1 - TJPRdireito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Inexistência de falha na prest
ação do serviço. autor que não questiona a autenticidade da assinatura. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito cumulada com nulidade contratual e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou não reconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com o Banco BMG, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.1.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do contrato, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve regular contratação entre as partes, com observância do dever de informação, e, em caso afirmativo, se é devida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir3.1. Os documentos juntados demonstram que o contrato de cartão de crédito consignado foi devidamente firmado, com assinaturas e rubricas em todas as páginas, além de conter cláusulas claras quanto à natureza da contratação.3.2. Autor que não impugna especificamente a autenticidade da assinatura, de modo que a realização da prova grafotécnica era irrelevante na hipótese. 3.3. Comprovado o recebimento da quantia de R$ 1.110,55 pelo autor, não há que se falar em ausência de contratação ou vício de consentimento.3.3. Ausente a demonstração de falha na prestação de serviços ou violação ao dever de informação, não há fundamento para a declaração de nulidade contratual ou para condenação por danos morais.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo a validade do contrato e julgando improcedentes os pedidos iniciais.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a nulidade de sentença que extinguiu sem resolução do mérito o processo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico proposta pelo autor/Apelante em face da ré/Apelada, ao fundamento de ausência de interesse processual, sustentando o recorrente a nulidade da decisão por desatender pressupostos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença deve ser anulada para que o processo avance ao julgamento de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existe interesse de agir do autor na pretensão apresentada, apenas que não observou o litisconsórcio passivo necessário a ser formado entre a ré/Apelada e os adquirentes e atuais proprietários, isto é, a participação na lide de todos que compareceram na escritura pública de compra e venda que resultou na transmissão do imóvel, nos termos exigidos pelo CPC, art. 114.4. O Juízo a quo deveria ter adotado a providência prevista no Parágrafo único do CPC, art. 115, ao invés de extinguir o processo sem resolução do mérito por suposta falta de condição da ação, daí porque a sentença foi cassada para que se oportunizasse ao autor a inclusão dos corréus.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, cassando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento com a formação do litisconsórcio.6. Tese de julgamento: «Em ações anulatórias de negócio jurídico que envolvem a propriedade de bens imóveis, é imprescindível a citação dos adquirentes e proprietários registrais em litisconsórcio passivo necessário»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 115, Par. único, 674 e 676.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 10.10.2017; TJPR, 20ª CC, AC 0001026-45.2008.8.16.0062, Rel. Des. FÁBIO MARCONDES LEITE, j. 2.2.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0001774-09.2019.8.16.0057, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 26.9.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0000807-26.2013.8.16.0169, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, j. 25.4.2023; TJPR, 4ª CC, AI 0007023-73.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MÁRCIO JOSÉ TOKARS, j. 23.7.2023.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. descumprimento de medidas cautelares. Habeas Corpus conhecido e denegado.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Colombo/PR que decretou a prisão preventiva de Rikelmy Falavinha da Silva, em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas anteriormente, no contexto de persecução penal por suposta prática de roubo. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a prisão preventiva é desproporcional e que o paciente deveria estar em regime semiaberto, além de questionar a ausência de intimação prévia para comparecimento ao processo.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, considerando as alegações de descumprimento de medidas cautelares e a necessidade de resguardar a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada devido ao descumprimento das medidas cautelares impostas, evidenciando risco à ordem pública. 4. O paciente demonstrou periculosidade ao mudar de endereço sem comunicar ao Juízo e não providenciar a instalação da monitoração eletrônica.5. A decisão foi fundamentada na gravidade do crime e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, considerando o comportamento do paciente, que descumpriu as medidas cautelares alternativas que lhe foram anteriormente impostas. 6. Não há constrangimento ilegal, pois o paciente já havia sido cientificado do processo e as medidas alternativas se mostraram inadequadas.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrada a necessidade da medida para garantir a ordem pública, especialmente em casos de descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração delitiva, mesmo na ausência de sentença condenatória.... ()
4 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE QUE A VÍTIMA PODE TER SIDO SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DESAVENÇA PRÉVIA ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO INFORMAL EM CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), após subtração de aparelho celular mediante violência e grave ameaça com arma de fogo, em concurso de agentes, com fixação de pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa requer absolvição por insuficiência probatória ou nulidade do reconhecimento, além de revisão da dosimetria, afastamento da majorante, reconhecimento de participação de menor importância e abrandamento do regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente de autoria e materialidade a sustentar a condenação; (ii) estabelecer se o reconhecimento do acusado apresenta nulidade ou fragilidade; (iii) determinar se a majorante do emprego de arma de fogo exige apreensão e perícia; (iv) verificar a correção da dosimetria e a possibilidade de redução da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria, com base em auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos judiciais coerentes e imagens de câmeras de segurança que corroboram a dinâmica do crime.4. A identificação do acusado ocorreu de forma imediata no local dos fatos, após contenção por familiares da vítima, em contexto de flagrância, o que afasta a necessidade de observância estrita do CPP, art. 226.5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica com outros elementos de prova, e descreve de modo consistente a atuação do acusado.6. As imagens de segurança, ainda que não permitam identificação facial precisa, confirmam a presença do grupo e a sequência temporal dos fatos, o que reforça a narrativa oral.7. A versão defensiva apresenta contradições entre as fases policial e judicial e não se sustenta diante da prova produzida sob contraditório.8. A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a incidência da majorante, pois a prova oral confirma de forma consistente o emprego do artefato.9. A dosimetria observa os critérios legais, com fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, diante da culpabilidade elevada e das circunstâncias do crime.10. O deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria revela técnica válida e não configura bis in idem.11. A participação do acusado se mostra relevante, com atuação direta na abordagem e nas agressões, o que afasta a incidência do art. 29, §1º, do CP.12. O regime semiaberto decorre do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a substituição da pena se mostra inviável em razão de violência e grave ameaça.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()
6 - TJPREMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 350 COMPRIMIDOS DE MDA (ECSTASY). CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA SACOLA CONTENDO O ENTORPECENTE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE DE QUE A DROGA SERIA ADQUIRIDA PARA «GIRAR». FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DOSIMETRIAS. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEI 11.343/2006, art. 42. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO AUTÔNOMA DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE COMO DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS. VEDAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO VETOR ÚNICO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTOS DAS PENAS-BASES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. TEMA 712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU GILMAR, COM RELAÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PREVISTA NO art. 42 DA LEI ANTIDROGAS VALORADA DUPLAMENTE (VETOR ÚNICO) E AO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO art. 33 § 4º DA LEI ANTIDROGAS. DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA AO CORRÉU GILMAR PARA O PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO FEITO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIOS.
1. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por KAUAN MASSANEIRO SILVA impugnando sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 467 dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas derivadas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, revisão da dosimetria com redução da pena-base ao mínimo legal, aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, fixação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão, ou seja: a) verificar a possibilidade de conhecimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; b) analisar o cabimento da preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, sob alegação de ilicitude das provas derivadas; c) verificar a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, diante da alegada ausência de elementos indicativos de tráfico; d) subsidiariamente: (i) a revisão da dosimetria da pena, com redimensionamento da pena-base; (ii) a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º no patamar máximo; (iii) a fixação do regime inicial aberto; (iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; v) a extensão dos efeitos da decisão ao corréu GILMAR DE OLIVEIRA SANTANA, nos termos do CPP, art. 580; vi) a revisão, de ofício, do valor da pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária imposta ao corréu Gilmar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento nesta instância, porquanto a matéria está afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir a real situação financeira do condenado.4. A preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita também não merece conhecimento, uma vez que não foi suscitada oportunamente perante o Juízo de origem, configurando inovação recursal e acarretando indevida supressão de instância.5.O conjunto probatório é suficiente para manutenção da condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. A apreensão de 350 comprimidos de MDA (ecstasy), associada às circunstâncias da abordagem, à tentativa de ocultação da sacola contendo o entorpecente, ao local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e à declaração extrajudicial do apelante de que a droga seria adquirida para «girar», evidenciam a finalidade mercantil da substância apreendida.6. A tese defensiva de destinação para consumo próprio se mostra inverossímil diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, incompatível com o alegado uso ocasional, bem como diante da ausência de elementos concretos que corroborassem a condição de usuário habitual em intensidade compatível com o volume apreendido. 7. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único, não podendo a circunstância judicial ser valorada como circunstâncias judiciais autônomas para fins de exasperação das penas-bases, sob pena de bis in idem. Impõe-se, assim, os redimensionamentos das penas-bases.8. A aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em fração diversa da máxima exige fundamentação concreta. Ausente motivação idônea para a adoção do redutor em fração intermediária, impõe-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3. Ademais, nos termos do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal, as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade da droga apreendida devem ser consideradas em apenas uma das fases da dosimetria, vedada sua dupla valoração em prejuízo do réu.9. Redimensionada a pena para patamar inferior a quatro anos de reclusão, sem circunstâncias judiciais negativas, impõe-se a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da privativa de liberdade e a substituição por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do CP.10. Presentes idênticas circunstâncias fático jurídicas, os efeitos da decisão devem ser estendidos ao corréu GILMAR DE OLIVEIRA SANTANA, nos termos do CPP, art. 580, eis que foi considerada a circunstância judicial negativa, prevista na Lei 11343/2006, art. 42, como vetor único.11. Como medida de ofício, na 3ª fase dosimétrica, aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, em vez de 1/3, diante do contido no CPP, art. 580.12. A fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal exige fundamentação concreta quanto à proporcionalidade da medida e à capacidade econômica do condenado. Ausente motivação idônea, impõe-se a redução, de ofício, da prestação pecuniária fixada ao corréu GILMAR DE OLIVERIA SANTANA para o mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, com relação ao corréu GILMAR DE OLIVEIRA SANTANA, conforme pedido da Procuradoria de Justiça.13. Penas redimensionadas ao réu/apelante KAUAN MASSANEIRO SILVA em 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos (prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária).14. Penas redimensionadas ao corréu GILMAR DE OLIVEIRA SANTANA, medida de ofício, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com medidas de ofício.Teses de julgamento:O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento em sede recursal, por tratar-se de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.A alegação de nulidade da abordagem policial não suscitada perante o Juízo de origem configura inovação recursal, inviabilizando sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.A apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, aliada às circunstâncias da abordagem e aos demais elementos probatórios, afasta a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem vetor único para fins de exasperação da pena-base, sendo vedada sua valoração autônoma como circunstâncias judiciais distintas.A aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em fração diversa da máxima exige fundamentação concreta, impondo-se a adoção do patamar de 2/3 quando ausente motivação idônea.Nos termos do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser valoradas simultaneamente em mais de uma fase da dosimetria da pena.Fixada a reprimenda em patamar inferior a quatro anos e presentes os requisitos legais, é cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.A ausência de fundamentação concreta para fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal impõe sua redução ao patamar mínimo previsto no art. 45, §1º, do CP.... 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7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUDIÊNCIA NÃO DESIGNADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.
8 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional. Revisão de contrato bancário, abusividade de juros remuneratórios, cobrança de tarifas de registro e cadastro, legalidade e limites. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora questionou a legalidade da cobrança de tarifas de registro e cadastro, bem como a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da ilegalidade das cobranças e restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro em contrato de financiamento de veículo, com pedido de revisão das taxas e restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade, sendo admissível uma faixa razoável de variação conforme o risco da operação. 4. As tarifas de registro de contrato são legítimas, pois correspondem a despesas efetivamente prestadas por terceiros, necessárias para a validade e publicidade do contrato, e foram cobradas no momento inicial da contratação. 5. A tarifa de cadastro é válida e não abusiva, pois está prevista em contrato, foi cobrada uma única vez no início do relacionamento entre as partes, e seu valor está em conformidade com a média divulgada pelo Banco Central. 6. Não há comprovação de ilegalidade ou abusividade nas cobranças impugnadas, não sendo cabível recálculo, restituição de valores ou devolução de juros reflexos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: É legítima a cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato em contratos bancários de financiamento de veículos quando previstas em contrato, cobradas no início do relacionamento entre as partes e comprovada a efetiva prestação do serviço, não configurando abusividade a cobrança de juros remuneratórios que não excedam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se a revisão das cláusulas contratuais apenas em caso de abusividade comprovada no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I, 509, § 2º; CDC, art. 51, § 1º; Lei 4.595/1964, art. 4º, IX; CC/2002, arts. 406 e 591. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0001759-52.2022.8.16.0116, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 566/STJ.... ()