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Doc. ADM Direito 570.6590.6442.7143

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Márcio Aparecido Quirino dos Santos contra sentença da Vara Criminal de Paiçandu que o conden

ou à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu foi abordado por policiais militares em local conhecido por tráfico, portando 24 porções de crack (6,6g), 9g de maconha e R$ 102,00 em espécie.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso pessoal; (b) deve ser afastada a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena; (c) é cabível o afastamento da causa de aumento por tráfico interestadual; (d) deve ser aplicada a detração penal; (e) é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade; (f) é necessário o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos dos policiais.3.2. A versão defensiva de uso pessoal mostrou-se isolada e contraditória frente às provas dos autos, enquanto a palavra dos policiais se revelou harmônica e coesa.3.3. A quantidade e o fracionamento das drogas, bem como a posse de dinheiro trocado, indicam finalidade de comercialização.3.4. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga foi afastada por se tratar de montante irrisório.3.5. A causa de aumento por tráfico interestadual foi afastada, pois não houve comprovação de comercialização entre Estados.3.6. A pena foi redimensionada para 4 anos e 9 meses de reclusão, além de 474 dias-multa.3.7. Restou mantido o regime fechado em razão da reincidência específica e do quantum de reprimenda.3.8. A detração penal não foi aplicada por não alterar o regime prisional, sendo matéria afeta ao juízo da execução.3.9. Indeferido o pedido de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos fundamentos da prisão preventiva.3.10. O prequestionamento foi considerado desnecessário, pois a matéria foi devidamente apreciada.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, excluir a causa de aumento do tráfico interestadual e redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 9 meses de reclusão, além de 474 dias-multa, mantido o regime fechado.Dispositivos relevantes citados (em negrito)CP, art. 33, § 2º, b, § 3º, e CP, art. 59, III; CPP, arts. 312, 313, 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 40, V, 42Jurisprudência relevante citada (em negrito)STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, ApCrim 0005683-58.2024.8.16.0130, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, ApCrim 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, ApCrim 0007620-11.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, ApCrim 0000153-24.2024.8.16.0017, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 342.3925.0141.9709

2 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação MONITÓRIA em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora. IRRESIGNAÇÃO DESTA. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. parte devedora que intimada não SE manifestou acerca da alegada impenhorabilidade. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RECENTE JULGAMENTO DO STJ, RESP Acórdão/STJ (TEMA 1235), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 S.M. (ART. 833, INC. X, CPC) QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO LEGAL DO CPC, art. 854, § 3º. PRECLUSÃO MANTIDA. DECISÃO CORRETA.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. A parte agravante requer a reforma da r. decisão para que seja acolhida a impugnação à penhora, visando à devolução dos valores levantados pela parte credora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente por meio de exceção de pré-executividade e a manutenção da constrição realizada em favor da parte credora.III. Razões de decidir3. A parte devedora não se manifestou no prazo legal sobre a impenhorabilidade dos valores, configurando preclusão.4. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser arguida tempestivamente pela parte devedora.5. A r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi correta, pois a parte agravante não apresentou a impugnação no prazo estabelecido pelo CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser arguida tempestivamente pela parte devedora, sob pena de preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X, e CPC/2015, art. 854, § 3º; STJ, RESP Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024; STJ, Tema 1235.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.4239.7582.6800

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REVOGANDO A BENESSE E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. 2. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA RECEBIDA PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO ART. 248, §4º DO CPC. COMPROVANTE DE RETIRADA DA CARTA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS NO RECURSO PREJUDICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.3002.7264.4522

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA APÓS A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. IRRETRATABILIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. CPC, art. 903. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de impenhorabilidade ajuizada com o objetivo de desconstituir adjudicação de imóvel rural realizada em processo executivo, sob o fundamento de que o bem constitui pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar e, por isso, estaria protegida pela garantia de impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é possível reconhecer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural após a consolidação da adjudicação do imóvel; e (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de impenhorabilidade somente foi deduzida após 19 anos da penhora e após a consolidação da adjudicação, quando o ato expropriatório já se encontrava perfeito, acabado e irretratável, nos termos do CPC, art. 903, circunstância que impede sua desconstituição por meio de ação declaratória. 4. Ainda que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possua fundamento constitucional, seu reconhecimento não afasta a incidência das regras processuais relativas à estabilização dos atos executivos, sendo inviável a rediscussão da constrição após a consolidação da adjudicação. 5. A insurgência caracteriza inovação processual incompatível com os deveres de boa-fé objetiva e lealdade processual, configurando hipótese de nulidade de algibeira, diante da invocação tardia de matéria que poderia e deveria ter sido oportunamente suscitada. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é eminentemente de direito, relacionada aos efeitos da preclusão e da irretratabilidade do ato expropriatório, sendo suficiente o conjunto documental constante dos autos para o julgamento da lide. 7. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar deve ser arguida antes da consolidação do ato expropriatório. Apresentada a alegação apenas após a expedição da carta de adjudicação e o registro da transferência na matrícula do imóvel, opera-se a preclusão, sendo inviável desconstituir a adjudicação por meio de ação declaratória, em observância ao CPC, art. 903 e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos executivos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI, LV e X; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 10, 369, 370, 371, 489, § 1º, 903 e 1.000; Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não pode mais ser discutido se o imóvel rural é impenhorável porque ele já foi vendido e transferido para outra pessoa há bastante tempo. Mesmo que o imóvel seja pequeno e usado pela família para viver, essa proteção não pode ser usada depois que a venda foi concluída, para garantir segurança e evitar confusão. Como os autores só pediram essa proteção muito tempo depois da venda, o pedido foi considerado fora do prazo e não foi aceito. Por isso, o pedido deles foi negado, e eles ainda terão que pagar os custos do processo.... ()

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