SENTENÇA EXTRA PETITA. CULPA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS FIXADOS PELO VALOR DA TABELA FIPE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos por URBS - Urbanização de Curitiba S/A e CCD Transportes S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de colisão causada por ônibus do transporte coletivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o condutor do veículo sinistrado possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais de bem de terceiro; (ii) verificar a legitimidade passiva da URBS diante da delegação do transporte coletivo a empresa permissionária; (iii) estabelecer se houve sentença extra petita ao impor obrigações administrativas acessórias; (iv) determinar a existência de responsabilidade civil das recorrentes pelo acidente e o correto critério de fixação da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O condutor que detinha a posse do veículo acidentado possui legitimidade ativa para buscar indenização, pois poderia ser responsabilizado em eventual acidente por sua culpa.4. A URBS, como concessionária responsável pela gestão, fiscalização e delegação do sistema de transporte coletivo, responde solidariamente pelos danos causados pelas permissionárias, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da legislação municipal.4. Não há sentença extra petita, uma vez que as medidas administrativas determinadas decorrem de forma acessória do pedido principal de indenização.5. Restou comprovada a culpa do motorista do ônibus da empresa CCD Transportes S/A. que deu causa ao engavetamento, infringindo o CTB, art. 28.6. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, sendo devida a indenização.7. O quantum indenizatório por danos materiais foi corretamente fixado com base no menor valor apresentado, correspondente à Tabela FIPE, em conformidade com os orçamentos juntados aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A URBS responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente causado por empresa permissionária do transporte coletivo.2. Configura responsabilidade civil da permissionária e da URBS o acidente de trânsito causado por culpa do motorista de ônibus coletivo, sendo devida indenização fixada conforme a Tabela FIPE.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 30, V, e CF/88, art. 37, §6º; CTB, art. 28; CC, arts. 186 e 927; Lei 9.099/95, art. 46; Lei Municipal 7.556/1990, arts. 1º e 2º; Lei Municipal 12.597/2008.Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001413-85.2021.8.16.0165, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 11.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, AI 0017096-46.2019.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 10.09.2019.... ()
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