ou à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu foi abordado por policiais militares em local conhecido por tráfico, portando 24 porções de crack (6,6g), 9g de maconha e R$ 102,00 em espécie.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a desclassificação do crime de tráfico para o de uso pessoal; (b) deve ser afastada a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena; (c) é cabível o afastamento da causa de aumento por tráfico interestadual; (d) deve ser aplicada a detração penal; (e) é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade; (f) é necessário o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos dos policiais.3.2. A versão defensiva de uso pessoal mostrou-se isolada e contraditória frente às provas dos autos, enquanto a palavra dos policiais se revelou harmônica e coesa.3.3. A quantidade e o fracionamento das drogas, bem como a posse de dinheiro trocado, indicam finalidade de comercialização.3.4. A valoração negativa da natureza e quantidade da droga foi afastada por se tratar de montante irrisório.3.5. A causa de aumento por tráfico interestadual foi afastada, pois não houve comprovação de comercialização entre Estados.3.6. A pena foi redimensionada para 4 anos e 9 meses de reclusão, além de 474 dias-multa.3.7. Restou mantido o regime fechado em razão da reincidência específica e do quantum de reprimenda.3.8. A detração penal não foi aplicada por não alterar o regime prisional, sendo matéria afeta ao juízo da execução.3.9. Indeferido o pedido de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos fundamentos da prisão preventiva.3.10. O prequestionamento foi considerado desnecessário, pois a matéria foi devidamente apreciada.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga, excluir a causa de aumento do tráfico interestadual e redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 9 meses de reclusão, além de 474 dias-multa, mantido o regime fechado.Dispositivos relevantes citados (em negrito)CP, art. 33, § 2º, b, § 3º, e CP, art. 59, III; CPP, arts. 312, 313, 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 40, V, 42Jurisprudência relevante citada (em negrito)STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.06.2024; TJPR, ApCrim 0005683-58.2024.8.16.0130, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, ApCrim 0019350-49.2022.8.16.0044, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, ApCrim 0007620-11.2023.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, ApCrim 0000153-24.2024.8.16.0017, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024... ()
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