1 - STJProcesso civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento de obrigação sobre dobra acionária. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
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2 - STJEmbargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material.
3 - STJProcessual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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