Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a aplicação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, referente à entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em ação de obrigação de fazer. A agravante argumenta que a multa é excessiva e que houve justificativa para o não cumprimento da obrigação.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a multa diária fixada deve ser excluída; b) o valor final da multa diária deve ser reduzido.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, não podendo se eximir dos efeitos da não satisfação da obrigação.4. As astreintes possuem caráter coercitivo e visam compelir a parte a cumprir a obrigação definida na sentença.5. O valor final das astreintes resultou excessivo, rendendo ensejo a enriquecimento abrupto e desproporcional da parte autora às custas da parte ré, o que justifica a sua redução, primordialmente se consideradas peculiaridades que cercaram o caso concreto.6. A análise dos autos faz ver que a agravante somente poderia cumprir a obrigação que lhe era exigida se a corré, solidariamente responsável, cumprisse com a sua. O direcionamento da pretensão somente à responsável solidária que não poderia materialmente expedir o certificado, por estar subordinada à ação da outra, configurou-se opção injustificada e responsável maior pela demora. Circunstância relevante que se leva em linha de conta para adequar o valor das astreintes.IV - DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor total das astreintes para R$ 12.000,00.Tese de julgamento: «A responsabilidade solidária pela entrega de certificado de conclusão de curso implica na manutenção da multa diária por descumprimento, mas o valor das astreintes deve ser proporcional, razoável e consonante com a realidade dos fatos, evitando-se o enriquecimento excessivo da parte demandante.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 536, § 1º, e CPC/2015, art. 537, §1º.487, I; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.05.2020; STJ.... ()
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