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Doc. ADM Direito 931.8522.2046.9335

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 001/2024. LIMINAR DEFERINDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES OBJETIVAS. DESACERTO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO QUE ENSEJE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS PELO EDITAL E LIMITAÇÃO DO TEMA AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 969.9966.1126.9642

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2462.0090.0684

3 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL ORIUNDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E DETERMINOU HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DOS AVI

SOS TJRJ 78/2020 E 79/2020. INÍCIO DA EXECUÇÃO APÓS 30/09/2020. CRÉDITO INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SEM NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DO TJPR. ORDEM CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 301.1234.6596.4613

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 952.8477.5884.2717

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HOR

AS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. 2. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço pela concessionária e fixou indenização por danos morais em valor considerado insuficiente pelas partes reclamantes. 3. Os recorrentes pleitearam a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a legitimidade ativa de um dos recorrentes, enquanto consumidor por equiparação; (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, em razão do tempo de interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, pois o recorrente demonstrou vínculo de consumo por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, em razão da certidão de casamento juntada aos autos. 6. Igualmente, não se acolhe a alegação de ausência de capacidade postulatória, uma vez que foram apresentadas procurações atualizadas nos autos recursais. 7. No mérito, o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, protegido pela CF/88 (art. 5º, XXXII, e art. 170, V), de modo que a concessionária responde objetivamente por falhas em sua prestação, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, e do CDC, art. 14. 8. A responsabilidade da concessionária somente se afasta em caso de excludentes do nexo causal, como força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 9. Restou evidenciada a interrupção do serviço por aproximadamente 30 horas, em descumprimento ao prazo de religação previsto no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece o limite de 24 horas para religação em área urbana. 10. A falha na prestação do serviço é suficiente para caracterizar o dano moral, que deve ser compensado em valor razoável e proporcional, considerando a gravidade da falha, o tempo de interrupção e o caráter pedagógico da condenação. 11. A indenização deve ser majorada para R$ 2.000,00 em favor de cada recorrente, montante que se revela compatível com as circunstâncias do caso. 12. Nesse sentido, o STF já decidiu que a responsabilidade objetiva do Estado e de seus delegatários admite exclusão apenas em situações excepcionais de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (ARE 705.643 AGR/MS, Rel. Min. Celso de Mello). 13. Precedentes desta Corte confirmam a responsabilidade da concessionária e a fixação de indenização em hipóteses análogas (processos 0007419-48.2023.8.16.0130, 0010778-17.2024.8.16.0018 e 0013059-43.2024.8.16.0018). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 em favor de cada recorrente. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela interrupção indevida e prolongada no fornecimento de serviço público essencial, sendo devida a compensação por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 313.4832.9757.2520

6 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP).

1) RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRETENDIDAS DESPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. TESES QUE DEVEM SER AVALIADAS PELOS JURADOS. 2) RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO POR MEIO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA REINCLUSÃO. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE OS RÉUS SE APROXIMARAM CHAMANDO PELA VÍTIMA, QUE CONSEGUIU FUGIR, INCLUSIVE ARMAR-SE COM UM MACHADO E REAGIU, ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM OS AGRESSORES. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 890.9717.3249.8953

7 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição no sistema scr (sisbacen). Serviço que possui caráter restritivo, mas também histórico. Prejuízo não comprovado. Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexigível o débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a dívida negativada é exigível, (ii) se o sistema SCR (Sisbacen) possui natureza restritiva, (iii) se eventual anotação indevida nesse cadastro enseja danos morais na modalidade in re ipsa e (iv) em caso positivo, se o valor dos danos morais se encontra adequado ou comporta redução.III. Razões de decidir3. Apesar de sua natureza restritiva, o SCR também é um sistema com informações históricas, de maneira que o registro de dados verídicos não pode ser excluído posteriormente. 4. O extrato do sistema SCR (Sisbacen) trazido aos autos demonstra que houve anotação de «dívida em dia», não sendo capaz de causar prejuízo ao reclamante.5. Diante do caráter restritivo, é possível a aplicação da Súmula 385/STJ. A existência de informação pretérita válida descaracteriza a ofensa a direito de personalidade do autor por um novo registro. IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados:  CDC, arts. 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 385; STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 120.8247.5273.5277

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido, alterando a pena para 02 (dois) anos 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além do pagamento de 247 (duzentos e quarenta e sete) dias-multa, com exclusão da limitação de fim de semana e da proibição de frequentar bares, boates ou estabelecimentos congêneres, mantendo-se as demais exigências impostas pelo Juízo a quo.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base na apreensão de 112g de cocaína e 5g de crack, resultando em pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de multa. O apelante requer a concessão de justiça gratuita e a aplicação da pena no mínimo legal, contestando a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas em primeira fase e requerendo a aplicação da atenuante de confissão espontânea na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelante por tráfico de drogas deve ser mantida ou reduzida, considerando a natureza e quantidade das drogas e o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a competência para avaliar as condições financeiras do agente é do Juízo da Execução. 4. A pena-base foi corretamente elevada em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, justificando o incremento da pena. 5. A confissão espontânea do apelante foi reconhecida, mas em proporção inferior, pois ele negou a prática do tráfico, afirmando ser mero usuário, em respeito a recente alteração da Súmula 630/STJ. 6. A pena definitiva foi fixada em 02 anos, 05 meses e 17 dias de reclusão, além do pagamento de 247 dias-multa, com regime inicial aberto. 7. Excluíram-se as limitações de fim de semana e a proibição de frequentar estabelecimentos afins, mantendo-se as demais exigências do Juízo a quo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida, alterando a pena para 02 (dois) anos 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além do pagamento de 247 (duzentos e quarenta e sete) dias-multa, excluindo-se a limitação de fim de semana e a proibição de frequentar bares, boates ou estabelecimentos congêneres, mantendo-se as demais exigências impostas. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita em processos penais deve ser requerida ao Juízo da Execução, que é o competente para avaliar as condições financeiras do réu. A quantidade e variedade das drogas apreendidas são suficientes para ensejar o aumento na pena-base. No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada em proporção inferior quando o acusado admite a posse para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, de acordo com a Súmula 630/STJ. Por fim, necessária a correção de ofício das condições de cumprimento do regime aberto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 40, III e 59; Lei 11.343/2006, arts. 42, caput, e 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0024326-10.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; Súmula 630/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0008013-02.2017.8.16.0024, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 03.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 418.1376.6202.7285

9 - TJPR Ementa: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação Declaratória, cumulada com revisional de contrato. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu falha no dever de informação do contrato, se os juros remuneratórios são abusivos e se existe hipótese apta a ensejar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Cerceamento do direito de defesa afastado. Provas suficientes nos autos para apreciação da lide. Ademais, cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.4. Nulidade do contrato por ausência de informação afastada. Comprovação da realização do contrato de renovação em debate, assim como demonstrado o proveito econômico com o recebimento do troco, corroborado ao fato de que a autora realizou diversos contratos pelo mesmo modo de operação e conseguiu acesso ao extrato informativo das condições contratuais apresentados com a inicial.5. Taxa de juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto 22.626/1933 (lei de usura). Súmula 596/STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade verificada em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen para a mesma modalidade de contrato e no mesmo período.6. Dano moral. Inexistência de hipótese apta a gerar indenização.7. Nova fixação dos ônus de sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. 8. Honorários recursais. Impossibilidade diante do parcial provimento do recurso (CPC/2015, art. 85, § 2º).IV. Dispositivo9. Apelação cível parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 346.5044.8703.0550

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI 10. 826 /03 ) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

1. PRELIMINAR - PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PENA DE MULTA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES E DA INFORMANTE (MÃE DA CORRÉ) QUE SÃO COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS - RELATOS QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DOS DISPAROS CONTRA A RESIDÊNCIA E VEÍCULO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ QUE CORROBORA O ACERVO PROBATÓRIO. 3. TESE DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E DOS PROJÉTEIS QUANDO A MATERIALIDADE É DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INVESTIGATIVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - PRECEDENTES DO TJPR - . 4. DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - PENA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 679.3743.6879.5935

11 - TJPR Recurso inominado. Energia elétrica. Faturamento por estimativa e complementação de kWh. Alegado impedimento de leitura não comprovado. Inobservância da Resolução ANEEL 1000/2021.

Preliminares afastadas. Refaturamento pela média dos doze meses. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 182.1244.2821.9039

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 736.1836.0616.0350

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO LOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E NECESSIDADE DE OBRAS URGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Telinho Imóveis Ltda. contra decisão da 1ª Vara Cível de Curitiba/PR que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia, sob a alegação de intempestividade do ajuizamento da ação e ausência de provas das obras exigidas pelo Município de Curitiba. A parte agravante requer a concessão de tutela de urgência para desocupação do imóvel ocupado pela agravada, argumentando que a notificação para desocupação foi realizada dentro do prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de despejo em razão de denúncia vazia e da necessidade de realização de obras determinadas pelo Município, considerando o cumprimento dos requisitos legais para tal medida.III. Razões de decidir3. A ação de despejo foi proposta após o prazo de 30 dias do cumprimento da notificação, descumprindo o Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII.4. Não foi apresentada a caução exigida para a concessão da liminar de despejo.5. O imóvel locado não se confunde com aquele objeto da autuação do Município, não havendo evidências de necessidade de obras no imóvel ocupado pela requerida.6. A concessão da tutela de urgência não atende ao requisito da irreversibilidade da medida, podendo causar imbróglio processual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar de despejo por denúncia vazia exige o cumprimento dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, sendo imprescindível a propositura da ação no prazo de 30 dias após a notificação de desocupação e a prestação de caução correspondente a três meses de aluguel.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII; CPC/2015, art. 300, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento - Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento - Ação de Despejo, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 17ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento - Ação de Despejo por Denúncia Vazia, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento - Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 09.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 866.4052.4810.0997

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. Tarifas bancárias. Contratação inexistente. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Valor majorado. Provimento do recurso da parte autora. Desprovimento do recurso da parte ré.

I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é regular ou não a cobrança das tarifas incidentes na conta corrente da parte autora; (ii) se é devida a devolução dobrada dos valores; (iii) se a situação configura violação aos direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral; e (iv) se o caso justifica o incremento da verba fixada a título indenizatório.III. Razões de decidir3. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação dos serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada nos moldes do art. 42, p.ú. do CDC. 5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora.6. O valor fixado a título de indenização por danos morais merece ser majorado, diante dos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes.IV. Dispositivo7. Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido.8. Recurso inominado da reclamante conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 42, p.ú.Jurisprudência relevante citada: STJ. EAREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Og Fernandes. Corte Especial. J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 435.5516.9826.1667

15 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, a qual revisou contratos de empréstimo pessoal não consignado, visando a limitação de juros remuneratórios, com a alegação de contradição em relação à jurisprudência do STJ sobre a análise das taxas de juros em contratos de consumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado.III. Razões de decidir3. A embargante não apresentou provas que justificassem a cobrança de juros superiores à média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida.5. E nada obstante a Instituição Financeira afirme que esta Corte não se debruçou sobre as peculiaridades do contrato, há que se frisar que a ré/embargante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante.8. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado deve considerar as peculiaridades de cada caso concreto, sendo ônus da instituição financeira comprovar a existência de fatores que justifiquem a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, sob pena de caracterização de abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre a taxa de juros de 36 contratos de empréstimo. A instituição alegou que o tribunal não considerou as particularidades dos contratos e que a taxa média de mercado não deveria ser o único parâmetro para avaliar a abusividade dos juros. No entanto, o tribunal entendeu que a instituição não apresentou provas concretas que justificassem a cobrança de juros tão altos, que eram muito superiores à média de mercado. Assim, o tribunal decidiu que não havia contradições ou erros na decisão anterior e não acolheu os embargos, mantendo a decisão que limitou os juros cobrados.... ()

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Doc. ADM Direito 514.5655.8909.8487

16 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Rejeição da denúncia. Insurgência ministerial. Valor dos bens subtraídos inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época. Ausência de emprego de violência ou grave ameaça. Primariedade e ausência de maus antecedentes. Atipicidade material das condutas. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor da recorrida, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, caput (Fato 01) e no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II (Fato 02), ambos do CP. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância aos fatos que são objeto da denúncia, diante das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir: 3. O princípio da insignificância tem aplicação quando presentes os requisitos jurisprudencialmente consolidados: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 4. Em ambas as situações fáticas descritas na denúncia, a res furtiva representa menos de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, as condutas imputadas à recorrida não envolveram emprego de violência ou grave ameaça e, além disso, ela é primária e não ostenta maus antecedentes. 5. A condição de criminosa habitual, apta a afastar a aplicabilidade do princípio da bagatela, deve ser aferida com base nas circunstâncias da época em que o fato ocorreu, não podendo ser atribuída à recorrida com base na suposta prática delitiva anterior, cuja inofensividade material é manifesta, e a ocorrência posterior, ainda que em circunstâncias fáticas similares, não descaracteriza a inexpressividade da lesão patrimonial, constatada na conduta anterior. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.11.2022; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 348.5080.6907.7643

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ESPÓLIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. ESPÓLIO QUE, À SEMELHANÇA DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 481/STJ), NÃO SE BENEFICIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CPC, art. 99, § 3º, RESERVADA À PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ESPÓLIO AGRAVANTE. PARTE INTIMADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE LIMITOU À JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO EM MATÉRIA DE SUCESSÕES E DE ESCRITURAS PÚBLICAS EM NOME DA FALECIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM CAPACIDADE PATRIMONIAL: IMÓVEL RURAL EXPLORADO COM LAVOURA E PECUÁRIA, EXPRESSIVO VALOR DA CAUSA E CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA GRATUIDADE DEFERIDA ÀS PESSOAS FÍSICAS EM PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO APTO A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO RECURSAL EXIGÍVEL SOMENTE APÓS A CONFIRMAÇÃO COLEGIADA DO INDEFERIMENTO, COM FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ART. 101, §§ 1º E 2º, DO CPC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DEDUZIDO PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO, POR EXORBITAR O OBJETO DEVOLVIDO (CPC, art. 1.021). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Gema Thomaz em face de decisão monocrática (mov. 41.1) que, nos autos da Apelação Cível 0003736-52.2020.8.16.0083, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em razões recursais e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 1.2 Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão teria partido de premissa patrimonial meramente aparente, sem distinguir patrimônio formal, crédito litigioso, valor da causa e disponibilidade financeira efetiva; que não há inventário aberto nem monte-mor apurado, tampouco numerário em caixa ou crédito efetivamente recebido; que a condenação em sacas de soja não equivale a dinheiro disponível; e que o valor da causa e a existência de imóvel rural não comprovam capacidade financeira imediata. Requer a atribuição de efeito suspensivo, a retratação ou o provimento do recurso para concessão da gratuidade e, subsidiariamente, a oportunização de complementação documental antes de eventual deserção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em: (i) definir se comporta reforma a decisão monocrática que, à míngua de comprovação da hipossuficiência do espólio, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal; (ii) verificar a subsistência do pedido de efeito suspensivo; e (iii) apurar o cabimento de pedido de gratuidade deduzido pelo agravado em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º) beneficia exclusivamente a pessoa natural, não se estendendo automaticamente ao espólio que, à semelhança da pessoa jurídica (Súmula 481/STJ), ostenta natureza de universalidade de bens e ao qual incumbe a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3.2 O espólio agravante não se desincumbiu desse ônus, pois, intimado a comprovar a hipossuficiência (mov. 36.1 dos autos da apelação), limitou-se a juntar as certidões negativas de distribuição em matéria de sucessões e de escrituras públicas em nome da falecida (movs. 39.2 e 39.3), documentos que evidenciam tão somente a inexistência de inventário aberto e de escrituras registradas, e não a ausência de recursos aptos ao custeio do preparo. 3.3 Os elementos dos autos revelam capacidade patrimonial incompatível com a benesse: titularidade de imóvel rural explorado com lavoura e pecuária, valor da causa de R$ 255.015,00 e crédito reconhecido em sentença correspondente a 200 sacas de soja, não bastando a alegação de ausência de liquidez imediata, nem a aferição isolada do proveito econômico da demanda, para autorizar a gratuidade. 3.4 A gratuidade deferida em primeiro grau às pessoas físicas integrantes do polo ativo possui caráter personalíssimo e não se transmite automaticamente ao espólio sucessor, remanescendo hígidos os fundamentos da decisão agravada.3.5 Não há contradição em extrair indicativo de capacidade econômica dos frutos discutidos na demanda, porquanto a análise não se funda no efetivo recebimento do crédito, mas no conjunto patrimonial revelado pelos autos — titularidade de imóvel rural produtivo, expressividade do valor da causa e reconhecimento judicial do direito aos frutos —, à míngua de qualquer prova de iliquidez do acervo.3.6 Resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo, ante a dispensa legal do recolhimento das custas até a decisão sobre a gratuidade (CPC, art. 101, § 1º), e não se conhece do pedido de gratuidade deduzido pelo agravado em contrarrazões, por constituir pretensão autônoma estranha ao objeto devolvido pelo agravo interno (CPC, art. 1.021).IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo Interno conhecido e desprovido, com fixação de novo prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação deste acórdão, para o recolhimento do preparo da Apelação Cível, na forma do CPC, art. 101, § 2º. Pedido de efeito suspensivo prejudicado e pedido de gratuidade deduzido pelo agravado em contrarrazões não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98; 99, caput, §§ 2º, 3º e 7º; 101, §§ 1º e 2º; 1.021, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 01/07/2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 05/09/2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0045816-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 12.08.2024.... ()

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