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Doc. ADM Direito 310.3959.7705.4990

1 - TJPR Embargos de declaração. Direito civil e direito do consumidor. alegação de contradição no tocante a responsabilidade da instituição financeira em relação a descontos indevidos em conta bancária da embargada. mero inconformismo da insurgente. ausência de vícios no decisum vergastado. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que reconheceu a irregularidade de negócio jurídico, devido à não apresentação do contrato de seguro, e negou provimento ao recurso, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e devolução de valores descontados indevidamente da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante é responsável pela apresentação de documentos relacionados a um contrato de seguro que não foi formalizado entre as partes e se há vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como contradição, obscuridade ou omissão.4. A instituição financeira não conseguiu comprovar a existência do contrato de empréstimo, o que inviabiliza a alegação de validade da relação jurídica.5. O banco foi considerado responsável por não informar corretamente a autora sobre a contratação, configurando falha na prestação de serviços.6. As matérias invocadas pela parte embargante foram devidamente analisadas pelo Tribunal, não havendo espaço para rediscussão através de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de contrato formalizado entre as partes impede a validade da relação jurídica e a cobrança de valores, configurando a possibilidade de declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais em casos de descontos indevidos em conta bancária._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 368 e 405; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0064839-52.2019.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.03.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0008153-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 24.08.2020; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Itaú Unibanco S/A. não conseguiu provar que a autora tinha um contrato de empréstimo, por isso deve devolver o dinheiro que foi descontado indevidamente de sua conta, além de pagar R$ 15.000,00 por danos morais. A decisão afirma que a responsabilidade de mostrar que o contrato existia era do banco, mas ele não apresentou os documentos necessários. Assim, a autora não tinha relação com o banco e não deveria ter sofrido os descontos. O banco tentou contestar essa decisão, mas o Tribunal rejeitou seu pedido, afirmando que não havia erros na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8494.3821.0098

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO DE RETORNO. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM DOIS DIAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. AUTUAÇÃO EM REGIME DE CODESHARE. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por passageira, em razão de atraso em voo internacional adquirido em regime de codeshare, que resultou na realocação da autora em voo de retorno ao Brasil apenas dois dias após o inicialmente contratado. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da companhia aérea e fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 e por danos morais em R$ 7.000,00. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva, por não ter operado o voo internacional que deu causa ao atraso, e, subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado a título de dano moral, alegando ausência de comprovação de prejuízo relevante e prestação de assistência adequada à passageira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a responsabilidade solidária da recorrente pelo atraso ocorrido em voo operado em codeshare; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de dano moral comporta redução diante das circunstâncias do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR que, em contratos de transporte aéreo internacional celebrados em regime de codeshare, há responsabilidade solidária entre as companhias aéreas envolvidas, quando configurado contrato único de transporte, como no presente caso. Precedentes: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053591-71.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -- J.26.05.2025); (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022100-17.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2024)2. Assim, a recorrente, ao comercializar o bilhete e assumir a obrigação de transportar a autora até o destino final, responde solidariamente pelos eventuais danos decorrentes de falha na prestação do serviço, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por suposta culpa exclusiva da companhia parceira.3. Quanto ao valor do dano moral, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 7.000,00) comporta redução, pois, embora seja inegável o transtorno experimentado pela autora, que teve de aguardar dois dias para ser realocada em voo de retorno ao Brasil, verifica-se que se tratava de voo de retorno, não havendo nos autos comprovação de que a autora, de fato, tenha perdido compromissos profissionais inadiáveis, tampouco de que tenha arcado com despesas extraordinárias para custear cuidador para seu sogro, conforme alegado em audiência. Tais circunstâncias, que poderiam ser pleiteadas a título de danos materiais, não restaram devidamente comprovadas.4. Nesse aspecto, considerando que o abalo extrapatrimonial decorreu da demora na realocação e do atendimento insuficiente da companhia aérea às obrigações previstas na Resolução ANAC 400/2016, mas sem atingir gravidade excepcional, razão pela qual o valor de R$ 4.000,00 se mostra suficiente e adequado para compensar a autora, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a banalização do instituto do dano moral.IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 942.1333.1146.3468

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 615.5921.0096.1788

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PACTUADO ENTRE CONCESSIONÁRIA E O ANTIGO INQUILINO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DÉBITO QUE PODERÁ SER COBRADO MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 359.7346.2411.6152

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 426.4759.0958.4651

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato e legalidade do seguro prestamista. Recurso provido, reformando parcialmente a sentença para julgar improcedente a demanda, com redistribuição do ônus da sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato proposta, reconhecendo a nulidade da tarifa do seguro prestamista e determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do seguro prestamista é considerada abusiva e se a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos, bem como à redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, mas a análise da documentação demonstrou que a contratação foi feita de forma voluntária e com ciência do consumidor.4. O seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, mediante adesão em documento apartado, não configurando venda casada.5. Reformada parcialmente a sentença, com o reconhecimento da improcedência total do pedido inicial, há que se atribuir o ônus sucumbencial integralmente à parte autora.6. A contratação de seguro prestamista em contratos bancários não configura venda casada quando a adesão é feita de forma voluntária e com ciência do consumidor sobre a opção de contratação.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido, reformando parcialmente a sentença para julgar improcedente a demanda, com a redistribuição do ônus da sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 44/STJ; Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7201.7328.5492

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE URBANA. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná com o objetivo de compelir o Município de Curitiba à adequação de calçadas e demais elementos urbanos da Rua Adriana Ceres Zago Bueno às normas de acessibilidade.2.Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou procedente o pedido, impondo obrigações de fazer ao ente municipal.3.Recurso de apelação interposto pelo Município, com preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de despacho saneador, além de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pleito de reforma da condenação por suposta ausência de omissão estatal, limitação orçamentária e violação à separação dos poderes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de despacho saneador e decisão surpresa; (ii) saber se o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) saber se a omissão administrativa na promoção da acessibilidade em via pública autoriza intervenção judicial, à luz da reserva do possível e da separação dos poderes.III. RAZÕES DE DECIDIR5.Não se verifica nulidade na sentença por cerceamento de defesa ou decisão surpresa, uma vez que o Município foi intimado do pedido de julgamento antecipado da lide e teve oportunidade de manifestação, não demonstrando prejuízo.6.A ausência de despacho saneador não configura nulidade processual, conforme precedentes do TJPR e o princípio pas de nullité sans grief, quando não demonstrado prejuízo concreto.7.O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, diante de sua competência constitucional para gestão do espaço urbano e do dever institucional de garantir a acessibilidade, ainda que existam obrigações concorrentes atribuídas a particulares ou concessionárias.8.A omissão estatal prolongada na adoção de medidas para garantir acessibilidade justifica a imposição judicial de obrigação de fazer, especialmente diante da violação de direitos fundamentais de pessoas com deficiência.9.A reserva do possível não pode ser invocada genericamente para afastar o cumprimento de dever jurídico preexistente, sobretudo quando não demonstrada objetivamente a incapacidade financeira do ente público.10.A atuação judicial, nos termos da jurisprudência do STF e do TJPR, não .configura ingerência indevida na discricionariedade administrativa quando visa assegurar o cumprimento de normas constitucionais de eficácia imediata.IV. DISPOSITIVO E TESE11.Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A omissão administrativa prolongada na adequação de via pública às normas de acessibilidade justifica a imposição judicial de obrigação de fazer ao Município, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes nem afronta à reserva do possível, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da demanda, ainda que haja responsabilidade concorrente de terceiros.Dispositivos relevantes citados:CF/88: arts. 1º, III; 5º, §2º; 23, II; 30, I;CPC: arts. 9º, 10, 125, §1º, 355, I; Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): arts. 3º, I; 4º, caput e §1º; 9º;Lei Estadual 18.419/2015: art. 2º; Lei 7.347/1985: arts. 1º e 3º;Norma ABNT NBR 9050.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 7ª Câm. Cív. - Ap. Cív. 0002308-45.2018.8.16.0070TJPR - 15ª Câm. Cív. - Ap. Cív. 0003736-24.2023.8.16.0123TJPR - 5ª Câm. Cív. - Ap. Cív. 0006591-86.2024.8.16.0075TJPR - 4ª Câm. Cív. - Ap. Cív. 0009092-03.2017.8.16.0190TJPR - 5ª Câm. Cív. - Ap. Cív. 0020546-25.2024.8.16.0031TJPR - 6ª Câm. Cív. - Ap. Cív. 0014065-25.2024.8.16.0038TJPR - 4ª Turma Recursal - Ag. Inst. Acórdão/TJPR... ()

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Doc. ADM Direito 724.0144.9093.2600

8 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Repactuação de dívidas e tutela de urgência. Recurso conhecido e parcialmente provido, para dispensar nova realização de audiência de conciliação.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas, na qual o autor requereu a imposição de um plano de pagamento e a suspensão de descontos, alegando superendividamento e comprometimento de sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para impor plano de pagamento e suspender encargos antes da audiência conciliatória em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de decidir 3. A repactuação de dívidas depende da concordância das instituições financeiras quanto ao plano de pagamento. 4. A suspensão dos pagamentos não pode ocorrer antes da audiência de conciliação, conforme o CDC, art. 104-B 5. Não há necessidade de nova audiência de conciliação, pois a tentativa pré-processual foi infrutífera. 6. Os pedidos de limitação de descontos e imposição de plano de pagamento não foram justificados, pois não há comprovação de comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, dispensando nova realização de audiência de conciliação. Tese de julgamento: Em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação de cobranças depende da concordância dos credores e da realização prévia de audiência de conciliação, não sendo suficiente a mera alegação de superendividamento ou comprometimento do mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0025612-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 08.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0116976-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 10.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022740-57.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015825-89.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 24.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 194.3253.7742.1171

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA GESTÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa atribuídos a ex-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, envolvendo suposto uso indevido de veículos e recursos públicos para fins possivelmente particulares, gastos excessivos e irregulares com combustíveis e manutenção da frota, ausência de controle e procedimentos licitatórios, e pedido de condenação por dano ao erário, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as irregularidades na gestão de combustíveis e manutenção da frota veicular da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, no período de 2009 a 2010, configuram atos de improbidade administrativa, diante da exigência de dolo específico prevista na Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF - no Tema 1.199.III. Razões de decidir3. A prova produzida não demonstrou dolo específico do Réu, exigido pela Lei 14.230/2021 e pelo entendimento do STF - no Tema 1.199, para configuração de ato de improbidade administrativa.4. O Inquérito Civil e o Relatório de Auditoria, por sua natureza unilateral e inquisitorial, não são suficientes para fundamentar condenação sem corroboração em juízo sob contraditório e ampla defesa.5. A prova oral colhida em audiência afastou o desvio de finalidade, o favorecimento de terceiros e o uso indevido dos veículos e combustíveis para fins particulares.6. Não foi comprovado nexo de causalidade entre o consumo excessivo de combustível e enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo ao erário, faltando perícia judicial e rastreamento financeiro.7. As irregularidades formais e falhas administrativas apontadas, como ausência de licitação para manutenção e variações nos preços do combustível, configuram vícios administrativos, mas não dolo ou má-fé para improbidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida.Tese de julgamento: Para a caracterização do ato de improbidade administrativa é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa, falha de gestão ou presunção de dano ao erário, devendo a condenação ser lastreada em provas concretas produzidas sob contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, e art. 129, III; CPC/2015, art. 373; Lei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º, 9º, 10, 11, 17, § 10-C, e 23, § 5º; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 14.230/2021; Lei 8.666/1993, art. 24, II, e art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0004499-35.2020.8.16.0089, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; STF, AgR no RE 843.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ex-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL, que foi acusado de desviar valores de combustível dos veículos públicos e fazer gastos sem controle. Depois de analisar os depoimentos das testemunhas e estudar as provas, o Tribunal entendeu que não há comprovação de que ele agiu com intenção de desviar dinheiro público ou de tirar vantagem para si ou para outros. As falhas encontradas na gestão dos Contratos com os Postos de Combustível e com os mecânicos que faziam a manutenção dos veículos foram consideradas erros de gestão, mas não atos de má-fé ou improbidade. Por isso, o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO foi negado, mantendo a Decisão que já tinha rejeitado a acusação.... ()

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Doc. ADM Direito 505.0449.0182.0561

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA APONTADA COMO DE EMERGÊNCIA E PEDIDO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA NEGATIVA E DOS PRESSUPOSTOS PARA ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM, DE IMEDIATO, DA SIMPLES NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 1365 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos ao ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais, decorrentes de suposta negativa de cobertura e reembolso de plano de saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em averiguar se o acervo probatório comprova a negativa indevida de cobertura ou de reembolso de cirurgia apontada como de emergência e, por conseguinte, o direito ao ressarcimento material e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Defiro a gratuidade da justiça, em atenção aos documentos de mov. 52 (autos principais). Satisfeitos os demais pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço do recurso. 4. Em demandas de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, incumbe à parte Autora demonstrar, ao menos minimamente: i) a negativa de cobertura ou de reembolso; ii) e a excepcionalidade que autorizaria o atendimento externo, notadamente a inexistência ou indisponibilidade de prestador apto na rede credenciada. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não exonera a parte demandante desse encargo mínimo. 5. Quanto ao tema, a orientação do STJ permanece no sentido de que a obrigação primária da operadora é disponibilizar atendimento em sua rede, surgindo o dever de cobertura externa apenas em caráter excepcional. Ainda, no Tema 1.365, o STJ firmou o entendimento de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral. 6. No caso concreto, os prontuários médicos (mov. 1.9-1.10) registram quadro de cólica renal de forte intensidade, internação e submissão a procedimento cirúrgico, circunstâncias que evidenciam a existência de atendimento médico e a relevância clínica do quadro apresentado. Todavia, tais documentos não trazem, de forma expressa, a classificação do caso como urgência ou emergência, tampouco demonstram, por si sós, a formulação de pedido administrativo de cobertura ou de reembolso e a respectiva recusa pela operadora. Assim, embora o acervo documental indique atendimento e intervenção médica, ele não se mostra suficiente, por si só, para comprovar os pressupostos fáticos invocados na inicial.7. Para além da fragilidade probatória que recai sobre o próprio ilícito imputado à parte Ré, não há, nos autos, elementos seguros que evidenciem situação excepcional apta a demonstrar, de forma autônoma, lesão concreta aos direitos da personalidade da parte Autora, razão pela qual a R. Sentença deve ser mantida em sua integralidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) nas ações em que se postula reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, a parte Autora deve demonstrar minimamente a negativa de cobertura ou de reembolso e a excepcionalidade do atendimento externo; ii) a inversão do ônus da prova, embora aplicável às relações de consumo, não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado; iii) a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral.Dispositivos relevantes: arts. 6º, VIII, do CDC; 373, I, e 487, I, do CPC; 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98.Jurisprudência relevante: Tema 1365, STJ; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente De Souza Pinto - J. 22.04.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 846.6666.6950.0169

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR COM TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO. DIREITO À REMOÇÃO PLEITEADA. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 869.4557.5911.1649

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EFEITOS «EX NUNC». RÉU REVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, julgou procedente o pedido, confirmou a liminar, consolidou a posse e a propriedade do veículo em favor da credora fiduciária e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O réu/Apelante, declarado revel, requer a concessão da justiça gratuita e a exclusão dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a ausência de contestação caracteriza falta de resistência à pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o réu/Apelante comprovou insuficiência de recursos para obter a justiça gratuita e quais são os efeitos temporais do benefício requerido somente em grau recursal; e b) a revelia e a ausência de contestação afastam a condenação em honorários advocatícios quando o inadimplemento e a falta de devolução voluntária do bem tornaram necessário o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção relativa. No caso, os documentos juntados demonstram que o réu/Apelante não possui imóveis, tinha apenas o veículo financiado objeto da ação e recebe benefícios previdenciários em valor mensal aproximado de R$ 3.799,47, inexistindo elementos concretos que infirmem a alegada hipossuficiência. 4. A justiça gratuita requerida pela primeira vez em grau recursal produz efeitos «ex nunc». O benefício, portanto, não retroage para desconstituir obrigações e encargos processuais anteriormente reconhecidos, inclusive os honorários estabelecidos na sentença. 5. A revelia não se confunde com ausência de resistência à pretensão. Embora o réu não tenha apresentado contestação, o inadimplemento da obrigação e a falta de devolução voluntária do veículo obrigaram a credora fiduciária a ajuizar a demanda, obter medida liminar e promover judicialmente a apreensão do bem. 6. Os honorários advocatícios são orientados pelos princípios da sucumbência e da causalidade. A parte que, por seu comportamento extraprocessual, torna necessária a instauração do processo deve suportar os respectivos encargos, ainda que permaneça revel, pois a ausência de defesa não transforma em espontâneo o cumprimento obtido mediante ordem judicial. 7. Mantém-se a condenação ao pagamento das custas e dos honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante do não provimento do recurso, a verba honorária é majorada para 12%, ficando suspensa a exigibilidade do acréscimo decorrente da atividade recursal, em razão da justiça gratuita concedida nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença no ponto impugnado e majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade do acréscimo recursal. 9. Tese de julgamento: «1. A justiça gratuita requerida pela primeira vez em grau recursal produz efeitos ‘ex nunc’ e não desconstitui os encargos processuais anteriormente reconhecidos. 2. A revelia e a ausência de contestação não afastam a condenação em honorários advocatícios quando o inadimplemento e a falta de satisfação voluntária da obrigação tornaram necessário o ajuizamento da demanda, em aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, «caput» e §§ 2º e 11, 98, «caput» e § 3º, 99, § 3º, e 1.007; Decreto-lei 911/1969, art. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - ADC 80; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.06.2026; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, AC 0001878-36.2020.8.16.0034, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 03.07.2023. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concedeu justiça gratuita ao réu porque os documentos mostraram que ele não tem condições de pagar as despesas do recurso. Esse benefício, porém, vale somente a partir do pedido feito no recurso e não elimina os honorários fixados anteriormente. O réu também pediu a retirada desses honorários porque não apresentou defesa. O pedido foi rejeitado, pois foi o não pagamento da dívida e a falta de entrega voluntária do veículo que obrigaram a financeira a entrar com a ação. Por isso, a sentença foi mantida e os honorários foram aumentados para 12%, ficando suspensa a cobrança da parte acrescentada no recurso.... ()

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