a eventual interpretação em sentido diverso daquele pretendido pelo recorrente deve ser impugnado pela via recursal adequada.9. Portanto, o acórdão é bem fundamentado na lei e jurisprudência, inexistindo qualquer omissão sanável por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022; CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 16.544/2010, arts. 2º, p.u. 3º, § 5º, e 4º, I e II; CPPM, art. 101, III, e CPPM, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS: 21754 DF 2015/0101564-0, Rel. Min. Gurgel de Faria, S1 - Primeira Seção, j. 26.05.2021; TJPR, Apelação Cível 0033058-31.2023.8.16.0013, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; Súmula 105/STJ.»... ()
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, sem ônus para as partes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no Lei n.6.830/1980, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.9.2018)4. No caso de parcelamento firmado logo após a citação do devedor, o termo inicial da prescrição intercorrente deve corresponder à data do descumprimento do acordo, já que, a partir deste momento, a Fazenda Pública deveria promover as diligências necessárias para a satisfação da dívida.5. Transcorridos mais de 6 (seis) anos entre o termo inicial e a prolação da sentença, está configurada a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40.CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... ()