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Doc. ADM Direito 250.2280.1156.5248

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Alegação de que houve violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Alegação de danos extrapatrimoniais não caracterizados. Consonância com o entendimento do STJ. Majoração da multa processual. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente no STJ que « a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).... ()

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