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Doc. ADM Direito 317.5247.2498.9629

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO - EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO COMPROVADA NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 17.169/2012, art. 4º C/C ARTS. 3º E 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/13 - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO MILITAR É A SEDE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL -PAGAMENTO DE 1 (UMA) INDENIZAÇÃO DEVIDO A PARTIR DO MOMENTO QUE A PRETENSÃO SE TORNOU EXIGÍVEL - REMOÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO - ESTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO LEGALMENTE PREVISTO - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - INOBSTANTE TENHA SIDO REMOVIDO POR 2 (DUAS) VEZES, É DEVIDA APENAS 1 (UMA) REMOÇÃO A CADA 2 (DOIS) ANOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004007-50.2023.8.16.0182, 0024549-89.2023.8.16.0182, 0030531-21.2022.8.16.0182, 0033901-08.2022.8.16.0182, 0014159-60.2023.8.16.0182) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 950.0132.5923.0448

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO EM VOO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ATRASO SUPERIOR A 15H. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E P

ROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.7228.9998.5966

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA.I - Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, formulado em razão de supostas falhas na pl

ataforma da corretora, as quais teriam ocasionado prejuízos ao Autor durante operações de recompra de ações. II - Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais deve ser mantida.III - Razões de decidir3. Erro material na identificação das partes. Mero erro de grafia. Correção possível diante da clara identificação das partes nos autos. Inexistência de nulidade. 4. Perícia considerada válida. Ausência de impugnação quanto às credenciais do perito e à metodologia empregada. Laudos periciais devidamente respondidos. 5. Operações não efetivadas por incompatibilidade com o perfil de investidor do Autor ou por ausência de garantias suficientes. Não verificada falha na prestação dos serviços pela Ré.6. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados.IV - Dispositivo e tese de julgamento7. Apelação cível conhecida e desprovida, sendo, de ofício, corrigido o erro material para constar na sentença o nome correto do Autor, Evandro Francisco Jungbluth, em substituição a Eduardo Francisco Jungbluth.Tese de julgamento: A corretora de valores não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na execução de operações de recompra de ações, quando o investidor não apresentar perfil de risco compatível nem oferecer garantias suficientes para a realização das referidas transações. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 494, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0017948-08.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0012802-14.2017.8.16.0131, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0014564-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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