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Doc. ADM Direito 412.0159.1465.7544

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EXTORSÃO COM EMPREGO ARMA DE FOGO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS NO CRÉDITO E DÉBITO. RESSARCIMENTO DAS OPERAÇÕES A CRÉDITO. PENDÊNCIA DAS OPERAÇÕES NO DÉBITO. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTI

STA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RESSARCIMENTO MATERIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA BANDEIRA DO CARTÃO E DA SEGURADORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 333.1355.7086.5499

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PLEITOS PRELIMINARES RELATIVOS À NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E À INÉPCIA DA INICIAL QUE SEQUER FORAM ANALISADOS. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CUJA ANÁLISE DO MÉRITO RESTA PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 106.035,00, acrescido de correção monetária e juros, em razão de demurrage pela não devolução de containers. A parte ré requereu a nulidade da citação por edital e a extinção do feito, alegando ilegitimidade ativa da apelada, que estaria representada por empresa extinta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de cobrança é nula em razão da falta de fundamentação adequada. III. Razões de decidir3. A decisão de primeira instância careceu de fundamentação adequada, não analisando os pleitos relativos à nulidade da citação por edital e à inépcia da inicial.4. A falta de análise dos pedidos preliminares, que envolvem matérias de ordem pública, impõe a nulidade da decisão, reconhecida de ofício.5. A ausência de fundamentação é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida pelo juiz, resultando na necessidade de retorno dos autos para nova decisão.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade da decisão reconhecida de ofício, determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.Tese de julgamento: A ausência de análise fundamentada de pedidos preliminares em decisão judicial, especialmente em relação à nulidade da citação e à legitimidade ativa, configura vício que deve ser reconhecido de ofício, resultando na nulidade da sentença e no retorno dos autos à origem para nova decisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º, e CPC/2015, art. 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0005089-05.2022.8.16.0101, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 11.11.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014709-24.2019.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 05.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0080764-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 05.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença anterior que havia condenado a parte ré ao pagamento de um valor, porque o juiz não analisou alguns pedidos importantes feitos pela parte ré, como a nulidade da citação e a falta de documentos que comprovassem a representação da empresa. Isso significa que o juiz não explicou bem suas razões e não considerou todos os argumentos apresentados. Por isso, os autos foram enviados de volta para o juiz de primeira instância, que deverá analisar novamente esses pedidos e tomar uma nova decisão. A análise do pedido de apelação ficou prejudicada, pois a nova decisão ainda precisa ser feita.... ()

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Doc. ADM Direito 254.9099.5108.9310

3 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de cobrança. Alegações de omissão e contradição quanto à revelia, preclusão, cerceamento de defesa, prescrição, incompetência territorial, força maior e inexigibilidade do débito. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria já apreciada. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHEP Paraná Ltda. em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente sentença de procedência em ação de cobrança. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, alegando ausência de enfrentamento adequado das teses relativas à revelia, inexistência de preclusão, cerceamento de defesa, prescrição, incompetência territorial, força maior e inexigibilidade do débito, além de requerer o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão incorreu em omissão ao manter a revelia, diante da alegada ausência de intimação válida para apresentação de contestação; (ii) houve omissão quanto à tese de inexistência de preclusão, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC; (iii) o acórdão deixou de apreciar adequadamente a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas pericial e oral; (iv) houve omissão quanto à natureza jurídica da pretensão deduzida e ao prazo prescricional aplicável; (v) o julgado deixou de analisar a cláusula de eleição de foro e a alegada incompetência territorial; e (vi) houve omissão quanto às teses de força maior e inexigibilidade do débito. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à revelia, reconhecendo que a embargante possuía ciência inequívoca da demanda, tendo sido realizadas reiteradas tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, aplicando-se a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. 5. A discussão relativa ao art. 1.009, §1º, do CPC restou implicitamente apreciada, uma vez que o exame da validade da revelia pressupôs o conhecimento da matéria em sede recursal, inexistindo necessidade de manifestação autônoma sobre a alegada ausência de preclusão. 6. Não houve omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão consignou expressamente que o conjunto probatório documental era suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção das provas requeridas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 7. A controvérsia relativa à prescrição foi suficientemente apreciada, tendo o acórdão reconhecido a natureza contratual da pretensão deduzida, aplicando o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, em conformidade com a jurisprudência do STJ - . 8. A alegação de incompetência territorial foi afastada em razão da preclusão decorrente da intempestividade da contestação, por se tratar de competência relativa arguível em preliminar de defesa, nos termos do CPC, art. 65. 9. Também não se verifica omissão quanto às alegações de força maior e inexigibilidade do débito, pois o acórdão concluiu, com base na prova documental e nas cláusulas contratuais, pela existência de inadimplemento e pela exigibilidade dos valores cobrados. 10. O pedido de prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada e decidida de forma fundamentada. 11. Evidencia-se que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de rediscutir matéria já apreciada, hipótese incompatível com a natureza integrativa do recurso previsto no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão anteriormente proferido, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 65, 274, parágrafo único, 370, 371, 489, §1º, IV, 1.009, §1º, e 1.022; Código Civil, art. 205 e Código Civil, art. 206, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 14.03.2017; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.05.2026, DJEN 22.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, ED Acórdão/TJPR, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 18.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 14.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 381.9647.8034.9384

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico interestadual de drogas. Art. 33, caput, c/c art. 40, v, ambos da lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Ausência de questões preliminares. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 24,450 kg de haxixe acondicionados em malas no porta-malas de veículo. Confissão judicial do acusado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Cabimento. Réu primário, com bons antecedentes e ocupação lícita. Ausência de prova concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração estável a organização criminosa. Condição de transportador eventual, ou «mula», que, por si só, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, da lei de drogas. Patamar máximo de redução (2/3). Possibilidade. Quantidade de droga já valorada na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade de nova utilização para modular a fração redutora. Bis in idem. Tema 712 do stf. Atenuante da confissão espontânea corretamente reconhecida. Pena redimensionada. Regime inicial abrandado para o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, i e iii, do CP. Direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Subsistência dos fundamentos da prisão preventiva. Perdimento dos bens. manutenção. Bens utilizados como instrumento direto do tráfico interestadual. Ausência de comprovação inequívoca da boa-fé dos terceiros proprietários. Tema 647 do stf. Necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público, após o trânsito em julgado para a acusação, para manifestação acerca da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por Fábio José dos Santos contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pelo transporte interestadual de 24,450 kg de haxixe. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (ii) se deve ser readequada a dosimetria da pena; (iii) se é possível a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) se o apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade; e (v) se deve ser afastado o decreto de perdimento do veículo apreendido. III. Razões de decidir: 3. A quantidade de droga apreendida, embora expressiva, não constitui fundamento suficiente, por si só, para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ausentes elementos concretos demonstrativos de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração estável em organização criminosa.4. A condição de transportador eventual («mula»), desacompanhada de outros elementos probatórios que evidenciem vínculo permanente com o narcotráfico, não impede a incidência do redutor legal.5. Reconhecida a incidência da minorante, impõe-se sua aplicação no patamar máximo de 2/3, porquanto a quantidade de droga já foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, sendo vedada sua nova utilização para redução da fração de diminuição, sob pena de bis in idem, nos termos do Tema 712, do Supremo Tribunal Federal.6. Mantém-se a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido e preserva-se a redução decorrente da atenuante da confissão espontânea.7. Embora a pena definitiva tenha sido reduzida a patamar inferior a quatro anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e 42, da Lei 11.343/2006.8. A mesma circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do requisito previsto no CP, art. 44, III.9. Mantém-se a prisão preventiva diante da permanência dos requisitos cautelares que justificaram sua decretação, porém com inserção do condenado no regime ora estabelecido.10. Deve ser preservado o decreto de perdimento do veículo utilizado diretamente no transporte da droga e dos demais bens apreendidos, por ausência de demonstração inequívoca da boa-fé dos terceiros alegadamente proprietários, observada a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 647.11. Fixada a pena definitiva em patamar inferior a quatro anos de reclusão, após o trânsito em julgado para a acusação, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para manifestação fundamentada acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. IV. Dispositivo: 12. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer, em favor do apelante a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando sua pena para 02 (dois) anos e 09 (nove) dias de reclusão, além de 202 (duzentos e dois) dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42; CP, arts. 33 e 44; CPP, art. 312 e CPP, art. 313.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.10.2021, DJe 05.11.2021; TJPR, Revisão Criminal 0021682-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.12.2024; STF, Tema 712 da Repercussão Geral; TJPR, Apelação Criminal 0000264-81.2022.8.16.0080, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.09.2023, DJe 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.06.2023, DJe 14.06.2023; STF, Tema 647 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 323.7572.5962.4700

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXAME PERICIAL. SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1434 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação criminal, mantendo sentença condenatória por receptação qualificada, com base na apreensão de grande quantidade de eletrodomésticos sem etiquetas de identificação, cuja origem ilícita foi comprovada por boletins de ocorrência, autos de apreensão e depoimentos, e que aplicou a teoria da cegueira deliberada para reconhecer o dolo do acusado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo condenado pela prática do crime de receptação qualificada, especialmente quanto à exigência de exame pericial formal, à prova fotográfica, à distribuição do ônus da prova e ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.III. Razões de decidir1. O acórdão não apresenta omissão ou contradição, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada todas as teses defensivas apresentadas.2. A materialidade do crime de receptação qualificada foi comprovada por diversos meios de prova, não sendo obrigatória a realização de exame pericial formal direto em todos os bens apreendidos, conforme entendimento consolidado do STJ.3. A inversão do ônus da prova não ocorreu; o embargante deveria justificar plausivelmente a regularidade da posse ou seu desconhecimento, ônus do qual não se desincumbiu, configurando-se a aplicação correta da teoria da cegueira deliberada.4. O pedido de prequestionamento está atendido, pois a matéria foi efetivamente debatida e decidida no acórdão, dispensando manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão de apelação criminal em sua integralidade.Tese de julgamento: No crime de receptação qualificada, a materialidade pode ser comprovada por outros meios de prova além do exame pericial formal, não sendo obrigatória a realização de exame técnico direto em cada item apreendido, desde que o conjunto probatório demonstre satisfatoriamente a supressão dos sinais identificadores e a ilicitude da mercadoria._______________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 158, 167, 619; CP, art. 180, § 1º; CPC/2015, art. 1.025; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 22.04.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para revisar uma decisão que condenou o acusado por receber produtos roubados. O acusado disse que faltou prova técnica para mostrar que os produtos tinham etiquetas arrancadas, mas o tribunal explicou que a prova foi suficiente, com depoimentos e documentos que mostraram a origem ilegal das mercadorias. Também disse que o acusado não conseguiu provar que não sabia da origem dos produtos, e que ele agiu de forma consciente ao não verificar a procedência. Por isso, o pedido de revisão foi rejeitado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7407.3169.4422

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.

1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 13 DA RESOLUÇÃO 5.037/2022 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE O DEVER DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES E OPERAÇÕES PREEXISTENTES PERANTE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de comprovação da comunicação prévia exigida pela regulamentação aplicável ao Sistema de Informações de Crédito - SCR impede a manutenção da anotação realizada pela instituição financeira. 2. A irregularidade da anotação não conduz, por si só, ao reconhecimento do dano moral, especialmente quando existentes registros legítimos preexistentes e ausente demonstração de efetivo prejuízo decorrente da inscrição impugnada. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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