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Doc. ADM Direito 678.4211.0884.2266

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita. demonstração de hipossuficiência financeira. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo a justiça gratuita à parte agravante.I. Caso em exame1. Agravo de instrument

o interposto contra decisão que deferiu parcialmente a justiça gratuita em ação anulatória cumulada com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, repetição de indébito, indenização por dano moral e tutela de urgência, na qual a autora alegou hipossuficiência financeira e requereu a concessão integral do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que demonstram renda líquida inferior a R$ 4.500,00.4. O pagamento das custas processuais comprometeria a subsistência da agravante, justificando a concessão da justiça gratuita.5. A decisão agravada foi reformada para conceder a justiça gratuita à parte agravante, em conformidade com o CPC, art. 98.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a justiça gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoa física é viável quando comprovada a hipossuficiência financeira, sendo a renda líquida mensal inferior ao patamar de R$ 4.500,00, conforme entendimento do Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.09.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0053248-83.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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