1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM FACE DE ACÓRDÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED1 (ESTADO DO PARANÁ) E Acórdão/TJPR ED2 (PARTE RECLAMANTE) - ERRO MATERIAL E OMISSÃO RECONHECIDOS COM RELAÇÃO AS
DATAS DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, QUE DEVE SER DE 22/02/2017 A 31/12/2017 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ESTADO, COM SUPEDÂNEO DO SRT. 55 DA LEI 9.099/95, BEM COMO NO PUIL 3.874 E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO 99 DO FONAJEF - REDISCUSSÃO COM RELAÇÃO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ESCORREITA A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DA PARTE RECLAMANTE, INCLUINDO O PERÍODO AQUISITIVO DEVIDO, PARA FUTURA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS - EVENTUAL ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002074-55.2024.8.16.0037, 0004666-84.2023.8.16.0109 E 0012315-67.2024.8.16.0044).Embargos do Estado ( Acórdão/TJPR ED1) parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar erro material e suprir omissão com relação às datas, sem alteração do mérito.Embargos da parte reclamante ( Acórdão/TJPR ED2) prejudicado.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS POR ESTE
COLEGIADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. embargos DE DECLARAÇÃO rejeitados.
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3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual, devolução de quantia paga e indenização por dano moral. Princípio da dialeticidade não atendido. Fundamentação do recurso. Não impugna razões da sentença. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de declaração de rescisão contratual por vício de consentimento, devolução de quantia paga e indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas realizadas pela associação apelada sobre o benefício previdenciário do autor, que alegou não ter autorizado tais descontos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual, devolução de quantia paga e indenização por danos morais deve ser conhecido ou não.III. Razões de decidir3. As razões de apelação não impugnam os fundamentos da sentença, o que caracteriza a ausência de dialeticidade recursal.4. O recurso não apresenta fundamentação concreta que se oponha às razões de decidir da sentença, resultando em seu não conhecimento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em razão da ausência de dialeticidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I, 932, III, e 1.021, § 1º; L. 13.105/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.02.2022; Súmula 182/STJ; STJ, AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.11.2015.... ()
4 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado em supermercado. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para readequar a dosimetria da pena, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado, consistente na subtração de diversos itens alimentícios de um supermercado, totalizando R$ 226,44. A defesa requereu o reconhecimento do princípio da insignificância, a desclassificação do crime para tentativa, a readequação da pena e a concessão de benefícios, entre outros. A decisão recorrida impôs pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, além de dias-multa e custas processuais.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) desclassificação para tentativa; (iii) reconhecimento do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior; (iv) readequação da pena-base ao mínimo legal e fração de exasperação; (v) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (vi) fixação do regime inicial de cumprimento da pena; (vii) direito de recorrer em liberdade; (viii) concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Os pedidos de assistência judiciária gratuita e isenção das custas processuais não comportam conhecimento nesta instância (LEP, art. 66, VI, «f»).4. O princípio da insignificância não se aplica diante do valor dos bens subtraídos, da reincidência, de sua prática de forma qualificada e dos maus antecedentes da ré.4. A consumação do delito se configura com a inversão da posse da res furtiva, sendo prescindível a posse mansa ou pacífica.5. A restituição dos bens não foi voluntária, mas sim resultado da intervenção dos funcionários do supermercado, afastando a possibilidade de arrependimento eficaz.6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes).7. A confissão espontânea, não reconhecida na origem, foi reconhecida como atenuante, com redução na fração de 1/12, por ter sido parcial.8. O regime inicial fechado se mantém, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para readequar a dosimetria da pena.Tese de julgamento: «1. O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado quando o agente é reincidente e o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário-mínimo vigente. 2. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa ou pacífica.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, e 59; CPP, art. 387, § 2º; L. 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 126.174, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; Súmula 269/STJ; Súmula 444/STJ.... ()
5 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado e desobediência a ordem policial. Recurso interposto pela defesa não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções previstas nos arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, e 330, caput, do CP, em razão da prática de roubo majorado e desobediência, ocorridos em via pública, onde o réu, em conluio com outros indivíduos, subtraiu um celular de uma das vítimas sob grave ameaça, e posteriormente desobedeceu a ordem de abordagem de um policial civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por roubo majorado e desobediência deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. A autoria do réu no crime de roubo majorado é comprovada por depoimentos firmes das vítimas e pela dinâmica do crime, onde atuou em conjunto com outro indivíduo. 4. O réu desobedeceu a ordem legal de um policial civil, avançando contra ele durante a abordagem, configurando o delito de desobediência. 5. As provas testemunhais corroboram a participação do réu nos crimes, não havendo dúvidas sobre sua coautoria e a materialidade dos delitos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A participação em crime patrimonial, mesmo que não seja o executor direto da subtração, configura coautoria quando há divisão de tarefas e atuação em unidade de desígnios entre os agentes envolvidos na prática delituosa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, e 330; CPP, arts. 386, IV e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001895-79.2020.8.16.0161, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 24.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003426-56.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0030457-25.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Rui Bacellar Filho, j. 25.01.2021; Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
6 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E DETERMINOU A RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE, POR SER A BASE DO NEGÓCIO, IMPACTA DIRETAMENTE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO. REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO DO FINANCIAMENTO PARA A LOJA VENDEDORA, QUE PASSA A SER RESPONSÁVEL PELO REEMBOLSO ÀS AUTORAS DOS VALORES DEVIDOS, BEM COMO A RESSARCIR OS MONTANTES REPASSADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ABATIDO DA QUANTIA JÁ QUITADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento, além de condenar a ré a restituir valores pagos e a indenizar por danos materiais e morais, com a instituição financeira ré alegando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos vícios do produto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela restituição de valores pagos em contrato de financiamento, em razão da rescisão do contrato de compra e venda do veículo por vício redibitório.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, afastando seu interesse recursal.4. A ilegitimidade passiva da instituição financeira foi rejeitada, pois há relação contratual direta com as autoras.5. A rescisão do contrato de financiamento é cabível devido à interdependência com o contrato de compra e venda do veículo.6. A responsabilidade pela restituição dos valores pagos cabe exclusivamente à vendedora do veículo, não à instituição financeira.7. Impor à instituição financeira a restituição dos valores configuraria enriquecimento ilícito das autoras.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de compra e venda de veículo com vício oculto implica a rescisão do contrato de financiamento vinculado, sendo a restituição dos valores pagos de responsabilidade da vendedora, não da instituição financeira que atuou apenas como agente de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, II, e CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.010; CPC/2015, art. 1.012, § 1º; CC, art. 182; Lei 14.181/2021, art. 54-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000064-67.2012.8.16.0034, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 08.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0007894-06.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 28.07.2023.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO DA RÉ - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO CPC/2015, art. 700, REJEITADA - LISTAS DE PRESENÇA E HISTÓRICO ESCOLAR QUE DÃO MOSTRAS SUFICIENTES DA EXTENSÃO DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM 2015 ATÉ 2017 - REGISTROS COLACIONADOS QUE CARACTERIZAM DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 700, CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS - ELEMENTOS INDICATIVOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA RÉ, NESSE CENÁRIO, DE DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INCUMBÊNCIA DESATENDIDA - PRETENSÃO MONITÓRIA QUE RESULTA PROCEDENTE - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LETRA DO CPC/2015, art. 85, § 11 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, na qual a autora alegou ser credora de R$21.585,03 referentes a mensalidades inadimplidas de um curso de graduação em Direito, contratado em 2017. A ré sustentou a inépcia da inicial, argumentando a ausência de documento escrito sem eficácia executiva e a falta de comprovação da contratação dos serviços educacionais para o ano de 2017.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se a inicial da ação monitória é inepta por ausência de documento escrito sem eficácia de título executivo e se a Ré cumpriu com o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.III. Razões de decidir: 3. As listas de presença e os históricos escolares demonstram a extensão da contratação formalizada em 2015 até 2017, evidenciando a prestação de serviços educacionais.4. A Ré não apresentou prova de quitação das mensalidades, o que a incumbia conforme o CPC.5. Os requisitos do CPC/2015, art. 700, foram cumpridos, permitindo a ação monitória.6. A sentença de rejeição dos embargos foi mantida, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 12%.IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de rejeição dos embargos e a procedência da pretensão monitória.Tese de julgamento: A ausência de contrato formal referente ao ano de 2017 não impede a comprovação da prestação de serviços educacionais, desde que existam documentos que atestem a continuidade da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços, cabendo à parte ré o ônus de demonstrar a quitação das mensalidades cobradas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, 0002530-96.2016.8.16.0065, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 15.05.2019; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004152-67.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Júnior, j. 27.06.2025.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 4.060/2020 À MULTA PENAL. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de pena de multa sob o fundamento de que o valor consolidado do débito não alcançava o patamar mínimo de R$ 75.000,00 previsto no art. 1º, II, do Decreto Estadual 4.060/2020, requerendo o prosseguimento regular da execução penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é definir se a execução da pena de multa pode ser extinta por ausência de interesse de agir em razão de o valor executado ser inferior ao limite previsto no Decreto Estadual 4.060/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa possui natureza de sanção penal expressamente prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c», com caráter retributivo e preventivo, ainda que ostente conteúdo patrimonial.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhece a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal, preservando sua natureza sancionatória criminal.5. O Decreto Estadual 4.060/2020 disciplina limites para ajuizamento de execuções fiscais de créditos não tributários pela Fazenda Pública, não sendo aplicável à execução de multa penal.6. O juízo da execução não detém discricionariedade para extinguir execução de pena de multa com fundamento em suposta ausência de viabilidade econômica do crédito, sob pena de indevida despenalização em afronta ao princípio da legalidade.7. A legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa independe do valor do crédito exequendo, por decorrer diretamente da natureza penal da sanção e de sua atribuição constitucional como titular da ação penal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO E MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA EXECUTADA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS EXEQUENTES QUANTO AO VALOR PRINCIPAL. POSTERIOR PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 354. DISCUSSÃO SUPERADA PELOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA LIQUIDAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que reconheceu a ocorrência de preclusão consumativa quanto à rediscussão da metodologia de cálculo do débito, homologando o valor anteriormente apresentado pela própria executada, diante da concordância expressa dos exequentes quanto ao montante apurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: i) a ocorrência de nulidade por alegada decisão surpresa; ii) a possibilidade de rediscussão da metodologia de cálculo após a apresentação de parecer técnico e memória de cálculo pela própria devedora e a concordância da parte credora quanto ao valor principal; iii) a incidência da regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil nesta fase processual; iv) a configuração de litigância de má-fé da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura decisão surpresa o reconhecimento de efeitos processuais decorrentes de atos praticados pelas próprias partes, quando fundado em fatos amplamente debatidos nos autos e submetidos ao contraditório.4. A apresentação de parecer técnico e memória de cálculo pela executada, em atendimento à determinação judicial proferida na forma do CPC, art. 510, seguida da concordância expressa dos exequentes quanto ao valor principal apurado, delimita a controvérsia e torna incontroverso o montante principal da condenação.5. Não se admite que a parte, após exercer plenamente sua faculdade processual de manifestação acerca do quantum debeatur, substitua posteriormente a metodologia adotada para alcançar resultado econômico substancialmente diverso.6. A posterior tentativa de adoção de critério metodológico incompatível com o cálculo anteriormente apresentado configura hipótese de preclusão consumativa, além de afrontar os deveres de boa-fé objetiva, cooperação processual e a vedação ao comportamento contraditório.7. A discussão acerca da incidência do art. 354 do Código Civil não se confunde com erro material nem autoriza a reabertura de controvérsia já estabilizada pelas manifestações processuais das partes.8. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se caracterizando pela simples interposição de recurso, ainda que rejeitados os argumentos deduzidos pela parte.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. _____Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, 6º, 10, 79, 80 e 81, e 510 do CPC; CCB, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5022995-35.2021.4.04.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 21.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.06.2023, DJe 09.06.2023; TRT-1, Agravo de Petição 0101142-76.2017.5.01.0041, Rel. Des. Leonardo Dias Borges, 10ª Turma, j. 22.01.2024.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. APENAS UM INTERMEDIADOR COMPROVADO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À COTA-PARTE DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATUAÇÃO DE OUTROS CORRETORES. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS REQUERIDOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra sentença que, em ação de cobrança de comissão de corretagem, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a prestação de serviços de intermediação na compra e venda de imóvel rural e condenar um dos réus ao pagamento da comissão proporcional à sua participação no negócio, afastando a responsabilidade do outro demandado.II. Questão em discussãoRecurso do autor2. A questão em discussão consiste em saber é admissível o recurso interposto após renúncia expressa ao prazo recursal, à luz do CPC, art. 1.000.Recurso da parte ré3. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve omissão e contradição na valoração da prova envolvendo outros corretores na intermediação do negócio; (ii) saber se deve ser redistribuído o valor da comissão de corretagem a outros corretores; (iii) saber se é cabível a aplicação do art. 940 do CC; (iv) saber se é devida a condenação em honorários sucumbenciais em favor de Pascoal Pilotti com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidirRecurso do autor4. O recurso interposto pela parte autora não comporta conhecimento, pois houve renúncia expressa ao prazo recursal, configurando ato incompatível com a posterior interposição do apelo, o que enseja preclusão lógica.Recurso da parte ré5. A prova dos autos demonstra a existência de contrato verbal de corretagem entre o autor e apenas um dos réus, inexistindo comprovação de vínculo contratual ou prestação de serviço em relação ao outro.6. O conjunto probatório evidencia que a comissão foi ajustada globalmente, sendo devida de forma proporcional à participação do contratante na aquisição do imóvel, justificando a limitação da condenação.7. Alegações quanto à participação de outros corretores não foram comprovadas de forma individualizada, não sendo possível a redistribuição da comissão.8. Inaplicável o CCB, art. 940, pois não configurada cobrança dolosa ou má-fé, mas mera divergência quanto à interpretação da extensão da obrigação.IV. Dispositivo e teseRecurso do autor9. Recurso não conhecido.Recurso da parte ré10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para readequar os ônus sucumbenciais.«Tese de julgamento: «1. A renúncia expressa ao prazo recursal configura preclusão lógica e impede o conhecimento de recurso posteriormente interposto. 2. A comissão de corretagem deve ser suportada exclusivamente por quem contratou o corretor, na proporção de sua participação no negócio, quando ausente prova de atuação de outros intermediadores. 3. A ausência de comprovação de má-fé afasta a aplicação do CCB, art. 940.»... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. QUEDA DE RESÍDUOS E MATERIAIS SOBRE IMÓVEL VIZINHO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. CULPA CONCORRENTE E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto por INCORP. ET Incorporações Ltda.-EPP contra a sentença proferida no mov. 39.1 e homologada no mov. 41.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por Cleber da Fonseca Cezino de Medeiros, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 3.700,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão dos prejuízos causados ao imóvel do autor por resíduos e materiais provenientes de obra realizada em terreno vizinho.Em suas razões recursais (mov. 62.1), a recorrente suscita: (a) incompetência do Juizado Especial em razão da alegada necessidade de prova pericial complexa; (b) ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a execução da obra teria sido realizada por empresas terceirizadas; (c) inaplicabilidade do CDC; (d) ausência de nexo causal, com reconhecimento de culpa concorrente da vítima e força maior decorrente de chuvas e ventos intensos; e (e) inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 68.1, pugnando pela manutenção integral da sentença.II. Questão em discussão: Há, essencialmente, cinco questões em discussão: (i) verificar se o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar a demanda em razão da alegada necessidade de produção de prova pericial complexa; (ii) analisar se a recorrente é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da obra; (iii) confirmar se a controvérsia deve ser examinada à luz do CDC e da teoria do consumidor por equiparação; (iv) saber se houve comprovação do nexo causal e se estão configuradas as excludentes de responsabilidade invocadas pela recorrente, consistentes em culpa concorrente da vítima e força maior; (v) conferir se é devida a condenação por danos morais e se o valor arbitrado deve ser mantido.III. Razões de decidir: Da competência do Juizado Especial: A preliminar de incompetência não merece acolhimento.A recorrente sustenta que a causa demandaria perícia técnica complexa para apuração da origem das infiltrações e do alegado nexo causal (mov. 62.1). Todavia, a mera alegação abstrata de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais.Conforme consignado na sentença (mov. 39.1), o conjunto probatório foi formado por fotografias, vídeos, documentos e prova oral produzida em audiência, elementos que se mostraram suficientes à formação do convencimento judicial. Não foi demonstrada pela recorrente a imprescindibilidade de prova técnica aprofundada nem a impossibilidade de julgamento da lide a partir das provas já produzidas.Desta feita, a controvérsia foi plenamente esclarecida mediante o acervo probatório constante dos autos, inexistindo complexidade incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Portanto, correta a rejeição da preliminar.Da legitimidade passiva: Igualmente não prospera a alegação de ilegitimidade passiva.A recorrente afirma que a execução da obra competia à MONT BLANC Incorporadora de Imóveis Ltda. e à GL Gêmeos Construtora Ltda. sustentando não ser responsável pelos fatos narrados na inicial.Todavia, ainda que a execução material dos serviços tenha sido terceirizada, permanece a responsabilidade da empresa incorporadora e desenvolvedora do empreendimento perante terceiros eventualmente lesados.Neste sentido, conforme reconhecido pelo d. juízo a quo, os danos decorreram da atividade econômica vinculada ao empreendimento da recorrente, circunstância suficiente para mantê-la no polo passivo da demanda. Portanto, a alegação de terceirização não possui aptidão para afastar a legitimidade passiva, constituindo, quando muito, matéria relacionada ao eventual direito regressivo entre os integrantes da cadeia econômica.Desta forma, a divisão interna de responsabilidades entre incorporadora, construtora e empreiteiros não pode ser oposta à vítima do evento danoso. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva.Da aplicação do CDC: Também não assiste razão à recorrente quando sustenta tratar-se exclusivamente de conflito de vizinhança regido pelo Código Civil.Note-se que, embora inexista contratação direta entre as partes, o autor foi atingido pelos efeitos da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, enquadrando-se na figura do consumidor por equiparação prevista no CDC, art. 17.A sentença examinou adequadamente a matéria ao reconhecer a incidência da legislação consumerista e da responsabilidade objetiva do fornecedor (mov. 39.1), entendimento em consonância com a orientação do STJ acerca do consumidor bystander. Desta forma, a circunstância de o dano ter sido causado a terceiro estranho à relação contratual não afasta a incidência do CDC quando evidenciado acidente de consumo decorrente da atividade econômica desenvolvida pela fornecedora.Do nexo causal. Da alegada culpa concorrente e da força maior: No mérito, a recorrente sustenta que os danos decorreram da ausência de manutenção das calhas pelo autor, bem como de fortes chuvas e ventos ocorridos na região. Entretanto, tais alegações não encontram suporte suficiente no conjunto probatório.Ressalte-se que as provas anexas à petição inicial, como os vídeos e as fotografias (mov. 1.4 ao 1.9), além da prova oral (mov. 34.2), evidenciaram que resíduos e materiais provenientes da obra atingiam o imóvel do autor, parte da piscina e jardim, inclusive sendo lançados sobre o telhado e sistema de escoamento das águas pluviais, circunstância apta a justificar os danos posteriormente constatados.Neste aspecto, competia à recorrente demonstrar a existência de fato exclusivo da vítima ou de causa externa apta a romper integralmente o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu.Ainda, a alegação de ausência de manutenção das calhas não afasta a responsabilidade da recorrente. Mesmo que admitida alguma necessidade de manutenção periódica do imóvel, inexiste prova de que esta tenha sido a causa exclusiva ou preponderante do dano. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que os resíduos oriundos da obra contribuíram decisivamente para a obstrução do sistema de drenagem.Do mesmo modo, a ocorrência de chuvas e ventos intensos no litoral paranaense não configura força maior apta a romper o nexo causal. Trata-se de circunstância previsível e inerente à atividade da construção civil, constituindo típico fortuito interno.Assim, competia ao empreendedor adotar medidas de contenção de resíduos, proteção de imóveis vizinhos e fiscalização da segurança da obra, justamente para prevenir danos decorrentes de condições climáticas ordinárias da região. Logo, permanecem configurados o dano e o nexo causal reconhecidos na origem.Dos danos materiais: A sentença deve ser mantida quanto à condenação ao pagamento de R$ 3.700,00.O autor apresentou comprovação satisfatória dos prejuízos relacionados às calhas do imóvel, inclusive orçamento (mov. 1.10) e documentos demonstrando a necessidade dos reparos realizados (mov. 1.5 ao 1.9), circunstância expressamente reconhecida pelo Juízo de origem.Por outro lado, a sentença corretamente rejeitou a pretensão referente aos alegados danos nos móveis, por ausência de prova mínima acerca da existência, extensão e nexo causal dos prejuízos reclamados, demonstrando análise criteriosa do conjunto probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.Dos danos morais: Também não procede a insurgência quanto à condenação extrapatrimonial.Ao contrário do sustentado pela recorrente, a situação narrada nos autos não se resume a mero dissabor cotidiano.A prova produzida revela sucessivos episódios de lançamento de materiais sobre imóvel residencial, risco à segurança dos moradores, infiltrações, necessidade de reparos emergenciais e persistência do problema mesmo após tentativas de solução extrajudicial (mov. 1.12 e 1.13).Tais circunstâncias ultrapassam os limites do mero aborrecimento e caracterizam efetiva lesão à esfera jurídica do autor, justificando a reparação moral reconhecida na sentença.O valor arbitrado em R$ 3.000,00 revela-se moderado, proporcional à gravidade do caso concreto e compatível com os parâmetros comumente adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses semelhantes, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da indenização. Não há, portanto, fundamento para exclusão ou redução do quantum.As razões recursais reproduzem, em essência, as alegações já deduzidas em contestação e reiteradas nos embargos de declaração de mov. 44.1, rejeitados pela decisão posterior, sem trazer elementos aptos a desconstituir as conclusões alcançadas na sentença de mov. 39.1. Destarte, diante da adequada apreciação dos fatos e das provas produzidas, impõe-se a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento da controvérsia. 2. A incorporadora responsável pelo empreendimento possui legitimidade para responder por danos causados a terceiros em decorrência da execução da obra, ainda que haja terceirização dos serviços. 3. O proprietário de imóvel atingido pelos efeitos de atividade econômica desenvolvida por fornecedor enquadra-se como consumidor por equiparação, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC. 4. Chuvas e ventos previsíveis e inerentes à região constituem fortuito interno e não afastam o dever de indenizar quando não demonstrada causa exclusiva do dano. 5. A queda de resíduos e materiais de construção sobre imóvel residencial, com prejuízos à segurança, tranquilidade e uso regular da propriedade, configura dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 17, 18 e 25, §1º; CC, arts. 389, 393, 406, 927, parágrafo único, e 1.277; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei 9.099/95, arts. 3º, 35, 46, 51, II, e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21.03.2022.... ()
13 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE PRECEDENTE QUALIFICADO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÍTIDA INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO AJUIZADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.