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Doc. ADM Direito 717.9604.2529.3128

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAMARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCISO I DO ART. 185 DA LEI MUNICIPAL 153/2000, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . ART. 187 DA LEI MUNICIPAL 153/2000, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, QUANDO MAIS VANTAJOSA. APLICAÇÃO DO Lei 8.112/1990, art. 68. FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO NATALINA, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. REFLEXO SOBRE AS FÉRIAS DEVIDO. PREVISÃO LEGAL. ART. 123 DA LEI MUNICIPAL 153/2000. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 928.7332.1382.7195

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CDC, art. 27). TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição suscitada em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegada ausência de contratação de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da prescrição nas ações que discutem empréstimo consignado supostamente não contratado, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As pretensões decorrentes de alegada falha na prestação de serviço bancário, consubstanciada em descontos oriundos de empréstimo consignado não reconhecido pelo consumidor, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.4. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada do 1STJ e tese fixada no IRDR 1.746.707‑5 deste Tribunal.5. Constatada a permanência de descontos até a competência 06/2025 e tendo a ação sido ajuizada em 01.07.2025, não há falar em prescrição, seja pelo prazo quinquenal, seja pelo trienal invocado pela instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas ações que discutem a inexistência de empréstimo consignado, cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do CDC, art. 27, iniciando-se a sua contagem a partir do último desconto indevido, em se tratando de relação de trato sucessivo.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; TJPR, IRDR 1.746.707‑5, Seção Cível, j. 29.11.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0025918‑65.2022.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 11.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 198.5019.4258.4772

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO APÓS TRANSPOSIÇÃO DE CARGO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a constitucionalidade do pagamento de prêmio de produtividade a servidor público após transposição de cargo, mas não fixou expressamente os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às parcelas retroativas e vincendas, requerendo a integração da decisão quanto aos critérios de atualização da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação pelo pagamento de prêmio de produtividade a servidor público, devendo ser integrados os parâmetros para atualização das parcelas pretéritas e vincendas.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto à fixação expressa dos critérios de correção monetária e juros moratórios na condenação pelo pagamento do prêmio de produtividade retroativo a dezembro de 2012.4. Para sanar a omissão, deve-se aplicar o entendimento dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, que disciplinam a correção monetária e juros nas condenações contra a Fazenda Pública.5. Até novembro de 2021, incidem juros de mora e correção monetária conforme o item 3.1.1 do Tema 905/STJ.6. A partir de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, englobando juros e correção, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.7. Os valores finais devidos e a correta aplicação dos indexadores devem ser apurados em liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios na condenação, determinando a aplicação do item 3.1.1 do Tema 905/1STJ até novembro de 2021 e da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, com apuração dos valores em liquidação de sentença.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a constitucionalidade do pagamento de prêmio de produtividade a servidor público após transposição de cargo, é cabível o acolhimento para sanar omissão quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios, aplicando-se até novembro de 2021 os índices previstos no item 3.1.1 do Tema 905/STJ e, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC exclusiva, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu aceitar os Embargos de Declaração para corrigir uma falha na decisão anterior, que não explicou como devem ser calculados os juros e a correção do valor que o Estado deve pagar ao servidor público pelo prêmio de produtividade desde dezembro de 2012. Agora, ficou definido que até novembro de 2021 os juros e a correção serão calculados conforme uma regra do STJ, e a partir de dezembro de 2021 será usada só a taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Esses valores serão calculados com detalhes depois, na fase de liquidação da sentença.... ()

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