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Doc. ADM Direito 994.7000.7939.0215

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade da contratação de seguro e indenização por danos morais. Recurso de Apelação provido, reformando a sentença para reconhecer a validade do negócio jurídico de contratação de seguro, afastando

a restituição de valores e a indenização por danos morais, invertendo os ônus sucumbenciais em favor do apelante.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro cartão protegido entre as partes, determinou a devolução das quantias descontadas e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a relação contratual não foi comprovada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de seguro cartão protegido foi válida e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de descontos realizados na conta do autor.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro foi comprovada por meio de telas sistêmicas e documentos que demonstram a regularidade do negócio jurídico.4. O autor não apresentou provas suficientes para indicar a ocorrência de fraude ou irregularidade na contratação do seguro.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial e reconhecendo a validade do negócio jurídico de contratação de seguro, afastando a restituição de valores e a indenização por danos morais.Tese de julgamento: A contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal e cartão magnético, é válida e regular, não sendo necessária a apresentação de contrato físico, e a ausência de contestação por parte do consumidor durante o período de cobrança pode indicar a aceitação do serviço contratado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 30 e CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 406 e 405; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C. Cível, 0002431-10.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 26.09.2022; TJPR, 15ª C. Cível, 0000862-39.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 01.08.2022; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 152.1775.7251.6414

2 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A DUAS VEZES (2,53x) A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO

DEMONSTRA DE FORMA CONCRETA E OBJETIVA - POR MEIO DA EQUAÇÃO FINANCEIRA EM SENTIDO AMPLO - QUAL A IMPORTÂNCIA E O PAPEL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA PARA A FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. NECESSIDADE. SENTENÇA ALTERADA, NO PONTO. SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. VALIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O FIM DO CONTRATO. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICOU DA SEGURANÇA DO SEGURO DURANTE TODO O CONTRATO PARA DEPOIS QUESTIONAR A SUA VALIDADE. ATITUDE CONTRADITÓRIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DA TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO TEMA 972. VALIDADE DA COBRANÇA.recurso PARCIALMENTE provido.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato - cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária -, que foi julgada improcedente.1.2. O autor, ora apelante, afirma, em síntese, que: a) a taxa de juros remuneratórios é abusiva e, portanto, deve ser limitada à taxa média, a qual corresponde ao percentual de 21,38% a.a. e não 62,82% a.a. como decidiu o juiz; b) «não há no contrato cláusula de liberdade de escolha do consumidor quanto a seguradora, ao passo que o referido termo já se encontra previamente redigido com as informações, sendo impossível a discussão ou alteração pelo consumidor», o que torna a cobrança nulaII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) abusividade da taxa de juros remuneratórios; ii) seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A instituição financeira, na hipótese, não se contrapôs de forma clara e objetiva ao fato de ter exigido uma garantia e, ainda assim, praticado uma taxa de juros remuneratórios que supera em 2,53 vezes a taxa média, razão pela qual não há como deixar de reconhecer a abusividade da taxa praticada, a justificar a consequente reforma da sentença, com o decote do que foi cobrado a mais do que a taxa média.3.2. A contratação do seguro foi realizada em termo apartado, o que, de acordo com o entendimento desta Câmara, afasta a alegação de venda casada. Ademais, encontra-se pacificado nesta Câmara o entendimento segundo o qual se durante a vigência do contrato o consumidor não questiona a validade/legalidade da cobrança do seguro, beneficiando-se, por conseguinte, da segurança daí advinda até o final do contrato, para depois passar a questioná-la, hipótese dos autos, essa atitude se caracteriza como contraditória - venire contra factum proprium - e, portanto, violadora do princípio da boa-fé objetiva, de modo a afastar a incidência do tema repetitivo 972.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Decreto 1.544/95 Lei 14.905/2024CC - parágrafo único do art. 389; art. 405 e art. 406, §1º.CPC - art. 86; art. 85, §2º e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/09.1STJ - tema repetitivo 972.TJPR - 6ª C. Cível - 0003805-41.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.08.2021.TJPR - 6ª C. Cível - 0000410-39.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 02.05.2022.TJPR - 6ª C. Cível - 0001836-87.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 30.08.2021.TJPR - 6ª C. Cível - 0021500-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson - J. 30.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8526.4759.8589

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao seu recurso, bem como conheceu

e deu parcial provimento ao apelo da Embargada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Não há obscuridade na redação do acórdão recorrido, na medida em que fundamentou, com clareza e em alinhamento à lei processual civil, a redistribuição do ônus sucumbencial. Vício não constatado. IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 863.9008.6824.1266

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor art. 311, §2º, III. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclu

são, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no art. 311, §2º, III, do CP. O réu foi acusado de conduzir veículo com sinais identificadores adulterados, sabendo da irregularidade.A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de provas sobre a autoria e dolo, ou, subsidiariamente, a redução do regime de cumprimento da pena e a substituição por medidas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e se a pena aplicada e o regime de cumprimento são adequados à situação do acusado.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O Apelante não comprovou a alegação de desconhecimento da adulteração, o que não ilide sua responsabilidade.5. As circunstâncias do caso, incluindo a presença de adaptações no veículo características do tráfico de drogas, indicam a ciência do Apelante sobre as adulterações constantes do automóvel.6. O regime semiaberto foi mantido devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de o Apelante ser tecnicamente primário.7. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito foi considerada inadequada devido à valoração negativa da culpabilidade do Apelante.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A condução de veículo com sinais identificadores adulterados, mesmo que a mando de terceiro, implica na responsabilização penal do condutor, sendo ônus da defesa comprovar a ausência de dolo na conduta, sob pena de manutenção da condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, §2º, III; CPP, art. 156; CP, arts. 33, §§2º e 3º; CP, art. 44, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0003262-62.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, ACr 0003618-62.2023.8.16.0086, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, ACr 0002097-63.2017.8.16.0128, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 13.06.2022; TJPR, ACr 0000631-84.2022.8.16.0087, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por adulterar os sinais de identificação de um veículo, pois as provas mostraram que ele sabia que o carro tinha irregularidades. Ele foi preso enquanto transportava um carro que tinha sido roubado e apresentava sinais de adulteração. A defesa pediu a absolvição, alegando que ele não sabia de nada, mas o Tribunal não acreditou nessa versão, pois as evidências, como depoimentos de policiais e documentos, mostraram que ele estava envolvido em atividades suspeitas. Assim, o recurso foi negado, e a pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 281.9604.6274.9799

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO INDEVIDA PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRI

DADE. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. O MUNICÍPIO PAGOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAS NÃO UTILIZOU A VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO 13ª SALÁRIO E DAS FÉRIAS. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Terra Rica/PR em face de sentença de procedência, por meio da qual foi condenado o ente público ao pagamento do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias com base na remuneração integral do servidor, incluindo adicionais de insalubridade. O Recorrente alega que os valores referentes ao adicional de insalubridade já foram pagos e que a sentença ignorou os comprovantes apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias deve ser realizado com base na remuneração integral do servidor, incluindo adicionais como insalubridade.III. Razões de decidir3. O pagamento do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, incluindo adicionais como insalubridade e horas extras, conforme a legislação municipal.4. O Recorrente não comprovou que o adicional de insalubridade já estava sendo considerado na base de cálculo do 13º salário e das férias, o que fundamenta a manutenção da sentença.5. A sentença de procedência foi embasada em precedentes que reafirmam a necessidade de inclusão das vantagens na base de cálculo das verbas pleiteadas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias dos servidores públicos deve considerar a remuneração integral, incluindo adicionais como insalubridade e horas extras, desde que pagos com habitualidade.... ()

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Doc. ADM Direito 299.8825.6073.9248

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. AUTORA CASADA FILHA DA AUTORA TITULAR DA UNIDADE QUE COMPROVA QUE RESIDIA NO MESMO

LOCAL AO TEMPO DOS FATOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO DE APROXIMADAMENTE 72 HORAS ININTERRUPTAS. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E ESTÁ EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 PARA CADA AUTOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8200.1906.0583

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À REVISÃO DOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE TRATA DE REVISÃO DE PROVENTOS. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 350 DO STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI (ART. 69 DA LEI MUNICIPAL 144/1992). VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PARCELA REMUNERATÓRIA. DESCONTO DA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A VERBA DEVIDA À PARTE AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CTN, art. 168, I). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.8895.9018.3832

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇão expressa EM CLÁUSULA ESPECÍFICA. CONSTATADA. AFASTAMENTO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. sentença mantida. recurso NÃO provido.

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Doc. ADM Direito 473.1681.3377.2753

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE EM QUE O JUIZ SE VALE DE FUNDAMENTO LEGAL NÃO DISCUTIDO PELAS PARTES. PROIBIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ATRELA A SUA BASE DE CÁLCULO AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR QUE PREVEJA O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM. ADVENTO DE LEI QUE CORRIGE A INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM SE TRATANDO DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA. GRATIFICAÇÕES DE EFICIÊNCIA, ASSIDUIDADE E QUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUA CONCESSÃO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO COMPROVADOS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DEVIDAS (SÚMULA 378/STJ). GRATIFICAÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS PARA RECEBÊ-LA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO TRATO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. VANTAGEM DEVIDA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INCONTROVERSA ADOÇÃO DO NUMERAL 150, INCLUSIVE PARA AS HORAS EXTRAS FUTURAMENTE REALIZADAS. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL. SERVIDOR QUE COMPROVA FAZER JUS AO AVANÇO EM UMA CLASSE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REQUISITOS SUBJETIVOS QUE NÃO PUDERAM SER VERIFICADOS DIANTE DA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTAURAR PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISPENSA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. REAJUSTES DE VENCIMENTO. LEI MUNICIPAL 1.206/2020. NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DOS PARÂMETROS EM REGULAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 604.9514.2223.8711

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 250.5047.3643.4273

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PROCESSO JULGADO SEM EXAME DO MÉRITO, À LUZ DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de sentença na qual se julgara processo sem exame de mérito (CPC, art. 485, IV), pela irregularidade da representação processual da parte ativa, responsabilizando-a por custas processuais, sendo a ela deferida gratuidade. A parte apelante aduzira a validade do instrumento de mandato assinado digitalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a assinatura eletrônica em instrumento de procuração, em plataforma ZapSign, tem validade a fins de representação processual, considerando-se necessidade de certificação por Autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ordem à parte autora, à exibição de novo instrumento procuratório, a qual não o fizera. Tese dela, sobre validade daquele, assinado digitalmente, mas não acolhida. Modalidade de subscrição que deveria estar chancelada por certificado digital emitido por Autoridade certificadora credenciada no ICP-BRASIL. III.2. Lei 11.941/06. Impossibilidade de se ser concebida a autenticidade da assinatura aposta nesse instrumento, que carece dessa formalização essencial. Julgamento sem exame de mérito, nesta seara confirmado. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: assinatura eletrônica só é válida se operada por certificado digital emitido por Autoridade certificadora credenciada, isto é, registrado no ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira)._______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 1º; Lei 11.419/06. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª CC, AC 0002901-46.2024.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Substituto, CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, julgado de 5.3.25, Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não validade do instrumento de mandato assinado via plataforma ZapSign, que não é credenciada perante a estrutura da ICP-Brasil. Com isso, a sentença, na qual se julgara o processo sem resolução de mérito, ora é aqui confirmada, mas sem se impor obrigação por custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 449.3473.3563.7427

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306, II) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de embriaguez ao volante, por parte do acusado, não há como se proceder a sua absolvição.2. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.

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Doc. ADM Direito 312.5208.7415.0159

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. METRAGEM INFERIOR AO CONSTANTE NO CONTRATO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CC, ART. 501. MÉRITO. CONTRATO COM CLÁUSULA «AD MENSURAM». ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. ART. 500, «CAPUT», DO CC. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 460.2541.3658.1881

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXAME TOXICOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DURANTE A COLETA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO. VALOR CONSENTÂNEO COM CASOS SIMILARES APRECIADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório e fixou danos morais em R$ 3.000,00, em razão de falha na prestação de serviço consistente na emissão de laudo toxicológico com vício no processo analítico e na cadeia de custódia. 2. O recorrente sustenta insuficiência do quantum, alegando que o resultado falso positivo o impediu temporariamente de exercer a profissão de motorista, sua única fonte de renda, requerendo a majoração da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado diante da gravidade das consequências do laudo toxicológico equivocado.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A falha na prestação do serviço restou evidenciada pela divergência entre exame realizado pela recorrida, com resultado positivo para cocaína e benzoilecgonina, e exame posterior realizado em laboratório diverso, com resultado negativo, dentro de janela de detecção compatível. 5. A inobservância dos requisitos técnicos previstos na Resolução 691/2017 do CONTRAN, especialmente quanto à cadeia de custódia, compromete a confiabilidade do laudo e caracteriza defeito do serviço. 6. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa. 7, Considerando a repercussão direta do resultado sobre a honra, imagem e exercício profissional do recorrente, mostra-se insuficiente o valor fixado na sentença. 8. Assim, entendo que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se revela justo, moderado e compatível com a gravidade da conduta da recorrida e com os precedentes desta Turma.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.010, §3º; art. 98.Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001414-16.2023.8.16.0128 - J. 04.03.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.5456.8772.8124

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.6076.4374.8936

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO BASTA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 2º E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO O BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO, TEMPO DE TRAMITAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE VALORES PARA BLOQUEIO JUDICIAL E ALTO VALOR DAS CUSTAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 339.3813.3678.1905

17 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDE PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV C/C 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO AVIADO PELA DEFESA. I) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUMS NECANDI. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PERMITEM AFERIR A EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE TER O RÉU INCIDIDO NO TIPO PENAL EM QUE FOI DENUNCIADO. AFASTAMENTO DO DOLO QUE EXIGE PROVA CONTUNDENTE DA TESE, INOCORRIDA NOS AUTOS. GOLPES DE FACA COM LÂMINA DE 27 CENTÍMETROS EM REGIÕES SENSÍVEIS (PESCOÇO E PORÇÃO LATERAL DIREITA DO ABDÔME) E APTAS A CAUSAR O RESULTADO MORTE. VÍTIMA QUE FOI HOSPITALIZADA, SUBMETIDA A AO MENOS UMA CIRURGIA, INTERNADA POR VÁRIOS DIAS E PRETENSAMENTE AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE NOVENTA DIAS. DINÂMICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR IRRETORQUIVELMENTE A IMPUTAÇÃO PARA PERMITIR A DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. II) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE QUE O ACUSADO, TERIA SURPREENDIDO A VÍTIMA. ANÁLISE EXAURIENTE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa pleiteia a desclassificação para lesão corporal, sob alegação de ausência de animus necandi, e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes elementos suficientes para afastar, de plano, o dolo de matar e desclassificar a conduta para lesão corporal; e (ii) saber se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente improcedente a justificar seu afastamento na fase de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de pronúncia (judicium accusationis) configura decisão de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, cabendo ao Conselho de Sentença o exame aprofundado do mérito.4. A materialidade está comprovada por boletim de ocorrência, laudo de lesões corporais e demais elementos probatórios, e a autoria encontra respaldo, inclusive, em admissão do próprio acusado.5. A desclassificação para lesão corporal exige a inexistência incontroversa de animus necandi, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.6. No caso, o uso de arma branca de grande potencial lesivo (lâmina de 27 cm), a realização de golpes em regiões vitais (pescoço e abdômen) e a gravidade das lesões sofridas evidenciam plausibilidade da imputação de dolo de matar, não sendo possível afastá-la de forma irretorquível nesta fase.7. A valoração definitiva acerca do elemento subjetivo deve ser submetida ao Conselho de Sentença, por se tratar de matéria fático probatória.8. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, sua exclusão somente é admitida quando manifestamente improcedente.9. Havendo elementos indicativos de surpresa na agressão — ataque súbito, sem possibilidade de reação da vítima — subsiste substrato probatório mínimo apto à manutenção da qualificadora, cuja análise definitiva compete ao Tribunal do Júri.10. A decisão de pronúncia respeita os limites do juízo de admissibilidade e não implica violação à presunção de inocência, tampouco antecipa juízo condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, na fase de pronúncia, somente é cabível quando inexistente, de forma inconteste, o animus necandi. 2. Havendo indícios de dolo de matar, compete ao Tribunal do Júri a apreciação do elemento subjetivo. 3. A exclusão de qualificadora na pronúncia apenas se admite quando manifestamente improcedente. 4. Existindo elementos indicativos de surpresa na agressão, deve ser mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima para apreciação pelo Conselho de Sentença.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII e LVII; CP, art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 413, 419 e 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, RSE 0011291-64.2025.8.16.0045, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.05.2026.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a decisão que manda o caso a julgamento pelo júri. Entendeu que há provas suficientes de que o acusado pode ter tentado matar a vítima, pois usou uma faca grande e atingiu regiões perigosas do corpo. Também considerou que há indícios de que a vítima foi surpreendida, o que pode caracterizar uma circunstância mais grave do crime. Assim, essas questões devem ser analisadas pelos jurados, e não afastadas antes do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 237.9872.8323.1107

18 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RECURSO DA LOJA RÉ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS (REPASSE X GARANTIA). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PARA SI. CONCORDÂNCIA DA LOJA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA LOJA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 380.6561.0107.6746

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO POR MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. ATRASO DE 18H50MIN NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIROS IDOSOS. FALHA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por casal de passageiros idosos, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 1.457,96 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 para cada autor a título de danos morais, em razão do cancelamento de voo doméstico decorrente de manutenção extraordinária da aeronave, com atraso total de 18h50min na chegada ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a manutenção extraordinária da aeronave configura fortuito interno ou externo, para fins de responsabilização da companhia aérea; (ii) verificar se houve adequada prestação de assistência material aos passageiros; (iii) analisar a configuração do dano moral indenizável à luz do CBA, art. 251-Ae da jurisprudência do STJ; (iv) examinar a comprovação dos danos materiais; e (v) aferir a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A necessidade de manutenção não programada da aeronave constitui risco inerente à atividade de transporte aéreo, integrando a álea empresarial do transportador, caracterizando-se como fortuito interno, insuscetível de romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. O mero oferecimento de reacomodação em voo de outra companhia aérea não esgota o dever de assistência material previsto no art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente quando os passageiros são submetidos a mais de sete horas de espera sem alimentação adequada. O dano moral, embora não presumido em abstrato, à luz do CBA, art. 251-Ae do REsp. 1.796.716/MG/STJ do STJ, restou concretamente demonstrado pela conjugação dos seguintes fatores: duração expressiva do atraso (18h50min), condição de idosos dos autores (72 e 68 anos), finalidade especial da viagem (celebração familiar), falha na assistência material e necessidade de pernoite forçado durante a conexão. Os danos materiais foram individualizadamente comprovados por documentação idônea, referentes à diária de hospedagem perdida em Fernando de Noronha (R$ 1.301,40) e às taxas de preservação ambiental previamente pagas (R$ 156,56), com nexo causal direto e evidente com o atraso no cumprimento do contrato de transporte. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00 para cada autor) mostra-se adequado, proporcional e consentâneo com os parâmetros desta Turma Recursal, não configurando enriquecimento sem causa, tampouco comportando redução, considerada a gravidade das circunstâncias fáticas e a vulnerabilidade agravada dos consumidores idosos. IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 578.4418.1822.9054

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS PROVOCADOS A CARGA TRANSPORTADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 180.6826.5985.4396

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DEVER DE COBERTURA E LIMITOU O REEMBOLSO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA A COBERTURA DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO GENÉRICO RELATIVO A TRATAMENTOS FUTUROS. MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS ESPECIFICAMENTE EXAMINADAS NOS AUTOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO TEA. RN 465/2021, art. 6º, § 4º DA ANS, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RN 539/2022. EXECUÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE HABILITADOS. REEMBOLSO SUJEITO AOS LIMITES CONTRATUAIS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS E MODIFICATIVOS PONTUAIS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pela operadora de plano de saúde, para limitar o reembolso das despesas com musicoterapia e psicopedagogia aos parâmetros contratuais e adequar os consectários legais, sem alteração do dever de cobertura das terapias prescritas à beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar os critérios vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF para a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS e se o saneamento do vício impõe a alteração do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de considerar precedente vinculante do STF aplicável à controvérsia, especialmente quando mantém comando genérico que autoriza a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS mediante requisitos menos rigorosos do que aqueles estabelecidos no julgamento de controle concentrado de constitucionalidade.5. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição aa Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 e condicionou a cobertura de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS ao preenchimento cumulativo de critérios técnicos, além de exigir requerimento prévio à operadora, seguido de negativa, mora excessiva ou omissão, e decisão fundamentada em apoio técnico, vedado o acolhimento do pedido com base exclusiva na prescrição ou no relatório do médico assistente.6. O comando genérico que admite o reembolso de tratamento futuro diverso dos especificamente examinados nos autos, não previsto no rol da ANS, apenas mediante prescrição médica e comprovação de eficácia deve ser adequado aos parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal.7. A integração do acórdão não afasta a cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia especificamente examinadas nos autos, pois essa conclusão também se fundamentou no regramento setorial aplicável ao tratamento multidisciplinar de beneficiários com TEA, na prescrição médica individualizada, na documentação dos serviços prestados e na comprovação da habilitação dos profissionais, conforme o RN 465/2021, art. 6º, § 4º da ANS, com a alteração promovida pela RN 539/2022.8. Os efeitos modificativos restringem-se ao alcance da condenação referente a outros tratamentos futuros não individualizados, cuja cobertura dependerá do atendimento cumulativo dos requisitos e das condicionantes processuais fixadas na ADI Acórdão/STF, mantidos os demais capítulos do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, com efeitos integrativos e modificativos pontuais.Tese de julgamento: A omissão quanto a precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal deve ser suprida em embargos de declaração, com a adequação do comando genérico relativo à cobertura de tratamentos futuros não previstos no rol da ANS aos requisitos cumulativos da ADI Acórdão/STF, sem afastar a cobertura das terapias especificamente examinadas, reconhecida por fundamentos regulatórios autônomos, desde que executadas por profissionais habilitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 102, § 2º; CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, V e VI, 927, I e § 1º, e 1.022, II; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único; RN 465/2021 da ANS, art. 6º, § 4º; RN 539/2022 da ANS.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 906.4458.4455.1955

22 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para suspensão de descontos ilegais. SENTENÇA DE PARCIAL procedência DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso DE apelação 1. INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes em contratos BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Repetição do indébito. Aplicação da modulação dos efeitos firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição simples dos valores descontados até 30.03.2021 e em dobro das parcelas posteriores. Recurso parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. INTERPOSTO PELO REQUERENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e autorizou a compensação dos valores disponibilizados ao consumidor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve comprovação da regularidade da contratação impugnada; (ii) se são devidos os danos morais e se o valor arbitrado deve ser reduzido; (iii) se a restituição dos descontos deve ocorrer na forma simples ou em dobro; (iv) qual o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais; e (v) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura constante do contrato, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus probatório que lhe competia. 4. A eventual disponibilização dos valores não valida contratação celebrada mediante assinatura falsa nem supre a ausência de manifestação válida de vontade do consumidor. 5. A fraude praticada por terceiro constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta configuram dano moral indenizável. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto e alinhado aos parâmetros adotados por esta Câmara. 8. Em observância à modulação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos realizados até 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores. 9. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 10 . Justifica-se a majoração da verba honorária em razão da atuação processual desenvolvida. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 provida. Tese de julgamento: A falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica impede o reconhecimento da contratação bancária, não sendo a disponibilização dos valores suficiente para suprir a ausência de manifestação válida de vontade do consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da fraude, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. A aplicação da modulação dos efeitos firmada no EAREsp. Acórdão/STJ autoriza a restituição simples dos valores descontados até 30.03.2021 e em dobro das parcelas posteriores. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 398 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 368, 429, II, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema 1061); Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 05.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.09.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 22.08.2026, TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 16.05.2026.... ()

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