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Doc. ADM Direito 631.1615.6182.0438

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.1773.7968.1136

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 648.1320.4583.3476

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. COMPRA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO DO COMERCIANTE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DA E

NTREGA QUE CABE AO FORNECEDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 803.5793.9283.5339

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFE

TIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE RESUMEM ÀS TELAS SISTÊMICAS. DEMAIS PROVAS CARREADAS QUE ATESTAM AS TRATAIVAS DE ACORDO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 663.9337.2552.5740

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SOMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PODERÁ SUPRIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.8821.4851.0362

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIDA POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIAS. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA DE OPÇÕES DE SEGURADORA AO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM PERDAS E DANOS, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1966, art. 3º, § 6º. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem no patrimônio da instituição financeira, e acolheu parcialmente o pedido reconvencional, deferindo a devolução de valores pagos a maior em razão da abusividade dos juros remuneratórios. A parte apelante pugnou pela a improcedência da ação de busca e apreensão, a nulidade de cobranças de tarifas e a revisão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e a nulidade das tarifas de seguro prestamista e assistência justificam a improcedência da ação de busca e apreensão e a restituição dos valores pagos indevidamente, além da conversão da obrigação em perdas e danos.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada excede consideravelmente o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade, conforme contatado na sentença.4. A cobrança de seguro prestamista e «assistências» caracteriza venda casada, pois não há prova de que o consumidor teve liberdade de escolha. Todavia, somente os valores cobrados após o ajuizamento da demanda deverão ser repetidos, sob pena de enriquecimento ilícito.5. A improcedência da ação de busca e apreensão foi determinada devido à descaracterização da mora, resultante do abusividade de encargos de normalidade.6. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro a partir de 30/03/2021, independentemente da má-fé do fornecedor (EAREsp. Acórdão/STJ).7. A mora foi descaracterizada em razão da declaração de abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual.8. A ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, convertendo a obrigação em perdas e danos, com aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/66.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista e «assistência», reconhecer a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, descaracterizando a mora e; julgar improcedente a ação de busca e apreensão, convertendo a obrigação em perdas e danos, com aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1966, art. 3º, § 6º, se for o caso.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária é considerada abusiva quando excede o dobro da taxa média de mercado à época da contratação, sendo possível a revisão e a restituição dos valores pagos indevidamente, inclusive seguros que foram considerados como venda casada, descaracterizando a mora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343, 487, I, 85, §§ 1º, 2º e 8º; CC, arts. 389, p.u. 406; CDC, art. 39 e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011929-43.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 13.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001092-10.2023.8.16.0091, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 04.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004790-82.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 29.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003201-50.2021.8.16.0193, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 30.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002597-09.2022.8.16.0079, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 23.07.2024; Súmula 379/STJ; Súmula 472/STJ. Vistos.... ()

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Doc. ADM Direito 278.7722.9071.2279

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CONTRATO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PRÉVIO MOTIVADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE DO AUTOR (SR. ELTON). RECUSA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.3733.6379.1952

8 - TJPR RECURSO DE apelação criminal. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO O SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADO À VERSÃO NARRADA PELAS TESTEMUNHAS, COERENTE E HARMÔNICO - DEPOIMENTO DE ELEVADO VALOR PROBATÓRIO QUE SOMENTE SERÁ DESCREDIBILIZADO SE HOUVER INTERESSE PARTICULAR - PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

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Doc. ADM Direito 917.6622.7988.8665

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CONTRATO EDUCACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à contrato educacional, declarando-se a prescrição executiva, e sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de contrato de abertura educacional é quinquenal, a teor do contido art. 206, § 5º, I, do CC. III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Não houvera, suspensão processual em razão da ausência de bens, antes da vigência da Lei 14.195/21. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária intimação prévia a se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 681.0152.4241.1695

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na extinção da dívida, e condenou o município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária. O município requereu a reforma da decisão apenas quanto à condenação das custas, alegando que estas deveriam ser de responsabilidade do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida, o que implica em sua responsabilidade pelas custas.5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Lei 6.830/1980, arts. 26 e 39; CF/88, art. 151, III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Curitiba deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do município para não pagar as custas foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 111.1688.4104.1446

11 - TJPR AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE EXCEDE CONSIDERAVELMENTE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ (RESP Acórdão/STJ - TEMA REPETITIVO) - E DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE RISCO DA OPERAÇÃO, IDADE DO VEÍCULO E PERFIL DO CONTRATANTE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO RISCO AO CONSUMIDOR POR MEIO DE JUROS EXCESSIVOS. CDC, ARTS. 6º, V, E 51, §1º, III. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA «TAXA AUTO ACREFI E B3». ÍNDICE QUE, AINDA QUE CONSIDERADO, NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela agravante, limitando-a à média do mercado segundo o Bacen e autorizando a compensação e repetição do indébito. A parte agravante sustenta que a decisão desconsiderou as peculiaridades do contrato e o risco da operação, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios praticada em contrato de financiamento de veículo é abusiva, considerando as peculiaridades do contrato e a média do mercado divulgada pelo BACEN.III. Razões de decidir3. A parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que descaracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A taxa de juros praticada pela agravante excede consideravelmente o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN, configurando abusividade.5. O risco da operação é um elemento inerente à atividade da instituição financeira, não podendo ser transferido integralmente ao consumidor.6. A alegação de que a «Taxa Auto Acrefi e B3» deveria prevalecer como parâmetro exclusivo não se sustenta, pois a taxa contratada permanece substancialmente superior aos referenciais médios.7. O agravo interno não demonstrou qualquer equívoco jurídico ou contradição na decisão agravada, justificando seu desprovimento.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A superação significativa do dobro da taxa média de juros divulgada pelo BACEN em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária configura abusividade, autorizando a intervenção judicial para revisão das condições contratuais em proteção ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 322, p.u. 1.010, II e III, e 1.021, § 2º; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, V, e 51, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 20.10.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 0015263-17.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 886.0276.0185.9049

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE aRGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE MANIFESTOU O DESEJO EXPRESSO DE RECORRER DA SENTENÇA AO SER INTIMADA. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVEM SER ASSEGURADAS. INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAL FALHA DA DEFESA TÉCNICA DATIVA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES DECORRENTES DA EVASÃO E ARREMESSO DE SACOLA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES POSTERIORMENTE CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES NA SACOLA ARREMESSADA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E DE CADERNO DE ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO. MÉRITO. ABSOLvição. impossibilidade. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO HÍGIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS FRACIONADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DAS DROGAS. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DAS DROGAS. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. FUNDAMENTO JÁ CONSIDERADO NA BASILAR. TEMA 712, DO STF - . APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE. PENA READEQUADA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Crime interposto contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes (8g de cocaína, 17g de crack e 109g de maconha), dinheiro em espécie, além de um caderno com anotações relacionadas ao tráfico. A defesa sustenta que a recorrente deve ser absolvida, alegando, preliminarmente, a ilicitude do flagrante por violação de domicílio e, no mérito, a insuficiência do acervo probatório e, caso mantida a condenação, que a pena imposta deve ser readequada. A Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo parcial conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o recurso deve ser parcialmente conhecido; b) o flagrante é ilícito; c) as provas são insuficientes para manter a condenação; e d) houve bis in idem na fixação da pena.III. Razões de decidir3. O recurso foi integralmente conhecido, afastando-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça, pois a mera reiteração das teses defensivas não impede o conhecimento do apelo, devendo prevalecer o interesse recursal da sentenciada e as garantias da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, permitindo-se, assim, a análise pormenorizada do pedido de nulidade e das demais teses meritórias.4. A preliminar de nulidade por invasão de domicílio foi rejeitada, reconhecendo-se a plena legalidade do flagrante. A fundada suspeita restou caracterizada pelo comportamento da ré que, ao avistar a equipe policial em local conhecido pelo tráfico, empreendeu fuga e arremessou uma sacola para o interior da residência, na qual foi posteriormente constatada a existência de drogas, justificando o ingresso imediato dos agentes ante a natureza permanente do delito.5. O conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais e demais elementos dos autos.6. As circunstâncias da apreensão, consistentes na natureza e na diversidade das substâncias entorpecentes, bem como no fracionamento e nas anotações relativas à comercialização, indicam a mercancia ilícita, afastando a tese de uso pessoal.7. A valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria da pena, com base na Lei 11.343/06, art. 42, é legítima e encontra respaldo na jurisprudência, de modo que a pena-base fixada na sentença foi mantida.8. Como a quantidade e a natureza das drogas já foram consideradas para recrudescer a basilar, configura bis in idem a nova consideração para modular a fração de redução da pena em decorrência da incidência da minorante do tráfico privilegiado, nos termos do entendimento fixado no Tema 712 do Supremo Tribunal Federal.9. Afastado o indevido bis in idem, a pena deve ser readequada e, diante da inexistência de outros elementos para se adotar entendimento contrário, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 para redução decorrente da incidência da minorante do tráfico privilegiado.10. A pena definitiva foi fixada em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e ao pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa, com a consequente fixação do regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para readequar a pena e o regime prisional impostos. Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a mera alegação de uso pessoal não desqualifica a conduta, sendo suficiente a comprovação da posse de substâncias entorpecentes em quantidades e condições que evidenciem a intenção de comercialização, independentemente da efetiva prática de atos de venda._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 42; CPP, art. 593, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; TJPR, 0003810-49.2021.8.16.0123, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4069.0743.2021

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 321.5492.7910.4293

14 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL (TEMA 77/STF E SÚMULA 376/STJ). RENOVAÇÃO DE WRIT EXTINTO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, art. 833, X). DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE RESERVA. VALORAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VALOR EM CONTA CORRENTE E CCR SEM PROVA DE RESERVA. SIGILO BANCÁRIO. VALOR LIBERADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. No cumprimento de sentença 0051353-79.2024.8.16.0014, a ordem SISBAJUD resultou, em 09/12/2025, no bloqueio de R$ 23.164,87 em contas do Itaú vinculadas ao CPF de Benedita (agência 3893, conta 43579-6): R$ 21.285,71 em poupança, R$ 1.759,26 em conta corrente e R$ 119,90 em CCR (mov. 156.3 da origem). Foram bloqueados ainda R$ 86,93 de Francisco, na CEF, e R$ 278,90 de Francismara Tumiate.2. A decisão do mov. 169.1 indeferiu o desbloqueio, por entender que a movimentação da conta era incompatível com a finalidade de poupança, rejeitou a alegação de sigilo bancário e determinou a liberação dos R$ 86,93 de Francisco, cumprida em 18/03/2026. A decisão do mov. 184.1, que recebeu os embargos de declaração como pedido de reconsideração, manteve a anterior por seus próprios fundamentos (ato coator).3. Os impetrantes pedem a cassação das decisões, o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio ou, subsidiariamente, a vedação ao levantamento dos valores.4. A liminar foi parcialmente deferida (mov. 17) para suspender atos expropriatórios sobre os valores bloqueados na poupança.5. O litisconsorte passivo (mov. 29) arguiu litispendência, sucedâneo recursal, ausência de direito líquido e certo, inexistência de violação ao sigilo bancário e perda de objeto quanto a Francisco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há litispendência com o writ anterior? 7. É cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória do Juizado Especial, e há ilegalidade manifesta na manutenção do bloqueio da poupança? 8. A quantia de R$ 1.879,16 em conta corrente e CCR é impenhorável? 9. A exigência de extratos violou o sigilo bancário? 10. Subsiste interesse quanto aos R$ 86,93 liberados antes da impetração?III. RAZÕES DE DECIDIR 11. O writ anterior foi extinto por deserção, sem exame do mérito. A renovação, dentro do prazo decadencial, é permitida (Lei 12.016/2009, art. 6º, §6º), e não há litispendência. 12. O Tema 77/STF veda o mandado de segurança contra interlocutórias no rito da Lei 9.099/1995. Admite-se o writ apenas em caráter excepcional, diante de ato manifestamente ilegal ou teratológico, sem recurso cabível e com risco de dano de difícil reparação. A competência é da Turma Recursal (Súmula 376/STJ). 13. A poupança até 40 salários mínimos é impenhorável, ressalvados abuso, má-fé, fraude ou desvirtuamento da finalidade de reserva (CPC, art. 833, X; REsp. 1.660.671/RS/STJ, Corte Especial). 14. A existência de desvirtuamento depende da valoração da movimentação bancária, e a jurisprudência admite soluções distintas conforme as circunstâncias do caso. O juízo de origem examinou os extratos e concluiu que a movimentação era incompatível com a função de reserva. Tal conclusão, com base no acervo probatório, não é manifestamente ilegal nem teratológica. 15. Rever a valoração da prova significaria usar o mandado de segurança como sucedâneo de recurso, o que o Tema 77/STF - veda. Não há direito líquido e certo quanto à poupança. 16. Quanto ao valor em conta corrente e CCR (R$ 1.879,16), não há prova de reserva patrimonial, o que seria indispensável à proteção (art. 854, §3º, I, do CPC). 17. A exigência de extratos decorre do ônus do executado de provar a impenhorabilidade e não configura quebra de sigilo bancário. 18. Os R$ 86,93 foram liberados em 18/03/2026, antes da impetração (03/06/2026), o que revela falta de interesse processual quanto a esse valor.IV. DISPOSITIVO 19. Processo extinto, sem resolução do mérito, quanto aos R$ 86,93 liberados. Segurança denegada quanto ao restante, com revogação da liminar.... ()

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Doc. ADM Direito 951.2847.8726.2249

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO NO QUAL FOI RECONHECEU O DIREITO DOS EMBARGANTES À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER HAVIDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RETENÇÃO NA CONTESTAÇÃO. DIREITO QUE NÃO É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 219. EMBARGOS REJEITADOS.

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