I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que reconheceu a irregularidade de negócio jurídico, devido à não apresentação do contrato de seguro, e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e devolução de valores descontados indevidamente da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante é responsável pela apresentação de documentos relacionados a um contrato de seguro que não foi formalizado entre as partes e se há vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como contradição, obscuridade ou omissão.4. A instituição financeira não conseguiu comprovar a existência do contrato de empréstimo, o que inviabiliza a alegação de validade da relação jurídica.5. O banco foi considerado responsável por não informar corretamente a autora sobre a contratação, configurando falha na prestação de serviços.6. As matérias invocadas pela parte embargante foram devidamente analisadas pelo Tribunal, não havendo espaço para rediscussão através de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de contrato formalizado entre as partes impede a validade da relação jurídica e a cobrança de valores, configurando a possibilidade de declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais em casos de descontos indevidos em conta bancária._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 368 e 405; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.03.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.08.2020; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Itaú Unibanco S/A. não conseguiu provar que a autora tinha um contrato de empréstimo, por isso deve devolver o dinheiro que foi descontado indevidamente de sua conta, além de pagar R$ 15.000,00 por danos morais. A decisão afirma que a responsabilidade de mostrar que o contrato existia era do banco, mas ele não apresentou os documentos necessários. Assim, a autora não tinha relação com o banco e não deveria ter sofrido os descontos. O banco tentou contestar essa decisão, mas o Tribunal rejeitou seu pedido, afirmando que não havia erros na decisão anterior.... ()
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