provimento a apelação cível, determinando a redução dos juros remuneratórios de contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, com a embargante alegando a necessidade de prequestionamento de matérias constitucionais e divergência jurisprudencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, visando o prequestionamento de matéria para interposição de recurso especial ao STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento segundo o CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, sendo inadequada a utilização desse recurso para prequestionamento.5. A decisão embargada está fundamentada e coerente, não havendo justificativa para alteração do entendimento já consolidado sobre a abusividade dos juros.6. A embargante não apresentou provas que sustentem suas alegações sobre as peculiaridades da relação de consumo que justificariam a manutenção dos juros elevados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXII, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 22.03.2021; TJPR, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.08.2020.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração apresentados pela CREFISA S/A foram rejeitados. A instituição financeira pedia que o tribunal reconsiderasse a decisão que havia determinado a redução dos juros do contrato para a taxa média de mercado, alegando que essa limitação era abusiva e que não foi feita uma análise adequada das particularidades do caso. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que os embargos não servem para mudar o que já foi decidido. Assim, a decisão que reduziu os juros foi mantida, pois a CREFISA não conseguiu provar que as taxas cobradas eram justas ou que as dificuldades de seus clientes justificavam os altos juros.... ()
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