1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a mera utilização do transporte público para o carregamento do entorpecente não é suficiente para autorizar a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, a qual deve ser aplicada quando for constatada a efetiva intenção de comercialização do entorpecente no interior do veículo. ... ()
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