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Doc. ADM Direito 151.5922.7003.2400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Inviabilidade de suspensão da execução, sem garantia do juízo, por mera tramitação concomitante de ação revisional. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 154.6521.0001.5500

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 157.4360.1000.2300

3 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO Acórdão/STF, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()

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