Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 125.7444.0000.4300

1 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 183.2810.7001.6000

2 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.5010.8366.4988

3 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Alegação de vício no acórdão.

I - O presente feito decorre de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor do Centro de Terapia Oncológica S/C Ltda. O valor da execução é de R$ 2.945.410,66 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) (fl. 3). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.8160.1477.0233

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material. Correção. Omissão. Vício inexistente. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF