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Doc. ADM Direito 869.8429.0887.8955

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Redução de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu

provimento a apelação cível, determinando a redução dos juros remuneratórios de contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, com a embargante alegando a necessidade de prequestionamento de matérias constitucionais e divergência jurisprudencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, visando o prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial ao STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, sendo inadequada a utilização desse recurso para prequestionamento.5. A decisão embargada está fundamentada e coerente, não havendo justificativa para alteração do entendimento já consolidado sobre a abusividade dos juros.6. A embargante não apresentou provas que sustentem suas alegações sobre as peculiaridades da relação de consumo que justificariam a manutenção dos juros elevados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXII, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 22.03.2021; TJPR, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.08.2020.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados pela CREFISA S/A foram rejeitados. A instituição financeira pedia que o tribunal reconsiderasse a decisão que havia determinado a redução dos juros do contrato para a taxa média de mercado, alegando que essa limitação era abusiva e que não foi feita uma análise adequada das particularidades do caso. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que os embargos não servem para mudar o que já foi decidido. Assim, a decisão que reduziu os juros foi mantida, pois a CREFISA não conseguiu provar que as taxas cobradas eram justas ou que as dificuldades de seus clientes justificavam os altos juros.... ()

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Doc. ADM Direito 545.9071.4738.0280

2 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei no 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão d

e 134,7 kg de substância análoga à maconha, ocorrida em abordagem policial na BR 277, onde o acusado foi flagrado transportando a droga sem autorização. O apelante argumenta que a pena-base foi excessivamente aumentada em razão da quantidade de droga e que a sua atuação como «mula» não deveria ser considerada para a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida e a condição de «mula» do réu justificam a exasperação da pena-base e a modulação do tráfico privilegiado, sem configurar bis in idem na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A gravidade concreta da conduta decorrente da apreensão de 134 kg de «maconha» justifica a exasperação da pena-base em fração superior à ordinária, qual seja, 1/5 (um quinto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima.4. Não há que se falar em bis in idem, pois o juízo sentenciante não se valeu da quantidade de droga para exasperar a pena-base e modular a fração do tráfico privilegiado.5. Embora a qualidade de «mula» não justifique o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, ela fundamenta um maior juízo de censura a amparar a redução da reprimenda em seu patamar mínimo, pois essa atuação tem o condão de difundir a comercialização de entorpecentes, o que certamente coloca a saúde pública em maior perigo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei 11.343/2006, arts. 42 e 59; Pacto de São José da Costa Rica, art. 8º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 925.3362.9935.9178

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRETENDIDA. PRELIMINAR ACO

LHIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. Recurso Inominado da reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 578.4139.5814.3202

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELO 01. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO FEITA EM INSTRUMENTO APARTADO, NÃO DIRECIONADO. PREVISÃO EXPRESSA FACULTANDO O CONTRATO DO RESPECTIVO SEGURO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO REFORMADA. APELO 02. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DAS TAXAS CONVENCIONADAS, AS QUAIS NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PROVIDA E APELO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por FINANCEIRA ALFA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e FLAVIA ALVES MARTINS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contrato, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista e determinando a restituição das parcelas pagas, além de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alegou a existência de encargos contratuais ilegais, enquanto a instituição financeira defendeu a legalidade da cobrança do seguro prestamista e a validade do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança do seguro prestamista e se devem ser devolvidos os valores pagos a esse título, bem como a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação, registro no contrato de financiamento e das taxas de juros contratadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do seguro prestamista é lícita, pois a consumidora optou pela contratação de forma facultativa e com ciência das condições, em instrumento separado, sem direcionamento à seguradora específica e presente expressa menção acerca da voluntariedade da contratação do seguro prestamista.4. Não houve venda casada, pois a contratante tinha liberdade para escolher a seguradora, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser reformada neste aspecto.5. As tarifas cobradas pela instituição financeira encontram devido lastro legal, houve a demonstração da realização dos serviços relacionados com as tarifas (avaliação do automóvel e registro de gravame), bem como devidamente justificada a incidência da tarifa de cadastro.6. As taxas de juros convencionadas entre as partes quando da contratação correspondem à média de mercado, não extrapolando o limite de uma vez e meia adotado por esta Câmara como parâmetro de distinção. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação 01 conhecida e provida para reconhecer a licitude da venda do seguro prestamista, afastando a condenação à devolução dos valores já pagos, com a majoração da verba honorária sucumbencial e, Apelação 02 conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXX, e 6º; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, VI, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 596; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002964-07.2023.8.16.0044, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006555-12.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 09.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000392-23.2024.8.16.0148, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 24.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0009284-45.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 13.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.10.2025; Súmula 566/STJ; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9168.5581.4220

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2023. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 209.4166.7013.7943

6 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §7º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO E, EM CASO DE INDEFERIMENTO, FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA (MOV. 9.1). ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.

 1. Conforme o, LXIX, da CF/88, art. 5º, os seguintes elementos são fundamentais para a concessão do mandamus: (a) a existência de um direito líquido e certo; e (b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora. 2. Oportunamente, cumpre destacar a previsão contida na Súmula 166/FONAJE, no qual se estabelece que: «nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau».Destarte, compete às Turmas Recursais a análise definitiva do juízo de admissibilidade recursal, de modo que o indeferimento da gratuidade da justiça não impede a análise e deferimento do pedido.3. Igualmente, estabelece o art. 99, §7º, do CPC que: «§ 7º requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.»Portanto, verifica-se a ilegalidade do ato que determinou o não recebimento do recurso interposto, uma vez que, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, a análise do pedido de gratuidade formulado em sede recursal compete ao relator. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.8080.0870.8749

7 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA GUARDA OU ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da requerida, associação de serviços no transporte de carga.2. Na petição inicial, o autor alegou que, em 18 de junho de 2024, estacionou seu veículo nas imediações da sede da requerida, por orientação de prepostos, deixando-o sob suposta guarda da associação enquanto realizava viagem a trabalho, ocasião em que o automóvel foi furtado. Requereu indenização correspondente ao valor do bem e compensação por danos morais.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o autor não comprovou vínculo jurídico com a ré nem a efetiva entrega do veículo à sua guarda, destacando-se que o boletim de ocorrência indicava estacionamento em frente à associação, em via pública.4. No recurso, o autor sustentou aplicação da teoria da aparência e da legítima expectativa de guarda, bem como incidência do CDC, com inversão do ônus da prova, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação de que o veículo estava sob guarda da requerida, a ensejar sua responsabilidade pelo furto; (ii) saber se é aplicável o CDC, com inversão do ônus da prova, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR6. No mérito, não assiste razão ao recorrente, pois incumbia-lhe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Desde a inicial, o autor limitou-se a afirmar que estacionou o veículo por orientação de prepostos da requerida, sem juntar qualquer documento apto a demonstrar vínculo associativo, contrato, autorização, recibo, cadastro ou outro elemento objetivo indicativo de assunção do dever de guarda.7. O boletim de ocorrência apresentado, documento de natureza unilateral, consignou declaração do próprio autor no sentido de que o veículo foi estacionado «em frente à associação», circunstância que evidencia tratar-se de via pública, afastando a caracterização de guarda em área interna ou sob controle de acesso da requerida.8. A prova oral produzida não corroborou a versão autoral, inexistindo testemunhas que confirmassem orientação de prepostos ou entrega do bem à custódia da associação, ao passo que os depoimentos colhidos indicaram ausência de vínculo e de registro de ingresso do veículo nas dependências da requerida.9. A teoria da aparência, para sua incidência, exige demonstração de comportamento objetivo apto a gerar legítima confiança quanto à assunção de responsabilidade, o que não se verificou, pois não houve comprovação de que a requerida se apresentasse como responsável pela custódia de veículos de não associados.10. A mera existência de câmeras de segurança nas imediações, desacompanhada de prova de controle de acesso, vigilância direcionada ou efetiva assunção de guarda, não é suficiente para caracterizar dever de indenizar, especialmente quando o conjunto probatório indica estacionamento em via pública.11. Também não se revela cabível a aplicação do CDC, pois inexiste prova mínima da prestação de serviço ao autor ou de relação jurídica que o qualifique como consumidor em face da requerida.12. A inversão do ônus da prova não pode ser utilizada como mecanismo de suprimento da ausência total de demonstração do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de afronta ao CPC, art. 373, I.13. A sentença recorrida aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório e valorou de forma adequada o conjunto fático probatório, inexistindo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 613.2184.8825.2965

8 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO INFORMADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ANÁLISE À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO ADESIVO DE DECLARAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA E DO CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. MAJORAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrente da demora excessiva e injustificada na religação do fornecimento de água após a regularização do débito pelo consumidor, que teve o serviço interrompido por inadimplência. O autor requereu majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios, enquanto a concessionária apelou buscando a exclusão da condenação, alegando ausência de ato ilícito e culpa exclusiva do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva e injustificada na religação do fornecimento de água, após a regularização do débito pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço público essencial e enseja indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização e dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve demora excessiva e injustificada na religação do serviço público essencial de fornecimento de água após a regularização do débito, configurando falha na prestação do serviço pela concessionária.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, não podendo transferir ao consumidor os riscos da sua organização interna ou terceirização.5. Comprovada a privação de água potável por prazo superior ao razoável, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, prescindindo de prova específica do sofrimento psíquico.6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a majoração para R$ 2.500,00.7. Não cabe fixação dos honorários advocatícios por equidade, devendo ser mantido o percentual fixado na sentença, com majoração para 12% em razão do desprovimento do recurso adesivo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A demora injustificada na religação do fornecimento de água após a regularização do débito configura falha na prestação de serviço público essencial e enseja indenização por danos morais, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()

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Doc. ADM Direito 329.0365.2192.6848

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TEMA REPETITIVO 1.303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OFERTA DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE, AO REJEITAR PRELIMINAR DE NULIDADE, NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL DO ACUSADO. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE E EXPRESSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PELA INVIABILIDADE DA AVENÇA. FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, CONSISTENTES NA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E NA INDICAÇÃO DE DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANPP QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO E DEPENDE DE JUÍZO DE ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO, AINDA QUE DESCONSIDERADA A REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE APTA A IMPOR A REFORMA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal remetida para eventual exercício de juízo de retratação, após identificação de possível divergência entre acórdão da Câmara Criminal e a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.303, relacionada à ausência de oferta de acordo de não persecução penal. A controvérsia decorre da rejeição de preliminar de nulidade suscitada pela defesa em razão da não formulação da proposta de acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado em razão da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.303, segundo a qual a ausência de confissão na fase inquisitorial não constitui requisito para o cabimento do acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A integralidade do acórdão recorrido demonstra que a rejeição da preliminar não se apoiou exclusivamente na inexistência de confissão formal e circunstanciada do acusado, circunstância apontada na decisão de encaminhamento para retratação.4. Após a prolação da sentença condenatória, o Ministério Público reiterou expressamente, em contrarrazões recursais, a inviabilidade da celebração do acordo de não persecução penal, ao consignar que os elementos do processo indicavam dedicação do réu a atividades criminosas, incompatível com os requisitos do CPP, art. 28-A5. A manifestação ministerial foi fundamentada em elementos concretos extraídos do conjunto probatório, especialmente na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na informação de que o acusado teria assumido ponto de comercialização anteriormente explorado por outro traficante.6. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, exigindo avaliação do Ministério Público acerca da adequação e suficiência da medida consensual ao caso concreto. Existindo manifestação superveniente e expressa do titular da ação penal pela inviabilidade do ajuste, revela-se inútil o retorno dos autos à origem para nova análise da matéria.7. Ainda que afastado o fundamento referente à ausência de confissão formal, subsiste fundamento autônomo, independente e suficiente para sustentar a rejeição da preliminar de nulidade decorrente da não oferta do acordo de não persecução penal, o que preserva integralmente o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO8. Juízo de retratação exercido negativamente.... ()

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Doc. ADM Direito 253.7213.7608.9517

10 - TJPR Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Baixa de hipoteca e cancelamento de restrições registrais incidentes sobre imóvel recebido em dação em pagamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Mérito. 1. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação por depender de ato da Caixa Econômica Federal. Não caracterização. Dívida da construtora reconhecidamente quitada perante a instituição financeira e autorização para cancelamento da hipoteca já emitida quanto à matrícula-mãe. Entrave remanescente de natureza estritamente registral. Dever da construtora de adotar e impulsionar as providências necessárias à efetiva regularização do bem, não se caracterizando o adimplemento pela mera apresentação de documento insuficiente à baixa do gravame. Proteção do adquirente de boa-fé. Inteligência da Súmula 308/STJ. 2. Pedido de afastamento das astreintes. Parcial provimento. Multa cominatória cabível para assegurar o cumprimento da obrigação, dada sua natureza coercitiva, e não sancionatória ou voltada ao enriquecimento do credor. Redução do limite máximo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Litigância de má-fé postulada em contrarrazões. Rejeição. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Exercício regular do direito de recorrer. 4. Ônus sucumbenciais mantidos. 5. Impossibilidade de majoração dos honorários recursais. Tema 1.059 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a requerida a promover a baixa da hipoteca e o cancelamento das restrições incidentes sobre imóvel objeto de dação em pagamento, adotando todas as providências necessárias — administrativas ou judiciais — junto à Caixa Econômica Federal e ao Registro de Imóveis competente, sob pena de multa diária.A apelante sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação por depender de ato exclusivo da Caixa Econômica Federal e requer, subsidiariamente, o afastamento das astreintes. Em contrarrazões, os autores postulam a condenação da recorrente por litigância de má-fé.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) definir se a apelante pode ser exonerada da obrigação de regularizar o imóvel em razão da necessidade de atuação da Caixa Econômica Federal; (ii) definir se as astreintes fixadas na sentença devem ser afastadas ou adequadas; e (iii) definir se é cabível a condenação da apelante por litigância de má-fé pela interposição do recurso.III. Razões de decidirIII.i A obrigação assumida pela apelante consiste na entrega do imóvel livre e desembaraçado de ônus, incumbindo-lhe adotar as providências necessárias à efetiva regularização registral. A dependência de atuação da instituição financeira não configura impossibilidade da prestação apta a atrair a incidência do CCB, art. 248, tampouco afasta a proteção do adquirente de boa-fé, na esteira da Súmula 308/STJ.III.ii As astreintes devem ser mantidas, por constituírem meio adequado para assegurar o cumprimento da obrigação, de natureza coercitiva e não sancionatória ou voltada ao enriquecimento do credor. Contudo, mostra-se razoável a redução do limite máximo da multa, nos termos do CPC, art. 537, § 1º.III.iii Não se configura litigância de má-fé, ausente a demonstração de qualquer das condutas previstas no CPC, art. 80.III.iv Mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, diante da sucumbência substancial da apelante. III.v Incabível a majoração dos honorários recursais, em observância à orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A obrigação assumida pela construtora de entregar o imóvel livre e desembaraçado de ônus abrange a adoção de todas as providências necessárias à regularização registral do bem, não sendo afastada pela necessidade de atuação da instituição financeira ou de terceiros. As astreintes, dada sua natureza coercitiva, podem ser adequadas aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando o cumprimento da obrigação depende de fatores alheios à exclusiva atuação do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 537, § 1º, 1.010, 1.012, § 1º; CC/2002, art. 248.Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026); (TJPR, Apelação Cível 0004117-06.2024.8.16.0185, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.05.2026); (TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 14.07.2026); (TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Maria Roseli Guiessmann, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026); Súmula 308/STJ; Tema 1.059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 769.1883.1333.5836

11 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. HAXIXE. TRANSPORTE INTERESTADUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. TRANSPORTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. MERA UTILIZAÇÃO DE ÔNIBUS COLETIVO COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO OU INTENÇÃO DE DIFUSÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. LEI, art. 40, V 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. NATUREZA DA DROGA JÁ VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática de tráfico de drogas, fixando pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto e multa, em razão do transporte de aproximadamente 4,2 kg de haxixe em ônibus interestadual. A apelante requer o afastamento da majorante relativa ao uso de transporte público, a aplicação da fração máxima da diminuição prevista para tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, aplicada ao tráfico de drogas em transporte público, bem como se deve ser fixada a fração máxima da causa de diminuição do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da mesma lei, e se deve ser alterado o regime inicial e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir1. A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III foi afastada porque a apelante utilizou o transporte coletivo apenas como meio de locomoção da droga, sem intenção de comercialização no interior do veículo.2. A majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06 foi mantida em razão do tráfico interestadual comprovado.3. A causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º foi aplicada no patamar máximo de 2/3, pois a natureza da droga já foi considerada na pena-base, evitando bis in idem.4. A pena definitiva foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por atender aos requisitos legais e princípios da proporcionalidade e intervenção mínima.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, fixar a fração máxima da diminutiva do art. 33, § 4º, da mesma lei, reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A mera utilização de transporte público para o deslocamento de entorpecente não autoriza a incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, sendo necessária a demonstração de efetiva comercialização ou intenção de distribuição da droga no interior do veículo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, § 4º, e 40, III e V; CP, art. 65, III, d; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 33, § 2º, c.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 712), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.04.2014; STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001517-55.2025.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 01.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o recurso de uma pessoa condenada por transportar droga em um ônibus. O tribunal entendeu que ela não tentou vender a droga dentro do ônibus, apenas usou o transporte para levar o entorpecente de um lugar para outro, por isso retirou um aumento da pena que tinha sido aplicado por usar transporte público. Também aumentou o desconto na pena por ela ser primária e não ter envolvimento com crime habitual, reduzindo bastante o tempo de prisão. Por fim, o tribunal decidiu que a pena deve ser cumprida em regime aberto e substituída por serviços à comunidade e pagamento de multa, porque a pena ficou menor que dois anos e não houve violência no crime.... ()

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