Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 604.2216.1474.9121

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Atualização automática da pena de multa na execução penal. Agravo em Execução Penal provido, com a cassação da decisão que extinguiu o processo e determinação para o regular processamento da exec

ução. I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.9152.7117.3544

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM APROXIMADAMENTE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REGULARID

ADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS NO PERÍODO NORMAL DO CONTRATO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.4438.5218.7094

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TIME SHARING. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA CONSUMIDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato cumulada com afastamento de cobranças abusivas, declarando rescindido contrato de concessão de direito real de uso na modalidade time sharing, condenando a ré à restituição dos valores pagos, autorizada a retenção de 20% a título de cláusula penal, afastando a cobrança da comissão de corretagem e da taxa de fruição, além de fixar os juros moratórios a partir da citação.2. A apelante sustenta a regularidade do dever de informação, a validade da retenção da comissão de corretagem e da taxa de fruição, bem como requer a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do trânsito em julgado, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se foi observado o dever de informação na contratação, legitimando a retenção da comissão de corretagem; (ii) saber se é devida a cobrança da taxa de fruição na ausência de comprovação da utilização da unidade; (iii) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos; e (iv) verificar a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, impondo-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e adequada informação previstos nos arts. 6º, III, 2º e 3º do CDC. A prova produzida evidencia técnica de venda agressiva, abordagem em momento de lazer e indução à contratação imediata, comprometendo a formação livre e consciente da vontade da consumidora e caracterizando violação ao dever de informação.5. A cobrança da comissão de corretagem mostrou-se indevida. Embora o contrato discrimine o respectivo valor, não houve demonstração da efetiva prestação de serviço autônomo de intermediação, nos termos do CCB, art. 722. Verificou-se que o atendimento foi realizado por preposto da própria incorporadora, sem verdadeira atuação de intermediador independente, caracterizando prática equiparável à venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I.6. O entendimento firmado no Tema 938 do STJ não afasta a conclusão adotada, porquanto sua aplicação pressupõe efetivo cumprimento do dever de informação e a existência de verdadeira atividade de corretagem, circunstâncias não verificadas no caso concreto.7. Também é indevida a cobrança da taxa de fruição, porquanto sua exigibilidade pressupõe a efetiva disponibilização útil e a demonstração do uso ou ocupação do bem pelo consumidor, circunstâncias não comprovadas pela apelante. A ausência de fruição impede a incidência da cláusula contratual correspondente.8. Assiste razão à apelante apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Em conformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.002, nas hipóteses de resolução contratual por iniciativa do adquirente, os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos fluem a partir do trânsito em julgado da decisão, por inexistir mora anterior do vendedor.9. A alteração do termo inicial dos juros possui natureza acessória e não modifica o núcleo da sucumbência, permanecendo aplicável o art. 86, parágrafo único, do CPC, com manutenção da condenação integral da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: É indevida a retenção da comissão de corretagem em contrato de time sharing quando ausentes informação prévia, clara e destacada acerca do respectivo valor e comprovação do efetivo pagamento ao corretor. A cobrança da taxa de fruição exige demonstração da utilização ou disponibilidade útil do bem pelo consumidor. Na resolução contratual por iniciativa do adquirente, os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, sem alteração da distribuição da sucumbência quando o provimento recursal se restringe a capítulo acessório da condenação.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 487, I, 927, III, 1.013, § 3º, III, e 1.025; CC, arts. 389, 406 e 413; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 51, IV; Lei 4.591/1964, art. 67-A; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 938); STJ, Tema Repetitivo 1.002; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0000574-29.2021.8.16.0143; TJPR, Apelação Cível 0021411-32.2020.8.16.0017; TJPR, Apelação Cível 0016449-24.2020.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0009436-37.2021.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0007817-75.2018.8.16.0160; TJPR, Apelação Cível 0016649-87.2022.8.16.0021; TJPR, Apelação Cível 0014172-98.2021.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0007775-28.2022.8.16.0017. Parte superior do formulário... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.2911.4400.8838

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DO DEVER DE INDENIZAR C/C PERDAS E DANOS». RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS CONCESSIONÁRIO E BICICLETA. VÍTIMA FATAL E SOBREVIVENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA (CPC, art. 10). CONSULTA DE OFÍCIO AO GOOGLE MAPS. ALEGADA OMISSÃO E NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ELEMENTO INFORMATIVO COMPLEMENTAR QUE NÃO CONSTITUIU A RATIO DECIDENDI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, § 6º, DA CF E TEMA 130/STF) FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL E FILMAGENS. DEVER DE CAUTELA DO VEÍCULO MAIOR (CTB, art. 29, § 2º) E IMPRUDÊNCIA EM MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. TESE DE CONVERSÃO OBRIGATÓRIA. MATÉRIA APRECIADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSULTA A MAPAS PÚBLICOS QUE APENAS RATIFICOU A AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGATORIEDADE, CUJO ÔNUS ERA DA EMBARGANTE (CPC, art. 373, II). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS (CPC, art. 1.025). ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.8434.5138.2411

5 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÓBITO DA TITULAR DO DOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HERDEIRA NOMINADA NO FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO FORMAL. PRAZO PARA RESPOSTA QUE FLUIRÁ DA INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA APELANTE (DEFENSORIA PÚBLICA) PARA TANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF