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Doc. ADM Direito 231.0110.8339.5376

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Transporte público. Não incidência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a mera utilização do transporte público para o carregamento do entorpecente não é suficiente para autorizar a incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, a qual deve ser aplicada quando for constatada a efetiva intenção de comercialização do entorpecente no interior do veículo. ... ()

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